### 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO: SÉRGIO NOGUEIRA JÚNIOR
TURNO: MANHÃ DIGITADORA: CONCEIÇÃO BORGES

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro pela ilegalidade da cobrança da multa ou fatura; e que o contrato fica resilido, conforme exordial.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 06 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: É de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias. Não pode o juiz deixar de acolher o pedido de reunião de ações nos termos do art.105, do CPC. Negada a fusão dos processos conexos, haverá nulidade da sentença que julgar separadamente apenas uma das ações, se verificar, de fato, o risco de julgamentos conflitantes. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (art.106, do CPC).Embora não tenham as partes contendoras suscitada a preliminar de conexão e/ou continência, entendo por cautela que a secretaria adote providência de verificar nos aludidos feitos processuais qual o juiz monocrático que primeiro despachou qualquer dos processos.Empós, à conclusão. Salvador-BA, 06 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro pela ilegalidade da cobrança da multa ou fatura; e que o contrato fica resilido, conforme exordial.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 06 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento da importância correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à título de indenização por dano moral, em favor da parte autora. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença.Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 06 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expedido, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com esteio no art.51, inciso II, da Lei N.º 9.099/95. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 06 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Certifique-se o Trânsito em julgado.

Sentença: .À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, confirmo o pedido liminar cautelar como definitivo; declaro pela inexistência de débito do autor para com a demandada no presente caso concreto; e condeno a parte ré ao pagamento da importância correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por dano moral, em favor da parte autora.O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer pela acionada, a partir da intimação desta decisão judicial, incidirá multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença.Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: CPC.Julgo pela procedência em parte do pedido contraposto, pelo que deverá ser abatida a taxa de administração e a multa nos termos do quanto foi firmado na fundamentação desta sentença. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros e multas aplicados ao contrato objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; declaro abusiva a conduta da ré em compelir ao (a) consumidor (a) ao endividamento crescente.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Intime-se a parte Autora para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração de fls. 60/66, propostos pela Acionada, DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA..”

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R. H.PROC. N.º 63777-/2002Vistos em inspeção. Que os cálculos seja atualizados.Após, intime-se a parte acionada, para que em prazo de cinco (05) dias, proceda o depósito da verba monetária devida.Salvador-BA, 06 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros, multas e encargos aplicados aos contratos objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; afastar a cobrança cumulada de atualização monetária e comissão de permanência; acolho os cálculos contidos na planilha anexa, onde declaro que a parte ré cobrou e a parte autora pagou o valor monetário em excesso, conforme planilha, com isso condeno a acionada a pagar este valor em dobro; confirmo os efeitos da decisão interlocutória liminar como definitiva; o débito deverá ser compensado com o crédito na sua proporção; e o contrato fica revisado. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta reais).O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 06 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Diga o autor, para se manifestar no prazo de 10 dias sobre prosseguimento do feito, "in albis" arquive-se

Despacho: “Intime-se a parte Autora para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração de fls. 55/59, propostos pela Acionada, VESPER S.A. - EMBRATEL.”

Decisão: A hipossuficiência representa todos os fatores que façam com que o consumidor seja mais fraco ao longo da contratação. A hipossuficiência aqui é a de natureza técnica. A verossimilhança das alegações da prefacial e a hipossuficiência da dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (difícil tarefa de produção de provas) são situações importantes e fidedignas neste feito processual.Posto isto, declaro saneado o feito processual. Advirto a (s) parte (s) demandada (s) da possibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, com esteio no art.6.º, inciso VIII, do CDC, caso não faça prova de suas afirmações.Determino pela intimação da (s) parte (s) acionada (s), na pessoa de seu (s) representante (s) legal (ais), para que no prazo de cinco (05) dias informe (m) a esta justiça se tem ou não prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art.14, do CDC).Destarte, reconheço que a conduta praticada pela demandada não resultou em prejuízos morais para o (a) suplicante, pelo que não deverá o (a) mesmo (a) ser indenizado (a) pelo dano moral, principalmente, porque a parte acionada foi capaz de provar que o fato ocorreu culpa exclusiva da vítima, não se impondo, de conseguinte, a aplicação da responsabilidade objetiva. À vista do quanto expendido, julgo pela improcedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível do Consumidor. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros e multas aplicados ao contrato objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; declaro abusiva a conduta da ré em compelir ao (a) consumidor (a) ao endividamento crescente; confirmo o pedido liminar cautelar em definitivo; e que o contrato fica revisado.O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de não fazer, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga a parte ré, no prazo de 05 dias.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento da importância correspondente a R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), à título de indenização por dano moral, em favor da parte autora; ainda assim, fica declarada a inexistência de débito no caso em estudo. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença.Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, condeno a empresa acionada ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor. Condeno as parte acionadas a devolverem a parte autora o valor pago pela aquisição do produto, com juros e correção monetária, bem como ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por perdas e danos. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela improcedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Assim, é conseqüência lógica diante da rebeldia da Executada ao recusar-se a cumprir determinação legal a incidência da penalidade prevista, a saber, multa diária, não havendo de se falar de “enriquecimento ilícito” ou “sem causa”. A Astreinte deve ser entendida como uma obrigação autônoma e independente da obrigação principal, mesmo porque possui natureza jurídica distinta por objetivar coagir a parte a cumprir determinado comando judicial. Demais disso, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor.Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação são destituídos de qualquer fundamento jurídico plausível. Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento dos valores monetários em conformidade com o demonstrativo de cálculos.Intimem-se. Expeça-se guia de retirada. Salvador-BA, 17 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Ao cálculo, aplicando-se a multa do art. 475-J.

Sentença: Não tendo a parte autora comparecido à Audiência de Conciliação nem justificar, declaro a extinção do feito e determino o arquivamento. PRI

Despacho: Diga a ré para no prazo de 10 dias a se manifestar acerca das fls. 25

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Decisão: O prazo para interposição do recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão (art.242, do CPC).Pelo exposto, anulo a decisão concisa de fl.60.Determino pela publicação da sentença de fl.54.Não havendo peça recursal no prazo de lei, que os autos sejam arquivados. Intimações necessárias.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Diga ao autor, para depositar o devido, em prazo de 05 dias.

Despacho: Diga a parte acionada, no prazo de 05 dias, quanto aos cálculos.

Despacho: Diga o autor, prazo de 05 dias.

Despacho: Diga o autor, para se manifestar no prazo de 10 dias sobre andamento do feito

Despacho: Diga o autor, para se manifestar no prazo de 10 dias sobre andamento do feito, "in albis" arquive-se

Decisão: Assim, a teor do quanto exposto julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC. PRI. PAULO ALBIANI ALVESJUIZ DE DIREITO

Despacho: A informação prestada pela secretaria deste juízo monocrático do consumidor solteropolitano constante do feito processual acima indicado é de que os autos estão efetivamente em poder do (a) causídico (a) a tempo supero, permitido o que impede o bom andamento da marcha processual. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em vinte e quatro (24) horas, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para procedimento disciplinar e imposição de multa.Destarte, intime-se o (a) advogado que encontra-se em poder dos autos em questão, para que no prazo de vinte e quatro (24) horas, devolver os autos, sob as penas da lei, consoante adminículo jurídico do art.196, parágrafo único, do CPC, estende-se a todos os advogados integrantes da mesma procuração. Decorrido o prazo aludido voltem-me os autos conclusos em caráter de urgência, par que seja proferida decisão interlocutória no tocante a expedição do mandado de busca e apreensão, sem prejuízo das demais conseqüências jurídicas previstas em lei. Diligência pela secretaria.

Despacho: A informação prestada pela secretaria deste juízo monocrático do consumidor solteropolitano constante do feito processual acima indicado é de que os autos estão efetivamente em poder do (a) causídico (a) a tempo supero, permitido o que impede o bom andamento da marcha processual. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em vinte e quatro (24) horas, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para procedimento disciplinar e imposição de multa.Destarte, intime-se o (a) advogado que encontra-se em poder dos autos em questão, para que no prazo de vinte e quatro (24) horas, devolver os autos, sob as penas da lei, consoante adminículo jurídico do art.196, parágrafo único, do CPC, estende-se a todos os advogados integrantes da mesma procuração. Decorrido o prazo aludido voltem-me os autos conclusos em caráter de urgência, par que seja proferida decisão interlocutória no tocante a expedição do mandado de busca e apreensão, sem prejuízo das demais conseqüências jurídicas previstas em lei. Diligência pela secretaria.

Despacho: R. H.PROC. N.º 69363-4/2008Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora, para que no prazo de cinco (05) dias, promova a juntada de documento pertinente ao laudo do Instituto Médico Legal da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente da mesma.Empós, à conclusão. Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: A informação prestada pela secretaria deste juízo monocrático do consumidor solteropolitano constante do feito processual acima indicado é de que os autos estão efetivamente em poder do (a) causídico (a) a tempo supero, permitido o que impede o bom andamento da marcha processual. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em vinte e quatro (24) horas, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para procedimento disciplinar e imposição de multa.Destarte, intime-se o (a) advogado que encontra-se em poder dos autos em questão, para que no prazo de vinte e quatro (24) horas, devolver os autos, sob as penas da lei, consoante adminículo jurídico do art.196, parágrafo único, do CPC, estende-se a todos os advogados integrantes da mesma procuração. Decorrido o prazo aludido voltem-me os autos conclusos em caráter de urgência, par que seja proferida decisão interlocutória no tocante a expedição do mandado de busca e apreensão, sem prejuízo das demais conseqüências jurídicas previstas em lei. Diligência pela secretaria.

Despacho: A informação prestada pela secretaria deste juízo monocrático do consumidor solteropolitano constante do feito processual acima indicado é de que os autos estão efetivamente em poder do (a) causídico (a) a tempo supero, permitido o que impede o bom andamento da marcha processual. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em vinte e quatro (24) horas, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para procedimento disciplinar e imposição de multa.Destarte, intime-se o (a) advogado que encontra-se em poder dos autos em questão, para que no prazo de vinte e quatro (24) horas, devolver os autos, sob as penas da lei, consoante adminículo jurídico do art.196, parágrafo único, do CPC, estende-se a todos os advogados integrantes da mesma procuração. Decorrido o prazo aludido voltem-me os autos conclusos em caráter de urgência, par que seja proferida decisão interlocutória no tocante a expedição do mandado de busca e apreensão, sem prejuízo das demais conseqüências jurídicas previstas em lei. Diligência pela secretaria.

Despacho: A informação prestada pela secretaria deste juízo monocrático do consumidor solteropolitano constante do feito processual acima indicado é de que os autos estão efetivamente em poder do (a) causídico (a) a tempo supero, permitido o que impede o bom andamento da marcha processual. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em vinte e quatro (24) horas, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para procedimento disciplinar e imposição de multa.Destarte, intime-se o (a) advogado que encontra-se em poder dos autos em questão, para que no prazo de vinte e quatro (24) horas, devolver os autos, sob as penas da lei, consoante adminículo jurídico do art.196, parágrafo único, do CPC, estende-se a todos os advogados integrantes da mesma procuração. Decorrido o prazo aludido voltem-me os autos conclusos em caráter de urgência, par que seja proferida decisão interlocutória no tocante a expedição do mandado de busca e apreensão, sem prejuízo das demais conseqüências jurídicas previstas em lei. Diligência pela secretaria.

Despacho: Pela execução do julgado com esteio no art. 475-J do CPC.

Despacho: Arquivem-se.

Despacho: Diga a parte contrária para no prazo de 10 dias comprovar o quanto alegado as fls. 97/10. Indefiro o rquerido de fls. 101

Despacho: Aguarde-se o retorno da intimação, bem como a resposta ao despacho de fls. 136.

Despacho: Defiro o pedido retro, pelo que concedo prao no que lhe sobeja. Intime-se a acionada.

Decisão: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros e multas aplicados ao contrato objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; declaro abusiva a conduta da ré em compelir ao (a) consumidor (a) ao endividamento crescente; confirmo o pedido liminar cautelar em definitivo; e que o contrato fica revisado.O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de não fazer, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor. De conseguinte, declaro pela abusividade da conduta, bem como a cláusula contratual adstrita a tal conduta; dou caráter definitivo ao pedido liminar, condenando a empresa ré a custear todo procedimento médico, devendo, portanto, restituir toda quantia que eventualmente tenha necessitado desembolsar para tratamento de sua saúde. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, importará multa diária na ordem de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Julgo pela improcedência do pedido contraposto.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga o autor, no prazo de 10 dias para acerca das fls. 55/58. Designar nova Audiência de conciliação, instrução e julgamento

Despacho: Diga a parte contrária, para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca das fls. 81

Despacho: Diga o Autor(a). prazo de 0 5 dias. Intime-se. Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Defiro

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor.

Decisão: A hipossuficiência aqui é a de natureza técnica. A verossimilhança das alegações da prefacial e a hipossuficiência da dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (difícil tarefa de produção de provas) são situações importantes e fidedignas neste feito processual.Posto isto, declaro saneado o feito processual. Advirto a (s) parte (s) demandada (s) da possibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, com esteio no art.6.º, inciso VIII, do CDC, caso não faça prova de suas afirmações.Determino pela intimação da parte acionada, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de cinco (05) dias, informe a esta justiça se tem ou não prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência. Salvador-BA, 06 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: .Advirto a parte demandada da possibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, com esteio no art.6.º, inciso VIII, do CDC, caso não faça prova de suas afirmações.Defiro a produção de provas, com base nos requerimentos das partes. Todavia, não havendo prova oral a produzir em audiência, esta fica dispensada desde logo, ressaltando que o indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, se esta, a juízo do magistrado, se mostra inócua ao deslinde da causa. Determino que a parte acionada apresente as seguintes documentações no prazo de trinta (30) dias:1- Extratos da (s) conta (s) poupança (s) no (s) período (s) indicado (s) na exordial. 2- A (s) data (s) do (s) aniversário (s) do (s) período (s) acima indicado (s).3- Informe o valor do índice aplicável, bem como em percentagem, inclusive o expurgo cometido. 4- Informe o valor total do depósito monetário, quando do início dos planos indicados na peça preludial. Adotada as providências reputadas necessárias, voltem-me os autos à conclusão. Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: A verossimilhança das alegações da prefacial e a hipossuficiência da dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (difícil tarefa de produção de provas) são situações importantes e fidedignas neste feito processual.Posto isto, declaro saneado o feito processual. Advirto a (s) parte (s) demandada (s) da possibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, com esteio no art.6.º, inciso VIII, do CDC, caso não faça prova de suas afirmações.Determino pela intimação da parte acionada, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de cinco (05) dias, informe a esta justiça se tem ou não prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência. Salvador-BA, 01 de abril de 2009.

Decisão: A hipossuficiência representa todos os fatores que façam com que o consumidor seja mais fraco ao longo da contratação. A hipossuficiência aqui é a de natureza técnica. A verossimilhança das alegações da prefacial e a hipossuficiência da dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (difícil tarefa de produção de provas) são situações importantes e fidedignas neste feito processual.Posto isto, declaro saneado o feito processual. Advirto a (s) parte (s) demandada (s) da possibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, com esteio no art.6.º, inciso VIII, do CDC, caso não faça prova de suas afirmações.Determino pela intimação da parte acionada, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de cinco (05) dias, informe a esta justiça se tem ou não prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência. Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros e multas aplicados ao contrato objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; declaro abusiva a conduta da ré em compelir ao (a) consumidor (a) ao endividamento crescente, pelo que reconheço como devido o constante do que foi apresentado nos cálculos, dando-se ao final a quitação da dívida; fica o pedido liminar cautelar convertido em definitivo; e que o contrato fica revisado. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer e/ou não fazer pela acionada, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta reais).O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros e multas aplicados ao contrato objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; declaro abusiva a conduta da ré em compelir ao (a) consumidor (a) ao endividamento crescente, pelo que reconheço como devido o constante do que foi apresentado nos cálculos, dando-se ao final a quitação da dívida; fica o pedido liminar cautelar convertido em definitivo; e que o contrato fica revisado. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer e/ou não fazer pela acionada, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta reais).O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, condeno a (s) parte (s) acionada (s) a restituírem a parte autora o valor pago na aquisição do produto, com juros e correção monetária.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela improcedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

Decisão: Determino pela intimação da parte acionante, para que no prazo de cinco (05) dias, promova a juntada de documento que esclareça a dúvida do julgador acima indicada. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da em parte apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, condeno a (s) parte (s) acionada (s) na substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; ou então, em caso de impossibilidade de substituição do produto reclamado, fica (m) a (s) acionada (s) obrigada (s) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Ficam as partes acionadas condenadas ao pagamento de indenização por dano material, em relação as faturas constantes dos autos e posteriores ao mês de agosto de 2007.Homologo o pedido de desistência da ação, com fulcro no art.267, inciso VIII, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, em relação da parte autora e primeira acionada. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: A informação prestada pela secretaria deste juízo monocrático do consumidor solteropolitano constante do feito processual acima indicado é de que os autos estão efetivamente em poder do (a) causídico (a) a tempo supero, permitido o que impede o bom andamento da marcha processual. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em vinte e quatro (24) horas, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para procedimento disciplinar e imposição de multa.Destarte, intime-se o (a) advogado que encontra-se em poder dos autos em questão, para que no prazo de vinte e quatro (24) horas, devolver os autos, sob as penas da lei, consoante adminículo jurídico do art.196, parágrafo único, do CPC, estende-se a todos os advogados integrantes da mesma procuração. Decorrido o prazo aludido voltem-me os autos conclusos em caráter de urgência, par que seja proferida decisão interlocutória no tocante a expedição do mandado de busca e apreensão, sem prejuízo das demais conseqüências jurídicas previstas em lei. Diligência pela secretaria.

Despacho: A informação prestada pela secretaria deste juízo monocrático do consumidor solteropolitano constante do feito processual acima indicado é de que os autos estão efetivamente em poder do (a) causídico (a) a tempo supero, permitido o que impede o bom andamento da marcha processual. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em vinte e quatro (24) horas, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para procedimento disciplinar e imposição de multa.Destarte, intime-se o (a) advogado que encontra-se em poder dos autos em questão, para que no prazo de vinte e quatro (24) horas, devolver os autos, sob as penas da lei, consoante adminículo jurídico do art.196, parágrafo único, do CPC, estende-se a todos os advogados integrantes da mesma procuração. Decorrido o prazo aludido voltem-me os autos conclusos em caráter de urgência, par que seja proferida decisão interlocutória no tocante a expedição do mandado de busca e apreensão, sem prejuízo das demais conseqüências jurídicas previstas em lei. Diligência pela secretaria.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível do Consumidor, de conseguinte, determino que a empresa demandada seja compelida a devolver o valor total da (s) prestação (ões) paga (s) pelo (a) suplicante, devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, a partir da constituição da relação processual, tudo em conformidade com a peça exordial. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros e multas aplicados ao contrato objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; declaro abusiva a conduta da ré em compelir ao (a) consumidor (a) ao endividamento crescente; e que o contrato fica revisado.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Assim, a teor do quanto exposto julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC. PRI. PAULO ALBIANI ALVESJUIZ DE DIREITO

Despacho: Fica deferido o requerimento de fls. 62 em prazo de 05 dias.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema

Sentença: "[...]À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros, multas e encargos aplicados aos contratos objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; afastar a cobrança cumulada de atualização monetária e comissão de permanência; e o contrato fica revisado.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 06 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

Despacho: R. H.PROC. N.º 63910-9/2002Vistos em inspeção. Certifique se decorreu o prazo de lei sem que houvesse apresentação de peça de impugnação ao procedimento de execução. Salvador-BA, 06 de abril de 2009.

Decisão: Pelo exposto, julgo pela procedência em parte do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário em conformidade com o demonstrativo de cálculos. Ao setor competente para as devidas retificações nos seguintes termos: valor condenatório de R$ 4406,72 (quatro mil quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos) correspondente a dobra do valor do valor da tarifa cobrada abusivamente, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária por todo período indicado na inicial. Acrescente-se a estes a imposição da Turma Recursal ao impugnante de custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação, bem como 1% referente a rejeição dos Embargos de Declaração interpostos pela executada.Intimem-se. Salvador-BA, 22 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Por isso, o juiz, quando absolutamente incompetente, deverá de ofício declarar a sua incompetência (art.113). Deixando de declará-la ao despachar a inicial, poderá o interessado argüir a sua incompetência em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art.113) e até mesmo por meio de ação rescisória, visto que será nula a sentença quando proferida por juiz absolutamente incompetente (art.485, inciso II). A ilustre magistrada do juizado especial cível de causas de menor complexidade julgou-se incompetente para análise do presente pleito jurisdicional, em face da incompetência absoluta, no entanto, a referida justiça equivocou-se ao direcionar a remessa destes autos ao juizado especial cível de defesa do consumidor da faculdade universo.Cumpriria remeter o processo ao Tribunal Superior, para que este utilizando do regimento interno procedesse ao sorteio do processo de forma pública para qualquer dos juizados especiais cíveis de defesa do consumidor da Capital do Estado da Bahia, preservando, portanto, a integridade dos seus membros, de modo a evitar interpretações maledicentes quanto ao fato de ter sido direcionado o feito processual para este juízo ao qual presido.Remetam-se os autos ao Tribunal Superior, para a adoção de providências reputadas necessárias.Salvador-BA, 06 de abril de 2009.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, confirmo o pedido liminar cautelar como definitivo. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor. Condeno as parte acionadas na substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; fica cancelada a linha telefônica indicada na exordial de titularidade da parte autora, contratada no ato da compra do aparelho, em venda casada, sem cominação de multa; e, por fim, condeno as demandadas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por perdas e danos, com juros e correção monetária. O Não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer pela acionada, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta reais).Que o pedido de execução provisória e seus atos subseqüentes sejam autuados em apenso aos autos principais, procedendo, desta forma, a alteração numérica.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a serem acrescidos de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 06 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: A sentença prolatada por esta justiça foi objeto de recurso, sendo que a decisão de primeiro grau foi mantida em todos os termos, enfim, a sentença fez-se coisa julgada material. Merece prosperar as alegações de inexigibilidade do título executivo sob a alegação de que as instâncias superiores decidiram de modo divergente ao juízo singular, já que tais discussões transitaram em julgado. Quanto a celeuma referente ao excesso de execução,assiste razão a impugnante, já que houve equivoco na confecção dos cálculos, que não atendeu ao comando sentencial. Demais disso, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor.Pelo exposto, julgo pela procedência em parte do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário em conformidade com o demonstrativo de cálculos. Encaminhe-se ao setor de cálculos devendo incidir correção por todo período indicado na inicial e juros de mora a partir da data da citação, bem como acrescente-se multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, e, 20 % sobre o valor da causa referente a perdas e danos, conforme decisão de fls 09-11. Determino o encaminhamento dos autos ao cálculo para atualização

Decisão: Não merece prosperar as alegações de inexigibilidade do título executivo sob a alegação de que as instâncias superiores decidiram de modo divergente ao juízo singular,e a celeuma referente ao excesso de execução, já que tais discussões transitaram em julgado, conforme certidão acostada aos autos nas fls 470.tais matérias.Por outro lado, merece prosperar a insatisfação quanto ao erro dos cálculos.Procede tais argumentos, haja vista que o setor de cálculos não utilizou como termo inicial para incidência dos juros e correção a data de 31/07/2006.Demais disso, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor.Pelo exposto, julgo pela procedência em parte do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário em conformidade com o demonstrativo de cálculos.Encaminhe-se ao setor de cálculos para que a incidência dos juros e correção sejam atualizados a partir da citação, em 31/07/2006. Após, expeça-se guia de retiradaIntimem-se. Salvador-BA, 23 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário de R$ 25628,54 ( vinte e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais e cinqüenta e quatro centavos).Que o acionado cumpra o comando sentencial, de se abster a cobrança de assinatura, sob pena de majoramento da multa diáriaIntimem-se.Expeça-se guia de retirada. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga o autor, para se manifestar no prazo de 10 dias acerca das fls.263/265, in albis arquive-se.

Despacho: Recebo a peça de impugnação sem efeito suspensivo ao teor do que dispõe o art.475-M, do CPC, de conseguinte, a peça de impugnação deverá ser autuada em apenso aos autos principais.Após, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de dez (10) dias, se manifeste a respeito dos fatos articulados na peça de impugnação. Empós, à conclusão.

Despacho: R. H.PROC. N.º 70198-0/2006Vistos em inspeção. Reitero pelo cumprimento do despacho de fl.80 no que pertine aos atos processuais pendentes. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência (art.203, do CPC). Concedo o prazo de retorno em quarenta e cinco (45) dias. Expeça-se ofício ao juízo deprecado.Intimações necessárias.Salvador-BA, 06 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Não assiste razão a impugnante, cristalino foi o acórdão proferido pela Colenda Turma na qual condenou a impugnante em 10% sobre o valor da causa. Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação são destituídos de qualquer fundamento jurídico plausível, sendo a impugnada credora da impugnante do valor de R$ 1224,62 ( um mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente a diferença dos honorários advocatícios de sumcumbência. Demais disso, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor.Pelo exposto, rejeito a impugnaç?ã?o a execuç?ã?o,condeno a impugnante ao pagamento de R$ 1224,62 ( um mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos),referente a diferença dos honorários advocatícios de sucumbência, bem como reconheç?o ser a parte demandada litigante de má? fé? e a condeno a pagar multa nã?o excedente a um (01) por cento sobre o valor da causa. Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10) por cento. Intimem-se. Salvador-BA, 17 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Pela realização de cálculos.

Decisão: A sentença prolatada por esta justiça foi objeto de recurso, sendo que a decisão de primeiro grau foi mantida em todos os termos, enfim, a sentença fez-se coisa julgada material. Não assiste razão ao impugnante, pois os cálculos efetuados as fls 124,encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor. Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação são destituídos de qualquer fundamento jurídico plausível. Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário em conformidade com o demonstrativo de cálculos.Intimem-se. Expeça-se guia de retirada.Salvador-BA, 17 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DEFENSORA PÚBLICA: Bela. FABIANA MIRANDA
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: José Janilson de Gois Barreto

EXPEDIENTE DO GABINETE

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Vistos etc... Às anotações requeridas pela Autora à fl.128, e pelo Réu à fl.121 dos autos. Acolho a planilha apresentada pelo banco Réu às fls.121/125, vez que em consonância com a sentença de mérito proferida neste feito.Desta forma, intime-se a instituição financeira Ré para que no prazo de 15(quinze) dias deposite o crédito da Autora na quantia de R$ 377,36 (trezentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), dando-se por quitado o débito mencionado na exordial, sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C., e posterior penhora on-line em suas contas bancárias. Em sendo efetuado o depósito da quantia acima determinada à instituição financeira Ré, expeça-se guia de retirada em favor da Autora para o levantamento da aludida condenação, arquivando-se, posteriormente, os autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc...Considerando a inércia do Réu em proceder ao recálculo determinado na sentença de mérito, não obstante as oportunidades concedida à referida parte para o cumprimento de tal obrigação, vislumbro a clara aplicação ao caso sob comento do quanto disposto no Art.461, caput e § 1º do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente." Isto posto, converto em perdas e danos a obrigação de fazer determinada na sentença às fls.41/44 dos autos, para condenar o Réu a dar a efetiva quitação ao débito denunciado na exordial, e referente ao contrato de financiamento firmado entre as partes, sob pena de continuidade do procedimento executivo sob comento.Em sendo comprovada a quitação ora determinada, expeça-se guia de retirada em favor da empresa Ré para as quantias depositadas judicialmente pela Autora neste feito, com o posterior arquivamento dos autos baixa. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Vistos etc... Compulsando-se os autos, verifica-se que todas as providências já foram tomadas por este Juízo, no intuito de efetivar o cumprimento da obrigação, sem que houvesse êxito, sendo inclusive desconsiderada a personalidade jurídica da demandada, bem como penhora dos bens dos sócios, constrição esta que fora restirada por decisão prolatada em Mandado de Segurança interposto pela acionada. Assim sendo, indefiro o pedido de fls. 176/177 e determino a atualização dos cálculos, bem como a expedição de certidão de crédito em favor do Autor, com base no § 4º do art. 53, da Lei 9099/95, c/c Enunciado nº 75 FONAJE, a fim de que este possa promover futura execução ou adotar as medidas extrajudiciais cabíveis contra a empresa ré. Após, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se.

Despacho: Tendo em vista que o réu não apresentara impugnação, determino a expedição de guia de retirada em favor do autor. Em seguida arquivem-se os autos.

Despacho: Intime-se a a parte autora da decisão de fl. 131, através de oficial de justiça.

Intimação: Fica o advogado da parte acionada intimado para comparecer á secretaria deste Juizado para tratar de assunto de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento.

Despacho: Indefiro. Não há amparo legal, à fl. 73 dos autos. Aguarde-se a transferência do valor penhorado online às fls. 77 dos autos.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo de dez dias. Oferecendo ou decorrido in albis o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 167, determinando a expedição de guia de retirada em favor do autor, correspondente ao cálculo de fl. 160, bem como guia de retirada em favor da acionada refernte ao depósito de fl. 106. Em seguida arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos etc... Da análise dos autos, percebe-se que as partes foram intimadas para apresentação dos documentos necessários à restauração dos autos, consoante o determinado pelo art. 1065 do CPC, entretanto o prazo transcorrera in albis. Destarte, determino a intimação dos litigantes, pela derradeira vez, para que colacione aos autos os documentos supra citados, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intimem-se.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da acionada.Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora. I.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias.

Despacho: Intime-se a acionada para que venha a Juízo levantar as quantias depositadas, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Diga o Réu. Intime-se. Em 48 horas.

Decisão: Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se no excesso de penhora, sob o argumento de que várias contas bancárias foram bloqueadas, bem como pela provisoriedade da execução, pois a ação ainda está pendente de julgamento de mandado de segurança, invalidade dos atos processuais praticados após a interposição do recurso inominado e imprecisão dos cálculos apresentado. Inicialmente, deve ser salientado que, com a alteração do CPC pela Lei 11232/2005, os presentes embargos são recebidos como impugnação ao cumprimento da sentença, tendo em vista o princípio da fungibilidade. Analisando-se os fato aqui trazidos, observa-se que não assiste razão à ré quanto ao excesso de penhora, tendo em vista que todas as outras contas já foram bloqueadas, restando apenas a conta localizada no Banco do Brasil, que fora transferida para uma conta judicial, como poder ser visto às fls. 173/177. No que se refere à provisoriedade da execução, tal fato não impede o prosseguimento do feito, tendo em vista que o fato de haver mandado de segurança pendente não obsta a propositura de execução provisória, prevista no CPC, no artigo 475-M onde está previsto que esta será feita da mesma forma que a definitiva, podendo ser praticados todos os atos que importem alienação, mediante caução. Em contrapartida, há de fato erro nos cálculos de fls. 172, já que tomara como base no valor atualizado, constante na planilha de fl. 14 entretanto a sentença de mérito determinara que a correção monetária e juros de mora deverá ser aplicado a partir da citação da ré, ou seja, em 23/03/2007 e por haver valores excessivos na planilha apresentada pela parte autora. Isto posto, defiro em parte a impugnação apresentada pela ré, para determinar à supervisão que refaça os cálculos, utilizando os valores das planilhas trazidas pela ré, aplicando a correção monetária, bem como os juros de mora a partir da citação. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquivem-se. Expeça-se Guia de Retirada, em favor do Réu, consoante acordo de fls. 135/137 dos autos.

Sentença: Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Persegue a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que houve omissão e contradição ao ser condenada solidariamente a ressarcir à autora o valor da condenação. Embora alegando omissão e contradição no julgado, não resta dúvida que, na verdade, pretende a parte acionada o reexame da matéria, pois na sentença meritória todos os argumentos e documentos foram analisados, entretanto a decisão não fora como a embargante desejava. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer contradição na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Intimem-se.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, em consequência, condeno a empresa ré a, no prazo de 10 dias, proceder a entrega do aparelho objeto da queixa, devidamente consertado, sob pena de multa diária que estabeleço R$ 20,00. Sem custas. Sem honorários. P.R.I.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da autora, para a quantia à fl. 42 dos autos. Diga o autor. Intime-se.

Despacho: Indefiro o pedido retro, tendo em vista que o acionado efetuara o pagamento 08 dias após a publicação da sentença. Assim, arquivem-se os autos.

Intimação: Fica o advogado da parte autora intimado para comparecer á secretaria deste Juizado para tratar de assunto de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 40 dos autos. Às anotações requeridas pelo autor. Ao cálculo.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a Impugnação à Execução apresentada pelo(s) Executado(s).

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC, consoante cálculo de fl. 128.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da Autora, conforme comprovante juntado aos autos. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se o autor da decisão de fls. 177, através de oficial de justiça.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Cumpra-se a determinação de fls. 161.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior, aplicando-se multa do Art. 475-J do CPC. Em atendimento ao Princípio Processual da Efetividade, determino a realização de penhora online nas contas bancárias da emrpesa Ré.

Despacho: Manifeste-se a parte autora em 05 dias, informando bens que possam ser penhorados.

Despacho: Desentranhem-se as contra-razões de fls. 204/219 ante a intempestividade da referida peça. Após, remetam-se os autos à turma recursal para exame do recurso às fls. 161/199 dos autos.

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor do acionante.Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Indique a parte autora os bens do devedor que possam ser penhorados, em 05 dias, sob pena de extinção.

Despacho: Diga o(a) autor(a). Intime-se, fls. 155/157.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a acionada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Despacho: Diga o autor. Intime-se, fls. 233/242.

Despacho: Vistos etc... Intime-se a empresa Ré para que no prazo de 10 (dez) dias apresente planilha detalhada com a indicação do quanto fora efetivamente pago pela Autora, inclusive considerando-se os depósitos judiciais realizados no curso da demanda, vez que a planilha apresentada à fl.73 encontra-se desatualizada em relação aos referidos depósitos, inclusive confeccionada com a manutenção dos juros capitalizados e sem a indicação do novo valor da parcela após o recálculo, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor da Autora. Cumpra-se. Intimem-se

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga o Réu. Intime-se, fl. 88.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimação: Ficam os advogado da parte autora intimado para comparecer á secretaria deste Juizado para tratar de assunto de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento.

Despacho: Retifiquem os cálculos, consoante decisão de fls. 10/11.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Despacho: Defiro em parte o pedido retro, tendo em vista que a ré depositara o valor devido voluntariamente, não sendo cabível a multa do art. 475-J do CPC. Outrossim, ao cálculo da multa determinada pela decisão de fl. 65.

Despacho: Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte ré, arquivem-se os autos.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, expeça-se guia de retirada em favor da parte autora e, em seguida, arquivem-se os autos.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 58 dos autos. Prazo remanescente. Indefiro o pedido de fls. 63 dos autos. Não há amparo legal.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias.

Despacho: Intime-se a acionada para que demonstre o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos.