2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXTENSÃO BROTAS
RUA ARISTON BERTINO DE CARVALHO, 06, BROTAS
JUIZ(A): MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA
SECRETÁRIA:EMMANUELLE SANTOS COSTA
TURNO: TARDE

Ficam intimadas as partes através dos seus respectivos advogados, conforme o teor abaixo.

Sentença: "[...] Julgo, pois, PROCEDENTE em parte o pedido, declarando como nula as compras realizadas com o cartão de nº 4002.4832.3215.7501, declarando assim a inexistência dos débitos referente às faturas objeto da lide (fls. 13 e 17). Deve o acionado estornar as ditas compras, bem como os juros e demais encargos provenientes do não pagamento destas compras. Condeno ainda o acionado a indenizar a parte autora pelos danos morais decorrentes da negativação indevida na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Correção monetária e juros de mora (1% ao mês), a partir da data desta decisão. Para hipótese de descumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, fica a condenação acrescida da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, de abril de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pelo advogado da parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se sem custas. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da queixa, porque não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial (art. 333, I do CPC). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do mesmo Código. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. À secretaria deste Juizado observe-se que as futuras publicações e intimações das partes deverão ser feitas em nome dos advogados indicadas na ata da audiência de instrução às fls. 56. Salvador, de abril de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. Salvador, 25 de março de 2009."

Sentença: "[...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido da parte autora para acolher os cálculos apresentados pelo CODECON, declarando por quitada a dívida da autora junto a empresa acionada, e determinando às rés, SOLIDARIAMENTE, que paguem a autora o valor de R$4.480,74 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), à título de restituição de valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, § único, CDC; com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a citação . Condeno, ainda, as acionadas a pagarem, a parte autora o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com juros de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária a partir deste arbitramento. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 12 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

Sentença: "Vistos, etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, bem como o não atendimento do quanto despachado às fls. 69, impõe-se a extinção do processo em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, JULGO EXTINTO os processos supra mencionados sem resolução do mérito, e determino arquivamento dos mesmos, com respectivas baixas. Custas a recolher pela acionante. Salvador, 07 de abril de 2009Belª MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA. Juíza de Direito."

Sentença: "[...] Assim, deve a ré arcar com as despesas necessárias para a aquisição da prótese objeto do presente feito, bem como do procedimento cirúrgico. Do expendido, JULGO PROCEDENTE a queixa, com resolução de mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC, para manter os termos da liminar de fls. 20, condenando a ré, em definitivo, a proceder à aquisição da prótese peniana maleável AMS 650 e à cobetura do procedimento cirúrgico necessário ao implante, inclusive despesas com medicamentos e anestesia. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o Art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 06 de abril de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias, observando como termo inicial a data em que o crédito rotativo passou a ser utilizado pela autora até o período em que deixou de haver utilização do cartão."

Despacho: "Defiro o pedido de levantamento da quantia pela representante da Ré, mediante comprovação - nos autos - de sua legitimidade."

Decisão: "Vistos etc... Trata-se de pedido de reconsideração da sentença extintiva por ausência do autor à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Indefiro o pedido por questões de segurança jurídica, com fulcro no art. 473 do CPC porque operou-se a preclusão consumativa para este(a) Magistrado(a) devido à entrega da prestação jurisdicional, nesta fase do procedimento. Intimações necessárias. Remetam-se os autos ao Juizado de Origem. Salvador, 14/04/2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 65 para dilatar o prazo em 20 dias."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "Vistos. Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante. P.R.I. Salvador, 01 de abril de 2009."

Sentença: "[...] Do expendido, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar a acionada a indenizar o autor pelos danos materiais, que entendo devido no valor de R$ 1.099,00 (hum mil e noventa e nove reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, a partir de 06/09/2003. Condeno ainda a ré a indenizar o autor pelos danos morais que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Sem custas e honorários ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Homologo, por sentença, o ACORDO celebrado entre as partes, à produção dos efeitos jurídico-legais que lhes são próprios, eis que deles não se vislumbra qualquer vício capaz de torná-lo ineficaz. E como o referido acordo tem efeito instantâneo, declaro, de igual modo, EXTINTO o processo, com julgamento de mérito. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis. P. R. I. Salvador, 08 de abril de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 122, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls 125, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o recurso no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: * REPUBLICAÇÃO PARA INCLUSÃO DE ADVOGADO * "Defiro o pleito de fls. 136, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: * REPUBLICAÇÃO PARA INCLUSÃO DE ADVOGADO *"Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "Homologo, por sentença, o ACORDO celebrado entre as partes, à produção dos efeitos jurídico-legais que lhes são próprios, eis que deles não se vislumbra qualquer vício capaz de torná-lo ineficaz. E como o referido acordo tem efeito instantâneo, declaro, de igual modo, EXTINTO o processo, com julgamento de mérito. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis. P. R. I. Salvador, 08 de abril de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "Vistos. Em virtude do não comparecimento das partes à Audiência de Instrução, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante. P.R.I. Salvador, 06 de Abril de 2009."

Sentença: "Do expendido, julgo PROCEDENTE a presente ação, para declarar inexistente a dívida imputada a parte autora no valor de R$ 5.181,97 (cinco mil cento e oitenta e um reais e noventa e sete centavos). A presente decisão não desobriga a parte autora de cumprir regularmente as suas obrigações contratuais. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Isento de custas e honorários ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Despacho: "Defiro o requerimento da parte autora feito em audiência, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para que a mesma junte aos autos cópia do contrato social. P.R.I."

Sentença: "Homologo, por sentença, o ACORDO celebrado entre as partes, à produção dos efeitos jurídico-legais que lhes são próprios, eis que deles não se vislumbra qualquer vício capaz de torná-lo ineficaz. E como o referido acordo tem efeito instantâneo, declaro, de igual modo, EXTINTO o processo, com julgamento de mérito. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis. P. R. I. Salvador, 08 de abril de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa, com resolução de mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC. pois não restou demonstrada abusividade ou ilegalidade da conduta do réu, tampouco houve violação ao CDC que pudesse sustentar o(s) pedido(s) formulado(s). Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais.P. R. I.Salvador, 14 de Abril de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira Juíza de Direito."

Sentença: "Vistos, etc.. Homologo, por sentença, a desistência do feito pela parte autora nessa assentada para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes, eis que deles não se vislumbra qualquer vício capaz de torná-lo ineficaz. Declaro, de igual modo, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis. P.R.I. Salvador, 02 de abril de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "Vistos, etc.. Homologo, por sentença, o acordo feito pelas partes nessa assentada para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes, eis que deles não se vislumbra qualquer vício capaz de torná-lo ineficaz.. E como o presente acordo tem efeito instantâneo, declaro, de igual modo, EXTINTO o processo, com julgamento do mérito. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis. P.R.I. Salvador, 02 de abril de 2009. Juiz (a) de Direito."

Sentença: "Vistos, etc. Ao exame dos autos, observa-se a grande dificuldade em se intimar a autora, conforme AR de fls. 32 verso e Certidão de fls. 37. Assim, não tendo a acionante se desincumbido da obrigação legal de manter seus dados atualizados perante este Juízo, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro nos Arts. 19, § 2º, e 51 da Lei 9.099/95, em harmonia com o disposto no Art. 267, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, sem ônus das custas. Proceda-se ao arquivamento dos autos. P. R. I. Salvador, 08 de abril de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito"

Sentença: "Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido constante da queixa, para condenar a ré CITIBANKa desvincular de vez o nome e CPF da parte autora da conta objeto da presente lide retirando assim a sua responsabilidade aos débitos relativos à mesma, bem como para condená-la a pagar indenização à parte acionante no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais,a título de reparação de danos morais, tudo com lastro no art. 6°, VI, do CDC. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Deverá ainda a acionada a quantia de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) decorrência do descumprimento da liminar, na forma dos parágrafos anteriores, no prazo de 10 (dez) dias. extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Á Secretaria observe-se que todas as publicações e intimações referente à parte acionada deverão ser feitas em nome dos advogados indicados na peça contestatória às fls. 48 dos autos. Salvador, de abril de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar indevido o lançamento de saque no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), na data de 06/12/2006, levado a debito na conta-corrente da autora – 01015799-3 Ag. 2135, e condenar o BANCO SANTANDER S/A , a restituir à parte autora este valor indevidamente sacado no prazo de 10 (dez) dias bem como para condena-la ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, tudo com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art. 6°,VI, e art. 14 do CDC. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito. Sem custas ou honorários. P.R.I. À Secretaria deste Juizado observe que todas as futuras publicações e intimações relativas à parte acionada deverão ser feitas em nome do advogado indicado na ata de fls. 57. Salvador, de abril de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da queixa, para condenar a ré BANCO ITAÚ S/A, a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, tudo com lastro no art. 6º, VI, do CDC. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.P.R.I. Á Secretaria, observe-se que todas as publicações e intimações referente à parte acionada deverão ser feitas em nome dos advogados indicados na peça contestatória às fls. 24 dos autos. Salvador, de abril de 2009."

Sentença: "[...] Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 22, da Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Salvador, 25 de março de 2009."

Despacho: "defiro o requerimento feito pelo patrono da acionada no tocante à intimação da parte autora através de oficial de justiça. De outra parte, indefiro o requerimento de designação de nova audiência com o lapso não inferior a 2 (dois) meses, pois que a remarcação de audiência depende da disponibilidade de agenda do juizado. Desta forma, encaminho os autos para a Secretaria deste Juizado, para a remarcação de uma nova data Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, intimando-se a parte autora por oficial de justiça, devendo a secretaria expedir o mandado a tempo de ser efetivamente cumprida, considerando que o local onde reside o autor é de difícil acesso. P.R.I. Salvador, 02 de abril de 2009."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, porque não comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial (art. 333, I, CPC). Sem custas ou honorários nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Destarte, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3º da lei nº 9.099/95 c/c com art. 267, IV, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. Salvador, 30 de março de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido da parte autora para acolher os cálculos apresentados pelo CODECON, declarando como valor da dívida da autora junto a empresa acionada o valor de R$ 1.743,47 (hum mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), que deverá ser pago à vista, ficando rejeitado o pedido de parcelamento formulado pela parte autora. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 16 de março de 2009."

Sentença: "[...] Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Sentença: "[...] Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 22, da Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Salvador, 26 de março de 2009."

Despacho: "Indefiro o pedido de fls. 122/123 feito pela parte acionada, posto que com a prolação da sentença operou-se a preclusão consumativa para este Magistrado, devido à entrega da prestação jurisdicional nesta fase do procedimento. Entretanto, recebo seu recurso de fls. 95/121 no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95), posto que é o remédio jurisdicional certo para o alegado. Intime-se a parte autora para contrarrazoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Assim, julgo procedente em parte esta queixa, para condenar a empresa Acionada – CAMED – a dar cobertura integral ao procedimento cirúrgico ao qual foi submetida a Suplicante, ficando, pois convalidada a liminar de fls. 16, devendo, entretanto, a Acionante arcar com as despesas a título de co-participação, nos estritos termos contratuais, condenando a Acionada, ainda, a pagar a Autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, em face da má prestação de serviço, com juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação, tudo como permite o art. 51, IV, do CDC e art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 c/c art. 5º, V e X, da CF/88, arts. 6°, VI e 14 e 43 do CDC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador/BA, 27 de MARÇO de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da queixa, porque o fato ocorreu devido a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II do CDC ). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do mesmo Código.Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, de março de 2009."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo procedente em parteo pedido, para determinar à acionada restituir à parte autora o valor de R350,00 (trezentos e cinqüenta reais),ao valor pago relativo ao contrato firmado, bem como declarar rescindido o referido contrato sem ônus para a parte autora, tudo com lastro no art. 51 do CDC. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, de abril de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido constante da queixa, para condenar a ré, TELEVISÃO CIDADE S.A a pagar indenização à parte autora no valor R$ 800,00 (oitocentos reais)a título de reparação de danos morais, tudo com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art.6°,VI, do CDC, além de proceder ao cancelamento em definitivo do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, dando quitação geral do mesmo. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Não havendo o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, fica a condenação acrescida da multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC. Fica convalidada a liminar concedida. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.P.R.I. Salvador, de abril de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE convalidando a liminar de fls. 32/35, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido da parte autora para acolher os cálculos apresentados pelo CODECON, declarando como valor da dívida do autor junto a empresa acionada o valor de R$889,78 (oito centos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), sendo excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Condeno, ainda, a empresa acionada a pagar ao autor a quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à título de danos morais, com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir deste arbitramento. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Sentença: "Homologo, por sentença, o ACORDO celebrado entre as partes, à produção dos efeitos jurídico-legais que lhes são próprios, eis que deles não se vislumbra qualquer vício capaz de torná-lo ineficaz. E como o referido acordo tem efeito instantâneo, declaro, de igual modo, EXTINTO o processo, com julgamento de mérito. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis. P. R. I. Salvador, 08 de abril de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido constante da queixa, para condenar o ré, a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no prazo de 10 (dez) dias, a título de reparação de danos morais, tudo com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art. 6°,VI, do CDC. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Declaro quitado todo e qualquer débito imputado ao suplicante em relação aos fatos e fundamentos desta lide, devendo a acionada se abster de proceder a cobranças de pagamento bem como a restrições creditícias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Não havendo o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, fica a condenação acrescida da multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC. Fica convalidada a liminar concedida. A parte acionada deverá levantar os valores depositados em Juízo. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, de abril de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "Vistos. Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, impõe-se a extinção, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas pela parte autora. P.R.I. Transcorrido sem irresignação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa. Salvador, 30 de março de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, com fulcro nas razões supracitadas e no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, EXTIGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099, de 26/09/1995, art. 55). Transcorrido sem irresignação o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante o exposto, com fulcro nas razões supracitadas e no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, EXTIGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Expeça-se guia de recolhimento de depósito judicial em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099, de 26/09/1995, art. 55). Transcorrido sem irresignação o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I."

Sentença: "Vistos. Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, impõe-se a extinção, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas pela parte autora. P.R.I. Transcorrido sem irresignação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa. Salvador, 24 de março de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, com fulcro nas razões supracitadas e no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, EXTIGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n�‹ 9.099, de 26/09/1995, art. 55). Transcorrido sem irresignação o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I."

Sentença: "[...] por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas pela parte autora. Salvador, 30 de março de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente queixa (e improcedente o pedido contraposto), com resolução de mérito na forma do Art. 269, I, do CPC, para determinar o pagamento de R$ 670,83 (seiscentos e setenta reais e oitenta e três centavos), referente à dobra da quantia indevidamente cobrada, com juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do arbitramento. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, em face do disposto no Art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Salvador, 23 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

Sentença: "[...] Do expendido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no termo de queixa, com resolução de mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC, pois não restou demonstrada abusividade ou ilegalidade da conduta da ré, tampouco houve violação ao CDC que pudesse sustentar o pedido formulado. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais.P. R. I.Salvador, 23 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

Sentença: "[...] Julgo, pois, PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.490,00 (hum mil quatrocentos e noventa reais) por vício não sanado do produto. Tudo acrescido de correção monetária e juro de mora (1% ao mês), a partir da inicial, tudo com arrimo nos arts. 6º, VI, 12, 18, II,do CDC, pelo que declarando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art 269, inciso I, do CPC. Sem custa ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, de março de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO paraPVW CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente e a partir da presente decisão, acrescidos de juros á taxa 1% (a/m) da data da queixa (27/04/2007). Indefiro o pedido de repetição do indébito. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 30/03/2009. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, com resolução de mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC; com fulcro no art. 333, I, do CPC. Deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Salvador, 18 de fevereiro de 2009. Dr. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias. Salvador, de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. Salvador, 25 de março de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da queixa, com resolução de mérito na forma do Art. 269, I, do CPC, para tornar definitiva a liminar de fls. 73, bem como para declarar inexistente qualquer débito de relação ao contrato objeto da lide e condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do arbitramento. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, em face do disposto no Art. 55, da Lei nº 9.099/95.P. R.I.Salvador, 23 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

Sentença: "[...] Pelo exposto, acolho o pleito de desistência, e, com apoio no Art. 51, da Lei 9099/95, em harmonia com o disposto no Art. 267, VIII, do CPC, declaro, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Caço a liminar de fls. 43, ficando a acionada autorizada a levantar o valor depositado em Juízo. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis. Proceda-se ao arquivamento dos autos. P. R. I. Salvador, 06 de abril de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Do expendido, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Art. 51, II, da Lei 9.099/95, quanto aos pedidos formulados em face do Hospital Jaar Andrade e do Dr. Edno J. Valente de Carvalho. No que diz respeito ao pleito direcionado à Investigar Sistema de Saúde LTDA. , JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC, para tornar definitiva a liminar deferida às fls. 37, condenando esta acionada a suportar as despesas totais do tratamento indicado na exordial. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Salvador, 18 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

Sentença: "Homologo, por sentença, o ACORDO celebrado entre as partes, à produção dos efeitos jurídico-legais que lhes são próprios, eis que deles não se vislumbra qualquer vício capaz de torná-lo ineficaz. E como o referido acordo tem efeito instantâneo, declaro, de igual modo, EXTINTO o processo, com julgamento de mérito. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis. P. R. I. Salvador, 06 de abril de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Despacho: "Intime-se o Advogado da parte Autora, OAB-BA - 16609 para assinar as contra razões no prazo de 48 horas."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado abusividade na conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao CDC, que pudesse sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 08 de abril de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da queixa, pois os encargos cobrados têm embasamento contratual – que vige com lei entre as partes, e estes encargos foram satisfatoriamente informados à parte autora, que livremente anuiu em pagá-los. Não ficou demonstrado qualquer indébito ou violação às normas consumerista. Declaro, pois, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários.Sem custas e nem honorários."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pedido constante no termo de queixa determinar que a Seguradora Ré – CAMED SAÚDE – dê cobertura integral ao exame USG TRANS-VAGINAL COM DOPPLERFLUXOMETRIA COLORIDA e demais procedimentos necessários ao restabelecimento do seu estado de saúde, sem qualquer ônus para a segurada, convalidando a liminar de fls. 18, mantendo-se a prestação de serviço, na forma contratada, sem qualquer restrição, tudo com permite o art. 51, IV, do CDC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador 25 de março de 2009."

Sentença: "[...] Do expendido, julgo parcialmente procedente, a presente ação para condenar as rés a indenizarem o autor pelos danos morais, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão, cabendo a responsabilidade pelo pagamento em 50% para cada acionada. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI.Salvador, de março de 2009."

Sentença: "[...] Assim, pelos motivos retroalinhados, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante da queixa. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.P.R.I. Salvador, de março de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido, em parte , apenas com relação à cobrança de duas taxas de água e esgoto para o mesmo terreno do autor, determinando assim que a acionada passe a cobrar apenas uma taxa já que em dito local há apenas um medidor. Julgo improcedente o pedido contraposto formulado pela acionada. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.Salvador, de março de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "Recebo o recurso interposto no se uregular efeito. Intime-se a parte autora para, querendo, contra-rarrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Intime-se ainda, a Bela. Karissia Barsanúfio, OAB/BA 22.644 para assinar as fls 22 do seu recurso."

Sentença: "[...] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para condenar as acionadas a restituírem ao autor o valor de R$ 579,00 (quinhentos e setenta e nove reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação. Condeno, ainda, a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar as acionadas LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA e FIX ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA EM CELULAR a restituir ao autor o valor de R$ 179,80 (cento e setenta e nove reais e oitenta centavos), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data da aquisição do produto (31/12/2003, conforme nota fiscal de fls. 05). Condeno, ainda, as acionadas a indenizarem a parte autora no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Fica homologado o acordo celebrado entre a parte autora e a primeira acionada às fls. 44/45. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I."

Sentença: "Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da queixa, tornando definitivo os termos da liminar de fls. 13, para que a empresa ré dê como quitado os valores referentes ao cheque de nº000040 restituindo-o à parte autora, devendo o mesmo ser acostado aos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo na hipótese de descumprimento da obrigação. No que tange ao pedido contraposto, indefiro-o com base no art. 8º �˜ 1º? da lei 9.099/95. Autorizo desde já? que a parte ré? proceda ao levantamento do valor depositado em Juí?zo. Declaro extinto o processo, com julgamento do mé?rito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorá?rios nesta fase. P.R.I. Salvador, de abril de 2009."

Sentença: "[...] Homologo, por sentença, o ACORDO celebrado entre as partes, à produção dos efeitos jurídico-legais que lhes são próprios, eis que deles não se vislumbra qualquer vício capaz de torná-lo ineficaz. E como o referido acordo tem efeito instantâneo, declaro, de igual modo, EXTINTO o processo, com julgamento de mérito. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis. P. R. I. Salvador, 08 de abril de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na queixa, porque não comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Sem custas e honorários ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase. Após o transito em julgado desta decisão expeça-se guia de retirada em favor da suplicante referente aos valores depositados em Juízo. Salvador, de abril de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Juiz Extensão 1
Secretário(a): Patricia de Oliveira Carvalho
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Despacho: Defiro o pedido de desentranhamento formulado pela parte autora.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/04/2009, às 10:45 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Ato De Secretaria: a intimação das partes e advogados para a audiência de instrução designada para 30/04/2009 às 10:45 horas.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 162, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 133/134, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: (...) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOS CONTIDOS NA QUEIXA . Isento de custas ou honorários.

Sentença: (...) Ante ao exposto, com fulcro nas razões supra citadas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO JULGANDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que seja autorizada as despesas referentes ao procedimento de reprodução assistida, fertilização "in vitro". Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 223.

Sentença: Defiro o pleito de fls. 46, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 37. Designe-se nova data para a audiência.

Despacho: Vistos, etc. À vista da petição de fls. 18, aguarde-se o transcurso do prazo estabelecido no despacho de fls. 16. Após, voltem-me conclusos.

Despacho: Expeça-se a guia do valor já pago. Após, ao juízo da execução.

Ato De Secretaria: o recebimento do recurso interposto pela parte acionada apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 122, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: (...) Assim, julgo procedente o pedido veiculado na queixa, em parte, para condenar a empresa Telecomunicações da Bahia S/A (hoje Telemar) a pagar à parte autora, no prazo de lei, a importância de R$ 6.032,60, a título reparação de dano materiais, correspondente à diferença entre o valor das ações prometidas – Telebrás S/A, e aquelas retribuídas – Telebahia S/A, em razão da sua participação financeira no Plano de Expansão integralizado em 1997, referente aos contratos 6085609, 6064482, 6058036 . Ao valor da condenação acresça-se correção monetária e juros de mora, na base de 0.5% (meio por cento) ao mês, a partir da inicial Acresça-se, ainda, 2%, da multa que trata o art. 52,§1º, do CDC. Esta decisão tem fulcro nos arts. 6°, VI; 27;35; 47; 51,IV; da Lei 8.078/90, c/c, arts.920 e 1.062,do Código Civil em vigor à época.. Indefiro o pedido de danos morais. Ipso jure, declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. Defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte acionanate. A Secretaria para que faça as devidas anotações nos autos para que as futuras publicações, relativas a parte acionante, sejam feitas em nome do Dr(a) Paulo Roberto Marinho Bastos – OAB/BA nº12632.

Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTE, o pedido constante da queixa, pois os encargos cobrados pelo cartão acionado têm embasamento contratual – que vige com lei entre as partes, e estes encargos foram satisfatoriamente informados à parte autora, que livremente anuiu em pagá-los. Não ficou demonstrado qualquer dano moral. Declaro, pois, julgado o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta fase. A Secretaria para que faça as devidas anotações nos autos para que as futuras publicações, relativas a parte acionada, sejam feitas em nome dos advogados Dr. Celso David Antunes – OAB/BA nº 1141-A e do Dr. Luis Carlos Laurenço – OAB/BA nº 16780.

Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na queixa, para declarar a inexistência de todos os débitos da parte autora, com relação ao contrato avençado, face à empresa ré, bem como cancelado o contrato de prestação de serviço firmado pela parte autora e ré, devendo a mesma devolver os cheques referentes aos meses de agosto/07, setembro/07, outubro/07,novembro/07, dezembro/07 e janeiro/08, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser aplicada por este Juízo. Indefiro o pedido de repetição de indébito, bem como o de danos morais. Indefiro, também o pedido contraposto formulado pela ré. Tudo com base nos artigos 39, V; 51, IV; 54, §§3º e 4º; do CDC. Declaro julgado o processo, com RESOLUÇÃO do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorá?rios nesta fase.

Despacho: Homologo, por sentença, à produção dos efeitos legais e jurídicos, o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e assim, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Desentranhem-se os documentos se requerido. Arquive-se.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 92, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ato De Secretaria: o recebimento do recurso interposto pela parte acionada apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Sentença: (...) Do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para condenar a ré a proceder a cobertura e pagamento integral do tratamento médico-cirúrgico descrito no termo de queixa, sem ressalvas, conforme requisição médica e códigos procedimentais requisitados pelo médico escolhido pelo autor, tornando definitivos os efeitos da liminar de fl. 20. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. A Secretaria para que faça as devidas anotações nos autos, para que as futuras publicações, referentes a acionada, sejam efetuadas em nome do Dr(a) Marcelo Salles Mendonça, OAB/BA 17476 e Dr(a) Itana Badaró, OAB/BA 3606.

Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da queixa, porque não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial (art. 333, I do CPC). Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do mesmo Código. Sem custas ou honorários nesta fase.

Sentença: (...) julgo procedente esta queixa, para condenar a empresa Acionada – SULAMERICA SAÚDE – a custear integralmente os medicamentos utilizados no tratamento do carcinoma ductal infiltrante na mama esquerda, ao qual foi submetida, ficando, pois convalidada a liminar de fls. 11, tudo como permite os art. 6º, VI; 18, §1º, II; 39,V; 51, III e XIII; 51,§1º, III, e 47, todos do CDC. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários.

Despacho: Defiro o pedido. Designe-se nova data para a audiência.

Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. A Secretaria para que faça as devidas anotações nos autos, para que as futuras publicações, referentes a acionada, sejam efetuadas em nome do Dr(a) Marcelo Salles Mendonça, OAB/BA 17476 e Dr(a) Itana Badaró, OAB/BA 3606.

Sentença: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da Autora, condenando a Ré ao pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente, porque por duas vezes, correspondente a R$53,43, compensando-se com o valor já creditado em benefício da Autora na fatura de novembro de 2007, com a incidência de juros legais desde a data do pagamento indevido e atualização monetária de 1% a partir da citação.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. I. Cumpra-se.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 64, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: (...) Do exposto, julgo procedente em parte, o pedido da parte autora condenando solidariamente, as rés a indenizar a parte autora, a título de danos morais, na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.