1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Angelo Jeronimo e Silva Vita
Secretário(a): Ariane Aurea de Almeida Barboza
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus representantes legais, intimados das sentenças, despachos, decisões e/ou intimações abaixo transcritos.

Despacho: "Oficie-se a Receita Federal e operadoras de telefonia, conforme requerido na petição retro. Intime-se."

Despacho: "Deixo de apreciar requerimento retro, em face da sentença de fls. 81/86. Arquive-se, em face do trânsito em julgado da sentença. Intime-se."

Despacho: "Remeta os autos à Colenda Turma Recursal, para devida apreciação da petição retro. Intime-se."

Despacho: "Quanto a petição retro, aguarde-se o retorno dos autos. Remeta os autos à colenda Turma Recursal. Intime-se."

Despacho: "Deixo de apreciar o requerimento de fl. 09, uma vez que a sentença de fls. 05/07 julgou improcedente a queixa, com base no art. 463 do CPC. Intime-se."

Despacho: "R.H. Posto isto, verifica-se que, para o exame do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do procedimento e grau de jurisdição, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o mesmo possa ser deferido, motivo pelo qual não basta a simples declaração de insuficiência para a concessão dos benefícios almejados. Desta forma, intime-se a recorrente para juntar aos autos documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que, findo o prazo sem a devida comprovação, não será concedido novo prazo para o recolhimento das custas devidas. Intimações necessárias."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Intime-se."

Despacho: "R.H. Posto isto, verifica-se que, para o exame do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do procedimento e grau de jurisdição, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o mesmo possa ser deferido, motivo pelo qual não basta a simples declaração de insuficiência para a concessão dos benefícios almejados. Desta forma, intime-se a recorrente para juntar aos autos documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que, findo o prazo sem a devida comprovação, não será concedido novo prazo para o recolhimento das custas devidas. Intimações necessárias."

Despacho: "Analisando os autos verifiquei que consta requerimento da parte autora de fl. 13/14 de adiamento da audiência, antes da prolação da sentença, isto posto, isento o pagamento das custas processuais, com base no art. 55 da lei 9.099/95, c/c o art. 51, I, da mesma lei. Intime-se."

Despacho: "Diga a acionada acerca da petição retro. Outrossim, em face da petição retro, suspendo os efeitos da decisão de fl. 51, para a devida manifestação da parte acionada, no prazo de lei. Após, voltem-me conclusos. Intime-se."

Despacho: "R.H. Posto isto, verifica-se que, para o exame do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do procedimento e grau de jurisdição, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o mesmo possa ser deferido, motivo pelo qual não basta a simples declaração de insuficiência para a concessão dos benefícios almejados. Desta forma, ante a certidão de fl. 99v, intime-se a recorrente para juntar aos autos documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que, findo o prazo sem a devida comprovação, não será concedido novo prazo para o recolhimento das custas devidas. Intimações necessárias."

Despacho: "R.H. Posto isto, verifica-se que, para o exame do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do procedimento e grau de jurisdição, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o mesmo possa ser deferido, motivo pelo qual não basta a simples declaração de insuficiência para a concessão dos benefícios almejados. Desta forma, intime-se a parte recorrente para juntar aos autos documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que, findo o prazo sem a devida comprovação, não será concedido novo prazo para o recolhimento das custas devidas. Intimações necessárias."

Despacho: "R.H. Por mais relevantes que possam parecer as razões apontadas pelo acionante para que sejam penhorados os bens da pessoa física dos sócios da empresa acionada, a decisão quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica só pode ser obtida através de processo de conhecimento, à luz do contraditório e da ampla defesa, e não através de singelo pedido do exequente, como no caso "sub judice". Assim, indefiro o pedido retro, por falta de amparo legal. Ademais, intime-se a acionante de que já restou expedido Mandado de Penhora e Avaliação para o endereço informado, consoante documento de fl. 53. Nesse sentido, aguarde-se o retorno da carta precatória. Intimações necessárias."

Despacho: "Intime-se o autor, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo. Intime-se."

Despacho: "Quanto ao requerimento relativo à migração dos processos, deixo de apreciá-lo, uma vez que não houve a migração do presente processo para o sistema PROJUDI. Intime-se.""O pedido de que intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador trazem consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Posto isto, indefiro o referido pedido."

Despacho: "Considero eficaz a intimação retro, com base no art. 19, § 2º da lei 9.099/95. Ademais, arquive-se em face do trânsito em julgado da sentença. Intime-se."

Despacho: "Expeça-se Guia de Retirada em favor da acionada. Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Indefiro o requerimento retro, pelos motivos já explicitados na decisão de fls. 179. Indique a parte autora os bens do devedor que possam ser penhorados, em 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Intime-se."

Despacho: "R.H. Posto isto, verifica-se que, para o exame do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do procedimento e grau de jurisdição, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o mesmo possa ser deferido, motivo pelo qual não basta a simples declaração de insuficiência para a concessão dos benefícios almejados. Desta forma, ante a certidão retro, intime-se a recorrente para juntar aos autos documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que, findo o prazo sem a devida comprovação, não será concedido novo prazo para o recolhimento das custas devidas. Intimações necessárias."

Despacho: "Intime-se o autor, para se manifestar sobre petição retro. Intime-se."

Despacho: "Isento o autor das custas processuais, com base no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95. Arquive-se. Intime-se."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o documento de fls. 114/128, no prazo de 05 (cinco) dias."

Despacho: "Intime-se a empresa acionada, para juntar aos autos, instrumento de mandato no qual conste o nome do patrono que subscreve a petição retro, a fim do pedido ser apreciado. Intime-se."

Despacho: "Mantenho a decisão de fls. 91 pelos seus próprios fundamentos. Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Deixo de apreciar a petição retro, em face da sentença de fls. 19 a 21. Intime-se."