1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juíza: Ana Maria Silva Araújo de Jesus
Juíza: Leonides Bispo dos Santos Silva
Secretário: Fernando Oliveira Castro
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Sentença: "Vistos etc... [...] Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o acionado, RODRIGO RABELO LEITE MACHADO, a pagar ao autor CARLOS EDUARDO PORTELA MAGALHÃES a importância de R$ 1.549,00 (mil quinhentos e quarenta e nove reais), devidamente acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, referente a indenização pelo valor pago da franquia do veículo. Sem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I." Salvador, 11 de março de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Recebo o apelo no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância. Defiro a gratuidade da justiça." SSA, 26/03/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... diga o exequente em 05 (cinco) dias." Salvador, 26 de março de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente, através de sua advogada, intimada para tomar conhecimento do documento juntado aos autos às fls. 74.

Ato De Secretaria: Fica a parte exequente, através de seu advogado, intimada para tomar conhecimento do documento juntado aos autos às fls. 57.

Ato De Secretaria: Fica a parte autora, através de seu advogado, intimada para retirar o valor depositado a seu favor, conforme fls. 72/73 dos autos em epígrafe.

Ato De Secretaria: Fica o autor, através de seu advogado, intimado para tomar conhecimento dos documentos juntados aos autos às fls. 239 a 248.

Sentença: Sentença em Embargos de Declaração: "Vistos etc... [...] Ao lume de todo o exposto, tenho por JULGAR PROCEDENTE, OS EMBARGOS para que faça constar na parte fundamentativa e dispositiva do julgado o seguinte teor: 'A respeito do valor da condenação, o autor juntou orçamento de fls. 30 e 31, referente ao reparo do seu veículo, devendo a condenação ser no valor de R$ 11.036,94 (onze mil e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), por ser este de menor valor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, para condenar a empresa-ré a pagar ao autor, a importância de R$ 11.036,94 (onze mil e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao orçamento apresentado pelo autor à empresa ré, quantia que deverá ser acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso, deixando de condenar em custas processuais e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Quanto aos demais termos, a sentença permanece como proferida às folhas 34/36 dos autos. Publique-se. Intimem-se." Salvador, 06 de abril de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Sentença: "Vistos etc... [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA QUEIXA. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I." Salvador, 01 de abril de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Fica o autor, através de seu advogado, intimado para tomar conhecimento do Auto de Penhora juntado aos autos às fls. 36.

Sentença: "Vistos etc... [...] Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE a queixa, para condenar o réu LÍDIO FRANCISCO DO COUTO, a pagar a parte autora as despesas constantes no pedido como valor da franquia, no valor de R$ 775,00 (SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), mais valor do bônus R$ 289,17 (duzentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), despesas realizadas com serviço de táxi, no valor de R$ 896,65 (oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), deixando de condenar aos demais pedidos em virtude de quanto a depreciação do veículo não está devidamente comprovado não passando de meras alegações e os danos morais em virtude de se tratar de aborrecimentos em causas como a presente, ou seja, decorrentes do próprio acidente, deixando de considerar o recibo de táxi apresentado nesta assentada por não estar o mesmo revestido de formas legais e sem reconhecimento de firma. Perfazendo o valor total de R$ 1.960,82 (UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), acrescida de juros de 12% a.a., corrigida a partir da citação, e correção monetária, a partir do evento. Fica a parte acionada isenta de custas processuais e honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da lei 9099/95. Registre-se. Intime-se. (...)" Salvador, 31 de março de 2009. Leonides Bispo dos Santos Silva, Juíza de Direito.

Intimação: Fica a parte autora, através de sua advogada, intimada para, no prazo de 48 horas, cumprir o despacho de fls. 18. "Vistos etc... converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que a mesma junte, no prazo de 48 horas, a apólice do seguro." SSA, 06/04/2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Decisão: "Vistos etc... [...] Ao lume de todo o exposto, tenho por bem JULGAR IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE manejada pela ré, prosseguindo-se com a execução. Proceda-se com a penhora on-line. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I." Salvador, 06 de abril de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Indique o exequente a Instituição Financeira onde o executado recebe benefícios, eis que o BACEN não executa ordem que tais." Salvador, 27 de março de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Diga o exequente em 05 (cinco) dias." Salvador, 27 de março de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos etc... Diga o exequente em 05 (cinco) dias sobre o documento de fls. 111." Salvador, 27 de março de 2009. Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Juíza de Direito.

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juiz(a): Maria Helena Coppens Mota
Secretário(a): Indira Carvalho Torres Oliveira
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS CIENTES DAS INTIMAÇÕES, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS SEGUINTES PROCESSOS:

Intimação: Ficam intimadas as partes e advogados para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 06/08/2009 às 14:30 horas.

Despacho: Defiro o quanto solicitado às fls. 112.

Despacho: (1)Recebo o apelo no efeito devolutivo. Preparado, abram-se vistas para apresentação das contra-razões. Com ou sem contrariedade à Superior Instância. (2) Intime-se a parte autora para tomar conhecimento de depósito pelo acionado em face de sentença condenatória de fls. 58/60.

Sentença: "...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na queixa para condenar a empresa acionada COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA, a pagar ao acionante ROBERTO DA SILVA SOUZA ,o correspondente a Nota Fiscal constante dos autos(fls.07), esta no valor de R$970,00(novecentos e setenta reais), além dos valores desembolsados pelo acionante com a utilização de taxi, no importe de R$54,00 (cinquenta e quatro reais), conforme recibos de fls. 12 e 14, totalizando o montante da condenação em R$1.024,00(hum mil e vinte e quatro reais) incidindo juros de 1% ao mês e atualização monetária a partir do ajuizamento da queixa. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Deixo de incluir na condenação os valores pretendidos pelo acionante visando ressarcimento pela aquisição de máquina fotográfica, "câmara kodak fun flash", e abastecimento de seu veículo, conforme Cupons Fiscais de fls. 12, considerando que por tratar-se o ônus da prova incumbência daquele que demanda judicialmente, as despesas advindas da produção de provas serão unicamente de sua responsabilidade e custos, bem como o valor gasto para abastecimento de seu veículo, pois não guarda relação com o advento danoso". Bela. Maria Helena Coppens Motta, Juíza de Direito.

Sentença: "...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente queixa. Sem custas. Sem honorários". Drª MARIA HELENA COPPENS MOTTA, Juíza de Direito.

Despacho: "Manifeste-se o executado sobre a petição de fls, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para despacho".