2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Sentença: "Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido de tarifa de assinatura básica mensal e b) julgo parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de tarifa de pulsos além franquia, condenando a parte ré a devolver à parte autora a quantia referente ao período abrangido pelas faturas colacionadas aos autos que não foram fulminadas pela prescrição, com os respectivos comprovantes de pagamentos, atualizada a partir da citação válida. A parte ré deverá pagar a quantia no prazo de 10 dias sob pena de multa de 10% ( dez por cento ). Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, no prazo de dez dias.Registre-se. Publique-se. Intime-se.Cumpridas as diligências, arquivem-se."

Despacho: "Nego seguimento ao recurso, proque intempestivo."

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer dever ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis ( lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instãncia revisora. Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma Recursal e recebo o recurso no efeito devolutivo ( art. 43 da Lei FEderal 9099/95). Intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se."

Sentença: "R.H. Vistos, etc... Embora não localizada a petição do autor, o mesmo manifesta interesse pela assistência da ação. Homologo a desistência, consoante manifesta pela parte autora, extinguindo feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267 VIII, do CPC. Arquive-se."

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, controle de admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis ( lei federal 9099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma Recursal e recebo o recurso no efeito devolutivo ( art. 43 da Lei Federal n. 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se."

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, controle de admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis ( lei federal 9099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma REcursal e recebo o recurso no efeito devolutivo ( art. 43 da Lei Federal n. 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se."

Sentença: "Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, Julgo improcedente a queixa prestada por Roberto Costa Oliveira contra Telemar Norte Leste S/A. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado." Salvador, 11 de abril de 2009. CArolina A da C. Guedes, Juíza de Direito.

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, controle de admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis ( lei federal 9099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma REcursal e recebo o recurso no efeito devolutivo ( art. 43 da Lei Federal n. 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se."

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, controle de admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis ( lei federal 9099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma REcursal e recebo o recurso no efeito devolutivo ( art. 43 da Lei Federal n. 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se."

Despacho: "Inclua o feito na pauta de instrução.Em seguida, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o requerimento de fl. 42, trazendo aos autos prova do cumprimento da decisão liminar, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar a omissão ato atentatório a dignidade da justiça, sujeitando o infrator às sanções pertinentes."

Decisão: "O requerimento de fls. 173/174 está lastreado pelos documentos de fls. 177/178, nota-se o evidente impedimento de o autor comparecer pessoalmente a este juizado, bem como os poderes que foram entregues a sua advogada para a finalidade requerida. Por conseguinte, defiro o requerimento. Intime-se. Expeça-se a guia, em seguida dê-se baixa e arquive-se."

Despacho: "Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos."

Despacho: "Cumpra-se o despacho de fl. 277, retendo apenas a verba equivalente as custas e honorários advocatícios, que devem ser calculados conforme decidiu-se nos autos. Em seguida, cumpridas a diligências pendentes, pertinentes ao complemento do processo, dê-se baixa e arquive-se."

Despacho: "A parte ré para se manifestar sobre a manifestação da parte autora de fl. 16 ao seu pleito de fl. 13, no prazo de cinco dias. Intimem-se."

Despacho: "Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos."

Despacho: "Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos."

Despacho: "Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos."

Despacho: "Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos."

Despacho: "Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos."

Sentença: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração no que toca a omissão do pedido de assistência judiciária, e os rejeito por considerar inexistir a alegada omissão da sentença nesse aspecto. No que toca aos demais fundamentos dos embargos, não os conheço por serem estranhos à natureza dos embargos de declaração, conforme exposto na fundamentação.Permanece íntegra a sentença de fls.55/56, que transitada em julgado,dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se Intimem-se."

Sentença: "Deste modo, julgo improcedentes os embargos à execução.No que toca ao requerimento de apuração de multa formulado pela parte autora, indefiro o mesmo, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado essa decisão, proceda-se a expedição de guia de retirada para a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e os acolho para suprir a omissão da sentença fazendo inserir em seu dispositivo a declaração de que a parte autora não faz jus a indenização por dano moral, nos termos da fundamentação exposta, mantendo os demais termos da sentença recorrida (fls. 106/108).Transitado em julgado, rematam-se os autos à Turma Recursal.Publique-se. Registre-se Intimem-se."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre petição de fls. 158-159."

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma Recursal e recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43 da Lei Federal n. 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar o recurso interposto. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Salvador, 20 de abril de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04/03/2010, às 15:30 horas."

Sentença: "(...) Finalmente: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição da assinatura residencial mensal e, b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição de valores pagos a título de tarifa de pulsos além franquia, condenando a parte ré a devolver à parte autora a quantia referente ao pedido dos últimos cinco anos, R$3.117,28 (TRÊS MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) atualizado a partir da citação. A parte ré deverá pagar a quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Registre-se. Publique-se. Intime-se. Salvador, 18 de dezembro de 2008. Eduardo Afonso Maia Caricchio, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e extingo o processo. Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessária, para se proceder à execução, se pertinente, nos termos do acordo, após, arquive-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador, abril de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, o que caracteriza o desinteresse pela causa, com fulcro no Art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com ônus das custas na conformidade da lei. Dou por publicada a presente decisão, da qual fica intimada a parte ré. Proceda-se ao arquivamento dos autos. Audiência encerrada."

Sentença: "Ante o exposto, julgo procedente EM PARTE, o pedido para declarar nulas e abusivas as cobranças de pulsos além franquia e assinatura mensal, suspender as cobranças futuras a tais títulos, enquanto não forem discriminados, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais), condenando a Ré a devolver ao autor, de forma simples, o valor cobrado a título de pulsos além franquia não discriminados e assinatura mensal referentes aos últimos cinco anos, cujas cópias das contas com recibo de pagamento estejam anexas nos autos, corrigidos a partir dos desembolsos e juros 1% ao mês desde a citação, estando ciente a Ré de que o não pagamento da condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, acarretará a multa de 10% sobre o valor atualizado. (art. 475-J do CPC c/c Enunciados 97 e 105 do FONAJE). Sem custas ou honorários advocatícios. Salvador, 13 de setembro de 2007. Drª. Lícia Maria Mello de Mesquita. Juíza de Direito."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 76."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Intimação: "De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste 2º Juizado de Defesa do Consumidor, ficam as partes intimadas para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04/03/2010, às 15:00 horas."

Sentença: "(...) Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, o que caracteriza o desinteresse pela causa, com fulcro no Art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com ônus das custas na conformidade da lei. Dou por publicada a presente decisão, da qual fica intimada a parte ré. Proceda-se ao arquivamento dos autos. Audiência encerrada."

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária . Como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma Recursal e recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43 da Lei Federal n. 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar o recurso interposto. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Salvador, 20 de abril de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: "Face à juntada da informação da transferência do valor bloqueado para conta judicial às fls. 196 e ao fato de já haver embargos à execução julgados em apenso, intime-se a parte executada, nos termos do despacho de fls. 195, para se manifestar sobre o bloqueio em 5 dias, sob pena de liberação do valor para o executante. Salvador, 17 de abril de 2009. Alberto Silva Santana, Secretário."

Sentença: "Vistos, etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais, consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95. Salvador, 13 de novembro de 2008."

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma Recursal e recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43 da Lei Federal n. 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar o recurso interposto. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Salvador, 20 de abril de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Desta forma, constatada a ilegitimidade ativa, não é possível determinar o prosseguimento do feito, devendo o mesmo ser EXTINTO na forma do art. 267, VI do CPC. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 20 de janeiro de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito."

Sentença: "(...) Ante ao exposto, com lastro nas razões supracitadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 17 de dezembro de 2008. Eduardo Afonso Maia Caricchio, Juiz de Direito."

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma Recursal e recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43 da Lei Federal n. 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar o recurso interposto. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Salvador, 20 de abril de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Despacho: "Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar em dez dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Salvador, 22 de abril de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Ante o exposto, julgo extinto o processo. Custas pela parte autora, que poderá ser isentada do pagamento nos termos do art. 51, §2º da Lei federal 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Salvador, 16 de abril de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Decisão: "(...) Ante o exposto, rejeito a impugnação oferecida e determino que seja intimada a acionada a depositar a complementação do valor, na conformidade do cálculo de fls. 138, sob pena de ser procedida a execução. P.I. Salvador, 14 de abril de 2009. Carolina A. da C. Guedes, Juíza de Direito."

Despacho: "Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar em dez dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Salvador, 22 de abril de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Despacho: "(...) Por conseguinte, indefiro o requerimento de fls. 44/45. Operada a preclusão pro judicato, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Salvador, 13 de abril de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Despacho: "(...) Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma Recursal e recebo os recursos no efeito devolutivo (art. 43 da Lei Federal n. 9.099/95). Intimem-se as partes para, querendo, contra-arrazoarem em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Salvador, 15 de abril de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc. Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa acionada. Determino que o valor do débito seja penhorado eletronicamente, através do sistema Bacenjud, nas contas-correntes dos sócios da empresa acionada. P.I. Salvador, 4 de dezembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a queixa prestada por Gabriela Santos Borges contra Bradesco Saúde S/A, para declarar inexistente a cobrança da mensalidade vencida em 10 de janeiro de 2006, dando-a como quitada pelo pagamento efetivado através do depósito judicial (fls. 11), com a consequente manutenção dos serviços médico-hospitalares nos moldes contratados, sem qualquer restrição em razão da alegada falta de pagamento, sob pena de multa diária a ser estabelecida por este juízo, pelo descumprimento da ordem judicial proferida. Expeça-se guia de retirada em favor da empresa acionada para levantamento do depósito procedido, conforme já requerido às fls. 12. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Salvador, 15 de abril de 2009. Carolina A. da C. Guedes, Juíza de Direito."

Sentença: "(...) Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a queixa prestada por Edina Maria Cunha Neves contra Telemar Norte Leste S/A. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Salvador, 11 de abril de 2009. Carolina A. da C. Guedes, Juíza de Direito."

Sentença: "(...) Ante o exposto, julgo extinto o processo e HOMOLOGO pedido de desistência da 2ª autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Custas pela 1ª autora, ANDRÉA CRISTINA GOUVEIA LOPES, que poderá ser isentada do pagamento, nos termos do art. 51, §2º da Lei federal 9.099/95. Fica de plano revogada, qualquer liminar, eventualmente concedida por este juizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Salvador, 15 de abril de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e os rejeito, mantendo os termos da sentença recorrida. Transitado em julgado, cumpra-se a sentença, realizando os atos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 22 de abril de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Ante o exposto, julgo improcedente os embargos do devedor. Proceda-se à penhora on line do valor executado, atualizado, acaso ainda não se tenha feito. Transitado em julgado, aguarde-se o pagamento do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 22 de abril de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Aliomar Silva Britto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "Aguarde-se o julgamento da impugnação.Voltem-me conclusos."

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na queixa, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros capitalizados, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência de multa moratória de 2% do valor remanescente, pelo que CONDENO a parte Requerida na apresentação de PLANILHA DE RE-CÁLCULO, no prazo de dez dias, EXPURGANDO a capitalização de juros relativas ao contrato sub judice, refazendo os cálculos para incidir multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, em caso de parcelas em atraso, devendo computar os pagamentos efetuados mediante boleto bancário e os depósitos judiciais; acaso apurado valores remanescentes, deverão ser restituídos a parte requerente, de forma simples, pois entendo que a hipótese não se enquadra na norma inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que, à época da cobrança efetuada pela Acionada, esta encontrava-se amparada nos termos do contrato firmado entre as partes, cuja revisão somente se opera a partir da pretensão deduzida pela parte Autora neste feito, ressalvando que a correção monetária deverá ser aplicada a partir desta decisão, e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC/02), sob pena de incidência da multa diária que fixo em R$ 20,00. Mantenho a Liminar. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação de fazer, a contar do trânsito em julgado, sob pena de CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, em favor da parte Autora, no valor pleiteado nos cálculos que instruem o pedido vestibular, nos termos do Novo Código Civil, 2002. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.P. R. Intimem-se."

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo procedente a ação para declarar a inexistência de qualquer relação de qualquer relação jurídica entre a Autora e o 1º Réu, eliminado desta forma, a possibilidade jurídica de cobranças injustificadas por parte deste. O 1° Réu deverá devolver a Autora o título mencionado na queixa, se estiver de posse do mesmo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Mantenho a decisão que determinou a exclusão do nome da Autora do Cartório de Protestos de Osasco-SP (fls. 30). Sem custas. P.R.I.”

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, acolho a preliminar acerca da impossibilidade de esta demanda ser apreciada em sede dos Juizados Especiais, com base no art. 8° c.c. Art. 51, IV da Lei 9099/95, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios.”

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo procedente a ação para condenar a Ré a pagar a Autora o valor de R$ 308,30 (trezentos e oito reais e trinta centavos), devidamente corrigido. Sem custas. P.R.I.”

Ato De Secretaria: "Diga o Autor sobre o depósito."

Despacho: “Trata-se de matéria de Direito. Audiência designada para 24/02/2009 não ocorreu por conta do Carnaval (feriado). A ré, porém, juntou contestação. Atendendo o princípio da celeridade, entendo ser desnecessária marcação de nova audiência. Sendo assim, intime-se a autora para – querendo – oferecer manifestação acerca das preliminares alegadas, bem como sobre documentos e pedido contraposto, se existirem nos autos.”

Sentença: “Vistos.Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, impõe-se a extinção do processo, por não promover os atos e diligências necessárias que lhe competiam. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante. P.R.I."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se.I."

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na queixa, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros capitalizados, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência de multa moratória de 2% do valor remanescente, pelo que CONDENO a parte Requerida na apresentação de PLANILHA DE RE-CÁLCULO, no prazo de dez dias, EXPURGANDO a capitalização de juros relativas ao contrato sub judice, refazendo os cálculos para incidir multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, em caso de parcelas em atraso, devendo computar os pagamentos efetuados mediante boleto bancário e os depósitos judiciais; acaso apurado valores remanescentes, deverão ser restituídos a parte requerente, de forma simples, pois entendo que a hipótese não se enquadra na norma inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que, à época da cobrança efetuada pela Acionada, esta encontrava-se amparada nos termos do contrato firmado entre as partes, cuja revisão somente se opera a partir da pretensão deduzida pela parte Autora neste feito, ressalvando que a correção monetária deverá ser aplicada a partir desta decisão, e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC/02), sob pena de incidência da multa diária que fixo em R$ 20,00. Mantenho a Liminar. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação de fazer, a contar do trânsito em julgado, sob pena de CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, em favor da parte Autora, no valor pleiteado nos cálculos que instruem o pedido vestibular, nos termos do Novo Código Civil, 2002. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.P. R. Intimem-se."

Sentença: “Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a inexistência de qualquer débito proveniente do cartão n. 4002170022596648 a partir da data de seu cancelamento, 08/2007, e que – em conseqüência – que se abstenha de proceder a inclusão do nome e CPF do autor junto ao SPC e SERASA no que tange as referidas cobranças. Condeno ainda a Parte Acionada a cancelar definitivamente o cartão assim como também, a pagar a Acionante o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelos danos morais, como medida educativa – punitiva, a ser pago em até 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, a partir dos quais incidirão juros e multa legais. Torno definitiva a liminar deferida. Deixo de condenar o Acionado em custas e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se, Registre-se e intimem-se.”

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para condenar o BANCO DO BRASIL S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, que deverá ser depositado em até 15 dias até o transito em julgado desta sentença, a partir dos quais incidirão juros e multa legais, assim como correção monetária. Torno sem efeito a liminar concedida em fls. 18. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: "Intime-se o(a) autor(a)para, em 5 dias, juntar aos autos os documentos indispensáveis à comprovação do alegado."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: "Intime-se a parte ré para efetuar o levantamento do valor depositado pela parte autora."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 225. Mantenho a decisão de fl. 222"

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Despacho: "Nego seguimento ao recurso, porque intempestivo."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte executada (COELBA) para pagar a quantia apurada no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE).”

Sentença: “Vistos, etc... Isto posto, diante dos argumentos tecidos acima, julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial, mantendo os efeitos da tutela antecipada concedida às fls. 10 dos autos. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: "Intime-se o devedor ao pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 475, “J”, do CPC. Cálculo de fl. 173”

Despacho: "Intime-se o patrono da parte autora para ter vista da certidão de fls. 183"

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para levantar a quantia depositada em seu favor, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o cumprimento do acordo."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para comparecer a esta secretaria para fins de expedição de guia de retirada."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: "Diga a Secretaria se há valor retido, conforme atualizado. Intime-se o réu a pagar em 15 dias, sob pena de penhora.""De ordem, ficam as partes intimadas do cálculo de fls. 108(R$ 249,83)."

Ato De Secretaria: "Intimem-se o autor p/receber crédito."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para levantar a quantia depositada em seu favor, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "comparecer à secretaria para levantamento do valor depositado."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Ao cálculo. Após intime-se as partes (R$ 288,30)"

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intimem-se o autor p/receber crédito."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para levantar a quantia depositada em seu favor, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre os embargos de declaração com efeitos modificadores."

Ato De Secretaria: "Intimem-se o autor ref. fls. 41/48"

Ato De Secretaria: "Ao cálculo. Após intime-se as partes (R$ 21.926,15)"

Ato De Secretaria: "Diga o Autor sobre o depósito."

Despacho: "Atualize-se o endereço da ré (fls. 65). Proceda-se cálculo atualizado. Intime-se a ré à efetuar pagamento em 15 dias, sob pena de penhora. (R$ 70.616,25)”

Despacho: “Recebo os recursos em seus duplos efeitos (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro assit. judiciária gratuita em favor do autor.”

Despacho: "indefiro o pedido de assit. Jud. gratuita. Intime-se a ré a juntar o preparo, em 48 h, sob pena de deserção."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.” “Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Sentença: “Vistos, etc... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a empresa ré a manter o plano promocional “Eu disse OI primeiro” na forma em que foi contratado, fazendo isso em nova linha a ser disponibilizada ao autor no prazo de 10 dias, caso o autor não indique um número de linha da Oi de sua preferência em 5 dias. Tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Condeno ainda o réu a indenizar o autor, a título de danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, até o efetivo cumprimento desta decisão. Indefiro o pedido de habilitação de celular do autor no mesmo número que já possuía em razão dos argumentos já expostos. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.”

Ato De Secretaria: "Ao cálculo. Após intime-se as partes (R$ 3.757,23)"

Despacho: "Certifique o setor de cálculo sobre o quantum apresentado. Defiro o prazo de (10 dez) dias para deposito judicial, sob pena de penhora on-line (R$ 10.711,40)"

Sentença: “Vistos, etc... Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, declarando a inexigibilidade da fatura gerada a título de medidor violado, no valor de R$ 577,06 (quinhentos e setenta e sete reais e seis centavos). Deixo de condenar o Réu em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.”

Despacho: "Ao cálculo atualizado. Intime-se o executado a pagar, em 15 dias, sob pena de penhora on-line (R$ 2.609,50)"

Sentença: “Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial Condenando a Acionada a pagar ao Acionante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que devem ser depositados no prazo de 10 (dez) dias, após o que incidirá juros e correção monetária, até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.”

Despacho: "Intime-se a ré para pagar, em 15(quinze) dias, sob pena de execução"

Sentença: "Vistos, etc... Por conta de tudo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I."

Despacho: “Intime-se o advogado que fez carga do processo em epígrafe a devolver em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, desde outras medidas legais pertinentes.”

Ato De Secretaria: "Ao cálculo. Após, intime-se as partes.""De ordem, ficam as partes intimadas do cálculo à fl. 49(R$ 1.013,46)."

Despacho: "Diga o autor."

Despacho: "Proceda-se cálculo atualizado da dívida. Intime-se a ré a pagar, em 15 dias, sob pena de penhora. (R$ 1.318,58)"

Despacho: "Intime-se a ré a pagar a quantia apurada em fls. 127, em 15 dias, sob pena de penhora."

Despacho: "Procedam anotações de fls. 86/87. Ao cálculo;após intime-se a ré a pagar, em 15 dias, sob pena de penhora (R$ 10.800,00)"

Sentença: “Vistos, etc. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Embratel a devolver a autora o valor pago pelo TERMINAL PORTÁTIL AIKO de R$ 249,00 devidamente corrigidos desde a data da compra ate seu efetivo pagamento, além de indenizar por danos morais, face as razões acima delineadas, no montante de R$ 1.500,00, valores estes que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Despacho: "Cálculo atualizado. Intime-se a ré a pagar, em 15 dias, sob pena de penhora (R$ 2.873,65)"

Despacho: “Recebo os Embargos à Execução no seu efeito suspensivo. Intime-se o embargado para, querendo, contestar em 15 dias.”

Despacho: “Vistos, 1. Penhora on-line realizada com sucesso. 2. Ordem de transferência para Conta Judicial enviada. 3. Conforme pode-se observar em fls. 22 usque 42, tornou-se incontroverso o valor de R$ 45.700,00 (quarenta e cinco mil e setecentos reais), motivo pelo qual deve a secretaria intimar o autor para levantá-lo. 3. Intime-se o Executado para, querendo, opor Embargos à Execução em 15 dias, sob pena de liberação, em relação ao quantum penhorado referente a atualização de cálculos. 4. Havendo ou não impugnação, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificados.”

Despacho: "Ao cálculo. Intime-se a ré a pagar, em 15 dias, sob pena de penhora (R$ 1.957,36)"

Sentença: “Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia condenando” a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I”

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Ana Queila Loula
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "Proceda-se cálculo da dívida. Intime-se a ré para efetuar pagamento do valor apurado, em 15 dias. (R$ 805,47)"

Despacho: "Indefiro seguimento do recurso, vez que é deserto (certidão de fls. 136)"

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: “Ao cálculo. Após intime-se as partes (R$ 14.658,75)"

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 211"

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: "Tendo em vista que a ré cumopriu a obrigação, consoante se verifica do documento de fls. 53, desconstituo a penhora realizada on-line, determinando que seja expedida guia de retirada em favor da ré, face ao bloqueio e transferência realizada. Após, arquivem-se os autos."