Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Oseias Costa de Sousa e Rilton Goes Ribeiro
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
LCL

Ato De Secretaria: Indique, o Exequente, bens do devedor passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 21/05/2009, às 10:20 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 14/05/2009, às 09:00 h.

Intimação: Audiência Instrução e Julgamento que será realizada no dia 04/06/09, às 10:00hs.

Ato De Secretaria: Intime-se o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Sentença: Pelo exposto, com base no artigo 333, I e 269, I do Cód.Proc.Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação.

Ato De Secretaria: Indique, o Exequente, bens do devedor passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Indique, o Exequente, bens do devedor passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: Pelo exposto, e na conformidade do que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu, HIPERCARD BANCO MULTIPLO, a aplicar ao saldo devedor do cartão de crédito da autora, ALDACI SANTOS RIBEIRO, descrito na inicial, juros de 1% a. m., com base no art. 406 CC, acrescidos de juros de 1% a.m., com base no art. 591 CC, totalizando 2% (dois por cento) ao mês, capitalizados anualmente. Determino, outrossim, que seja aplicada a multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação, em razão da disposto na Lei n° 9.298/96 (art. 52, §1° CDC), sendo declaradas abusivas as cobranças de juros e demais encargos formuladas unilateralmente pelo réu. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Ato De Secretaria: Intime-se o Recorrente para no prazo de de 05 (cinco) dias, provar a necessidade da assistência judiciária requerida.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 12/05/2009, às 10:00 h.

Despacho: Este juízo não é competente para julgar este processo, tratando de relação condominial.Assim, encaminho os autos para a COJE, a fim de ser sorteado para o Juízado de Causa Comum.

Ato De Secretaria: Intime-se o Recorrente para no prazo de de 05 (cinco) dias, provar a necessidade da assistência judiciária requerida.

Sentença: Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Ato De Secretaria: Intime-se o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se o autor levantar depósito judicial de fls. 104.

Sentença: Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sentença: Pelo exposto, com base no art. 333, inciso I e art.269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE esta queixa, visto que a contratação junto a empresa ré foi de livre escolha do autor, sabendo o mesmo dos juros e taxas cobradas no contrato realizado.

Ato De Secretaria: Intime-se o Recorrente para no prazo de de 05 (cinco) dias, provar a necessidade da assistência judiciária requerida.

Sentença: Pelo exposto, com base no art. 186 do Código Civil, combinado com o art. 19, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta queixa, condenando o réu a pagar R$ 4.000,00 a títulos de danos morais, haja vista era dever do réu possuir e fornecer a microfilmagem do cheque da autora.Com base no enunciado 105, ficam os réus advertidos que não efetuando o pagamento no prazo de 15 ( quinze ) dias, contados do transito em julgado, o montante da condenação será acrescida de multa no percentual de 10%.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 57, justiça gratuita.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA, na conformidade do que preceitua o art.267, inciso VIII, do Código do Processo Civil, para que produza legais e jurídicos efeitos. Sentença publicada nesta audiência, com a intimação do advogado da parte ré. Arquivem-se os autos.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 12/05/2009, às 09:40 h.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 46.Intime-se o executado acerca do pedido de fls. 48/49.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 125.Arquivem-se estes autos, dando-se baixa.Determino o cancelamento da penhora.

Despacho: Intime-se a ré para justificar o recibo constante as fls. 199, já que não corresponde ao sistema. Fixo-lhe o prazo de 10 dias.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Ato De Secretaria: Intime-se o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se o Autor para se manifestar sobre informação da contadoria de fls. 51 em 05 (cinco) dias.

Despacho: Mantenho a decisão de fls.134, por seus próprios fundamentos.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte Autora para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte ré para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Despacho: VISTOS,1.Penhora on-line realizada com sucesso;2.Ordem de transferência para Conta Judicial enviada;3.Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado;4.Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados.

Sentença: Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Ato De Secretaria: Indique, o Exequente, bens do devedor passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 15/06/2009, às 10:00 h.

Intimação: Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 15/07/2009, às 09:30 horas.

Sentença: 1 – Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/06/2009, às 10:30 horas.

Despacho: Republicação: 1 - Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. 2 - Defiro a assistência judiciária.

Ato De Secretaria: REPUBLICAÇÃO:Intime-se o Recorrente para, no prazo de 05 dias, provar a necessidade da assistência judiciária gratuita requerida.

Sentença: REPUBLICAÇÃO:Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 06/05/2009, às 08:40 h.

Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para suprimir da execução a parcela referente à condenação por dano moral, pois já paga. Remanesce, entretanto, quanto a esta parcela o importe de R$ 193,46 (cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), referente à correção monetária. JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos da impugnante e determino sejam atualizados os cálculos sobre as demais parcelas.P.R.I.C.Salvador (BA),27 de abril de 2009.Bel. OSÉIAS COSTA DE SOUSA Juiz de Direito

Sentença: Pelo exposto com base no artigo 333, inciso I e 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa, cassando a liminar de fls.17. Publico. Registro e intimo neste ato. Com o transito em julgado, arquive-se.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Luislinda Dias de Valois Santos
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: Certifico que até a presente data não houve manifestação da parte Autora/Ré. Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Certifico que até a presente data não houve manifestação da parte Ré. Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Vistos, etc. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10(dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sentença: Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais formulados na queixa, pelas razões acima mencionadas. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 24 de Abril de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se, o Autor para querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarazões.

Despacho: Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso da parte autora, porquanto intempestivo.

Despacho: Vistos, etc. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10(dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, pelas razões acima mencionadas. Deixo de acolher o pedido contraposto formulado, pelas razões já elencadas. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 24 de Abril de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Sentença: Homologo, por sentença a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com exame do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC, deferindo o pedido da parte ré. Publique-se. Registre- se e intimem-se. Arquive-se. LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS. Juiz(a) de Direito

Sentença: Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Custas pela parte autora.SALVADOR, 24 DE ABRIL DE 2009.LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS. Juíza de Direito

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado as fls. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Do expendido, julgo PROCEDENTE a presente ação, para tornar definitiva a liminar, para que a ré não efetue restrição ao fornecimento de energia elétrica do imóvel do acionante, bem como, abstenha-se de incluir o nome e CPF do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a Ré COELBA - CIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, a indenizar MARCOS ALBERTO BRITO DAS NEVES, em R$2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais) à título de danos morais. Os danos morais, julgo improcedentes, posto que não comprovados nos autos. A presente decisão não desobriga o autor de cumprir regularmente as suas obrigações contratuais, bem como à ré da prestação adequado do serviço. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 17 de Abril de 2009.Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Despacho: Vistos, etc. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10(dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Despacho: Vistos, etc. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10(dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Ato De Secretaria: Intime-se, o Autor, via DPJ para atualizar o seu endereço, indicando, inclusive, ponto de referência. Após, redesigne-se a audiência frustrada.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte Ré para se manifestar sobre a petição de fls. retro, em 5 dias.

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado as fls. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ato De Secretaria: Intimar o autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 48 horas, sob pena de arquivamento.

Despacho: Vistos, etc. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10(dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Vistos, etc. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10(dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Despacho: Vistos, etc. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10(dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Despacho: Vistos, etc. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10(dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Despacho: Vistos, etc. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10(dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Despacho: Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso da parte autora, porquanto intempestivo.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte autora no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Nego seguimento ao recurso de fls., porquanto intempestivo.

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado as fls. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ato De Secretaria: Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Luislinda Dias de Valois Santos e Fabiana Cerqueira de Ataide
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Sentença: "Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para tornar definitiva a liminar, para que a ré não efetue restrição ao fornecimento de energia elétrica do imóvel do acionante, em razão da fatura de acertamento objeto da lide , bem como, abstenha-se de incluir o nome e CPF do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da fatura objeto do presente feito.Quanto ao pedido de reconhecimento de ausência de débito, o mesmo não pode ser acatado, posto que foi constatado violação do medidor, havendo crédito em favor da ré. Não se pode acolher também o pedido de reconhecimento de inexistência da irregularidade do medidor, já que comprovada a violação. Quanto ao pedido de anulação da fatura de acertamento em questão, acolho o mesmo, determinando o cancelamento da fatura aludida, já que constatado que o valor cobrado é excessivo e abusivo, resguardando à ré a cobrança do valor adequado. Quanto aos danos morais e pedido de devolução em dobro, julgo improcedentes, posto que não comprovados nos autos.A presente decisão não desobriga o autor de cumprir regularmente as suas obrigações contratuais, bem como resguarda à ré a cobrança do valor adequado, decorrente da violação do medidor apurada.Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I."Salvador, 24 de abril de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos ,Juíza de Direito

Sentença: "Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização.Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC.Não é possível acolher o pedido de restituição em dobro nem da declaração da existência de crédito, posto que será apurado através de cálculo se há valor a ser restituído ou pago.Improcedente o pedido da ré de condenação da parte autora ao pagamento do valor devido na forma estipulada no contrato. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I." Salvador, 24 de fevereiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos ,Juíza de Direito

Sentença: "Do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95.Não havendo recursos, arquivem-se os autos.Custas pela parte autora. P.R.I." Salvador, 16 de abril de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE, Juíza de Direito

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação para declarar a rescisão do contrato n.º 4398 firmado ente os litigantes, condenando as rés a restituir ao autor o valor das prestações mensais pagas, referente aos 08 meses adimplidos, conforme documento de fl. 57, no valor de R$ 2.333,28 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros de acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar da data do vencimento de cada parcela.Condeno as rés ainda a indenizarem o autor os danos morais por ele suportados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão.A parte autora fica autorizada a efetuar o levantamento do depósito judicial de fls. 64. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I."Salvador, 23 de abril de 2009.Fabiana Cerqueira de Ataíde ,Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se a Ré para apresentar a planilha de cálculos conforme determinado na Sentença, no prazo de 05(cinco) dias, sob as penas da lei.

Ato De Secretaria: Intime-se o Executado para efetuar e comprovar o pagamento da quantia de R$ 832,79 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante, multa de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Sentença: "Do exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos, apenas para determinar a retificação do período de descumprimento para 13/07/2004 a 20/08/2004.Retifiquem-se os cálculos e intime-se a executada para efetuar o pagamento devido, em cinco dias, já que o bens penhorados não observaram a ordem legal, sob pena de penhora “on line”.Caso não haja pagamento, efetuada a penhora “on line”, o valor que venha a ser penhorado será imediatamente liberado em favor da exeqüente, ELIANE AMARAL OLIVEIRA, posto que os embargos foram julgados procedentes apenas em parte, tão somente para retificar o período de descumprimento."Salvador, 17 de janeiro de 2008.Fabiana Cerqueira de Ataide,Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intimar o Réu para se manifestar sobre petição retro em 05 (cinco) dias.

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ato De Secretaria: Diga a Ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."SALVADOR, 24 DE ABRIL DE 2009 LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS, Juíza de Direito

Sentença: "Por isso JULGO PROCEDENTE a ação posto que aplico a pena de revelia ao demandado com as conseqüências de estilo para condenar o Banco do Brasil no pedido de fls. 03. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. P.R.I."Salvador, 24 de abril de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos, Juíza de Direito

Despacho: Defiro o benefíco de assistência judiciária gratuita.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: "Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Custas pela parte autora."SALVADOR, 24 DE ABRIL DE 2009 LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS, Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intimar o Réu para proceder o levantamento do depósito efetivado em seu favor em 05 ( cinco ) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Homologo, por sentença a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com exame do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Publique-se. Registre- se e intimem-se. Arquive-se." FABIANA CERQUEIRA DE ATAIDE ,Juiz(a) de Direito

Sentença: "Homologo, por sentença a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com exame do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC.Publique-se. Registre- se e intimem-se. Arquive-se." LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS ,Juiz(a) de Direito

Despacho: Nego seguimento ao recurso da parte autora, porquanto intempestivo.

Sentença: "Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente queixa registrada por NEUZA DE OLIVEIRA PEREIRA contra BANCO ABN AMRO REAL S.A, pelas razões acima mencionadas.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I." Salvador, 24 de abril de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos, Juíza de Direito

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: "Intime-se o ilustre causídico, para, no prazo de 48 horas, caso queira, subscrever a petição de fls. datada de 05/03/2009, vez que documentos apócrifos não ensejam efeitos jurídicos. Em o prazo transcorrendo in albis, arquive-se com baixa. Este despacho servirá como intimação quer por Oficial de Justiça, quer por via postal." SALVADOR, 16 de abril de 2009. LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS, Juíza de Direito

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Nego seguimento ao recurso de fls 57/59 porquanto intempestivo.

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: "Do exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado pela parte autora para manter os termos da liminar de fls. 22, condenando a ré, ainda, a ressarcir a autora a quantia de R$ 4.065,57 (quatro mil e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do pagamento.Improcedente o pedido de danos morais formulado pela autora, pelas razões anteriormente aduzidas. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I." Salvador, 23 de abril de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataide, Juíza de Direito

Sentença: "Do expendido, julgo improcedente o pedido formulado no termo de queixa, revogando a decisão de fl. 16. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I." Salvador, 24 de abril de 2008. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE, Juíza de Direito

Sentença: "Do expendido, julgo parcialmente procedente, a presente ação para condenar as rés a indenizarem o autor pelos danos morais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Condeno as rés, ainda, a restituírem ao autor a importância paga pelo produto, no valor de R$ 319,80 (trezentos e dezenove reais e oitenta centavos), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar da data da compra (16/09/2003).Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI." Salvador, 24 de abril de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataide,Juíza de Direito