Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Rilton Goes Ribeiro e Oséias Costa de Sousa
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
SEJP

Ato De Secretaria: Intimar o Recorrente para, no prazo de de 05 (cinco) dias, provar a necessidade da assistência judiciária gratuita.

Sentença: "(...) Indefiro o pedido para retirada do nome da autora no órgão de proteção ao crédito, por não haver prova dos pagamentos da fatura. Pelo exposto, com base no art. 333, inciso I e art.269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE esta queixa, visto que a contratação junto a empresa ré foi de livre escolha do autor, sabendo o mesmo dos juros e taxas cobradas no contrato realizado."

Intimação: Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 14/07/2009, às 11:30 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 08:40 horas.

Intimação: Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 13/07/2009, às 10:00 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 20/05/2009, às 08:00 horas.

Ato De Secretaria: Intimar o Recorrente para no prazo de de 05 (cinco) dias, provar a necessidade da assistência judiciária gratuita.

Despacho: Renove-se a intimação do réu, conforme requerido à fl. 58, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00.

Ato De Secretaria: Intimar o autor para levantar depósito judicial de fls. 65 em 05 (cinco) dias.

Intimação: Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 14/07/2009, às 11:00 horas.

Intimação: Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 03/07/2009, às 09:00 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 26/05/2009, às 10:00 horas.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimar o Recorrente, para no prazo de 05 (cinco) dias, provar a necessidade da assistência judiciária requerida.

Ato De Secretaria: Intimar o réu para se manifestar sobre petição do autor de fls. 69 e 70 em 05 (cinco) dias.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 19/05/2009, às 10:00 horas.

Sentença: "(...) Pelo exposto, com base no art. 333, inciso I e art.269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE esta queixa, visto que o autor não ofereceu as provas necessárias para o convencimento deste juízo, sendo as alegações genéricas e incertas."

Intimação: Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 14/07/2009, às 10:30 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/05/2009, às 10:00 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 08:00 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 09:20 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 08:20 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 09:40 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/05/2009, às 09:40 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 19/05/2009, às 09:40 horas.

Intimação: Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 14/07/2009, às 09:30 horas.

Sentença: Vistos, etc.Homologo a transação celebrada entre as partes para que possa surtir, os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação extinto o processo, com julgamento do mérito com base no inciso III, do art. 269, do CPC.

Sentença: Vistos, etc.Homologo a transação celebrada entre as partes para que possa surtir, os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação extinto o processo, com julgamento do mérito com base no inciso III, do art. 269, do CPC.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/05/2009, às 08:40 horas.

Ato De Secretaria: Recebo a Impugnação à Execução. Abram-se vista para a parte contrária impugnar em 15 (quinze) dias.

Ato De Secretaria: Intimar o autor para levantar dep. judicial de fls. 54.

Sentença: Vistos, etc.Não tendo comparecido a parte Autora à sessão de conciliação, designada para esta data, às 09:30, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, condenando a parte Autora no pagamento das custas processuais.P.R.I. Arquive-se estes autos.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/05/2009, às 09:20 horas.

Intimação: Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 15/07/2009, às 07:30 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/05/2009, às 08:20 horas.

Sentença: Vencida preliminar, passo ao mérito.Os encargos contratuais são devidos até a data do uso efetivo do cartão com base no Enunciado 01 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do Estado da Bahia.Os documentos de fls.10 a 22, provam que o cartão vinha sendo utilizado pela parte acionante.A fatura mensal de fls. 22, com vencimento em 08/09/2008, apresenta compras e um saldo devedor de R$ 6.137,62.Os cálculos apresentados às fls. 05 a 09, não foram feitos com base na relação contratual firmada pelas partes.Os pagamentos realizados o foram com base no contrato celebrado.A Emenda Constituição Nº 40 de 29 de maio de 2003, desobrigou as instituições financeiras e os bancos da obrigatoriedade do respeito ao limite dos juros em 12% ao ano.A Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal consagração a não aplicação das sanções do Decreto 22.626/33, quanto às Instituições Financeiras e os Bancos.O registro do nome do consumidor em órgão de proteção ao credito é exercício de direito quando o débito existe e não foi liquidado, no presente caso há um saldo a ser pago e desta forma, agiu a acionada em exercício do seu direito.Pelo exposto com base no artigo 333, inciso I e 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa, cassando a liminar de fls.29/30.Publico. Registro e intimo neste ato. Com o transito em julgado, arquive-se.