2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXTENSÃO BROTAS
RUA ARISTON BERTINO DE CARVALHO, 06, BROTAS
JUIZ(A): MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA
SECRETÁRIA:EMMANUELLE SANTOS COSTA
TURNO: TARDE

Ficam intimadas as partes através dos seus respectivos advogados, conforme o teor abaixo.

Despacho: "Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que apresente em juízo documento comprobatório da sua condição de Micro Empresa, no prazo de 5 (cinco) dias. Após retornem-me conclusos. Salvador, 13 de abril de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Despacho: "Vistos, etc. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora não teve ciência e/ou não se manifestou acertca dos documentos de fls. 74 à 127. Assim, determino à Secretaria deste Juizado que intime a parte autora pessoalmente, ou através do seu defensor, para que compareça a este Juizado e atenda o acima determinado, no prazo de 10 (dez) dias. Após o cumprimento, façam-me os autos conclusos para julgamento. Salvador, 13 de abril de 2009. Juiz(a) de Direito."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 111, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado pela autora para condenar a ré a proceder o ressarcimento dos valores relativos ao reparo da bomba d'água, conforme documento de fls.20, no valor de R$120,00(cento e vinte reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária contados de 129/03/2006, restando indeferido o pleito de condenação em danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, de abril de 2009. Dra. Maria Carlota dos Humildes. Juíza de Direito."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Vistos etc... O pedido de Assistência Judiciária não foi peliteado em momento oportuno, qwual seja, análise dos pressupostos recursais, o que não foi feito, preferindo-se a renovação do pedido, após a deserção do recurso (preclusão lógica). Ademais, nenhuma prova nova foi feita da condição de miserabilidade, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 121/122."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, CPC. Com base nos arts. 6º, V; 39, V, XIII, do CDC, determino que o cálculo do valor devido pela parte autora deverá ser feito com base no índice de juros de 3,43% ao mês, conforme tabela do Banco Central do Brasil, sendo excluída qualquer capitalização, tendo como termo inicial para incidência de tal taxa de juros, o mês e ano em que a parte autora começou a se utilizar do crédito rotativo. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. P.R.I. Salvador, 02 de março de 2009."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. À secretaria, determina-se que as publicações e as intimações da parte ré sejam realizadas em nome do Bel. Drº Aldano Ataliba de Almeida Camargo Filho, OAB/BA 1048-A e da Belª Drª Verbena Mota Carneiro, OAB/BA 14.357, sob pena de nulidade. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Salvador, 18 de março de 2009. Juíz de Direito."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta – art. 19 e 93,VII, da Lei 9.472/97, e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação art. 51, IV, �˜1�‹, II e 39, I, do CDC, que poderiam dar sustentação ao pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custa ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, de março de 2009.Juíza de Direito."

Sentença: "[...] Nesse contexto, julgo procedente em parte o pedido constante da queixa, para declarar como quitada a fatura vencida em 05/05/2006. Condeno a ré a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, no prazo de 10 (dez) dias, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Para a hipótese de descumprimento da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, fica a condenação acrescida da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, ficando convalidada a liminar concedida initio litis, as fls. 08. Sem custas ou honorários nesta fase.P.R.I. Salvador, 16 de março de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da queixa, declarando o cancelamento do cartão de nº 4282.6811.4364.7046, bem como o cancelamento de todos os débitos provenientes dele, condenando a ré – IBI CRED ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, tudo com lastro no art. 6°, VI, do CDC. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Para a hipótese do descumprimento para a obrigação de pagar no prazo de dez dias, fica a condenação, ainda, acrescida da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 16 de março de 2009. Juiz de Direito."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 138, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta – art. 19 e 93,VII, da Lei 9.472/97, e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação art. 51, IV, §1º, II e 39, I, do CDC, que poderiam dar sustentação ao pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custa ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, de março de 2009.Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Assim, julgo procedente, em parte, o pedido constante da queixa, para condenar a acionada a pagar ao suplicante indenização no valor de R$ 1.500,00, (hum mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Declaro, ipso facto, rescindido o referido contrato de telefonia referente à linha de nº 71-8116-0116, sem ônus para a parte autora, declarando inexistente quaisquer débitos referentes ao mesmo. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, ficando convalidada a liminar concedida initio litis (fls. 08). Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, de de 2009. Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: "Certifico e dou fé que, com relação à petição da parte autora às fls. 63/64, datada de 26/03/09, a mesma resta prejudicada, visto que a audiência realizou-se no dia 29/01/2009, neste Juizado, tendo o processo sido extinto, conforme sentença às fls. 61 dos autos. Salvador, 17 de abril de 2009. Aurineide da Silva. Subsecretária."

Sentença: "Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo , sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95. Salvador, de de 2009."

Despacho: "Intime-se a parte autora para comparecer a este Juizado para tratar de assunto referente às fls. 56/58 dos autos."

Sentença: "[...] Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação à conta de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índice: 26,06% em junho e julho de 1987, 42,72% em janeiro e fevereiro de 1989, 22,35% em março e abril de 1990, e 21,87% em fevereiro de 1991, devendo o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices da Tabela Prática do TJSP, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação, os quais devem ser capitalizados, pois assim seriam creditados se aplicado o índice corretamente à época, na forma da Lei. Após a citação, incidirão juros da mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por ocasião da execução, deve o banco acionado apresentar o extrato das contas poupança da autora para o mês de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990, e fevereiro de 1991no prazo de 15 dias, a fim de que se apure o quantum debeatum, sob pena de não fazendo, ser condenado em perdas e danos, logo arbitrados no valor da causa. Após, os cálculos deverão ser apresentados pelo próprio autor, no momento adequado, nos termos do artigo 604 do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 27 de fevereiro de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta – art. 19 e 93,VII, da Lei 9.472/97, e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação art. 51, IV, §1º, II e 39, I, do CDC, que poderiam dar sustentação ao pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custa ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, de MARÇO de 2009.Juiz de Direito."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Intime-se o interessado para falar sobre o depósito efetuado. Na oportunidade de aquiescência com o valor depositado, expeça-se Guia de Retirada, em favor do Autor, no valor apontado no comprovante de depósito à fl. 46. Outrossim, cientifique-se ao mesmo para efetivar o levantamento da quantia neste 2º JDC - Extensão Brotas, com as cautelas de praxe, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de Remessa ao Juízo de Origem."

Despacho: "Remetam-se os autos ao Juizado de Origem, tendo em vista a petição solicitando execução da sentença e/ou acordo, conforme o disposto no artigo 9º do provimento nº06/2008."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC, para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do arbitramento. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Salvador, 07 de abril de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pelo Réu apenas no feito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intermédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 132, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a queixa para cancelar o contrato e declarar inexistente qualquer débito referente a linha nº. 8155-6352, inclusive a fatura no valor de R$218,20 (duzentos e dezoito reais e vinte centavos), condenando ainda a Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), referente ao dano moral causado, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 14 de Abril de 2009. Maria Carlota dos Humildes Juíza de Direito"

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da queixa (e improcedente o pedido contraposto), com resolução de mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC, para declarar indevida a cobrança de R$ 1.277,32. Fica convalidada a liminar de fls. 11. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I.Salvador, 17 de dezembro de 2008. Andrea Tourinho Cerqueira. Juíza de Direito."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Indefiro o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, eis que inexiste situação fática apta a causar prejuízo irreparável ao recorrente. Desta feita, recebo o recusro no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Vistos, etc. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora não teve ciência e/ou não se manifestou acerca dos documentos de fls. 32/34. Assim, determino à Secretaria deste Juizado que intime a parte autora pessoalmente, ou através do seu defensor, para que compareça a este Juizado e atenda o acima determinado, no prazo de 10 (dez) dias. Após o cçumprimento, façam-me os autos conclusos para julgamento."

Despacho: "Vistos, etc. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora não teve ciência e/ou não se manifestou acerca dos documentos de fls. 30/46. Assim, determino à Secretaria deste Juizado que intime a parte autora pessoalmente, ou através do seu defensor, para que compareça a este Juizado e atenda o acima determinado, no prazo de 10 (dez) dias. Após o cumprimento, facam-me os autos conclusos para julgamento."

Sentença: "[...] Do expendido, JULGO PROCEDENTEa queixa, com resolução de mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.554,59 (três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o Art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 31 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

Sentença: "[...] Diante do exposto, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, sem ônus das custas, na forma da lei. Proceda-se ao arquivamento dos autos. P. R. I. Salvador, 23 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira Juíza de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 19/05/2009, às 16h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 19/05/2009, às 15h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 19/05/2009, às 15h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Despacho: "Recebo os documentos acostados às fls. 78/85. Á Secretaria para que se proceda à substituição processual, fazendo constar nos autos o nome da Inventariante ADALTIVA GLÓRIA BOTELHO SÃO PAULO, conforme dados fornecidos às fls. 78. Redesigne-se audiência, com as devidas intimações das partes. Salvador, 15 de abril de 2009. Bela Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e o mais que nos autos consta,JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a ré a retirar o nome da autora dos orgão de proteção ao crédito em razão do débito do objeto da lide, sob pena de multa de R$ 50,00( cinquenta reias) bem como para CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento, até o efetivo pagamento, acrescidos de juros à taxa 1% ao mês, desde a data da citação. P.R.I. Salvador, 08 de abril de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataide Juíza de Direito."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 117 para devolver o prazo recursal pelo tempo que restava, ou seja, 10 dias."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: * REPUBLICAÇÃO PARA INCLUIR ADVOGADO *"Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Recebo o recurso interposto pelo Réu apenas no feito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intemédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 40, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Vistos, etc. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora não teve ciência e/ou não se manifestou acerca dos DOCUMENTOS de fls. 15, 32, 33 e 34. Assim, determino à Secretaria deste Juizado que intime a parte autora pessoalmente, ou através do seu defensor, para que compareça a este Juizado e atenda o acima determinado, no prazo de 10 (dez) dias. Após o cumprimento, façam-me os autos conclusos para julgamento. Salvador, 13 de 04 de 09. Edson Souza. Juiz de Direito."

Despacho: "Com o fim de regularizar o processo supra, recebo o recurso impetrado pela parte acionada SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS às fls. 202/212, eis que devidamente preparado às fls. 219/220 dos autos. Observe-se que a acionada BANCO FINASA (BRADESCO) já apresentou suas contra-razões (fls. 221/226) ao recurso interposto pela parte autora às fls. 213/216. Defiro o pedido de devolução integral do prazo à acionada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, conforme petição de fls. 227/228, para que esta apresente suas contra-razões ao recurso da parte acionante. Salvador, 15 de abril de 2009. Bela. MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA. Juíza de Direito."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 287 para devolver o prazo recursal pelo tempo que restava, ou seja, 06 dias."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 138/139, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 35, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Vistos, etc., Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para comprovação da impossibilidade de comparecimento da autora. Decorrido o prazo, retornem-me conclusos para apreciação. Publique-se."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 3,53% ao mês, excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias. Salvador, 17 de abril de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 101, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pedido de isenção de custas formulado às fls. 36, com fulcro no artigo 55, primeira parte da Lei 9.099/95. Desentranhe-se os documentos anexados à exordial, acaso requeridos."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para tomar conhecimento do depósito efetuado pela acionada pág. 64/66."

Despacho: "Recebo o recurso interposto pelo Réu apenas no feito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intermédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Sentença: "[...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido da parte autora para declarar abusivo o contrato firmado entre as partes, determinando que o mesmo seja recalculado com base em juros de 1% ao mês mais correção monetária a partir da exordial. Determino a expedição de guia de retirada em favor da autora, restando convalida a liminar concedida initio litis. Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora para apresentar os devidos cálculos em 10 dias. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 17 de abril de 2009. Juiz(a) de Direito."

Sentença: "[...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido da parte autora para acolher os cálculos produzidos às fls. 06/30, determinando que o banco acionada pague ao autor o valor de R$4.577,68 (quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), referente ao dobro legal do quanto pago indevidamente pelo autor, com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação; restando convalida a liminar concedida initio litis. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 17 de abril de 2009. Juiz(a) de Direito."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase. Salvador, 17 de abril de 2009. Juiz(a) de Direito."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase. Salvador, 17 de abril de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito.

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 79 para devolver o prazo recursal pelo tempo que restava, ou seja, 09 dias."

Decisão: "Vistos etc... Trata-se de pedido de reconsideração da sentença extintiva por ausência do autor à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Indefiro o pedido por questões de segurança jurídica, com fulcro no art. 473 do CPC porque operou-se a preclusão consumativa para este(a) Magistrado(a) devido à entrega da prestação jurisdicional, nesta fase do procedimento. Intimações necessárias. Remetam-se os autos ao Juizado de Origem. Salvador, 18/04/2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pelo Réu apenas no feito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intermédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para tomar conhecimento do depósito de fls. 71/72."

Despacho: "Recebo o recurso interposto pelo Réu apenas no feito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intermédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Desentranha-se os documentos conforme petição da parte autora página 93."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pelo Réu apenas no feito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intermédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase. Salvador, 17 de abril de 2009."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase. Salvador, 17 de abril de 2009."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase. Salvador, 17 de abril de 2009. Juiz(a) de Direito."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC; restando suspensos os efeitos da medida liminar concedida por este Juízo. Determino a expedição de guia de retirada em favor do autor. Sem custas e sem honorários nesta fase. Salvador, 17 de abril de 2009. Juiz(a) de Direito."

Despacho: "Vistos etc... Mantenho a sentença extintiva por ausência da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento, por questões de segurança jurídica, com fulcro no art. 473 do CPC. Entretanto, isento o acionante das custas processuais, tendo em vista o seu pedido de desistência feito anteriormente, conforme fls. 29 dos autos. Fica ainda deferido o pedido de levantamento do valor depositado às fls. 17/18 em favor da parte autora. Intimações necessárias. Remetam-se os autos ao Juizado de Origem."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase. Salvador, 17 de abril de 2009. Juiz(a) de Direito."

Sentença: "[...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido da parte autora para, com base no documento de fls. 33, declarar quitada a dívida do autor junto ao banco acionado. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 17 de abril de 2009. Juiz(a) de Direito."

Sentença: "[...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido da parte autora para declarar nulo o contrato de seguro de vida realizado entre as partes (fl. 08/09), determinando a restituição, pela empresa ré, dos valores pagos pelo autor a título de seguro de vida até a presente data. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pelo réu no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intermédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Sentença: "[...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido da parte autora para acolher os cálculos apresentados pelo autor às fls. 08/47, determinando à ré que pague ao autor o valor de R$8.978,46 (oito mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), à título de restituição de valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, § único, CDC; com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a citação. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 17 de abril de 2009. Juiz(a) de Direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Juiz Extensão 1
Secretário(a): Patricia de Oliveira Carvalho
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Despacho: Defiro o pleito de fls. 174, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 65/70.

Decisão: (...) JULGO IMPROCEDENTE, o pedido constante da queixa, pois os encargos cobrados pelo cartão acionado têm embasamento contratual – que vige com lei entre as partes, e estes encargos foram satisfatoriamente informados à parte autora, que livremente anuiu em pagá-los. Não ficou demonstrado qualquer dano moral. Declaro, pois, julgado o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta fase. A Secretaria para que faça as devidas anotações nos autos para que as futuras publicações, relativas a parte acionada, sejam feitas em nome dos advogados Dr. Celso David Antunes – OAB/BA nº 1141-A e do Dr. Luis Carlos Laurenço – OAB/BA nº 16780.

Despacho: Vistos, etc. tendo em vista o término do prazo de suspensão da audiência de instrução e julgamento para provável formalização de acordo entre as partes, contudo, sem êxito, encaminho os autos à secretaria para a devida remarcação desta audiência.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 97, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 102, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 113, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: (...) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, como também o pedido contraposto deduzido pela ré.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação apenas para condenar a ré ao pagamento de R$ 78,00 ao autor a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros legais de 1% a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo pagamento, indeferindo o pedido de danos morais.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Ante ao exposto, julgo procedente o pedido revisional, para declarar abusivos os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira ré, devendo o contrato submeter-se aos juros remuneratórios legais – 1% ( um por cento ao mês), ficando estabelecido o valor da prestação em R$144,75 (cento e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme pedido, restando, ipso facto, convalidada a liminar anteriormente concedida. Os valores eventualmente pagos a maior já foram objeto de compensação, conforme planilha de cálculo apresentada pelo autor, que já considerou o pagamento a maior, nada havendo a ser restituído ao autor. Não há incidência de dobra, pois, ainda que irregular, o valor originariamente cobrado derivou de contrato. Integralizado o valor total do empréstimo com o depósito do valor restante por força da liminar, conforme guia à fl. 12 dos autos, declaro a quitação integral das obrigações assumidas pelo autor. Após o trânsito em julgado, com a liquidação devida, expeças-se guia de retirada para parte ré. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art.269,I, do CPC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ato De Secretaria: Intimação do autor para tomar ciência do despacho de fls. 91.

Despacho: Expeça-se guia para levantamento do valor depositado judicialmente pela ré, em favor da parte autora.

Despacho: Defiro o pedido de isenção de custas formulado às fls. 135. Defiro o pedido de desentranhamento formulado pela parte autora.

Sentença: (...) Assim, julgo procedente o pedido veiculado na queixa, em parte, para condenar a empresa Telecomunicações da Bahia S/A (hoje Telemar) a pagar à parte autora, no prazo de lei, a importância de R$ 6.032,60, a título reparação de dano materiais, correspondente à diferença entre o valor das ações prometidas – Telebrás S/A, e aquelas retribuídas – Telebahia S/A, em razão da sua participação financeira no Plano de Expansão integralizado em 1997, referente aos contratos 6085609, 6064482, 6058036 . Ao valor da condenação acresça-se correção monetária e juros de mora, na base de 0.5% (meio por cento) ao mês, a partir da inicial Acresça-se, ainda, 2%, da multa que trata o art. 52,§1º, do CDC. Esta decisão tem fulcro nos arts. 6°, VI; 27;35; 47; 51,IV; da Lei 8.078/90, c/c, arts.920 e 1.062,do Código Civil em vigor à época. Ipso jure, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. A Secretaria para que faça as devidas anotações nos autos para que as futuras publicações, relativas a parte acionante, sejam feitas em nome do Dr(a) Paulo Roberto Marinho Bastos – OAB/BA nº12632.

Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. [...]. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. A secretaria para que faça constar na capa dos autos que as publicações referentes a parte ré sejam efetuadas em nome do Drº FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA, OAB/BA nº. 15055 E Drº LEANDRO DE MORAIS COSTA, OAB/BA 14779.

Sentença: (...) julgo procedente o pedido revisional, para declarar abusivo os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira ré, devendo o contrato submeter-se aos juros remuneratórios legais – 1% ( um por cento ao mês), ficando estabelecido o valor da prestação em R$233,49 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), conforme pedido, restando, ipso facto, convalidada a liminar anteriormente concedida . Os valores eventualmente pagos a maior já foram objeto de compensação, conforme planilha de cálculo apresentada pelo autor, que já considerou o pagamento a maior, nada havendo a ser restituído ao autor. Não há incidência de dobra, pois, ainda que irregular, o valor originariamente cobrado derivou de contrato. Integralizado o número de prestações informado (36), deverá a parte ré viabilizar a baixa da alienação fiduciária incidente no registro do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não o fazendo pagar multa a ser fixada por este juízo. Após o trânsito em julgado, com a liquidação devida, expeças-se guia de retirada para parte ré. Havendo parcelas a pagar, deve a parte ré emitir boletos com o valor aqui fixado. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art.269,I, do CPC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 71/72.

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta.

Sentença: (...) Assim, julgo procedente, em parte, esta queixa, para condenar a empresa Acionada – SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE – a custear integralmente a realização do exame de restadiamento – corpo inteiro através de aparelho PET CT SCAN que deverá ser realizado junto a um dos seguintes hospitais: Hospital Sírio Libanês – SP; Hospital A.C. Camargo – SP ou Hospital das clinicas FMUSP, conforme documento de fls06, ficando, pois convalidada a liminar de fls. 68, tudo como permite os art. 6º, VI; 18, § 1º, II; 39, V; 51, III e XIII; 51, § 1º, III, e 47, todos do CDC. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários. A Secretaria para que faça as devidas anotações nos autos, para que as futuras publicações, atinentes a parte acionada, sejam realizadas em nome dos Dr(a) Maria Auxiliadora Garcia Duran Alvarez, OAB/BA 21.193 e Dr(a) Mariana Netto de Mendonça Paes, OAB/BA 27.397.

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para substituir o valor da condenação pela importância de R$2.504,19 (dois mil, quinhentos e quatro reais e dezenove centavos), referente ao contrato n.608.8560-5, mantendo-se os seus demais termos da sentença ora guerreada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: (...) julgo procedente o pedido veiculado na queixa, em parte, para condenar a empresa Telecomunicações da Bahia S/A (hoje Telemar) a pagar à parte autora, no prazo de lei, a importância de R$ 1.175,40, a título reparação de dano materiais, correspondente à diferença entre o valor das ações prometidas – Telebrás S/A, e aquelas retribuídas – Telebahia S/A, em razão da sua participação financeira no Plano de Expansão integralizado em 1997, referente ao contrato 61011177 . Ao valor da condenação acresça-se correção monetária e juros de mora, na base de 0.5% (meio por cento) ao mês, a partir da inicial Acresça-se, ainda, 2%, da multa que trata o art. 52,§1º, do CDC. Esta decisão tem fulcro nos arts. 6°, VI; 27;35; 47; 51,IV; da Lei 8.078/90, c/c, arts.920 e 1.062,do Código Civil em vigor à época.. Indefiro o pedido de danos morais. Ipso jure, declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. A Secretaria para que faça as devidas anotações nos autos para que as futuras publicações, relativas a parte acionante, sejam feitas em nome do Dr(a) Sergio Araújo Passos Galvão – OAB/BA nº11039.

Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. A Secretaria para que faça as devidas anotações nos autos, para que as futuras publicações, referentes a acionada, sejam efetuadas em nome do Dr(a) Marcelo Salles Mendonça, OAB/BA 17476 e Dr(a) Itana Badaró, OAB/BA 3606.

Ato De Secretaria: o recebimento do recurso interposto pela parte acionada apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Sentença: (...) julgo procedente o pedido da exordial, e improcedente o pedido contraposto, para condenar a empresa Acionada – SANTA SAÚDE – a custear todo o exame de RESSONANCIA MAGNETICA DA COLUNA LOMBAR – M51.2 (DISCOPATIA LOMBAR L5-S1), ao qual foi submetido o Suplicante, ANTONIO FONSECA DE JESUS, ficando, assim, convalidada a decisão de fls. 16, na forma do que dispõe os arts. 6º, VI e 39, V; 51, III e XIII; 51, §1º, III, e 47, todos do CDC. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase.

Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Despacho: Em face do determinado às fls. 41 dos presentes autos e o mesmo não ter sido cumprido e ante a necessidade de produção de prova testemunhal, converto o julgamento em diligência, remeto os autos à Secretaria para remarcação da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Determino que remarcação ocorra no dia em que tiver magistrado neste Juizado. Intime-se devidamente as partes.

Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE, em parte, a presente queixa, para declarar a inexistência, apenas e tão somente, do débito constante da inicial da queixa - referente à compra não reconhecida no valor de R$ 445,59 – do cartão de crédito nº 5176.3440.0340.9025, fatura de fls. 04. Indefiro o pedido de restabelecimento do crédito. Declaro julgado o processo com resolução do mérito, na forma do art 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Despacho: Oficie-se ao Banco onde o depósito foi realizado, solicitando a transferência do valor para a conta judicial.

Ato De Secretaria: a intimação das partes e advogados para a audiência de instrução designada para 30/04/2009 às 10:45 horas.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 87/88.

Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. A Secretaria para que faça as devidas anotações nos autos, para que as futuras publicações, referentes a acionada, sejam efetuadas em nome do Dr(a) Fabrício de Castro Oliveira e Dr(a) Leandro de Morais Costa.

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para substituir o valor da condenação pela importância de R$2.431,44 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), referente ao contrato n.6125268, mantendo-se os seus demais termos da sentença ora guerreada.

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço e acolho em parte os presentes embargos de declaração, apenas para acrescer ao dispositivo final da sentença que o dano moral deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data da prolação da sentença. Mantendo-se os seus demais termos.

Sentença: (...) Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para condenar as acionadas a restituir em dobro à embargante o valor de R$432,26(quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data do evento, ou seja, do débito automático (01/09/2006), conforme extrato de fls.21, mantendo-se os demais termos da sentença ora guerreada.

Sentença: (...) julgo procedente o pedido revisional, para declarar abusivos os juros remuneratórios cobrados pela ré, devendo o contrato submeter-se aos juros remuneratórios legais – 1% ( um por cento ao mês), ficando estabelecido o valor da prestação em R$78,40 (setenta e oito reais e quarenta centavos), conforme pedido, restando, ipso facto, convalidada a liminar anteriormente concedida, condenando a ré a restituir os valores pagos a maior à parte autora, no valor total de R$961,65, devendo ser acrescidos, quanto a cada prestação paga a maior, de correção monetária, desde o pagamento, e juros de mora, na base de 1% ao mês, a partir da citação, no prezo de Lei, sob pena de incidência da multa de que trata o art.475-J, do CPC. Não há incidência de dobra, pois, ainda que irregular, o valor originariamente cobrado derivou de contrato. Integralizado o valor total do empréstimo declaro a quitação total das obrigações assumidas pela autora. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art.269,I, do CPC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) julgo procedente, o pedido da parte autora para manter os termos da liminar concedida às fls. 25, condenando a ré a arcar com as despesas dos procedimentos objetos da lide, elencados no relatório médico de fls. 08. Improcedente o pedido contraposto formulado. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 28/30.

Sentença: (...) Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que o fato controvertido gira em torno da culpa ou não do consumidor em relação ao extinto Plano Alternativo de Serviço n° 25 – JÁ PAGO, no qual a parte autora pleiteia a declaração de abusividade da conduta da acionada e indenização por perdas e danos. Noutra quadra, compulsando-se os autos verifica-se que parte autora não é legítima para litigar no pólo ativo da presente ação, haja vista que o assinante e titular da linha telefônica n° (71) 3397-8523 é um terceiro estranho à lide, o Sr° Carlos Alberto Figueredo dos Santos, conforme faz prova o documento de fls. 33 acostado aos autos. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pela acionada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito , na forma do art. 51, II da lei n.º 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase.