1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juíza: Maria Virgínia Freitas Cruz
Secretária: Cátia Teixeira de Oliveira
Turno: Matutino

Intimação: "De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito em exercício neste Juizado ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da data de Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14/10/2009 às 08:30h; bem como do despacho a seguir transcrito: 1- À revelia do 1º acionado, que ora decreto. 2- Tendo em vista a pluralidade de réus e o não reconhecimento do débito por parte da 2ª acionada, designe-se Audiência de Instrução e Julgamento para prosseguimento do feito."

Intimação: "De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito em exercício neste Juizado ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da data de Audiência de Conciliação designada para o dia 25/06/2009 às 07:30h."

Intimação: "De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito em exercício neste Juizado ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da data de Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30/09/2009 às 09:30h."

Intimação: "De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito em exercício neste Juizado ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da data de Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30/09/2009 às 10:00h."

Intimação: "De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito em exercício neste Juizado ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da data de Audiência de Conciliação designada para o dia 19/06/2009 às 10:00h; bem como do despacho a seguir transcrito: 1. Defiro o pedido de fls. 73/74, em parte. 2. Mantenha-se 30% (trinta por cento) do valor bloqueado à fl. 69 referente à pensão depositada no BANCO DO BRASIL liberando-se 70% (setenta por cento), seguindo o entendimento esposado: É perfeitamente possível a incidência da penhora sobre valor depositado em conta corrente bancária. O fato de ali serem depositados montantes pagos por entidades previdenciárias não determina a impenhorabilidade, pois a partir do depósito transforma-se em simples numerário. De reconhecer, porém, a necessidade da observância do princípio da menor gravosidade possível, fazendo a constrição ficar restrita a valores não superiores a 30% das importâncias mensais.(2º TAC/SP, Ag. Inst. Nº 755.407-00/3) 3. Assim, é o que ocorre na espécie em tela. No entanto, designe-se a Audiência para tentativa de acordo, tendo em vista o Princípio Maior dos Juizados Especiais. 4 . P.I."

Intimação: "De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito em exercício neste Juizado ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da data de Audiência de Conciliação designada para o dia 19/06/2009 às 09:00h."

Intimação: "De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito em exercício neste Juizado ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da data de Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/10/2009 às 09:30h; bem como da liminar a seguir transcrita: Vistos etc. Pede a autora concessão de medida liminar conforme termo de queixa de fls. 02/04. De acordo com a pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, a propriedade do veículo já fora transferida, conforme pleiteado, restando, assim, prejudicado o pedido nesta parte. No tocante à transferência dos pontos da CNH, entendo, no momento, ausentes os pressupostos fummus boni iuri e o pericullum in mora autorizadores da medida, vez que se confundem com o mérito da causa. Isto posto, INDEFIRO a liminar. Designe-se audiência para Instrução e Julgamento, atentando-se para a revelia do 2º acionado já declarada à fl. 33. P.I."

Intimação: "De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito em exercício neste Juizado ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da data de Audiência de Conciliação designada para o dia 29/06/2009 às 08:00h."

Intimação: "De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito em exercício neste Juizado ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da data de Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 01/10/2009 às 09:00h."

Intimação: "De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito em exercício neste Juizado ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da data de Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 01/10/2009 às 08:30h."

Intimação: "De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito em exercício neste Juizado ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da data de Audiência de Conciliação designada para o dia 22/06/2009 às 12:00h."

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juíza: Maria Virgínia Freitas Cruz
Secretária: Cátia Teixeira de Oliveira
Turno: Matutino

Sentença: "Vistos, etc. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.347,81 (CINCO MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I."

Sentença: "Vistos, etc. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE , o pedido diante o quanto relatado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. P.R.I."

Despacho: "Vistos, etc. Por tais e bastantes motivos, mostra-se imprescindível a análise das ações, em simultaneus decisum. É o que preceitua o art. 105 do Digesto Processual Civil: "Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente". Quanto aos fundamentos dessa reunião, preleciona MOACYR AMARAL SANTOS: "Um, de ordem particular, pois que a reunião dos processos determina a redução de atos, acarreta a diminuição de despesas processuais, economia de tempo e dinheiro. Outro, de ordem pública, como meio natural de impedir que as sentenças sejam contraditórias" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. I, Saraiva, 11ª ed., 1994, p. 261). Dúvida, portanto, inexiste de que, em se tratando de ações que possuem a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, impõe-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, ao fito de evitar a possibilidade de decisões contraditórias, que resultam em desprestígio da própria Justiça. Ao impulso dessas considerações, determino o envio dos presentes autos ao 3º Juizado Especial Cível (FTC) para prosseguimento do feito. P.I."

Sentença: "Vistos, etc. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada - JORGE ANTONIO LEAL - a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.024,94 (seis mil e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), relativo às taxas condominiais dos meses constantes na planilha de fls. 19, da unidade de porta nº 0704, parte integrante do condomínio autor, devidamente atualizada, a partir da apresentação da planilha de fls. 19, no prazo de 10 (dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I."

Sentença: "Vistos, etc. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, devendo prosseguir a execução normalmente. Custas na forma do artigo 55, da lei 9.099/95, parágrafo único, inciso II. P. R. I."

Sentença: "Vistos, etc. Assim, diante do exposto, de ofício, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para apreciar a presente demanda, consequentemente, declaro nulos os atos decisórios já praticados neste processo, se houver, ordenando a remessa dos presentes autos ao juízo competente."

Sentença: "Vistos, etc. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.323,59(TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), devidamente corrigida a partir da inicial, além de juros de mora a contar da CITAÇÃO, no prazo de 10(dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 457-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I."

Sentença: "Vistos, etc. Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.081,17 (DOIS MIL OITENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), devidamente corrigida a partir da inicial, além de juros de mora a contar da CITAÇÃO, no prazo de 10(dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 457-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I."

Sentença: "Vistos, etc. Assim, diante do exposto, de ofício, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para apreciar a presente demanda, consequentemente, declaro nulos os atos decisórios já praticados neste processo, se houver, ordenando a remessa dos presentes autos ao juízo competente."

Sentença: "Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma regimental - Art. 38 da Lei 9099/95. Ao exame dos autos verifico que a parte autora não possui legitimidade para propor esta ação de cobrança de dívida. O título de crédito objeto da presente ação tem como beneficiário pessoa física distinta da pessoa da parte autora. Dispõe a lei processual civil que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, matéria relativa às condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e o interesse processual. Constatada a ilegitimidade da parte autora, extingo o processo sem resolução de mérito com base no Art. 267, VI, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc. Ante o exposto, com fulcro nos fatos e fundamentos elencados, JULGO PROCEDENTE a presente queixa para determinar que a acionada – SÔNIA FLAVIANA DE OLIVEIRA – permita a passagem da rede de esgoto a ser construída pela autora – PALMIRA LISBOA DA SILVA, realizando a mesma de forma menos gravosa à ré, devendo ainda, a autora assumir todos os custos da obra . Salienta-se que em caso de obstacularização da obra por parte da ré, estabeleço desde já multa diária de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), a contar da publicação desta sentença.Sem custas e sem honorários advocatícios por não haver previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré RICARDO AMANCIO LOPES GUIMARÃES a pagar ao autor - HILTON VISTA SANTA RITTA NETO - o valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), relativo ao débito do período de abril de 2008, no prazo de 10 (dez) dias, devidamente corrigido a partir da inicial, acrescidos de juros de mora a contar da data da citação válida, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% segundo o art. 475, J, do CPC, de acordo com a Lei nº 11232/05 recepcionado pelo FONAJE, Enunciado nº 105, após o transito em julgado, pelo prazo de 15(quinze) dias. Sem custas e honorários advocatícios por não haver previsão legal nesta fase. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc. Ante do exposto determino a EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito com base no art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por não haver previsão legal nesta fase. P. R. I."

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juíza: Maria Virgínia Freitas Cruz
Secretária: Cátia Teixeira de Oliveira
Turno: Matutino

Sentença: "Vistos, etc. Diante da impossibilidade do exercício da jurisdição pelo Juizado Especial Cível na presente ação de cobrança, JULGO PELA EXTINÇÃO do processo nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, determinando o seu arquivamento, concedendo a parte autora a possibilidade de desentranhar os documentos acostados com inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. P. R. I."

Sentença: "Vistos, etc. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a parte ré - ARTUR EDUARDO TEIXEIRA DE BARROS - a pagar ao condomínio-autor o valor de R$6.551,91(seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) , referentes às despesas condominiais da unidade de porta 1302 do Condomínio Alfa, conforme planilha de fls. 19/20, no prazo de 10 (dez) dias, devidamente atualizado, aplicando-se também a multa de 10% conforme art. 475 J do CPC alterado de acordo com a lei nº 11232/05, recepcionado pelo FONAJE Enunciado 105. Sem custas e honorários advocatícios por não haver previsão legal nesta fase. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente queixa, com fulcro nos fatos e fundamentos elencados. Sem custas e sem honorários advocatícios por não haver previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a parte ré – SIDNEY DE ALMEIDA - a pagar ao condomínio-autor o valor de R$ 11.048,87 (onze mil, e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), referentes às despesas condominiais da casa 88 da rua B, parte integrante do condomínio autor, referente a planilha de fls. 10, no prazo de 10 (dez) dias, devidamente atualizado a partir da data da planilha citada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso a parte acionada e condenada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) – (art. 475-J do CPC). P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc. A matéria ventilada nos embargos só poderá ser apreciada via recurso inominado ou o chamado apelativo. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. P. R. I."

Sentença: Vistos, etc . 1. Verificando os documentos juntados aos autos às folhas 20/31, percebe-se que os títulos de crédito que deram origem à presente ação executiva estão sendo questionados na Justiça Comum, através do Processo 2231686-8/2008, ajuizado em 18/09/2008, em data anterior à data deste processo de execução, descaracterizando os referidos documentos como títulos executivos por não possuirem os requisitos legais necessários quais sejam a certeza e exigibilidade. Dispõe o Código Processual Civil em seu Art. 586, que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Ademais, constata-se que o juízo competente é o juízo da 2ª Vara das Relações de Consumo, com escopo no Art. 106 do CPC, in verbis 'Correndo em separado ações conexas perante juizes que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em 1º lugar.' 2. Assim, diante da inexistência de título executivo, impossível se faz o prosseguimento do feito, motivo pelo qual julgo extinto o processo. Sem custas e honorários advocatícios. 3. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc. Diante da necessidade de prova pericial e considerando o tempo em que as obras foram realizadas fica evidente a complexidade da causa, que envolve inclusive questão relacionada a segurança dos imóveis da autora e dos réus. Vale ressaltar, que a complexidade da causa, em sede dos Juizados especiais, é determinada pela prova técnica exigida além da complexidade jurídica da questão. Assim, diante do disposto no Enunciado 54, decreto a extinção do feito e o conseqüente arquivamento do processo. Sem custas. P.R.I."

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa ré–BRADESCO SEGUROS S/A – a pagar a autora – ELIZABETE DA SILVA MENEZES PINHEIRO –, o valor de R$ 13.243,00 (treze mil duzentos e quarenta e três reais), correspondentes a indenização remanescente do DPVAT, pela morte de seu cônjuge, com correção monetária a partir da data da inicial além de juros de mora a contar da citação válida, no prazo de 10(dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 457-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciados nº. 105 e 107. Sem custas e sem honorários advocatícios por não haver previsão legal. P.R.I.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 03/06/2009, às 16:00 h.

Despacho: "Diga a parte contrária".

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte Autora da resposta do Renajud, fl. 35".

Despacho: Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Aguarde-se o cumprimento.

Despacho: "Defiro o prazo requerido".

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa ré, Real Seguros S/A Atual Tókio Marine Brasil Segurad, a pagar aos autores Sueide Bomfim, Josenilson Bomfim dos Santos e Valmilia Bomfim dos Reis, o valor de R$ 5822,45(cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente ao remanescente da indenização do seguro DPVAT, correspondente a 14,03 salários mínimos vigentes, pela morte de sua genitora; com correção monetária a partir da data da publicação da sentença e com aplicação de juros de mora a contar da data da citação válida, no prazo de 10(dez) dias e mais multa de 10% segundo o art. 475, J, do CPC, de acordo com a lei nº 11.232/05 recepcionado pelo FONAJE, Enunciado nº 105, após o trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários advocatícios por não haver previsão legal. P.R.I.

Despacho: "Recebo os Embargos à Execução. Intime-se o Embargado para impugná-los, no prazo de dez dias. Suspendo o andamento do principal".

Despacho: "Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Aguarde-se o cumprimento".

Despacho: 1. Recebo aquele recurso apenas, com efeito, devolutivo.2. Diga o Recorrido. I.3. À Superior Instância. Defiro o pedido de Assistência Judiiária Gratuita.

Despacho: "DETERMINO A EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI do CPC. Arquive-se após o trânsito em julgado desta".

Sentença: Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.317,55 (três mil, trezentos e dezessete reais e cinqüenta e cinco centavos), devidamente a partir da inicial, além de juros de mora a contar da CITAÇÃO, no prazo de 10(dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 457-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I.

Sentença: Vistos etc.. Dispensado o relatório na forma regimental. A parte autora propôs ação contra a parte acionada nos termos de fls. 02/03. Acolho a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria pela complexidade da causa, haja vista a necessidade de se fazer perícia técnica que não comporta nos Juizados Especiais. Ante do exposto, com base no art. 301, item II do CPC, JULGO EXTINTO a ação sem julgamento do mérito, determinando o arquivamento dos autos, após o transito em julgado desta. Sem custas e honorários advocatícios.

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Sentença: Isto posto, com fundamento nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réu a pagarem o(a) autor(a), a quantia de R$ 4.514,01 (quatro mil quinhentos e quatorze reais e um centavo), pro rata no prazo de 10 (dez) dias, devidamente atualizada a partir da inicial, além de juros de mora a contar da citação. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 457 – J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105.. Sem custa e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P. R. I.

Despacho: "Defiro o requerimento de fl. 75".

Sentença: "...Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o demandado a pagar ao condomínio-autor o valor de R$ 65.262,66 (sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha apresentada no prazo de 10 (dez) dias".

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 26. Após, arquive-se".

Sentença: "...Ante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação condenando os réus a pagarem ao autor o valor de R$ 15.550,02 (quinze mil quinhentos e cinquenta reais e dois centavos), no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios".

Despacho: Recebo os Embargos à Execução. Intime-se o Embargado para impugná-los, no prazo de dez dias. Suspendo o andamento do principal. Junte o Embargante provas do alegado (contra-cheque, extrato bancário e dados do empregados).

Despacho: Recebo os Embargos à Execução. Intime-se o Embargado para impugná-los, no prazo de dez dias. Suspendo o andamento do principal.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. CIENTE da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia 03/06/2009, às 14:00 h.

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 34. Junte-se e Anote-se".

Despacho: "Defiro. Junte-se."

Despacho: "Diga a parte Acionada".

Despacho: Ao cálculo. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Aguarde-se o cumprimento.

Despacho: Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Aguarde-se o cumprimento.