1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Angelo Jeronimo e Silva Vita
Secretário(a): Ariane Aurea de Almeida Barboza
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus representantes legais, intimados das sentenças, despachos, decisões e/ou intimações abaixo transcritos.

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Intime-se."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Intime-se."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos da Turma Recursal a este Juízo."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos da Turma Recursal a este Juízo."

Despacho: "Deixo de apreciar a petição retro, em face da preclusão consumativa verificada com o recurso de fl. 141/154. Intime-se."

Despacho: "Em face da petição retro, torno sem efeito a decisão de fl. 45, no que diz respeito à confecção de cálculos e expedição de Ofício ao IPRAJ. Defiro a isenção de custas. Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Cientifique-se a parte ré que a liminar de fl. 48, perdeu os seus efeitos em decorrência da sentença de fl. 73/75, que por sua vez, tem natureza merante declaratória. Neste sentido, a fim de ter o seu crédito satisfeito, deverá a empresa ré proceder os seus meios próprios de cobrança. Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição retro. Intime-se."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos à colenda Turma Recursal. Intime-se."

Despacho: "R.H. Posto isto, verifica-se que, para o exame do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do procedimento e grau de jurisdição, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o mesmo possa ser deferido, motivo pelo qual não basta a simples declaração de insuficiência para a concessão dos benefícios almejados. Desta forma, intime-se o recorrente para juntar aos autos documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que, findo o prazo sem a devida comprovação, não será concedido novo prazo para o recolhimento das custas devidas. Intimações necessárias."

Despacho: "Fica intimada a patrona da parte autora, acerca do arquivamento dos autos, em virtude do trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fls. 29."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos da Turma Recursal a este Juízo."

Despacho: "R.H. Nos termos do quanto dispõe o § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, o preparo do recurso deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de ser declarado deserto. No caso "sub judice", a parte autora, inconformada com a decisão de fls. 51/53, que julgou improcedente o pedido, interpôs recurso para a Turma Recursal, desde o dia 16 de março do corrente ano, sem, contudo, até a presente data, ter efetivado o preparo do recurso, conforme certidão retro. Desse modo, decreto a deserção do recurso oposto nestes autos, uma vez que, o preparo constitui exigência de regularidade formal para o processamento do recurso. Intimações necessárias."

Despacho: "Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Intime-se o recorrente para comprovar a sua insuficiência de recursos, para que seu pedido de assistência judiciária gratuita possa ser apreciado. Intime-se."

Despacho: " Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intime-se."

Despacho: "R.H. No caso "sub judice", a parte autora, inconformada com a decisão de fls. 33/36, que julgou improcedente o pedido, interpôs recurso para a Turma Recursal, desde o dia, requerendo preliminarmente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Afora isso, foi determinada, através do despacho de fl. 160, a intimação da recorrente para comprovar a sua insuficiência de recursos a fim de que o seu pedido de assistência judiciária pudesse ser apreciado. Para o exame do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do procedimento e grau de jurisdição, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o mesmo possa ser deferido. Devidamente intimada acerca do despacho de fl. 160, a recorrente até o presente momento não acostou aos autos documentos que façam prova à sua insuficiência de recursos. Ademais, nos termos do quanto dispõe o § 1º., do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o preparo do recurso deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de ser declarado deserto, razão porque deveria proceder ao pagamento das guias de preparo, entretanto, também não o fez. Desse modo, decreto a deserção do recurso oposto nestes autos pela parte autora, uma vez que, o preparo e sua comprovação constituem exigências de regularidade formal para o processamento do recurso. Intimações necessárias."

Ato De Secretaria: "A juntada de contra-razões e o envio dos autos em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre os Embargos à Execução, e, querendo, impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias."

Despacho: "Intime-se a patrona da parte acionada, subscritora da petição retro, para juntar aos autos instrumento de mandato no qual conste o seu nome, a fim de que a referida petição possa ser apreciada. Intime-se."