Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 08/07/2009, às 09:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 07/07/2009, às 10:30 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 08/07/2009, às 08:30 horas, na sede deste Juizado.

Sentença: “EX POSITIS ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, pedidos para condenar a acionada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos contendo o saldo existente na(s) conta(s) poupança(s) de titularidade da parte autora e realizar o cálculo das diferenças de correção monetária correspondentes aos meses e índices seguintes: 26,06% em junho de 1987;42,72% em janeiro de 1989; 23,60% em fevereiro de 1989; 84,32% em março de 1990 e 21,87% em janeiro de 1991, cabendo ao acionado corrigir os valores da época em que deveriam ter sido creditado nas contas de cadernetas de poupanças de seus titulares, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do efetivo pagamento e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir da citação, sob pena de multa diária que arbitro em R$50,00, (cinqüenta reais). Outrossim, observe-se o disposto no art. 475-J do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 05/08/2010, às 09:36 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Conciliação, que será realizada no dia 01/06/2009, às 10:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 07/07/2009, às 11:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 06/07/2009, às 09:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 16/07/2009, às 10:45 horas, na sede deste Juizado.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a acionada a manter ativo o contrato da autora, concedendo-lhe quitação plena, relativa aos meses de outubro/2007 a julho/2008, mediante levantamento do depósito judicial, no valor de R$1.555,30, emitindo regularmente as faturas mensais para pagamento. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, arbitro multa diária de R$100,00 (cem reais), desde a publicação da sentença. Quanto aos danos morais, nada restou provado. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança dos pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago a este título, nos últimos cinco anos (até 26.07.2007, quando houve a migração para minutos), devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Ao cálculo, conforme sentença de fls. 108/109 e acordão de fls. 136.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”. Valor do Cálculo: R$ 9.325,13 (nove mil trezentos e vinte e cinco reais e treze centavos) atualizado em 08/04/2009.

Ato De Secretaria: A intimação da acionada para comprovar o depósito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora “on-line” com incidência de multa de 10%.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a acionada a excluir a cobrança dos pulsos além franquia, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago a este título, nos últimos cinco anos (até 12.05.2006, quando houve a migração para o Plano de Minutos), devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Ao cálculo.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”. Valor do Cálculo: R$ 41.676,90 (quarenta e um mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos) atualizado em 08/04/2009.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos (até 02/09/2006, quando houve migração para o plano de minutos) devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a acionada a indenizar a autora, pelos transtornos decorrentes da falha de fabricação do produto por ela adquirido, o que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), atualizados e com juros, desde o desembolso (30.01.2008), até o pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedente a Exceção de Pré-Executividade e determino o retorno dos autos ao Setor de Cálculos, para que seja apurado o valor da multa diária, desde 02.01.2006 até 29.03.2006 , subtraindo-se o que já foi pago pelo réu e intimando-o para depositar a diferença, em 24 horas, sob pena de penhora on line. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno o réu a devolver, em dez dias, ao autor o correspondente às parcelas pagas, devidamente atualizadas, desde o desembolso, até o dia do efetivo pagamento, abatendo-se a taxa de administração e o seguro, se contratado.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a acionada a excluir as cobrança dos pulsos além franquia, das faturas mensais da autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago a este título, nos últimos cinco anos (até 28/02/2007, quando houve migração para o plano minutos e excluindo-se o período de 16/12/2003 a 14/01/2004 quando a linha esteve bloqueada), devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Ato De Secretaria: A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente a Exceção de Pré-Executividade e determino o retorno dos autos ao Setor de Cálculos, para que sejam refeitos, tomando-se por base a diferença entre o valor a receber e o valor efetivamente recebido pelo autor ( R$1.447,88 - R$393,36), devidamente atualizado e com juros, desde a data da vendo recebimento (29.01.1997 ), até o dia do efetivo pagamento. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração.PRI.

Despacho: Proceda-se ao cálculo, considerando-se o valor da causa.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”. Valor do Cálculo: R$ 12.787,77 (doze mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) atualizado em 08/04/2009.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedente a queixa. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Vistos, etc... Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as Partes, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito. Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se. Publicado em audiência.

Sentença: Vistos, etc... Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as Partes, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito. Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se. Publicado em audiência.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: I. Recebi hoje.II. Tendo em vista que não houve êxito na tentativa de bloqueio do débito exeqüendo pelo sistema do BACEN JUD, intime-se o exeqüente.

Despacho: Defiro.Diga a parte contrária (Ré).Extraiam-se as peças processuais contidas no sistema, carreando-as aos autos.

Ato De Secretaria: A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno o acionado a dar quitação ao autor, mediante levantamento do depósito judicial, de R$204,09.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno o réu a uma obrigação de fazer , qual seja, recalcular o débito do autor, em 30 dias, a partir do saldo devedor de fls. 06, com juros de 1% a.m, atualização, pelo INPC e juros moratórios de 2% a.m., computando-se os pagamentos por ele realizados, que deverão ser, igualmente, atualizados, com base nos mesmos índices. Em sendo apurado saldo credor, seja devolvido ao requerente, em dobro. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Ato De Secretaria: O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Despacho: Ao cálculo, conforme sentença proferida em 09/01/2008, às fls. 07/08, dos autos de Embargos à Execução.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”. Valor do Cálculo: R$ 779,98 (setecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) atualizado em 14/04/2009.

Despacho: Ao cálculo dos honorários.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”. Valor do Cálculo: R$ 779,94 (setecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizado em 20/03/2009.

Despacho: Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line” do valor remanescente.

Despacho: Aguarde-se decisão da instância superior, acerca do mandado de segurança.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré (Indiana), no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Ato De Secretaria: Intimar o autor acerca da expedição da certidão de dívida conforme solicitação de fls. 113.

Despacho: Digam as partes sobre a informação retro.Intime-se.

Despacho: Ciência à parte acerca da informação do setor de cálculos, às fls. retro.Intime-se.Após, arquive-se.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/07/2009, às 09:30 horas, na sede deste Juizado.

Despacho: "Vistos, 1. Penhora on-line realizada com sucesso; 2. ordem de transferência enviada para o Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum; 3. intime-se o Executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer Impugnação à Execução, sob pena de liberação do valor penhorado; 4. Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/07/2009, às 10:15 horas, na sede deste Juizado.

Decisão: "Indefiro o pedido da parte demandada de revogação da medida liminar concedida às folhas 18, tendo em vista que a mesma está fundamentada no art. 84 do CDC e também estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão: o "fumus boni júris" e o "periculum in mora". Cumpra-se com a devida urgência. Intime-se."

Decisão: "Indefiro o pedido da parte demandada de revogação da medida liminar concedida às folhas 18, tendo em vista que a mesma está fundamentada no art. 84 do CDC e também estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão: o "fumus boni júris" e o "periculum in mora". Cumpra-se com a devida urgência. Intime-se."

Juizado Modelo Especial Cível - Federação
Juízas: Nadja de Carvalho Esteves e Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Dra. Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Assunção
Turno: Manhã – apn (item 05)

Sentença: “...Ante ao exposto e por mais do que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito por força da incompetência absoluta deste juízo, na forma do art. 3º, I da lei 9099/95. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento de documentos, caso requerido. Publique-se, registre-se, intime-se. Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito, arquive-se. “

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para a audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 02/09/2009, às 09h45min."

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para a audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 25/08/2009, às 09h30min."

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para a audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 08/07/2009, às 10h15min."

Sentença: “...Ante ao exposto e por mais do que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito por força da incompetência absoluta deste juízo, na forma do art. 3º, I da lei 9099/95. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento de documentos, caso requerido. Publique-se, registre-se, intime-se. Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito, arquive-se. “

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para a audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 19/08/2009, às 10h45min."

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para a audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 06/08/2009, às 11h00min."

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para a audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 01/09/2009, às 10h00min."

Despacho: "Vistos etc.Por questões de foro íntimo, declaro-me suspeita para processar e julgar o presente feito, pelo que declino de minha competência e determino seja o presente processo encaminhado ao MM substituto legal.Int." (JUÍZA: JUCY SÁ SANTIAGO)

Sentença: "Vistos etc... Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95De acordo com a disposição do art. 259, IV, do Código de Processo Civil, o valor da causa será o correspondente ao valor principal, qual seja, in casu, o valor do contrato celebrado entre as partes, que totaliza a quantia de R$ 26.568,48 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Com efeito, o art. 3º, I, da lei 9099/95, determina a competência dos Juizados Especiais, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos, o que vincula a alçada para julgamentos em Juizados à R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). Ante ao exposto e por mais do que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito por força da incompetência absoluta deste juízo, na forma do art. 3º, I da lei 9099/95. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento de documentos, caso requerido. Publique-se, registre-se, intime-se. Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito, arquive-se. "

Intimação: "Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para a audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 25/08/2009, às 10h."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Despacho: "Ciência a parte ré do depósito de fls."

Sentença: “Vistos, etc.,Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. De acordo com a disposição do art. 259, IV, do Código de Processo Civil, o valor da causa será o correspondente ao valor principal, qual seja, in casu, o valor do contrato celebrado entre as partes, que totaliza a quantia de R$ 27.313,2 (vinte e sete mil quinhentos e vinte e dois reais).Com efeito, o art. 3º, I, da lei 9099/95, determina a competência dos Juizados Especiais, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos, o que vincula a alçada para julgamentos em Juizados à R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).Ante ao exposto e por mais do que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito por força da incompetência absoluta deste juízo, na forma do art. 3º, I da lei 9099/95. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento de documentos, caso requerido. Publique-se, registre-se, intime-se. Sem custas nesta fase processual. Após o trânsito, arquive-se.”