1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 12/05/2009, às 11:00 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 08/05/2009, às 09:30horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20/05/2009, às 11:00 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06/05/2009, às 09:00 horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22/05/2009, às 09:30horas.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 05/05/2009, às 10:30 horas.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 96, § 1º do Estatuto do Idoso e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato NÉLIO RAIMUNDO GESTEIRA DUARTE e o Defensor Público, nos termos consignados em ata de fls. 82. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Despacho: Rh. VISTOS EM INSPEÇÃO. EM FACE DA INFORMAÇÃO DE FLS. 398, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. . ..REFERENTE AO LEVANTAMENTO DE VALORES. DESIGNE-SE NOVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PROCEDENDO-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 10v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 32v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Penal Privada, havendo a vítima renunciado expressamente ao direito de queixa(fl. 17). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 22v). Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção de Vias de Fato, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 09/01/2007, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 28v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos em inspeção. Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e, considerando que o fato delituoso se deu em 24 de dezembro de 2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decisão: Vistos em inspeção.Considerando que o fato ora em apuração ocorreu no Município de Governador Mangabeira – Ba, conforme documento de fls. 08, acolho o Parecer Ministerial (fls. 28) e determino, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.099/95, o encaminhamento do presente para a Comarca de Governador Mangabeira, através do Seconge, em face da incompetência deste Juízo para processar o feito.Dê-se baixa.Intime-se.

Decisão: Vistos em inspeção.Tratando-se de crime previsto no artigo 243, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cuja pena máxima em abstrato é de 04 (quatro) anos, extrapolando, portanto, a competência deste Juizado, conforme disciplinado no art. 61 da Lei Federal 9.099/95, determino a remessa do presente à Central de Inquéritos, para que seja enviado a uma das Varas Criminais desta Capital. Publique-se. Intime-se.

Despacho: EM INSPEÇÃO JUTE-SE AO PROCESSO TOMBADO SOB O Nº 7360-1/2004 JA SENTENCIADO E ARQUIVADO, CONFORME ESPELO ANEXO, EXTRAÍDO DO SAIPRO. ACASO O PROCESSO JÁ TENHA SIDO MICROFILMADO, PROCEDA-SE DA MESMA FORMA COM O PRESENTE HABEAS CORPUS

Decisão: Rh. Vistos em inspeção. Trata-se, a princípio, do delito previsto no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja pena máxima cominada em abstrato é de 04 anos. Destarte, não se tratando de crime de menor potencial ofensivo, remeta-se o presente à Central de Inquéritos, face a incompetência deste Juizado para processar o feito. Dê-se baixa. Intime-se.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: Tratando-se, a princípio, do crime de Maus-Tratos, previsto no artigo 136 do Código Penal, acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 16(v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal.Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos em inspeção.Compulsando os autos e verificando tratar-se, à princípio, do delito de Ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 25 de dezembro de 2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos em inspeção.Compulsando os autos e verificando tratar-se, a princípio, dos delitos de Ameaça e Injúria, previstos respectivamente nos artigos 147 e 140, do Código Penal, punidos abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que os fatos delituosos se deram em 03 de novembro de 2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Decisão: Rh.O fato delituoso, segundo informado no Termo Circunstanciado, ocorreu na Cidade de Pojuca-Ba. Nos termos do art. 63 da Lei 9.099/95, a competência do Juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a Infração Penal, Assim, em razão da infração penal ter sido perpetrada noutro município, acolho o parecer Ministerial (fl.197v) e determino a remessa do presente para a Vara Crime da Comarca de Feira de Santana, face a incompetência deste Juízo.Publique-se. Intime-se. Anote-se.

Sentença: Vistos em inspeção.Compulsando os autos e verificando tratar-se, à princípio, da contravenção penal Perturbação do Trabalho ou do Sossego alheio, prevista no artigo 42, I, do Dec. Lei. 3.688/41, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 06 de agosto de 2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Despacho: Vistos, etc. Versa o termo de ocorrência sobre Lesão Corporal de Natureza Grave, por atropelamento, ocorrido em 10/04/2006.Destarte, acolho o parecer do Ministério Público (fl. 26) e determino sejam estes autos encaminhados a uma das Varas de Acidentes de Veículos, via Central de Inquérito do Ministério Público, conforme orientação recebida pelo Ilustre Procurador Geral, posto que inexiste pela acusatória nos autos.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Guarda de Drogas e, considerando que o fato delituoso se deu em 13/04/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos EM INSPEÇÃO.Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 28 da Lei nº 11.343/06 e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta lei e atender aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos Acusados, LUCIANO LIMA e MARCIO BARROSO DAS CHAGAS e seu Defensor, consoante ata de fls. 51, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se.

Decisão: Rh. Vistos em inspeção.Considerando que o(s) réu(s) não foi(foram) encontrado(s) quando da citação para tomar conhecimento dos termos da denúncia, determino a remessa do presente para uma das varas criminais desta Capital, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para adoção do procedimento cabível.Dê-se baixa. Intimem-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se da Contravenção Penal de Vias de Fato, prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, punida abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01(um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 13 de setembro de 2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o requerimento de fls.19(v), para julgar, por SENTENÇA, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 16). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 16v).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Andréa Virgínia Lima da Silva
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "Vistos etc.,...acolho o parecer Ministerial (fl. 64v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à segunda e terceira infrações de Ação Pública Condicionada à Representação, a vítima apresentou retratação à representação antes oferecida (fl. 33). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 33). Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência à terceira infrações de Ação Pública Condicionada à Representação, acolho a manifestação do Ministério Público (fl 28) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Vistos etc.,...acolho o parecer Ministerial (fl. 106v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Vistos etc.,...acolho o parecer Ministerial (fl. 99v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 50v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Vistos etc.,...atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos autores do fato e sua advogado, nos termos consignados em ata de fls. 42. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Sentença: "...acolho o parecer Ministerial (fl. 103v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 51v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela autora do fato e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 86. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves dos Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "Vistos etc.,...acolho o parecer Ministerial (fl. 77v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 03/09/2009, às 10:00 horas".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 11/09/2009, às 11:30 horas".

Sentença: "Vistos etc.,...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos autores do fato e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 24. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 15) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 52) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "..acolho o parecer Ministerial (fl. 34v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito....já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 57v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 05/08/2009, às 09:00 horas".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 14v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...acolho o parecer Ministerial (fl. 11v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...tendo em vista que os três primeiros delitos punidos abstratamente com pena máxima de privativa de liberdade inferior 01(um) ano ocorreram no ano de 2005, já transcorridos mais de 02(dois) anos, sem à ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Intimação: DATA DE AUDIÊNCIA: FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/06/2009, ÀS 11:15 HORAS.

Intimação: DATA DE AUDIÊNCIA: FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/06/2009, às 11h15min.

Intimação: DATA DE AUDIÊNCIA: FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 20/05/2009, ÀS 09:15 HORAS.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro de Menezes
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc... Relatório dispensado na forma da lei (parágrafo 3º, do artigo 81, Lei 9099/95) Do estudo do caderno processual verifico que a suposta conduta criminosa imputada ao autor do fato não se enquadra em nenhum tipo penal, sendo, portanto, atípica. Ante o breve exposto, e na esteira da promoção ministerial de fls.18,verso, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 1º, do Código Penal, julgando extinta a punibilidade. Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se com baixa. Oficie-se o CEDEP. P.R.I."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc. Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de 01 (uma) infração penal prevista no artigo 96, do Estatuto do Idoso. O Ilustre representante do Ministério Público, em seu parecer às fls. 11, verso, pugna pela desclassificação do delito contra o idoso para o delito de Injúria, figura típica de ação penal privada, requerendo ainda, o arquivamento dos autos diante da decadência do exercício de Queixa, por parte da vítima, visto a infração teria ocorrido em 17/07/2007 e até a presente data não foi apresentada a devida peça. Ante o exposto, acolhendo a promoção ministerial, e com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.Versam os autos, a princípio, acerca da ocorrência de 01 (uma) infração penal, qual seja Violação de Direitos Autorais, previsto no artigo 184, do Código Penal.O Ilustre representante do Ministério Público, em seu parecer às fls. 27, verso, pugna pela decadência do exercício de Queixa, por parte da vítima, visto a infração teria ocorrido em fevereiro de 2008 e até a presente data não foi apresentada a devida peça.Ante o exposto e com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se.Registre-se.Intimem-se."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc...Versam os autos sobre termo circunstanciado instaurado em desfavor de GRABIEL AGUADE DO COUTO, MILENA CONCEIÇÃO BENZANO COSTA DO COUTO, devidamente qualificado(a) nestes autos, ao qual é imputada a prática da conduta tipificada no artigo 147, do CPB.Na forma dos artigos 72 e 73 da Lei 9099/95, as partes celebraram composição dos danos civis, a qual foi reduzida a termo às fls. 15.Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais autorizadores, com fulcro no artigo 74 da Lei nº. 9099/95, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, afim de que se produzam os efeitos jurídico-legais. Esta sentença é irrecorrível, por força do disposto no artigo 74, caput, da Lei 9099/95 e, em havendo inadimplemento do quanto pactuado, a parte prejudicada deve promover a sua execução no juízo cível competente.P.R.I. Sem custas."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc...Versam os autos sobre termo circunstanciado instaurado em desfavor de ANA CRISTINA CORDEIRO MACHADO, devidamente qualificado(a) nestes autos, ao qual é imputada a prática da conduta tipificada no artigo 147, do CPB.Na forma dos artigos 72 e 73 da Lei 9099/95, as partes celebraram composição dos danos civis, a qual foi reduzida a termo às fls. 15.Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais autorizadores, com fulcro no artigo 74 da Lei nº. 9099/95, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, afim de que se produzam os efeitos jurídico-legais. Esta sentença é irrecorrível, por força do disposto no artigo 74, caput, da Lei 9099/95 e, em havendo inadimplemento do quanto pactuado, a parte prejudicada deve promover a sua execução no juízo cível competente.P.R.I. Sem custas."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado no artigo 28, da Lei de Tóxicos, fato ocorrido no dia 20/11/2006.Porém por ter a infração penal ocorrido em 20/11/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, verifica-se que foi o fato alcançado pela prescrição.Nos autos parecer Ministerial às fls. 22, verso.Dessa forma, e com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE..Publique-se.Registre-se.Intimem-se."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, ocorrido 06/10/2006. Conforme se observa dos autos foi proposta a Conciliação, esta restou frutífera, ficando o Autor do Fato comprometido em não se aproximar da vítima, em nenhuma hipótese, e praticar nenhum tipo de ato afrontoso a sua integridade. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a Composição Civil oferecida pela Conciliadora e aceita pelos Autores do Fato, atendendo ao quanto disposto no artigo 74 da Lei 9.099/95. P. R. I."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, ocorrido 06/10/2006. Conforme se observa dos autos foi proposta a Conciliação, esta restou frutífera, ficando o Autor do Fato comprometido em não se aproximar da vítima, em nenhuma hipótese, e praticar nenhum tipo de ato afrontoso a sua integridade. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a Composição Civil oferecida pela Conciliadora e aceita pelos Autores do Fato, atendendo ao quanto disposto no artigo 74 da Lei 9.099/95. P. R. I."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, ocorrido 26/09/2007. Conforme se observa dos autos foi proposta a Conciliação, esta restou frutífera, ficando o Autor do Fato comprometido que, apesar dos danos sofridos, cada parte assumirá com sua parcela. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a Composição Civil oferecida pela Conciliadora e aceita pelos Autores do Fato, atendendo ao quanto disposto no artigo 74 da Lei 9.099/95. P. R. I."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 331, do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia das autoras do fato haverem sido condenadas pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiadas por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelas autoras, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 21. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se."

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime de Ameaça, cuja a Ação é Pública Condicionada, tipificado no art. 147 do CPB, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01(um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em janeiro/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o requerimento do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 76v, para julgar, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. P.R.I Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: "Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada como pertubação do trabalho e do sossego alheio. Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento. Ministério Público, em seu parecer às fls. 12, verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art.129, caput, do Código Penal. , da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento. Ministério Público, em seu parecer às fls. 47, verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc., O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fatos tipificados como CALÚNIA E INJÚRIA, ocorridos em 29/10/2008. Conforme se observa dos autos foi proposta a Conciliação, esta restou frutífera, ficando o Autor do Fato comprometido em não se aproximar da vítima, em nenhuma hipótese, e praticar nenhum tipo de ato afrontoso a sua integridade. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a Composição Civil oferecida pela Conciliadora e aceita pelos Autores do Fato, atendendo ao quanto disposto no artigo 74 da Lei 9.099/95. P. R. I."

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 139 (Difamação) do Código Penal Brasileiro.Da análise dos autos verifica-se que o fato ocorreu em 25/07/2008, tendo decorrido mais de 06 (seis) meses, sem que a querelada tenha apresentado queixa-crime, o que implica a decadência ao direito de representação.Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 05 de março de 2009.BELA. REGINA MARIIA COUTO DE CERQUEIRAJUÍZA DE DIREITO"

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 138 (Calúnia), previsto no Código Penal Brasileiro.Da análise dos autos verifica-se que o fato ocorreu em 15/04/2008 tendo decorrido mais de 06 (seis) meses, sem que a querelada tenha apresentado queixa-crime, o que implica a decadência ao direito de representação.Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 06 de março de 2009.BELA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRAJUÍZA DE DIREITO"

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de suposto crime de Omissão de Socorro, tipificado no art. 135 do CPB, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01(um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em dezembro/2005, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva. Do exposto, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro, julgo por sentença., declarando extinta a punibilidade pela prescrição.P.R.IDê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP) Salvador, 05 de março de 2009.BELA. REGNA MARIA COUTO DE CERQUEIRAJUÍZA DE DIREITO." 

Sentença: "Vistos, etc...,Compulsando os autos e verificando tratar-se de suposto crime correspondente ao delito de Constrangimento Ilegal, tipificado no art. 146 do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade é igual a 01 (um) ano, ou, sendo superior não excede a 02 (dois) e, considerando que o fato delituoso se deu em 18/06/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva. Do exposto, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. P. R. I.Salvador, 05 de março de 2009.DRA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRAJUÍZA DE DIREITO"

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 140 (Injúria), previsto no Código Penal Brasileiro.Da análise dos autos verifica-se que o fato ocorreu em 20/01/2008 tendo decorrido mais de 06 (seis) meses, sem que a querelada tenha apresentado queixa-crime, o que implica a decadência ao direito de representação.Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 06 de março de 2009.BELA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRAJUÍZA DE DIREITO."

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 138 (Calúnia), previsto no Código Penal Brasileiro.Da análise dos autos verifica-se que o fato ocorreu em 24/03/2008 tendo decorrido mais de 06 (seis) meses, sem que a querelada tenha apresentado queixa-crime, o que implica a decadência ao direito de representação.Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 06 de março de 2009.BELA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRAJUÍZA DE DIREITO"

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos, sobre prática de delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, cuja natureza da infração penal é: AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, cujo prazo prescricional é de 2 (dois) anos, a teor do que prescreve o artigo 30 da mesma lei.Considerando que o fato delituoso deu-se em 12/11/2006 e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.P.R.I.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)Salvador, 09 de março de 2009.BELA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRAJUÍZA DE DIREITO"

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 139 (Difamação), previsto no Código Penal Brasileiro.Da análise dos autos verifica-se que o fato ocorreu em 09/12/2007, tendo decorrido mais de 06 (seis) meses, sem que a querelada tenha apresentado queixa-crime, o que implica a decadência ao direito de representação.Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.Salvador, 06 de março de 2009.BELA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRAJUÍZA DE DIREITO."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc.,O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO , prevista no artigo 28, da Lei de Tóxicos.Porém, da análise do caderno processual verifico que da suposta data da perpetração do evento criminoso até a presente constam mais de 02 (dois) anos, com isso foi o fato alcançado pela prescrição.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE..Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se, observando as garantias e formalidades de praxe.Salvador, 06 de fevereiro de 2009.Dr(a). REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRAJuiz(a) de Direito."  

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos, sobre prática de delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, cuja natureza da infração penal é: AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, cujo prazo prescricional é de 2 (dois) anos, a teor do que prescreve o artigo 30 da mesma lei.Considerando que o fato delituoso deu-se em 19/02/2007 e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.P.R.I.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)Salvador, 06 de março de 2009.BELA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRAJUÍZA DE DIREITO ."

Sentença: "Vistos, etc.Versam os autos, sobre prática de delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, cuja natureza da infração penal é: AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, cujo prazo prescricional é de 2 (dois) anos, a teor do que prescreve o artigo 30 da mesma lei.Considerando que o fato delituoso deu-se em 03/02/2006 e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.P.R.I.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)Salvador, 09 de março de 2009.BELA. REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRAJUÍZA DE DIREITO."

Intimação: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da data da Audiência de Instrução designada para o dia 05/08/2009 às 14:00 horas, neste juizado."

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 23 e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público(fls. 72 - verso), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face insuficiência de elementos para a propositura da ação penal, com base no artigo 395, inciso II, do Código Penal.Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 10/08/2009, às 10:30 horas".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público em audiência de fls. 83 e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 10/09/2009, às 10:00 horas".

Sentença: "...Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público(fls. 24 - verso), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face extinção da punibilidade, com base no artigo 39, inciso IV, do Código Penal.Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "... já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. ...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 14/09/2009, às 07:30 horas".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves dos Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 29v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 93v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 23v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Despacho: "Defiro o quanto formulado pelo autor do fato (fls. 116/117), para determinar a devolução do prazo para apresentação dos Memoriais, concedido em ata de fls. 110/111".

Sentença: "...e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato BRUNO CANÁRIO BRANDÃO e A DEFENSORA PÚBLICA, nos termos consignados em ata de fls. 38/39. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Sentença: "...já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 123) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 17v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 22/09/2009, às 11:30 horas".

Sentença: "...á transcorridos mais de 04 (quatro) anos, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 15 “último parágrafo” e 18v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal decreto a extinção da punibilidade pela DECADÊNCIA, determinando o arquivamento do feito. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Decisão: "...Destarte, acolho o parecer Ministerial (fl. 43v) e determino a remessa do presente a uma das Varas Criminais desta Capital, através da Central de Inquéritos".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 16) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 77) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves dos Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 39 - verso), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face a ausência de condições de procedibilidade. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "... já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 105) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...Assim, em razão da infração penal ter sido perpetrada noutro município, acolho o parecer Ministerial(fl. 19v) e determino a remessa do presente para a Vara Crime da Comarca de Mata de São João-Ba, face a incompetência deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Anote-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 137v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público(fls. 21 - verso), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face insuficiência de elementos para a propositura da ação penal, com base no artigo 395, inciso II, do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 43v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos autores do fato e sua advogada, nos termos consignados em ata de fls. 08. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 17v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 28) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 26v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 10v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato JADER SANTOS SANCHES, nos termos consignados em ata de fls. 77. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público(fls. 14 - verso), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face a ausência de condições de procedibilidade. Publique-se. Intime-se. Registre-se"

Decisão: "...nos termos do artigo 60 do Código de Processo Penal, mais especificamente no inciso III, declaro Extinta a Punibilidade, conforme artigo 107, inciso IV, última figura, do Código Penal".

Despacho: "Mantenho a audiência designada. Quanto ao pedido supra, deve a vítima aguardar o momento processual adequado, quando determinarei, se necessário, a expedição de Carta Precatória".

Sentença: "...já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 47v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Intimação: "Intimo Vossa Senhoria para que se manifeste acerca do cumprimento da composição civil e da transação penal".

Intimação: "Intimo Vossa Senhoria para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos".