1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime de Ameaça, cuja a Ação é Pública Condicionada, tipificado no art. 147 do CPB, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01(um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em janeiro/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o requerimento do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 43v, para julgar, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro.P.R.IDê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)Salvador, 29 de janeiro de 2009.BEL. ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO."

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime de Ameaça, cuja a Ação é Pública Condicionada, tipificado no art. 147 do CPB, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01(um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em agosto/2005, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o requerimento do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 20v, para julgar, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro.P.R.IDê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)Salvador, 29 de janeiro de 2009.BEL. ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO." 

Despacho: I.RhII.Versam os autos, acerca de crime previsto no art. 102 da Lei 10.741/03, cuja pena máxima prevista é superior a dois anos, excluído, portanto, da competência deste Juizado, conforme disciplina o art. 61 da Lei Federal 9.099/95.III.Destarte, remeta-se o presente à Central de Inquéritos do Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis.IV.Intime-se. Cumpra-se.Salvador , 28 de janeiro de 2009.BEL. ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIORJUIZA DE DIREITO.

Sentença: "Trata-se, à princípio, de Termo de Ocorrência que visou apuar a suposta prática do delito de Calúnia, conforme Queixa-Crime de fls. 10/13.Entretanto, da análise dos autos, verifico que através da petição de fls. 29, a vítima renuncia ao seu direito de Queixa.Destarte, determino o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, diante da renúncia supramencionada, com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal.P.R.I.Salvador, 29 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de infrações penais tipificadas nos arts.136 e 147, do Código Penal e 96, da Lei 10741/2003.Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento.Ministério Público, em seu parecer às fls. 20, verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa.Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.SALVADOR, 22 de janeiro de 2009.BEL. ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz de Direito."  

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art.331, do Código Penal.Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento.Ministério Público, em seu parecer às fls. 15, verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa.Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.SALVADOR, 22 de janeiro de 2009.BEL. ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz de Direito."  

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos, sobre prática de delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, cuja natureza da infração penal é: AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, cujo prazo prescricional é de 2 (dois) anos, a teor do que prescreve o artigo 30 da mesma lei.Considerando que o fato delituoso deu-se em outubro/2006 e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.P.R.I.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)Salvador, 29 de janeiro de 2009BEL. ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIORJUÍZ DE DIREITO."  

Sentença: Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art.96, parágrafo 1º, do Estatuto do Idoso.Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento.Ministério Público, em seu parecer às fls. 17, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa.Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.SALVADOR, 22 de janeiro de 2009.BEL. ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz de Direito."  

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos, sobre prática de delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, cuja natureza da infração penal é: AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, cujo prazo prescricional é de 2 (dois) anos, a teor do que prescreve o artigo 30 da mesma lei.Considerando que o fato delituoso deu-se em maio/2006 e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.P.R.I.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)Salvador, 29 de janeiro de 2009.BEL. ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIORJUÍZ DE DIREITO."

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da data da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21/05/2009 às 15:00hs, neste juizado."

Sentença: "I.RhII.Versam os autos, acerca de crime previsto no art. 102 da Lei 10.741/03, cuja pena máxima prevista é superior a dois anos, excluído, portanto, da competência deste Juizado, conforme disciplina o art. 61 da Lei Federal 9.099/95.III.Destarte, remeta-se o presente à Central de Inquéritos do Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis.IV.Intime-se. Cumpra-se.Salvador , 28 de janeiro de 2009.BEL. ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIORJUIZA DE DIREITO."

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime de Ameaça, cuja a Ação é Pública incondicionada, tipificado no art. 42 da Lei 3.688/41 (Contravenções Penais), punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01(um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em dezembro/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o requerimento do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 44v, para julgar, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro.P.R.IDê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)Salvador, 29 de janeiro de 2009.BEL. ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO." 

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art.28, da Lei de Tóxicos.Da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento.Ministério Público, em seu parecer às fls. 41, verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa.Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.SALVADOR, 22 de janeiro de 2009.BEL. ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz de Direito."  

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art.136, do Código Penal.Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento.Ministério Público, em seu parecer às fls. 14, verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa.Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.SALVADOR, 22 de janeiro de 2009.BEL. ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz de Direito."  

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "...atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 24. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se"

Sentença: "Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se"

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 25v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito....acolho a manifestação do Ministério Público (fl 25) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 25v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 14) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 14) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...acolho o parecer Ministerial (fl. 50v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "... acolho o parecer Ministerial (fl. 27v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Quanto à quinta infração, de Ação Pública, acolho a manifestação do Ministério Público (fl 27v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se"

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 54v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...acolho o parecer Ministerial (fl. 66v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 20v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 16v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelas autoras e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 88. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Despacho: "ANALISANDO CUIDADOSAMENTE OS AUTOS, ACOLHO OS ARGUMENTOS DO AUTOR DO FATO, CONSIGNADOS ÀS FLS. 48/50 E REVOGO A DECISÃO DE FLS. 47, DETERMINNADO A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PROCEDENDO-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. POR CONSEQUENCIA, FICA TAMBÉM REVOGADO O DESPACHO DE FLS. 64 (ANVERSO)"DATA DE AUDIÊNCIA: FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 15/10/2009, ÀS 12:00 HORAS.