1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juíza: Maria Helena Coppens Mota
Secretária: Indira C. T. Oliveira
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS CIENTES DAS INTIMAÇÕES, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS SEGUINTES PROCESSOS:

Intimação: "Fica o exeqüente intimado, através de seu advogado, para tomar conhecimento da Certidão de fls. 141/v."

Intimação: "Fica o exeqüente intimado, através de seu advogado, para tomar conhecimento da Certidão de fls. 54/v."

Intimação: "Fica a parte embargada intimada, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos Embargos à Execução, no prazo de Lei."

Intimação: "Fica o exeqüente intimado, através de seu advogado, para tomar conhecimento dos documentos de fls. 60/67."

Intimação: "Fica o exeqüente intimado, através de seu advogado, para tomar conhecimento da Certidão de fls. 59/v."

Intimação: "Fica o exeqüente intimado, através de seu advogado, para tomar conhecimento da Certidão de fls. 36/v."

Intimação: "Fica o exequente intimado, através de seu advogado, para tomar conhecimento dos documentos de fls. 30/31 e 36/37."

Intimação: "Fica intimada a parte executada para, querendo, impugnar o Arresto dos bens, às fls. 99, ou assinar como depositário fiel.".

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juíza: Maria Helena Coppens Mota
Secretária: Indira C. T. Oliveira
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS CIENTES DAS INTIMAÇÕES, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS SEGUINTES PROCESSOS:

Sentença: "Vistos, etc... Desta sorte, restou provada a culpa do acionante e conseqüentemente, sua responsabilidade pelo evento danoso.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, a queixa.Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95". MARIA HELENA COPPENS MOTTA (JUÍZA DE DIREITO)

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, condenando a acionada a reembolsar ao acionante a quantia de R$ 1.680,00 (hum mil, seiscentos e oitenta reais) valor este relativo à locação de veículo durante 24 dias, com diária no valor de R$70,00 (setenta reais), consoante consta no contrato de locação de fls. 9/10, devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação até a data da audiência de instrução e julgamento. Sem custas e honorários, face o disposto da Lei 9.099/95." MARIA HELENA COPPENS MOTTA (Juíza de Direito)

Sentença: "Vistos, etc... Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a queixa para condenar as empresas COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA e COMPANHIA NOBRE DE SEGUROS DO BRASIL, ao pagamento de R$ 5.577,26 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos) a MARCELO DE OLIVEIRA PRATES, conforme orçamento às fls. 11 dos autos, devidamente corrigido e acrescido de juros legais a partir do ajuizamento da queixa. Sem custas. Sem honorários." Maria Helena Coppens Motta (Juíza de Direito)

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto e de tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ACIONADO, RAFAEL GUIMARÃES DE CASTRO, e PROCEDENTE EM PARTE, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA ACIONADA para condenarMARILENE RAMOS DE ALMEIDA, a pagar aos acionantesSUETÔNIO VASCONCELOS PEPE e THIAGO DE ALMEIDA PEPE,o valor total deR$ 1.479,20 (hum mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), R$1.339,20 (hum mil trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos), consoante recibo de fls. 09, referente à franquia do seguro do automóvel de sua titularidade, e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) relativo à perda do bonus, de juros legais e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto a verba alusiva a dano moral, pleiteada pelos acionados, é a mesma improcedente pois o dano moral é o detrimento da personalidade de alguém causado por ato ilícito de outrem. É necessário observar, contudo, a preocupação acerca da grande quantidade de indenizações por danos morais pleiteadas perante o Judiciário quando, na verdade, não há qualquer dano moral indenizável, mas um desgosto freqüente no cotidiano. Nesse sentido tem-se que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Estes fatos são, muitas vezes, desagradáveis e causam, certamente, uma espécie de desconforto ou aborrecimento, devendo a vítima, assim, procurar dar continuidade a sua vida, fazendo com que o episódio desagradável lhe dê habilidade para enfrentar estas situações próprias do cotidiano. Não ensejam, portanto, qualquer espécie de indenização (salvo por danos materiais, se for o caso). A indenização por dano moral não deve ser banalizada. Se assim o fosse, em todo o acidente automobilístico, bastando o recolhimento do veículo para conserto, já comportaria, além dos danos materiais, os morais, pela simples indisponibilidade do automóvel. Outrossim, quem adquire um veículo se expõe a certos riscos inerentes ao uso do bem móvel e a atuação de terceiros de boa fé e por vezes também de má fé, tais como clonagem de veículo, equívocos quanto ao registro de dados para feitura da ocorrência, etc. Resta evidente, portanto, tratar-se tal caso de mero desconforto não constituindo dano de ordem moral, lesivo à vida e personalidade do acionado. Nesse sentido também tem entendido a nossa jurisprudência: Não há conduta ilícita quando o agente age no exercício regular de um direito. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n"º 303.396/ PB, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 24/02/2003) Isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se os acionados na forma do art. 475-J do CPC." Maria Helena Coppens Motta (Juíza de Direito)

Sentença: "Pelo exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO, POR SENTENÇA, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar o acionado, ROGÉRIO ALBERTO DA FONSECA, ao pagamento da quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a WALDEMIR GOMES DOS SANTOS, a título de indenização por perdas e danos, conforme orçamento de fls. 11v dos autos, e ainda 6 dias de lucros cessantes, calculado sobre o valor de R$ 50,00 a diária, teto esse, estipulado por não constar nos autos, declaração de imposto de renda, comprovando uma receita maior, por parte do acionante, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Lei 9099/95." Maria Helena Coppens Motta (Juíza de Direito)

Sentença: "Vistos, etc... Ante a insuficiência de provas, JULGO IMPROCEDENTE a queixa. Sem custas e sem honorários." Maria Helena Coppens Motta (JUÍZA DE DIREITO)

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, com base na Lei 1.060/50.""Recebo o apelo no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância."

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e improcedente o pedido contraposto, condenando o acionado ARLINDO ROSA DE SOUZA FILHO a pagar ao acionante AGNALDO PEREIRA DE SOUZA a quantia de R$ 972,19 (novecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, conforme orçamento de menor valor acostado às fls. 09, devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação.Sem custas e honorários, face o disposto da Lei 9.099/95." MARIA HELENA COPPENS MOTTA (Juíza de Direito)

Intimação: "Ficam as partes intimadas, por seus advogados, da designação de audiência de conciliação para o dia 07/05/2009, às 14:30 horas."

Intimação: "Fica intimada a parte exeqüente, por seu advogado, para tomar conhecimento da Certidão de fls. 134/v."

Intimação: "Fica o exeqüente intimado, através de seu patrono, para tomar conhecimento dos documentos de fls. 23/24."

Intimação: "Fica o exeqüente intimado, através de seu patrono, para tomar conhecimento dos documentos de fls. 85/86."

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juíza: Ana Maria Silva Araújo de Jesus
Juíza: Leonides Bispo dos Santos Silva
Secretário: Fernando Oliveira Castro
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Despacho: "Vistos etc... Diga o exequente em 05 (cinco) dias. Intime-se." Salvador, 13 de abril de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Indefiro o pedido." Salvador, 01/04/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos... Homologo o acordo celebrado às fls. 90/92, entre as partes, para que produza seus efeitos na forma do art. 269 III do CPC. Após o cumprimento, arquive-se. P.R.I." Salvador, 30 de março de 2009. Leonides Bispo dos Santos Silva, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Indefiro o quanto requerid às fls. 92, haja vista a sentença extintiva, de fls. 84, tornar sem efeito qualquer constrição judicial referente à presente lide." Salvador, 05 de abril de 2009. Leonides Bispo dos Santos Silva, Juíza de Direito.

Intimação: Fica a parte ré, através de seu advogado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, embargar a penhora realizada em sua(s) conta(s) corrente(s) através do sistema on line do Banco Central do Brasil – BACENJUD 2.0.

Sentença: "Vistos etc... [...] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido para condenar o acionado a pagar ao acionante a importância de R$ 2.114,57 (dois mil, cento e quatorze reais e cinqüenta e sete centavos) referente ao valor da ordem de serviço juntado aos autos nas fls. 10, que deverá ser acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Sem custas processuais nem honorários advocatícios em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I." Salvador, 16 de março de 2009. Leonides Bispo dos Santos Silva, Juíza de Direito.

Sentença: "Vistos etc... [...] Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, tenho por bem JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar EDVALDO PEREIRA BARBOSA a pagar a autora, JUSSARA LOPES DA COSTA a importância de R$ 1.348,59 (mil trezentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária devidos do ajuizamento da ação. Em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários de advogado. P.R.I." Salvador, 12 de março de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: Fica o exequente, através de sua advogada intimado a tomar conhecimento do documento juntado aos autos às fls. 81, bem como do despacho às fls. 79: "Vistos etc... Defiro em parte o quanto solicitado às fls. 76/78, no tocante apenas aos itens, 1, 2, 3 e 4." Salvador, 03/02/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Ficam os exequentes, através de sua advogada, intimados para tomar conhecimento do documento juntado aos autos às fls. 116/117.

Sentença: "Vistos etc... [...] Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I." Salvador, 18 de março de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Nego seguimento ao recurso porque intempestivo. A decisão de fls. 116 foi publicada em 28/01/09 não cabendo mais recurso." Salvador, 31/03/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Intimação: Fica a parte ré intimada, na pessoa de seu patrono, a efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação constante às fls. 85 dos autos em epígrafe, devidamente atualizado, sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC (multa no importe de 10%).

Intimação: Ficam os réus intimados, na pessoa de seu patrono, a efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação constante às fls. 87 dos autos em epígrafe, devidamente atualizado, sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC (multa no importe de 10%).

Sentença: "Vistos etc... [...] Pelo exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar as reclamados, JORGE ALMEIDA SILVA E ARGEMIRO ALMEIDA QUEIROZ, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.772,00 (um mil setecentos e setenta e dois reais), autor EDVALNEI SANTANA RAMOS,a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Sem custas processuais ou mesmo honorários advocatícios, face o que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. P.I." Salvador, 13 de abril de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Intimação: Fica a parte ré intimada, na pessoa de seu patrono, a efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação constante às fls. 94 dos autos em epígrafe, devidamente atualizado, sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC (multa no importe de 10%).

Intimação: Fica a parte ré intimada, na pessoa de seu patrono, a efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação constante às fls. 81 dos autos em epígrafe, devidamente atualizado, sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC (multa no importe de 10%).

Intimação: Fica a parte ré intimada, na pessoa de seu patrono, a efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação constante às fls. 46 dos autos em epígrafe, devidamente atualizado, sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC (multa no importe de 10%).

Despacho: "Vistos etc... Defiro o quanto solicitado às fls. 95." Salvador, 01/04/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Sentença: "Vistos etc... [...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE a queixa inicial para condenar a ré, GRUPO MANCHETE N EMP E PROMOÇÕES LTDA ME, ao pagamento da quantia de R$ 3.011,71 (três mil e onze reais e setenta e um centavos), ao autor AILTON DA HORA SANTOS, a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Sem custas processuais ou mesmo honorários advocatícios, face o que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. P.I." Salvador, 01 de abril de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Fica o autor, através de sua advogada, intimado para tomar conhecimento da certidão juntada aos autos às fls. 109-verso.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente, através de seu advogado, intimada para retirar o valor depositado a seu favor.

Intimação: Ficam os réus intimados, na pessoa de seu patrono, a efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação constante às fls. 128 dos autos em epígrafe, devidamente atualizado, sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC (multa no importe de 10%).