Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À CORREÇÃO DE EVENTUAIS ERROS DE JULGAMENTO (ERROR IN JUDICANDO), CABENDO RECEPÇÃO SOMENTE NA PRESENÇA DOS RÍGIDOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. AUSENTES AS HIPÓTESES PRECONIZADAS PELO LEGISLADOR, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É A OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES POR QUEM NÃO SE CONFORMOU COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou a decisão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, bem como ausência de fundamentação pelo art. 93, IX, CRFB. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses da embargante.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, rejeitar os embargos declaratórios apresentados por AUGUSTO JALES DE CARVALHO FILHO, para manter o acórdão citado em todos os seus termos, ex vi do art. 48 da Lei 9099/95.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventuais erros de julgamento (error injudicando), cabendo recepção somente na presença dos rígidos requisitos contidos no art. 48 da lei 9099/95. Ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intuito é a obtenção de efeitos infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento, a par da utilização do recurso como expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária também incabível quando não há vício a suprir. 1.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que se chegou a decisão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, bem como a ausência de fundamentação pelo9 art. 93, IX do CRFB. 2.Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses da embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pela embargante, ex vi do art. 48 da Lei 9099/95.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ACOLHE-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, APENAS NO QUE SE REFERE A OMISSÃO APONTADA. MANTENDO O RESTANTE DO JULGAMENTO EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, considerando que houve omissão apenas em analisar a preliminar de julgamento extra petita, julgo Parcialmente Procedente os embargos para declarar nulo o comando da sentença recorrida no que se refere a declaração de abusividade das cobranças da assinatura residencial e determinação de devolução dos valores pagos a título de assinatura, e para manter o acórdão, na sua íntegra, quanto aos demais itens julgados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À CORREÇÃO DE EVENTUAIS ERROS DE JULGAMENTO (ERROR IN JUDICANDO), CABENDO RECEPÇÃO SOMENTE NA PRESENÇA DOS RÍGIDOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. AUSENTES AS HIPÓTESES PRECONIZADAS PELO LEGISLADOR, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É A OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES POR QUEM NÃO SE CONFORMOU COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou a decisão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, bem como ausência de fundamentação pelo art. 93, IX, CRFB. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses da embargante.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, rejeitar os embargos declaratórios apresentados por LISE TELLES MACHADO MARTINS, para manter o acórdão citado em todos os seus termos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À CORREÇÃO DE EVENTUAIS ERROS DE JULGAMENTO (ERROR IN JUDICANDO), CABENDO RECEPÇÃO SOMENTE NA PRESENÇA DOS RÍGIDOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. AUSENTES AS HIPÓTESES PRECONIZADAS PELO LEGISLADOR, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É A OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES POR QUEM NÃO SE CONFORMOU COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou a decisão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, bem como ausência de fundamentação pelo art. 93, IX, CRFB. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses da embargante.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, rejeitar os embargos declaratórios apresentados por TIAGO COSTA GARCIA, para manter o acórdão citado em todos os seus termos.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 9.099/95, OU ERRO MATERIAL, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA. IN CASU, HOUVE ERRO MATERIAL QUANTO A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e PROVIDOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo embargante, para excluir do acórdão a condenação em honorários advocatícios, no mais permanece inalterado o acórdão embargado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, IMPONDO-SE À EMBARGANTE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR OPOR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, considerando que não houve omissão, obscuridade ou contradição no Julgado, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil.

Ementa: REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLASULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 40. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS. SÚMULA 596, STF. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS DE JUROS COMPATÍVEIS COM OS ÍNDICES APLICADOS NO MERCADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Deixo de condenar em custas e honorários em decorrência da Justiça Gratuíta deferida.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido formulado na Queixa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido formulado na Queixa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido formulado na Queixa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ELO PROVIMENTO DO RECURSO para modificar a sentença guerreada e julgar improcedentes os pedidos formulados na Queixa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença guerreada e julgar improcedentes os pedidos formulados na Queixa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido formulado na Queixa.

Recursos que deverão ser julgados em sessão ordinária do dia 11/05/2009, às 09:00 horas, na sala das sessões de julgamento das turmas recursais, os recursos não apreciados, eventualmente, deverão ser julgados na próxima sessão.