1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves dos Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã
LRAMOS

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/06. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: Considerando que o(s) réu(s) não foi(foram) encontrado(s) quando da citação para tomar conhecimento dos termos da denúncia, determino a remessa do presente para uma das varas criminais desta Capital, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para adoção do procedimento cabível.Dê-se baixa. Intimem-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público(fls.27-v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: "...Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela autora do fato, NEIDE GONZAGA DA SILVA e pelo seu Defensor, consoante ata de fls.64, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato, JOSÉ WELLINGTON DO ROSÁRIO FILGUEIRAS e pela sua Defensora, consoante ata de fls.16, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se. "

Sentença: "...determino a remessa do presente à Central de Inquéritos, para que seja enviado a uma das Varas Criminais desta Capital. Publique-se. Intime-se. "

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 884) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato, MARCIO CLEBER LIMA GUEDES e seu Defensor, consoante ata de fls. 14, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se."

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 53) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fls.35-v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público(FLS.53) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público(fls.46) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Intimação: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29/05/2009 às 11:15h.

Intimação: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/05/2009 às 09:30h.

Intimação: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11/05/2009 às 11:30h.

Intimação: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/05/2009 às 09:00h.

Intimação: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/04/2009 às 10:00h.

Intimação: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 08/05/2009 às 10:00h.

Intimação: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12/05/2009 às 09:30h.

Intimação: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11/05/2009 às 10:00h.

Intimação: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 08/05/2009 às 10:30h.

Intimação: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27/05/2009 às 09:00h.

Intimação: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/05/2009 às 11:00h.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves dos Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã
LRAMOS

Sentença: Vistos em inspeção. Compulsando os autos e verificando tratar-se, à princípio, dos delitos previstos nos artigos 138, caput, e 139, caput, do Código Penal, punidos abstratamente com pena máxima privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em 23 de janeiro de 2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos etc.,Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime previsto no artigo 243 da Lei 8.069/90, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em 17/08/2002, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 24v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Despacho: Em inspeção. Vistos, etcl, Haja vista a ata de audiência de fl. 99 e a petição de fl. 100, inclua-se em pauta de audiência preliminar. Intimações necessárias. Cientifiquem-se o(s) autor(es) do fato e a(s) vítima(s) para que compareçam acompanhados por seus advogados. P.I.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 17v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Abuso de Autoridade, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em25/02/2007, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 57v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 18v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e, considerando que o fato delituoso se deu em 11 de janeiro de 2007, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/2006.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 177v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 79v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos em inspeção. Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e, considerando que o fato delituoso se deu em 05 de fevereiro de 2007, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos etc.,Compulsando os autos e verificando tratar-se de Lesão Corporal Leve, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em 30/05/2002, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves dos Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã
LRAMOS

Sentença: Rh. Vistos em inspeção. Intime-se a denunciada, por seu procurador, para informar sobre a concessão ou não da licença ambiental de referência a estação em questão e, em caso positivo, juntar cópia do referido documento, no prazo de 10(dez) dias. Após, a conclusão.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 2º, inciso VI, da Lei 1.521/51 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 37. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 34v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Penal Privada, havendo a vítima renunciado expressamente ao direito de queixa(fl. 09). Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se.

Despacho: Vistos, etc. Versa o termo de ocorrência sobre infração prevista no art. 163, § Único, inciso I, do Código Penal. Ouvida a Representante do Ministério Público (fls. 13v), pugnou pela remessa do presente a uma das Varas Comuns. Destarte, não se tratando de crime de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95 determino sejam estes encaminhados a uma das Varas Criminais, via Central de Inquéritos, face a incompetê?ncia deste Juízo. Arquive-se cópia desta em pasta própria.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 21v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 45v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Despacho: Em inspeção. Vistos, etc., Inclua-se em pauta de audiência preliminar. Intimações necessárias. Cientifiquem-se o(s) autor(es) do fato e a(s) vítima(s) para que compareçam acompanhados por seus advogados. P.I.

Sentença: Vistos em inspeção. Compulsando os autos e verificando tratar-se, à princípio, do delito de Lesão Corporal Leve, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em 28 de novembro de 2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 39v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Intimação: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09/06/2009 às 08:30h.

Intimação: Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29/07/2009 às 09:30h.

Despacho: Rh. EM INSPEÇÃO HAJA VISTA O ART. 140, §3º, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, QUE ESTABELECE A PENA DE 01 A 03 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA PARA A SUPOSTA CONDUTA NARRADA NA QUEIXA-CRIME, RECONHEÇO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO, determino a remessa do presente feito a uma das Varas Criminais desta Capital, via Central de Inquéritos.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 42v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc...Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 99 do Estatuto do Idoso.Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento.O Ministério Público, em seu parecer às fls. 42, verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIORJuiz(a) de Direito"

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de 01 (uma) infração penal, qual seja, Injúria, tipificado no artigo 140, do Código Penal.Conforme se observa dos autos, em parecer de fls. 20, a v´tima informa seu desinteresse no prosseguimento do processo, renunciando, assim, ao seu direito de Queixa.Ante o exposto e com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Salvador, 26 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de 01 (uma) infração penal, qual seja Constrangimento Ilegal Simples.O Ilustre representante do Ministério Público, em seu parecer às fls. 24, verso, entende que o delito em tela é o de Injúria, tipificado no artigo 140, do Código Penal, pugnando ainda, pelo arquivamento dos autos pela renúncia do direito de Queixa, diante do acordo celebrado entre as partes, em ata de fls. 24.Ante o exposto e com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Salvador, 26 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de 01 (uma) infração penal, tipificada no artigo 129, caput, do Código Penal.Compulsando os autos verifico que a vítima não compareceu as audiências preliminares, nem arrolou testemunhas..O Ilustre representante do Ministério Público, em parecer de fls. 19, verso, opina face a ausência de condições de procedibilidade. Ante o exposto e com fulcro nos artigos 395, II e 3º, ambos do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc...Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de 01 (uma) infração penal, qual seja Lesão Corporal Culposa, prevista no artigo 129, §6º, do Código Penal, perpetrado em 07/01/2003..O Ilustre representante do Ministério Público, em seu parecer às fls. 337/338, corroborado pelo Promotor de Justiça atuante neste M.M. Juízo, pugnam pela decadência do direito de representação.O artigo 103, da Lei Incriminadora profetiza que: “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”Ante o exposto e com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28, da Lei de Tóxicos, e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 20.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício.Publique-se. Registre-se e Intime-se. Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como LESÃO CORPORAL LEVE, ocorrido em 05/02/2008.O art. 24, caput, CPP preceitua que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.O art. 25, CPP, bem como o art.102, CP, prevêem que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.Da análise do artigo supra citado, infere-se que a retratação feita antes do oferecimento da denúncia retira a legitimidade do Ministério Público para propor a competente ação penal.Conforme se observa da petição de fls. 17, a segunda vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito.Desta forma, julgo, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE, por retratação, nos termos dos artigos supra invocados, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, após cumprimento das formalidades legais.P.R.I.De referência a primeira vítima, expeça-se ofício ao IMLNR requisitando-se o laudo do exame de lesões corporais que a primeira vítima foi submetida, após, vistas ao Ministério Público.Salvador, 26 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 129, caput, do Código Penal, e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 54.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício.Publique-se. Registre-se e Intime-se. Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao delito de Constrangimento Ilegal Simples, e verificando que não consta dos autos notícia das autoras do fato haver sido condenadas pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiadas por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelas autoras, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 14.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício.Publique-se. Registre-se e Intime-se. Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de 01 (uma) infração penal, tipificada no artigo 129, caput, do Código Penal.Compulsando os autos verifico que a vítima não arrolou testemunhas.O Ilustre representante do Ministério Público, em parecer de fls. 67, verso, opina face a ausência de condições de procedibilidade. Ante o exposto e com fulcro nos artigos 395, II e 3º, ambos do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se.Registre-se.Intimem-se."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de 01 (uma) infração penal, tipificada no artigo 129, caput, do Código Penal.Compulsando os autos verifico que a vítima não arrolou testemunhas.O Ilustre representante do Ministério Público, em parecer de fls. 48, verso, opina face a ausência de condições de procedibilidade. Ante o exposto e com fulcro nos artigos 395, II e 3º, ambos do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito"

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc... Relatório dispensado na forma da lei (parágrafo 3º, do artigo 81, Lei 9099/95) Trata-se de procedimento criminal que visa apurar a prática do delito de Lesão Corporal Leve, perpetrado por IGOR LOPES DA SILVA, em desfavor de ANTONIO RODRIGUES COSTA.Compulsando os autos, verifico que a sentença de fls. 31, determinou o arquivamento dos autos em virtude da retração da representação pelo representante da vítima.Entretanto, verifica-se que a reportada sentença indicou como vítima o seu representante legal.Destarte, preenchidos os requisitos legais, RECEBO os Embargos Declaratórios para retificar o decisum, passando a ter a seguinte redação:“Vistos e etc... O presente feito teve inicio por denúnica do M.P. atribuindo a prática de crime de Lesões Corporais ao autor IGOR LOPES DA SILVA, tendo como suposta vítima ANTONIO RODRIGUES COSTA, representada por JOAO RAIMUNDO L.COSTA, fato ocorrido no dia 13/08/2007.Desta forma, homologo a retratação formulada, julgando, por sentença, extinta a punibilidade do autor, determinando o arquivamento dos autos, na forma de art. 107, VI, do CP, após o cumprimento das formalidades legais.”P.R.I.Salvador, 29 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de 01 (uma) infração penal, tipificada no artigo 129, caput, do Código Penal.Compulsando os autos verifico que a vítima não arrolou testemunhas.O Ilustre representante do Ministério Público, em parecer de fls. 23, verso, opina face a ausência de condições de procedibilidade. Ante o exposto e com fulcro nos artigos 395, II e 3º, ambos do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc...Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada como Perturbação da Tranquilidade.Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento.O Ministério Público, em seu parecer às fls. 19, verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc...Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 21 da Lei de Contravenções Penais.Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento.O Ministério Público, em seu parecer às fls. 29, verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIORJuiz(a) de Direito"

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc...Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no Estatuto do Idoso.Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento.O Ministério Público, em seu parecer às fls. 47, verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIORJuiz(a) de Direito"

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, ocorrido 09/01/2008.O art. 24, caput, CPP preceitua que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.O art. 25, CPP, bem como o art.102, CP, prevêem que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.Da análise do artigo supra citado, infere-se que a retratação feita antes do oferecimento da denúncia retira a legitimidade do Ministério Público para propor a competente ação penal.Conforme se observa da ata de audiência de fls.12, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito.Nos autos parecer Ministerial às fls. 13, verso, pugna pelo arquivamento dos feitos.Desta forma, julgo, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE, por retratação, nos termos dos artigos supra invocados, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, após cumprimento das formalidades legais.Salvador, 26 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como LESÃO CORPORAL LEVE, ocorrido 23/08/2007.O art. 24, caput, CPP preceitua que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.O art. 25, CPP, bem como o art.102, CP, prevêem que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.Da análise do artigo supra citado, infere-se que a retratação feita antes do oferecimento da denúncia retira a legitimidade do Ministério Público para propor a competente ação penal.Conforme se observa da ata de audiência de fls.23, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito.Nos autos parecer Ministerial às fls. 25, verso, pugna pelo arquivamento dos feitos.Desta forma, julgo, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE, por retratação, nos termos dos artigos supra invocados, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, após cumprimento das formalidades legais.Salvador, 26 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, ocorrido 19/01/2008.O art. 24, caput, CPP preceitua que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.O art. 25, CPP, bem como o art.102, CP, prevêem que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.Da análise do artigo supra citado, infere-se que a retratação feita antes do oferecimento da denúncia retira a legitimidade do Ministério Público para propor a competente ação penal.Conforme se observa da ata de audiência de fls.17, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito.Nos autos parecer Ministerial às fls. 17, verso, pugna pelo arquivamento dos feitos.Desta forma, julgo, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE, por retratação, nos termos dos artigos supra invocados, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, após cumprimento das formalidades legais.Salvador, 26 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, prevista no artigo 147, do Código Penal, fato ocorrido em meados de novembro de 2006.Nos autos parecer Ministerial às fls. 10, verso.Porém por ter a infração penal ocorrido em meados de novembro de 2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, com isso foi o fato alcançado pela prescrição.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.SALVADOR, 26 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."  

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc...Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada como Pertubação do Trabalho ou do Sossego Alheio.Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento.O Ministério Público, em seu parecer às fls. 16, verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de 01 (uma) infração penal, qual seja Difamação, prevista no artigo 139, do Código Penal.Em audiência de fls. 40, a vítima, através de seu advogado, requereu a exclusão processual da autora do fato.Instado a se manifestar, pugnou o ilustre representante do Parquet, pelo arquivamento dos autos diante da renúncia ao direito de queixa, alicerçando o quanto requerido no artigo 49, do Código de Processo Penal, ora transcrito: “A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá”.Destarte, reconheço a renúncia a ambos os autores do fato, e com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Salvador, 26 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28, da Lei de Tóxicos, e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 41.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício.Publique-se. Registre-se e Intime-se. Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Decisão: "Vistos em Inspeção, etc...Trata-se, a princípio, de crimes de Calúnia, Difamação, Injúria, tipificadas nos artigos 139 e 140, do Código Penal, cuja a Queixa-Crime foi apresentada às fls. 03/11.Segundo o artigo 44 do Código de Processo Penal, a “queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.” Da análise dos autos, constata-se que o Instrumento de fls. 13 não preenche as exigências do citado artigo, não tendo também a vítima firmado a peça acusatória, o que supriria tal falta.No que se refere à irregularidade da procuração, esta poderia ser sanada até a decorrência do prazo decadencial, qual seja 0806/2008."APELAÇÃO. CRIME DE DANO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. A procuração não atende aos requisitos exigidos no artigo 44 do Código de Processo Penal, ou seja, não menciona o fato criminoso, como preceitua a norma legal. É possível o aditamento do instrumento do mandato, sanando-se os vícios apresentados, desde que realizado dentro do prazo decadencial. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001623883, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/05/2008)" Destarte, considerando os princípios norteadores da Lei 9.009/95, principalmente o Enunciado nº 100, do FONAJE (“a procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP” - Aprovado no XXII Encontro – Manaus/AM) e no artigo 395, inciso II, primeira figura, do Código de Processo Penal, rejeito a presente Queixa-Crime.Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Após, promovam-se todas as anotações necessárias e Arquive-se.Dê-se Baixa na Distribuição.Salvador, 26 de janeiro de 2009.ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28, da Lei de Tóxicos, e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 17.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício.Publique-se. Registre-se e Intime-se. Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Despacho: "I.Vistos, etc...II.Verificando que a Sentença prolatada em 26 de março de 2009, constante às fls. 14 dos presentes autos, apresenta, em seu 6º (sexto) parágrafo, erro material, podendo ser retificado de ofício, ou a requerimento da parte, como determina o artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo, da seguinte forma:III.gAssim, o direito de queixa do ofendido decaiu em 25 de janeiro de 2009, verificando-se, portanto, a intempestividade da peça de fls. 09/10, ajuizada em 26.01.2009, conforme protocolo constante no citado documento.”IV.P.R.I.Salvador, 02 de abril de 2009.REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRAJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 138 (Calúnia), tendo sido a queixa-crime oferecida e recebida (fls. 16/19 e 111), havendo os acusados aceitado a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos.Decorrido o prazo de suspensão e ouvido o representante do Ministério Público, requereu a extinção da punibilidade com o conseqüente arquivamento dos autos.Destarte, havendo expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, e em cumprimento ao artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, decreto a extinção da punibilidade, determinando o arquivamento do feito.Publique-se, registre-se e intime-se.Salvador, 26 de março de 2009.BELA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRAJUÍZA DE DIREITO."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao delito de Calúnia, e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 41.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício.Publique-se. Registre-se e Intime-se. Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao delito de Desacato, e verificando que não consta dos autos notícia dos autores do fato haver sido condenados pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiados por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos autores, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 22.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício.Publique-se. Registre-se e Intime-se. Salvador, 28 de janeiro de 2009.Dr(a). ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIORJuiz(a) de Direito."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc...Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de 02 (duas) infrações penais, quais sejam de Vias de Fato e Injúria.A vítima manifestou desinteresse em dar prosseguimento ao feito, retratando-se ao seu direito de representar contra o autor do fato, no que diz respeito ao crime de Vias de Fato, bem como renunciando ao seu Direito de Queixa, quanto ao delito de Injúria.O Ilustre representante do Ministério Público, em parecer às fls. 41, opina face a ausência de condições de procedibilidade.Ante o exposto e com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se.Registre-se.Intimem-se."

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público(fls.13) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: "...já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Despacho: Haja vista o Acordão de fls. 51/54, determino o arquivamento dos presentes autos. Registre-se. Intime-se

Sentença: "...já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela DECADÊNCIA, determinando o arquivamento do feito. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela DECADÊNCIA, determinando o arquivamento do feito. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela DECADÊNCIA, determinando o arquivamento do feito. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela DECADÊNCIA, determinando o arquivamento do feito. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela DECADÊNCIA, determinando o arquivamento do feito. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "... HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos acusados, LUCIANO PORTO MOREIRA e seu Defensor, consoante ata de fls. 30 e certidão de fls. 83, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se."

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com base no artigo 41, do Código de Processo Penal.Publique-se. Intime-se. Registre-se.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "...Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos acusados, LINDEMBERGUE DA SILVA SANTOS, INAIARA DA SILVA SANTOS, NADJA MARA DA SLVA AMARAL DOS SANTOS, consoante ata de fls.39, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: "...Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se."

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos acusados, EDIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ, consoante ata de fls.21, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se. "

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fls.18-v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Decisão: Aguarde-se a manifestação da procuradora do Querelante, determinando ao Secretário a intimação da mesma.

Portaria: Acolho a manifestação do Ministério Público(fls. 38-v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: "... julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se."

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Sentença: "...Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se."

Sentença: "...Desta forma, julgo, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE, por retratação, nos termos dos artigos supra invocados, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, após o cumprimento das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Arquive-se com baixa na Distribuição e no CEDEP."