1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Secretário(a): Ariane Aurea de Almeida Barboza
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus representantes intimados dos despachos, decisões e/ou sentenças abaixo transcritos:

Despacho: Intime-se a parte acionada para se manifestar acerca do cumprimento da sentença de fls. 75/77.Intime-se.

Despacho: Intime-se o Bel. Lourival de Avelar Filho, OAB 13797, à devolver o processo em epígrafe, que encontra-se em carga, desde o dia 13/01/2006, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. Intime-se.

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos à colenda Turma Recursal. Intime-se.

Despacho: Diga a empresa acionada sobre petição retro. Intime-se.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intime-se.

Despacho: Diga a acionada, sobre a certidão retro. Intime-se.

Despacho: Vistos etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, como requerido. Determino o recebimento do recurso interposto pela parte autora, apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado, e, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Despacho: ...Desse modo, decreto a deserção do recurso oposto nestes autos pela parte autora, uma vez que, o preparo constituem exigências de regularidade formal para o processamento do recurso. Intimações Necessárias.

Despacho: Arquive-se. Intime-se.

Despacho: A intimação da parte ré para se manifestar sobre o desarquivamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Despacho: A intimação da parte autora para se manifestar sobre o desarquivamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Despacho: O pedido de que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador traz consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do caput do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidade. Posto isto, indefiro o referido pedido. Defiro a retificação do pólo passivo, conforme requerido às fls. 30. Defiro a vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido às fls. 30 dos autos. Indefiro o pedido de suspensão dos prazos processuais por inexistirem prazos correntes no processo em epígrafe. Proceda a Secretaria as devidas alterações. Intime-se a autora para que se manifeste acerca do cumprimento do acordo. Intime-se.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor. Intime-se. Arquive-se.

Despacho: Intime-se o recorrente, para comprovar sua insuficiência de recursos no prazo de 05 dias. Intime-se.