2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXTENSÃO BROTAS
RUA ARISTON BERTINO DE CARVALHO, 06, BROTAS
JUIZ(A): MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA
SECRETÁRIA:EMMANUELLE SANTOS COSTA
TURNO: TARDE

Ficam intimadas as partes através dos seus respectivos advogados, conforme o teor abaixo.

Sentença: * REPUBLICAÇÃO POR TEXTO ANTERIOR DISCORDANTE * "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês. Deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Outrossim, condeno a demandada a pagar ao autor o valor de R$1.000,00 (um mil reais), devidamente corrigido, a título de indenização por danos morais, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta sentença. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias."

Sentença: "[...] Do expendido, JULGO PROCEDENTE a queixa, com resolução de mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00(três mil reais), à título de ressarcimento pelos danos materias, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir 19/12/2007, condenando ainda a ré a indenizar a autora pelos danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão, até seu efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o Art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, da abril de 2009."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo procedente a queixa para condenar o réu a pagar a parte autora os valores referentes à correção monetária da caderneta de poupança do autor, devendo-se aplicar o IPC de junho de 1987 (26,06%); o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e fevereiro de 1989 (10,14%), bem como, até o limite de NCz$ 50.000,00 para o saldo dos mês de março, o IPC 84,32%, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 , 12,92% em junho de 1990, e 21,87% em fevereiro de 1991 – descontado o percentual considerado pelo réu a título de correção, na época das restituições - acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a ocorrência dos expurgos até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos e cumprido o determinado, arquivem-se os autos. PRI."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido constante da queixa, para condenar a ré BANCO BRADESCO S/Aa desconstituir todo e qualquer débito existe em nome da autora relativa à conta objeto da presente lide bem como para condená-la a pagar indenização à parte acionante no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais,a título de reparação de danos morais, tudo com lastro no art. 6°, VI, do CDC. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.P.R.I. Á Secretaria observe-se que todas as publicações e intimações referente à parte acionada deverão ser feitas em nome dos advogados indicados na peça contestatória às fls. 48 dos autos. Salvador, de abril de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido constante da queixa, porque não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial (art. 333, I do CPC). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do mesmo Código. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Não é possível acolher o pedido de restituição em dobro nem da declaração da existência de crédito, posto que será apurado através de cálculo se há valor a ser restituído ou pago. Improcedente o pedido da ré de condenação da parte autora ao pagamento do valor devido na forma estipulada no contrato. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias. Salvador, 28 de abril de 2009."

Despacho: "[...] Com o fim de regularizar o processo supra, REVOGO a Decisão de fls. 75, eis que, conforme Ata de Audiência às fls. 42 dos autos, o autor solicitou a mudança do seu endereço, bem como informou a sua ausência no período para o qual foi designada, posteriormente, nova audiência, o que não foi observado. Salienta-se que as acionadas não estavam presentes naquela assentada, portanto, não houve qualquer manifestação contrária, nem tampouco os autos foram conclusos para apreciação deste Juízo para que se pronunciasse quanto ao deferimento ou não do pedido do acionante. Pelo exposto, converto o feito em diligência, no sentido de que a Secretaria deste Juizado proceda às alterações necessárias quanto à mudança de endereço do autor, designando-se nova audiência, com as devidas intimações das partes. P.R.I. Salvador, 24 de abril de 2009."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Noutra quadra, defiro o pedido contraposto requerido pela parte ré, condenando o autor ao pagamento de R$505.35(quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), relativo aos módulos Gestão Participativa e Problemática Ambiental Urbana que foram cursados em Turma distinta da contratada, com juros de 1% ao mês e correção monetária contados da data do vencimento da parcela. Declaro, por fim, extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. P.R.I."

Sentença: "[...] Vistos, etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, bem como o não atendimento do quanto despachado às fls. 20, impõe-se a extinção do processo em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, JULGO EXTINTO os processos supra mencionados sem resolução do mérito, e determino arquivamento dos mesmos, com respectivas baixas."

Despacho: "Indefiro o pedido de fls. 36, eis que não existe possibilidade jurídica de designar nova audiência, posto que, a sentença foi proferida e até a prolação, nada foi alegado e provado a ponto de justificar a remarcação da audiência. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa para este Magistrado devido à entrega da prestação jurisdicional, nesta fase do procedimento."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 117, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Vistos, etc. Tendo e vista a certidão de fls. 125, REVOGO o despacho de fls. 120 que, em face da certidão exarada às fls. 119, negou seguimento ao recurso interposto pela acionada EMBRATEL. Desta forma, recebo o recurso no seu regular efeito (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora para contrarrazoá?-lo no prazo de 10 (dez) dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestaç?ã?o, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Salvador, 24 de abril de 2009. ANDRÉA TOURINHO CERQUEIRA. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na queixa, declarando julgado o processo com resolução do mérito na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a queixa para condenar a empresa acionada a restituir ao autor os valores pagos durante o contrato que totaliza a quantia de R$ 7.934,69 (sete mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), já considerado, neste valor, o abatimento da taxa administrativa do consórcio na forma como já exposto nos parágrafos anteriores. Este valor deverá ser acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária a partir da citação. Declaro rescindido o contrato de consórcio, Grupo 11509, quota 0197, contrato 181555, celebrado entre as partes. O pagamento da obrigação deverá se dar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 296, I do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase.P.R.I."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 73, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 97, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Indefiro o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, eis que inexiste situação fática apta a causar prejuízo irreparável ao recorrente. Desta feita, recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Despacho: "Recebo o recurso interposto pelo autor no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intermédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: "Intime a parte autrora para tomar conehecimento do depósito de fls. 69."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora sobre o depósito de fls. 46/47."

Despacho: "Recebo o recurso interposto de fls. 67/74 apenas no feito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intemédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manigestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: "Recebo o recurso interposto pelo Réu no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intermédio de adbogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo procedente a queixa para condenar o réu a pagar a parte autora os valores referentes à correção monetária da caderneta de poupança do autor, devendo-se aplicar o IPC de junho de 1987 (26,06%); o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e fevereiro de 1989 (10,14%), bem como, até o limite de NCz$ 50.000,00 para o saldo dos mês de março, o IPC 84,32%, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 , 12,92% em junho de 1990, e 21,87% em fevereiro de 1991 – descontado o percentual considerado pelo réu a título de correção, na época das restituições - acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a ocorrência dos expurgos até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos e cumprido o determinado, arquivem-se os autos. PRI"

Sentença: "[...] Do exposto, julgo procedente a queixa para condenar o réu a pagar a parte autora os valores referentes à correção monetária da caderneta de poupança do autor, devendo-se aplicar o IPC de junho de 1987 (26,06%); o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e fevereiro de 1989 (10,14%), bem como, até o limite de NCz$ 50.000,00 para o saldo dos mês de março, o IPC 84,32%, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 , 12,92% em junho de 1990, e 21,87% em fevereiro de 1991 – descontado o percentual considerado pelo réu a título de correção, na época das restituições - acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a ocorrência dos expurgos até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos e cumprido o determinado, arquivem-se os autos. PRI."

Despacho: "Vistos, etc. Recebo os recursos interpostos pelas partes (Acionada às fls. 69/75 e Autora às fls. 76/84) no seu regular efeito (art.43, Lei 9.099/95). Quanto à parte autora, defiro o pleito atinentes aos favores da Assistência Judiciária. Intimem-se ambas as partes para contrarrazor os recursos no prazo comum de 10 (dez) dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestações, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Salvador, 24 de abril de 2009."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 43, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias, observando como termo inicial a data em que o crédito rotativo passou a ser utilizado pelo autor até o período em que deixou de haver utilização do cartão. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias, observando como termo inicial a data em que o crédito rotativo passou a ser utilizado pelo autor até o período em que deixou de haver utilização do cartão. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95."

Sentença: "Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 22, da Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo procedente, o pedido da parte autora para manter os termos da liminar concedida e sua extensão, condenando a ré a arcar com as despesas do exame e procedimento objeto da lide (“ressonância magnética mamária” e “quimioterapia/radioterapia”). Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Despacho: "Defiro o pleito 113, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado pelo autor, com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC, e com base nos arts. 6º, V; 39, V, XIII, do CDC; para declarar a abusividade dos juros praticados pelo Banco acionado, determinando a revisão do contrato com base na taxa estipulada pelo Banco para a linha de crédito Capital de Giro, qual seja, 2,18% ao mês, e não os 8,3% praticados pelo acionado, referente à Cheque Especial. Concedo o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 20 de abril de 2009."

Despacho: "Indefiro o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, eis que inexiste situação fática apta a causar prejuízo irreparável ao recorrente. Desta feita, recebo o recurso interposto pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Indefiro o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, eis que inexiste situação fática apta a causar prejuízo irreparável ao recorrente. Desta feita, recebo o recurso interposto pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-ese os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Indefiro o pedido de fls. 28 eis que não existe possibilidade jurídica de designar nova audiência, posto que, a sentença já foi proferida. Operando-se, portanto, a preclusão consumativa para este Magistrado devido à entrega da prestação jurisdicional, nesta fase do procedimento. Isento a autora das custas."

Sentença: "[...] Por conseguinte, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com ônus das custas na conformidade da lei. Proceda-se ao arquivamento dos autos. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido constante da queixa, para declarar indevida a fatura de R$ 7.506,27 (sete mil, quinhentos e seis reais e vinte e sete centavos), fl.09 bem como para condenar a acionada a indenizar o autor na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais decorrentes da má prestação dos serviços, no prazo de 15 (quinze) dias. Juros a partir da citação e correção monetária na forma da lei. Este decisum tem fulcro nos art. 6º, III e VIII c/c 18, III, do CDC c/c art.6º, da Lei 9.099/95. Para a hipótese de descumprimento da obrigação de pagar no prazo acima mencionado, fica a condenação acrescida da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, ficando convalidada a liminar concedida initio litis. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. À Secretaria, observe-se que as intimações e publicações relativas à parte acionada deverão ser feitas em nome da Dra. Danielli Farias Rabelo Leitão, OAB/BA 21309."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias."

Sentença: "[...] Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para PVW condenar a ré ao pagamento de indenização a titulo de compensação do dano moral no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento, até o efetivo pagamento, acrescidos de juros à taxa 1% ao mês, desde a data da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela autora, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. É devido entretanto o valor de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais) em razão do descumprimento da medida liminar conforme disposto nos parágrafos anteriores. Fica cassada a liminar concedida. Sem custas e sem honorários nesta fase."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias, observando como termo inicial a data em que o crédito rotativo passou a ser utilizado pelo autor até o período em que deixou de haver utilização do cartão. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95."

Sentença: "[...] Ante ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido constante da queixa, para declarar como quitada a fatura com vencimento em 07/08/2007 no valor de R$ 235,58 (duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) efetivamente paga, assim como comprova o documento de fls. 05. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, bem como o não atendimento do quanto determinado em Ata de fls 78, impõe-se a extinção do processo em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, JULGO EXTINTO os processos supra mencionados sem resolução do mérito, e determino arquivamento dos mesmos, com respectivas baixas."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Improcedente o pedido da ré de condenação da parte autora ao pagamento do valor devido na forma estipulada no contrato. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias, observando como termo inicial a data em que o crédito rotativo passou a ser utilizado pela autora até o período em que deixou de haver utilização do cartão."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias, observando como termo inicial a data em que o crédito rotativo passou a ser utilizado pelo autor até o período em que deixou de haver utilização do cartão. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95."

Sentença: "Vistos etc. Ocaso é de extinção da queixa sem julgamento do mérito, com base no art. 51, inciso I da lei nº. 9099/95, já que o Autor, devidamente intimado para a audiência, não compareceu, não havendo necessidade de concordância da parte contrária. Defiro o pedido da Ré de levantamento dos valores depositados em juízo pela parte autora. Face a extinção, suspendo os efeitos da liminar de fls.17. Isento as custas."

Sentença: "[...] Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a restituir o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) referente a restituição da quantia indevidamente transferida da conta corrente da parte autora, acrescido de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do dia do ilícito (03/11/2006). Condeno, ainda, a ré a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de reparação de danos morais, em razão da má-prestação dos serviços, acrescido de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária, a partir da presente decisãoextinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo procedente em parte o pedido revisional, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC e com base nos arts. 6º, V; 39, V, XIII, do CDC; para declarar abusivos os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira ré, determinando a revisão do contrato submetendo-se o banco acionado aos juros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, à época do contrato, qual seja 4,45% ao mês. excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Fica a parte autora intimada a trazer os cálculos, no prazo máximo de 10 dias, aós o trânsito em julgado desta decisão.Sem custas e sem honorá?rios nesta fase. P.R.I."

Sentença: "[...] Assim, julgo procedente em parte, o pedido da queixa, para condenar a ré a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais. Correção monetária e juros de mora (1% a.m.), a partir da citação. Esta sentença tem fulcro nos arts. 5º, V e X, da CF/88 c/c art. 6°, VI, do CDC. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo procedente em parte o pedido constante da queixa, para condenar a acionada – BRADESCO PREVIDENCIA E SEGURO S/A – a ressarcir à suplicante as parcelas descontadas a título de Seguro de Proteção Familiar, como permite o art. 290, do CPC, EM DOBRO, por violação aos arts. 39, I, c/c, 42, parágrafo único, do CDC, acrescido de juros de mora na ordem de 1% a.m. e correção monetária, a partir da citação. Determino, ainda, à acionada que se abstenha de descontar da conta da suplicante a parcela referente a Seguro de Proteção Familiar, tudo com arrimo nos art. 6º, VIII c/c art. 39, I, do CDC. Por ocasião da execução, deve o acionado apresentar o demonstrativo histórico das cobranças feitas a acionante de Seguro de Proteção Familiar, no valor de R$ 79,02 (setenta e nove reais e dois centavos|), desde a data da contratação do plano de previdência privada, no prazo de 15 dias, a fim de que se apure o quantum debeatum, sob pena de não fazendo, ser condenado em perdas e danos, logo arbitrados no valor da causa. Após, os cálculos deverão ser apresentados pelo próprio autor, no momento adequado, nos termos do artigo 604 do CPC. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Sentença: "Homologo, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Dê-se baixa. Ao arquivo."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Declaro, por fim, extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. P.R.I."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo procedente a queixa para condenar o réu a pagar a parte autora os valores referentes à correção monetária da caderneta de poupança do autor, devendo-se aplicar o IPC de junho de 1987 (26,06%); o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e fevereiro de 1989 (10,14%), bem como, até o limite de NCz$ 50.000,00 para o saldo dos mês de março, o IPC 84,32%, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 , 12,92% em junho de 1990, e 21,87% em fevereiro de 1991 – descontado o percentual considerado pelo réu a título de correção, na época das restituições - acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a ocorrência dos expurgos até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos e cumprido o determinado, arquivem-se os autos. PRI."

Despacho: "Ante a certidão de fls. 238, devolva-se o processo ao Juizado de origem para as devidas providências. Dê-se ciência às partes."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Juiz Extensão 1
Secretário(a): Patricia de Oliveira Carvalho
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Sentença: (...) Ante ao exposto, julgo procedente em parte o pedido constante da queixa, para condenar a acionada – ASTEBA - a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária, a partir da presente decisão. Condeno-a, ainda, a ressarcir ao suplicante as parcelas indevidamente descontadas a título de taxa associativa, do período compreendido entre setembro/2005 a novembro/2006 ( 14 meses), EM DOBRO, o que perfaz o montante de R$ 837,20( oitocentos e trinta e sete reais e vinte centavos), já acrescido da dobra legal, por violação aos arts. 39, I, c/c, 42, parágrafo único, do CDC. Acresçam-se juros de mora na ordem de 1% am a contar do da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, no valor referente à repetição do indébito. Tudo com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art.6°,VI, do CDC. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Ato De Secretaria: o recebimento do recurso interposto pela parte acionada apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Sentença: (...) Ante ao exposto, julgo procedente em parte o pedido constante da queixa, para condenar a acionada – ASTEBA - a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária, a partir da presente decisão Condeno-a, ainda, a ressarcir ao suplicante as parcelas indevidamente descontadas a título de taxa associativa a partir de março/2007, EM DOBRO, por violação aos arts. 39, I, c/c, 42, parágrafo único, do CDC, cuja planilha de pagamentos deve ser anexada aos autos no prazo de 15(quinze) dias sob pena de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer que desde já arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais) . Acresçam-se juros de mora na ordem de 1% am a contar da citação e correção monetária a contar da data dos efetivos descontos , no valor referente à repetição do indébito. Tudo com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art.6°,VI, do CDC. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Sentença: (...) Ante o exposto, rejeitadas as preliminares e não conhecido o pedido de condenação das rés a desalienar o gravame incidente, julgo improcedente o pedido quanto à indenização por danos morais postulada. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Despacho: Ao juízo da execução.

Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido constante da queixa, para condenar a ré AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, a indenizar a parte autora pelos danos materiais, o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data da entrega do produto a empresa para analise, conforme documento de fls.16 (16/11/2006), e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir da presente decisão, em razão da vicio do produto, que afetou a própria destinação atribuída ao mesmo, tudo com lastro no art. 6º,VI e art. 20 do CDC. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 43/44.

Sentença: (...) julgo procedente o pedido constante da queixa, para condenar a ré a pagar à suplicante indenização no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma dos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c arts.6º,VI e 14 do CDC e art. 269,I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Despacho: Declaro DESERTO o recurso de fls 102 à 117, eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a sua interposição, consoante art. 42 da LJE), além da petição não ter sido subscrita. Encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

Despacho: Acolho o pleito de fls. 20 como embargos de declaração, deferindo-o. Designe-se nova data para a audiência, intimando as partes, por via postal

Sentença: Face ao pedido de desistência, com o qual concordou a Ré, extingo o processo sem julgamento do mérito com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas.

Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da queixa, para condenar as rés, solidariamente, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA e ASA MOTOCENTER COM E SERV. LTDA a pagarem à parte autora o valor de R$ 398,52. (trezentos e noventa e oito reais e cinqüenta e dois centavos) a título de reparação por danos materiais, já acrescida da dobra legal pela repetição de indébito. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data do ilícito ( 07/10/2008) . Condeno ainda as Acionadas, de forma solidária, a pagarem indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por danos morais, com juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma dos arts.6°,VI e 18 do CDC e art. 269,I do CPC. Fica cominada a multa de que trata o art. 475-J, do CPC, para hipótese de descumprimento do comando sentencial. Sem custas ou honorários nesta fase.

Sentença: (...) julgo parcialmente procedente o pedido para, confirmando a liminar, ordenar a reativação do serviço, condenando a ré a restituir à autora os valores relativos aos encargos moratórios incidentes sobre as faturas de outubro, novembro e dezembro de 2007, com a incidência de juros de mora desde a data em que houve o pagamento pela autora e de correção monetária desde a citação.Deixo de condenar em custas e honorários, ante o que preceitua a lei 9099/95. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) julgo procedente em parte o pedido constante da queixa, para condenar a ré a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), a título de danos morais, tudo com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c 159, do CC, vigente à época. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da presente decisão. Declaro ainda a inexistência de qualquer débito referente ao contrato 4006.4222.0168.012* referido nos presentes autos. Fica extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, do CPC, ficando convalidada a liminar concedida initio litis. Sem custas ou honorários nesta fase.

Sentença: (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da queixa, condenando a Acionada a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação de danos morais, tudo com lastro no art. 6°, VI, do CDC. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão. Para a hipótese de descumprimento da obrigação de pagar no prazo de quinze dias, fica condenação, ainda, acrescida da multa de 10% na forma como previsto no art. 475-J do CPC. Fica convalidada a medida liminar deferida nos autos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Sentença: Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte Autora devidamente intimada, conforme fls. 32-verso, não compareceu e nem justificou a sua ausência. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito , com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando-a no pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, §2º, do mesmo diploma legal. P.R.I. Arquivem-se os autos com baixa após o prazo recursal.

Despacho: Defiro pedido formulado pela parte autora em razão da documentação hábil apresentada tempestivamente. Remarque-se esta assentada como requer, com adoção das medidas de praxe.

Sentença: (...) Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante na inicial, para determinar que a parte ré, no prazo de 15 dias, faça a troca da placa "VIVO ZAP YISO C893, serial 6D124183", por uma "Kiocera", sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Improcedente o pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Não havendo recursos, arquivem-se os autos.

Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da queixa, porque não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial (art. 333, I do CPC). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do mesmo Código. Sem custas ou honorários nesta fase.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 95/97.

Sentença: Ante o exposto, homologo a desistência do feito, requerida pela parte autora, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no inciso VIII, do art. 267, do CPC.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 92/93.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 141/162.

Ato De Secretaria: o recebimento do recurso interposto pela parte acionada apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar indevido o lançamento de saque no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), na data de20/04/2007, levado a débito na conta-corrente da parte autora – 14555-75, ag. 3162, do Banco Bradesco, pelo que determino seu ressarcimento ao suplicante, acrescido de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Indefiro o pedido de danos morais. Esta sentença tem fulcro nos arts. 6º, VI c/c art.14, do CDC. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito. Sem custas ou honorários. A Secretaria para que faça as devidas anotações nos autos para que as futuras publicações, relativas a parte acionada, sejam feitas em nome da advogada Dr(a) Thais Larissa Schramm Carvalho, OAB/BA 23925.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.