PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DEFENSORA PÚBLICA: Bela. FABIANA MIRANDA
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: José Janilson de Gois Barreto

EXPEDIENTE DO GABINETE

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Intime-se a acionada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a Impugnação à Execução apresentada pelo(s) Executado(s).

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 77,60.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Intime-se a parte autora para que venha a Juízo levantar a quantia depositada, conforme fl. 37, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamneto.

Despacho: Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a Impugnação à Execução apresentada pelo(s) Executado(s).

Decisão: Vistos etc. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação à execução, cuja fundamentação baseia-se no equívoco com relação à data inicial de incidência da correção monetária. Analisando-se os autos, não há erro algum a ser retificado, tendo em vista que os cálculos foram efetuados em consonância com a sentença de mérito de fls 63/67, ao qual determinara que a correção monetária deveria incidir pelo período estabelecido na peça inicial e os juros de mora, a partir da citação. Diante do exposto, indefiro a impugnação apresentada e determino que seja expedida guia de retirada em favor da acionante. Em seguida determino o arquivamento dos autos. Intimem-se.

Despacho: Tendo em vista que foi denegada a segurança ao mandado interposto pela parte autora, determino o arquivamento dos autos.

Sentença: Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que houve omissão com relação ao número da linha telefônica ser diverso do requerido na exordial. Observando-se os autos, percebe que assiste razão a empresa ré, tendo em vista que, houve de fato erro na sentença ao mencionar o número 71-34010649 ao invés de 71-34014609. Diante o exposto, julgo procedentes os embargos, enfrento a omissão apontada para esclarecer que o número da linha telefônica objeto da lide é 71-34014609. Sem custas nessa fase processual.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que houve omissão com relação ao número da linha telefônica ser diverso do requerido na exordial. Observando-se os autos, percebe que assiste razão a empresa ré, tendo em vista que, houve de fato erro na sentença ao mencionar o número 71-34010649 ao invés de 71-34014609. Diante o exposto, julgo procedentes os embargos, enfrento a omissão apontada para esclarecer que o número da linha telefônica objeto da lide é 71-34014609. Sem custas nessa fase processual.

Despacho: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que houve omissão com relação ao número da linha telefônica ser diverso do requerido na exordial. Observando-se os autos, percebe que assiste razão a empresa ré, tendo em vista que, houve de fato erro na sentença ao mencionar o número 71-32450244 ao invés de 71-32450344. Diante o exposto, julgo procedentes os embargos, enfrento a omissão apontada para esclarecer que o número da linha telefônica objeto da lide é 71-32450344. Sem custas nessa fase processual.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc... Não obstante o Réu tenha apresentado intempestivamente a planilha de recálculo determinada na sentença de mérito, acolho o referido demonstrativo às fls.154/157 dos autos, no qual é indicado um débito para o Autor no valor de R$ 597,65 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), o que faço ainda compensando a multa aplicada contra o Réu no valor do débito acima indicado, por entender suficiente e proporcional a cominação ora aplicada. Isto posto, dou por quitado o débito questionado pelo Autor no Termo de Queixa para o cartã?o de cré?dito nº 9076.****.****.0568, devendo, destarte, o Acionado dar a efetiva quitação ao referido débito, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor do Acionante. Em sendo cumpridas as diligências acima determinadas, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Despacho: Vistos, etc... Indefiro o quanto requerido pelo Autor à fl.57 dos autos, haja vista que o documento denominado “Receita Médica” à fl.58 indica claramente que desde 23/10/2008 o Autor já possuía ciência de que não poderia comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2008, sendo que a referida parte, entretanto, não informou previamente a este Juízo acerca da impossibilidade de comparecimento à referida assentada.Isto posto, arquivem-se os autos com baixa. Custas na fora da lei. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Diante da certidão de fl. 61, determino a republicação de fl. 57, constando o nome do advogado da acionada. DESPACHO REBUPLICADO: Intime(m)-se o(s) Executado(s) para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se existência de sentença ilíquida e excesso da execução. Quanto à alegação de iliquidez da sentença, não assiste razão à ré, tendo em vista que a decisão de fls. 52/54 é líquida, restando apenas mero procedimento de adição dos valores cobrados indevidamente a título de “pulsos além franquia” e “assinatura”, bem como a atualização destes, não havendo nesta operação nenhuma complexidade. De igual modo a planilha da acionada também não esta totalmente correta, pois apesar de não haver retificação a ser feita com relação aos pulsos além franquia, a quantia referente à assinatura residencial não condiz com a decisão meritória, já que a restrição contida na sentença de mérito, de que a devolução deverá se limitar às faturas exclusivamente juntadas aos autos refere-se apenas aos pulsos além franquia, tendo em vista que a cobrança de assinatura residencial não é variável. Conclui-se, portanto, que o valor devido pela ré, com relação aos pulsos além franquia R$ 1.907,30, pela assinatura residencial a demanda é devedora de R$ 3.069,71. Diante o exposto, indefiro a impugnação, determinando o refazimento dos cálculos, utilizando-se os parâmetros aqui estabelecidos. Em seguida voltem-se os autos conclusos. Intimem-se.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 126 dos autos. Às anotações requeridas pelo réu. Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 84 dos autos. Às anotações requeridas pelo réu. Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a Impugnação à Execução apresentada pelo(s) Executado(s).

Despacho: Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a Impugnação à Execução apresentada pelo(s) Executado(s).

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior (Aplicar multa do Art. 475-J CPC). Em atendimento ao Princípio Processual da Efetividade, determino a realização de penhora online nas contas bancárias da emrpesa Ré.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor do réu para a quantia à fl. 118 dos autos. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 98/102 dos autos. Ao cálculo.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor, para a quantia à fl. 217. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Indefiro. Não há amparo legal, às fls. 75 dos autos. Atenda-se a solicitação à fl. 20 do apenso. Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DEFENSORA PÚBLICA: Bela. FABIANA MIRANDA
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva

EXPEDIENTE DO GABINETE

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Ao cálculo. Após a confecção do cálculo, expeçam-se os documentos necessários para que o réu alcance o seu crédito no Juízo competente, arquivando-se, posteriormente, os autos.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença de fls., no prazo de quinze dias.

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 237 dos autos. Não há amparo legal. Vide petição de fls. 149/151 dos autos. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 106 dos autos. Manifeste-se a parte autora em 05 dias, sob pena de extinção, informando bens que possam ser penhorados.

Despacho: Ao cálculo, aplicando-se multa de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC. Após, proceda-se à penhora online contra a empresa ré.

Despacho: Tendo em vista que a parte autora não se manifestara da decisão de fl. 275, apesar de devidamente intimada, arquivem-se os autos.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 133 dos autos. Às anotações devidas. Ao cálculo.

Despacho: Manifeste-se a parte autora em 05 dias, sob pena de extinção, informando bens que possam ser penhorados.

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 91 dos autos. Às anotações. Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor (fl. 119). Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Tendo em vista o provimento dado ao agravo de instrumento interposto pela acionada, determino a remessa dos autos ao STF.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc... Considerando que que a instituição financeira Ré impõe resistência injustificada ao cumprimento da ordem de recálculo nos exatos termos da sentença de mérito, através da indevida capitalização de juros, impossibilitando-se, assim, a revisão dos contratos firmados entre as partes, motivo pelo qual vislumbro a incidência ao caso sob comento do quanto disposto no Art.461, caput e § 1º do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente." Isto posto, converto em perdas e danos a obrigação de fazer determinada na sentença de mérito, acolhendo a planilha de recálculo apresentada pela Autora às fls.15/16, para condenar o banco Acionado a dar a efetiva quitação ao débito da Suplicante na quantia de R$ 3.825,86(três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), e referente ao cartão de crédito nº 5448.****.****.1994.Assim, intime-se o banco Acionado para que no prazo de 10(dez) dias dê efetiva quitação ao débito alhures indicado, com a posterior expedição de guia de retirada em favor da empresa Ré para o depósito judicial realizado pela Autora à fl.23 do processo.Finalmente, ao cálculo dos honorários advocatícios à fl.135 do processo, intimando-se o Réu para que no prazo de 15 (quinze) dias deposite o valor da verba sucumbencial em questão, sob pena de realização de penhora on-line em suas contas bancárias. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Intime-se a acionante para que venha a Juízo levantar a quantia devida, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Decisão: Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue o embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento houve valor excessivo nos cálculos. Inicialmente, deve ser salientado que, com a alteração do CPC pela Lei 11232/2005, os presentes embargos são recebidos como impugnação ao cumprimento da sentença, tendo em vista o princípio da fungibilidade. Analisando-se os autos, percebe-se que não assiste razão à impugnante, tendo em vista que na decisão transitada em julgado a ré fora condenada à restituição dos valores cobrados a título de “pulsos além franquia”, a partir de junho de 2003, tomando como média mensal a fatura juntada aos autos. Tendo em vista que, por conta da inversão do ônus da prova, ficou a demandada responsável de trazer aos autos as demais notas fiscais, a partir de junho de 2003, e assim por não ter juntado aos autos nenhuma fatura, fora utilizada como parâmetro àquela juntada pelo autor, não podendo ultrapassar o valor da causa. Assim, a teor do quanto exposto,indefiro a presente impugnação ao cumprimento da sentença, e determino que seja expedida guia de retirada em favor à parte autora. Em seguida arquivem-se os autos. Intimem-se.

Decisão: Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se no excesso da execução por não ter sido abatido do montante devido valores já depositados e a quantia relativa ao ICMS. Assiste razão em parte à acionada tendo em vista que, nos cálculos de fls. 465 não consta o abatimento do montante depositado anteriormente pela ré, às fls. 449. Nesse diapasão, devem ser refeitos os cálculos para que sejam atualizados até a data do primeiro pagamento, qual seja, 19/06/2008, apurando-se assim o valor ainda devido pela ré até aquele momento. No que se refere ao excesso da execução por não ter sido abatido o ICMS do valor da tarifa de assinatura residencial, não há o que ser discutido, pois não fora apreciado tal pleito na fase de conhecimento. Diante o exposto, defiro em parte a impugnação ao cumprimento da sentença, determinando a retificação dos cálculos, observando-se os parâmetros aqui discriminados. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.

Despacho: Diga o(a) autor(a). I. Expeça-se Guia de Retirada em favor do Autor, conforme comprovante juntado aos autos.

Despacho: Defiro o requerido às fls. ________ dos autos. Às anotações requeridas pelo autor. Expeça-se Guia de Retirada em favor do, para a quantia à fl. 132 dos autos autor. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. Intime-se o advogado mencionado à fl. 140 dos autos acerca da revogação de poderes comunicada pelo autor.

Despacho: Tendo em vista que não houve manifestação da acionada, determino a atualização dos cálculos com a aplicação da multa prevista no Art. 475-J do CPC. Em atendimento ao Princípio Processual da Efetividade, determino a realização de penhora online nas contas bancárias da emrpesa Ré.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor, correspondente ao cálculo de fl. 227, bem como Guia de Retirada em favor do Réu, no valor remanescente.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros capitalizados, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência de multa moratória de 2% do valor remanescente, pelo que CONDENO a parte Requerida na apresentação de PLANILHA DE RE-CÁLCULO, no prazo de dez dias, EXPURGANDO a capitalização de juros relativas ao contrato sub judice , refazendo os cálculos para incidir multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, em caso de parcelas em atraso, devendo computar os pagamentos efetuados mediante boleto bancário e os depósitos judiciais; acaso apurado valores remanescentes, deverão ser restituídos a parte requerente, em dobro, pois entendo que a hipótese se enquadra na norma inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja correção monetária deverá ser aplicada a partir desta decisão, e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC/02). Determino à empresa ré que, em cinco dias, exclua o nome e dados do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com referência ao contrato ora discutido, sob pena de incidência da multa diária ora fixada em R$ 50,00. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento da presente decisão, após o trânsito em julgado, sob pena de CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, em favor da parte Autora, para a hipótese de descumprimento desta decisão pela parte Requerida, nos termos do Novo Código Civil, 2002. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.

Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Persegue a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que houve omissão e obscuridade com relação a alegação de cerceamento de defesa, violação do devido processo legal, negatividade de prestação jurisdicional. Embora alegando omissão no julgado, não resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, motivo pelo qual não podem ser acolhidos tais embargos. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer omissão na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Determino que seja atualizado o débito da parte ré levando-se em consideração o valor depositado à fl. 188.Intimem-se.

Despacho: Intime-se a acionante para que informe o CNPJ da acionada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 66 dos autos. Devolução do prazo, consoante decisão à fl. 63 dos autos.

Despacho: Vistos etc.. Indefiro o pedido de fl. 61, tendo em vista que não consta no rol previsto no art. 655 do CPC os bens indicados na aludida peça. Destarte, determino a intimação do autor para que este indique outros bens à penhora, em consonância com o supra citado artigo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 535,72.

Despacho: Vistos etc... Analisando-se os autos, percebe-se que a 2ª acionada ingressara no processo após a apreciação da decisão liminar, de fl. 15. Destarte a obrigação estabelecida na decisão liminar só atingira a 2ª demandada após a prolação da sentença, com a manutenção da decisão liminar supra mencionada. Diante do exposto, determino à parte autora que junte aos autos comprovação da permanência na negativação após a publicação da sentença meritória, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se.

Despacho: Defiro o requerido às fls. ________ dos autos. À Secretaria para as devidas anotações. Determino a republicação da decisão de fl. 57 tendo em vista que não constara o nome da advogada que acompanha atualmente a parte autora, consoante documento de fl. 49. REPUBLICAÇÃO - Despacho: Vistos etc... Indefiro o pedido executivo formulado pelo Autor às fls.51/53 dos autos, por entender suficiente o valor alcançado com a multa aplicada contra a empresa Ré (Art.461, § 6º do CPC).Outrossim, acolho a planilha apresentada pelo Réu às fls.32/43 dos autos, vez que em consonância com o comando sentencial proferido às fls.14/15 do processo. Desta forma, determino a compensação entre o saldo devedor do Autor na quantia de R$ 5.912,92 (cinco mil, novecentos e doze reais e noventa e dois centavos) e a multa aplicada no valor de R$ 1.050,00 (um mil e ciquenta reais), fixando-se o débito final do Autor na quantia de R$ 4.862,92 (quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) devendo o Autor depositar no prazo de 15(quinze) dias o valor do débito acima indicado, dando-se então por quitada as dívidas existentes entre as partes, e relacionadas no demonstrativo ora acolhido.Caso não seja realizado o depósito acima determinado ao Autor, expeçam-se os documentos necessários para que o banco Réu alcance o seu crédito no Juízo competente.Após o cumprimento das diligências ora determinadas, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se.

Sentença: Destarte, à vista do exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados, e condeno as empresas rés, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 1.975,00, a título de indenização por danos moral e material (Súmula n. 37/STJ), ferindo as expectativas do consumidor, pois ficou impossibilitado de fazer uso do produto, quantia esta que deverá ser devidamente acrescida de juros e correção monetária a partir da citação (Súmula 43 do STJ).O produto defeito deverá ser restituído às acionadas, mediante recibo a ser acostado aos autos, em cinco dias, após o cumprimento da presente obrigação de pagar. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 457-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual. P.R.Intimem-se.

Decisão: Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue o embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento houve excesso de penhora. Inicialmente, deve ser salientado que, com a alteração do CPC pela Lei 11232/2005, os presentes embargos são recebidos como impugnação ao cumprimento da sentença, tendo em vista o princípio da fungibilidade. Analisando-se os autos, percebe-se que não assiste razão, à impugnante, tendo em vista que as demais contas foram desbloqueadas restando apenas o valor que fora transferido conforme comando sentencial, não havendo nesse caso excesso na penhora. Assim, a teor do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTES, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, determino que seja expedida de guia de retirada em favor da parte autora conforme penhora online de fls. 43/44. Após arquivem-se os autos. Intimem-se.

Despacho: Vistos etc... Revogo a decisão de fl. 131, tendo em vista que já consta nos autos as contra-razões apresentadas pela parte autora, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à colenda Turma Recursal. Intimem-se.

Despacho: Vistos etc... Determino a republicação da decisão de fl. 13, tendo em vista que a 2ª acionada não fora regularmente intimada, pois não constara o nome de seu causídico na aludida publicação, datada de 19/02/2009. Intimem-se. REPUBLICAÇÃO - Despacho: Diga o Réu. Intime-se.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 25.642,76.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora.Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Aguarde-se o julgamento do Mandado de Segurança.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor, para a quantia à fl. 68 dos autos. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc...Não obstante as inúmeras oportunidades concedidas ao Réus, para que dessem o efetivo cumprimento à ordem de recálculo emanada da sentença de mérito (trânsito em julgado desde 08/01/07), observa-se que os mesmos, de forma reiterada e injustificada, preferem simplesmente não dar cumprimento à aludida ordem, apresentando planilhas de recálculo incompletas, sem mencionar todos os contratos firmados com o consumidor, e expressamente indicados na exordial, retardando-se, desnecessariamente, a solução do litígio, ainda que cientes os Acionados de que tal conduta acarreta a incidência das astreintes cominadas nos autos.Neste sentido, cumpre ainda salientar, que nem mesmo a manutenção das negativações lançadas contra o consumidor, em desatendimento à liminar de fl.62, é observada pelos Acionados, malgrado devidamente intimados para o cumprimento do referido provimento liminar.Destarte, e considerando-se os fatos acima relatados, defiro derradeira oportunidade para que as instituições financeiras Acionadas procedam, no prazo de 10(dez) dias, ao recálculo claro e didático de todos os contratos objeto do presente feito, nos exatos termos da sentença às fls.84/89 dos autos, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor do consumidor, inclusive com a quitação do débito eventualmente existente, o que faço ainda asseverando aos Acionados, que diante das delongas indevidamente causadas no presente feito, não será mais concedida qualquer espécie de dilação prazal para o cumprimento da obrigação sob comento. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: R.H. Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que tragam a este Juizado cópia da petição, protocolizada em 07/04/2008.

Despacho: R.H. Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que tragam a este Juizado cópia da petição, protocolizada em 10/11/2008.

Despacho: R.H. Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que tragam a este Juizado cópia da petição, protocolizada em 19/08/2008.

Despacho: Tendo em vista a retirada do gravame do veículo objeto da lide, determino o arquivamento dos autos.

Despacho: Vistos etc... Defiro em parte o pedido do acionante, apenas para determinar a confecção dos cálculos dos honorários advocatícios, tendo em vista que, apesar de não ter havido apresentação da planilha referente ao plano Bresser, o demandado depositara o valor correspondente àquele período e sobre tal adimplemento não houve insurgência por parte da autora, que apenas questionara a não apresentação da aludida planilha. Destarte, determino a confecção dos cálculos referentes aos honorários advocatícios. Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Digam as partes do cálculo de fls. 116/117, no prazo de 48 horas.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 147/148 dos autos. Ao cálculo, consoante acórdão de fl. 141.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC, consoante fls. 299/300.

Despacho: Intime-se o autor para que venha a Juízo levantar os cartões juntados aos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 184/185, tendo em vista que não houve comprovação da possibilidade de ocorrência de dano irreparável. Outrossim defiro o pedido da acionante, determinando a intimação da Defensora Pública para que apresente contra-razões no prazo de lei.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 234 dos autos. Às anotações requeridas à fl. 234 ds autos. Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 263 dos autos. À Secretaria para as devidas anotações. Devolva-se o prazo à acionada.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Diga o autor. Intime-se, fls. 135/140.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Diga o(a) autor(a). I. às fls. 114/115 dos autos.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior (Aplicar multa 475-J C.P.C.). Em atendimento ao Princípio Processual da Efetividade, determino a realização de penhora online nas contas bancárias da emrpesa Ré.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 138 dos autos. Às anotações requeridas pelo Réu. Atualizar o cálculo anterior. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias. Demonstre a empresa o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de mérito, sob as penas da lei.

Despacho: Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela ré, consoante documento de fl. 151, determino o arquivamento dos autos.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Sentença: Assim sendo, à vista do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e condeno a empresa ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 658,57, correspondente à diferença do valor das ações da TELEBRÁS, observando-se o dia em que as mesmas deveriam ser disponibilizadas à parte autora, ou seja, em 30/06/97, devidamente acrescido de juros legais e correção monetária, a partir da data da citação, nos termos do Art. 405 do CC/02. Sem custas. Sem honorários. P.R.I.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: manifeste-se o réu acerca da possibilidade de acordo, consoante o requerido pelo autor à fl. 59 dos autos.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Defiro o pedido retro assinando o prazo de 30 dias para que a ré apresente planilha. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora, consoante fl. 542.

Despacho: Vistos etc.. Compulsando-se os autos, percebe-se que, de fato, os cálculos de fls.80 não se mostram corretos, tendo em vista que a data inicial da correção monetária e juros de mora deve ser a data da prolação da sentença, tendo em vista que a obrigação de pagar decorre de uma condenação por danos morais, cujo valor fora estabelecido naquela data, qual seja, 16/04/2008. Destarte, determino a retificação dos cálculos, levando-se ainda em consideração a quantia depositada pela acionada, consoante documento de fl. 89. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior (Aplicar multa do Art. 475-J CPC). Em atendimento ao Princípio Processual da etividade, determino a realização de penhora online nas contas bancárias da emrpesa Ré.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo de dez dias. Oferecendo ou decorrido in albis o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Designar nova Audiência de conciliação, instrução e julgamento. I.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Diga o Réu. Intime-se, às fls. 195/197 dos autos.

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc.. Determino o apensamento das peças processuais e documentos que se encontram nos autos provisórios, no principal, tendo em vista que este já fora localizado pela secretaria deste Juízo. Intimem-se.

Sentença: ...Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer omissão na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Intimem-se.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 123 dos autos. À Secretaria para as devidas anotações. Expeça-se Guia de Retirada, em favor da parte autora, consoante cálculo de fl. 121. Expeça-se Guia de Retirada, em favor da acionante, no valor remanescente. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada, em favor do autor correspondente ao cálculo de fl. 179, bem como Guia de Retirada em favor da Ré, no valor remanescente.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo de dez dias. Oferecendo ou decorrido in albis o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Decisão: Isto posto, defiro em parte a impugnação apresentada pela ré, determino a remessa dos autos ao setor de cálculo para que sejam retificados os valores utilizados, tomando como base apenas os valores referentes à título de "assinatura residencial". Após, voltem-me conclusos.

Decisão: Indefiro. Não há amparo legal fl. 77, pois imprestável ao fim pretendido. Ao cálculo da multa fixada.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 105 dos autos. Expeça-se ofício.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 75 dos autos. Às anotações requeridas pelo Réu. Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Diga o autor. Intime-se, fls. 129/134.