Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Camila Luz
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Sentença: "Do exposto e por tudo do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DECLARATÓRIOS para declarar a nulidade da sentença apenas quanto à declaração de abusividade e condenação da devolução dos valores cobrados à título de assinatura mensal, mantendo-se, outrossim, todos demais termos e fundamentos da decisão. Sem custas e honorários, por falta de previsão legal. Publique-se, registre-se, cumpra-se."

Sentença: "Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, Julgo Extinto o processo consoante o artigo 51, Inciso I da lei nº 9099 de 26/09/95, sem resolução do mérito. custas pelo requerente, conforme art. 40 do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais, sobre o valor da causa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Fixo o prazo de 10 dias para pagamento. Intime-se. Expeça-se o respectivo DAJ. PRI. Arquivem-se, oportunamente."

Sentença: "Do exposto, DESACOLHO os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "Por estas razões, JULGO PROCEDENTE pedidos, definitivos os efeitos da liminar de fl. 16, devendo a parte acionada retificar em seu banco de dados tal situação, inclusive procedendo a retirada dos dados do autor, caso ainda esteja, dos órgãos de proteção ao crédito, e comprovar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais), conforme narrado na fundamentação acima, parte integrante deste DECISUM, condenando a demandada a:a. Indenizar à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação desta decisão; b. Restituir, em dobro, à parte demandante todas as taxas e encargos cobrados em virtude de saldo devedor, inclusive taxas de devolução de cheque por ausência de provisão de fundos, da data em que a parte autora solicitou o resgate da capitalização até a data da efetiva devolução da aplicação. c. Proceder, de imediato, a devolução dos valores capitalizados, conforme documentação anexa aos autos. d. Que seja garantida a execução, na forma da lei. Deixo de condenar a demandada em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto, julgo procedentes os embargos de declaração para suprir a omissão apontado e aclarar a decisão objurgada, a fim de que passe a integrar a sentença prolatada às fls. 44/46 a condenação da empresa ré a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$199,00 (cento e noventa e nove reais) à parte autora. Sem custas e honorários, por falta de previsão legal. P.R.I."

Despacho: "Destarte, julgo extinto, por sentença, o processo sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 51, I da Le 9.099/95, combinado com o art. 267, III do CPC, deteminando o arquivamento dos autos."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9099/95, art. 2º), julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, confirmando a medida liminar de fls.25, condenar a parte ré BANCO ITAUCARD S/A a pagar à parte autora, a título de indenização por DANOS MORAIS o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Sem custas nesta fase processual - art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se."

Sentença: "Do exposto, acolho os presentes embargos declaratórios, para constar no decisum o seguinte: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a revelia da segunda acionada – NATUSEG CONCESSIONÁRIA DE SEGUROS; a abusividade das práticas perpetradas pela primeira acionada – UNIMEDE SAÚDE – condenando-a a cancelar a proposta 183359 e cumprir a proposta 0165168, datada de 15.08.2005, com a expedição dos boletos mensais, no valor contratado, mantendo a prestação de serviços, bem como condenar, solidariamente, as empresas acionadas ao pagamento de R$3.000,00, a título de danos morais, extinguindo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 269,I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários.P.R.I."

Sentença: "Ausentes pois os requisitos para o seu manejo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença prolatada nestes autos, pelos seus próprios fundamentos, em todos os seus efeitos. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc. Não tendo comparecido a parte Autora à sessão de conciliação, designada para esta data, julgo extinto o processo de acordo o artigo 51, Inciso I, da Lei 9.099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais. P.R.I. Arquive-se estes autos."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Camila Luz
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Ato De Secretaria: "Intimação da parte autora para informar o equívovo ocorrido na protocolização das peças corretas. O despacho publicado no dia 12/12/08 a intimava para respoder aos Embargos de Declaração interpostos pela Ré e não para contra-arrazoar como fez, haja vista que não houve recurso inominado por parte da Acionada. Desta forma, fica a autora intimada para cumprir corretamente o despacho de fls. 45."

Despacho: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efetios o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgaemnto de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se. I."

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 17/08/2009, às 11:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 15/12/2009, às 09:00 horas, na sede deste Juizado.

Despacho: "Vistos em correição. Ciência as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. P.I."

Despacho: "Indefiro o pedido de fls. 14 uma vez que a justificativa da ausência se deu de forma retardada, quase 1 mês após a audiência. Intimemm-se as partes e após arquivem-se os autos."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "Ausentes pois os requisitos para o seu manejo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença prolatada nestes autos, pelos seus próprios fundamentos, em todos os seus efeitos. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença em todos os seus termos.Sem condenação em custas e honorários por falta de previsão legal. P.R.I.”

Sentença: "Do exposto, DESACOLHO os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários por falta de previsão legal. P.R.I.”

Sentença: "Do exposto, DESACOLHO os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários por falta de previsão legal. P.R.I.”

Sentença: "Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, Julgo Extinto o processo consoante o artigo 51, Inciso I da lei nº 9099 de 26/09/95, sem resolução do mérito. custas pelo requerente, conforme art. 40 do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais, sobre o valor da causa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Fixo o prazo de 10 dias para pagamento. Intime-se. Expeça-se o respectivo DAJ. PRI. Arquivem-se, oportunamente."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, caso não tenha havido mudança de plano para cobranças de plano em minutos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do quinquênio legal até a data da última cobrança dos pulsos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I. Salvador, 19 de março de 2009. Dra. Jucy Sá Santiago, Juíza de Direito."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Camila Luz
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 05/08/2009, às 11:00 horas, na sede deste Juizado.

Sentença: “Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento, o que traduz o desinteresse pela causa, JULGO EXTINTO o processo consoante o artigo 51º, I, da lei nº 9.099 de 26/09/1995, sem julgamento do mérito. Arquive-se. P.R.I.”

Despacho: "Arquive-se."

Despacho: "Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita."

Ato De Secretaria: "A intimação do embargado para responder aos embargos de declaração haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Despacho: "Vistos, etc... Declino da competência para laborar no presente feito, por motivo de foro intimo. Encaminhem-se os autos ao meu Substituto legal. Salvador, 17 de março de 2009. Dra. Jucy Sá Santiago, Juíza de Direito."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados (R$5.313,51), sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte ré para se manifestar sobre a petição de fls. 53 e cálculos (R$3.150,00)."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita."

Despacho: "Ciência à parte contrária do depósito para que venha providenciar a guia de retirada. P.I."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Vistos, etc. Arquivem-se os autos."

Ato De Secretaria: "A intimação do embargado para responder aos embargos de declaração haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte autora apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, reconhecendo que as rés fizeram cobrança indevida e abusiva de ligações não reconhecidas na fatura com vencimento em 04/04/2006 e 05/05/2006, da linha n.º 71 3386-2562, de titularidade da parte Autora, para declará-la indevida pelo valores cobrados devendo ser desconsideradas as chamadas para a Holanda e quitadas mediante pagamento do valor incontroverso. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas ou honorários nesta fase.P.R.I."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Despacho: "Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Despacho: "Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita."

Decisão: "Arquive-se."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se."

Sentença: "VISTOS, ETC... Tendo em vista que já foram apresentados embargos à execução, em 17/05/2007, bem como proferida sua respectiva sentença em 25/09/2007, proceda-se o levantamento dos valores penhorados em favor do patrono da parte autora."

Despacho: "Defiro a devolução de prazo. Intime-se a parte autora."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte Autora para dizer se tem interesse em executar o julgado."

Ato De Secretaria: “A intimação do autor para manifestar interesse no andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.”

Despacho: "Mantenho a decisão de fl. 44 por seus próprios fundamentos."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para dizer se pretende executar o valor da diferença, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Defiro a devolução de prazo. Intime-se a parte autora."

Despacho: "Arquive-se."

Despacho: "Arquive-se."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Sentença: "Ex positis e o que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da queixa, tornar definitiva a liminar que foi concedida às fls.18, bem como para CONDENAR a Ré a pagar indenização à parte Autora no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com lastro nos art. 5º, V e X, da Constituição Federal, c/c art. 6º, VI, 8º e 14 do CDC, bem como art. 186 e 927 do CC, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação, julgando, por conseqüência, IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários. P.R.I."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se. I."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação do patrono da parte autora para se manifestar sobre os docs. fls. 179/180."

Despacho: "Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Sentença: "Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento, traduzindo o desinteresse pela causa, Julgo Extinto o processo consoante o artigo 51, I, da lei nº 9.099 de 26/09/1995, sem julgamento do mérito. Sem custas. Arquive-se. PRI."

Ato De Secretaria: "Intimação do autor paa informar o endereço do réu haja vista o retorno sem proveito da citação, conforme AR fls. 19V."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte ré para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, conforme determina o acórdão de fl. 214."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte ré para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte ré para efetuar o pagamento da condenação referente aos honorários advocatícios conforme acórdão de fl. 102."

Despacho: "Proceda-se emissão de guia de retirada em favor da parte autora dos valores depositados às fls. 152."

Ato De Secretaria: “A intimação do autor para manifestar interesse no andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.”

Despacho: "Expeça-se alvará para levantamento da parte incontroversa; ao calculo, como requerido."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte ré para se manifestar sobre o doc. fl. 14."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Sentença: "Por estas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos contidos na exordial a ação, declarando a abusividade das cláusulas contratuais relativas à restituição dos valores pagos, conforme narrado na fundamentação acima, parte integrante deste DECISUM para condenar a parte ré CONSÓRCIO NACIONAL FORD a: Restituir à parte autora o montante das parcelas pagas, que equivalem a R$1.229,62 (hum mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), abatendo-se tão somente a taxa de administração no percentual de 16,5%, com incidência de correção monetária (súmula nº 35 do STJ) desde a data do efetivo desembolso e de juros de mora, estes a partir da citação válida, na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Enunciado 109, do FONAJE. Deixo de condenar a parte demandada em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "Por estas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos contidos na exordial a ação, declarando a abusividade das cláusulas contratuais relativas à restituição dos valores pagos, conforme narrado na fundamentação acima, parte integrante deste DECISUM para condenar a parte ré DISAL ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA a: Restituir à parte autora o montante das parcelas pagas, que equivalem a R$ 5.593,79 (cinco mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), abatendo-se tão somente a taxa de administração no percentual de 15% (quinze por cento), bem como o valor já restituído ao autor, qual seja, R$3.495,01 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e um centavo), com incidência de correção monetária (súmula nº 35 do STJ) desde a data do efetivo desembolso e de juros de mora, estes a partir da citação válida, na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Enunciado 109, do FONAJE. Deixo de condenar a parte demandada em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Edmundo Teles
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor do réu, do depósito de fls. 33, após arquive-se.

Despacho: I. Recebi hoje. II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para tomar conhecimento no prazo de 05 (cinco) dias. III. Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para o desfecho da lide.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 28/09/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado.

Sentença: Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de “pulsos além franquia” , bem como da “assinatura” inseridas na fatura da linha telefônica nº 71 3230-6546 , condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento.

Despacho: Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Ato De Secretaria: A intimação do autor para que informe o atual endereço da acionada para fins de intimá-la da sentença de mérito.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: I. R.H.; II. Tendo em vista a NÃO comprovação da impossibilidade de arcar as custas do processo, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como o Enunciado 116 aprovado pelo FONAJE, que reza: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a afirmação da pobreza goza de presunção relativa de veracidade.", indefiro pedido de assistência judiciária gratuita. III. Intime-se para recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48(quarenta e oito)horas, sob pena de deserção.

Despacho: manifeste-se a parte autora sobre a petição da ré, de fls. 187.

Despacho: R.H. Intime-se a parte ré para trazer aos autos, cópia legível da guia de depósito, tendo em vista que a cópia anexada às fls. 69 encontra-se ilegível, o que impossibilita da expedição da guia de retirada.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Edmundo Teles
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc... Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, requerida pela parte autora, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, e em conseqüência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Deixo de condenar nas custas ou honorários advocatícios, face ao que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento de documentos, caso requerido. Expeça-se guia de retirada, se houver depósito judicial nos autos. Após as anotações necessárias, arquive-se.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Junte a parte autora certidão da JUCEB com o objetivo de se avaliar a possibilidade de desconstituição da personalidade jurídica.

Despacho: Defiro. Após, ao arquivo.

Despacho: Defiro a gratuidade requerida, face comprovação do quanto requerido às fls. 105. Intime-se o recorrido para oferecer contra razões, querendo, no prazo legal. Após, à Turma Recursal com as devidas homenagens.

Despacho: I. R.H.; II.Face a não comprovação da impossibilidade de arcar as custas do processo, conforme despacho de fls., declaro deserto o recurso; III.Arquive-se.

Despacho: Face o trânsito em julgado da sentença e a informação de que a ré encontra-se em recuperação judicial, intime-se a parte autora para que habilite seu crédito perante o juízo universal competente. Fica suspensa a marcha processual.

Despacho: I. R.H.; II. Tendo em vista a NÃO comprovação da impossibilidade de arcar as custas do processo, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como o Enunciado 116 aprovado pelo FONAJE, que reza: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a afirmação da pobreza goza de presunção relativa de veracidade.", indefiro pedido de assistência judiciária gratuita. III. Intime-se para recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48(quarenta e oito)horas, sob pena de deserção.

Despacho: R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade.

Despacho: I.Recebi hoje. II.Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para tomar conhecimento no prazo de 05 (cinco) dias. III.Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para o desfecho da lide.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se. Quanto ao pedido de fls. 93 a 94, não há honorários sucumbenciais a serem executados.

Despacho: I.Recebi hoje. II.Tendo em vista a inexistência de valores para bloqueio, intime-se o exeqüente para informar de bens do executado. III.Na impossibilidade, oficie-se à Receita para informar última declaração.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Camila Luz
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Despacho: "Vistos etc. Requer a parte Autora a concessão de medida liminar conforme o pedido às fls. 02/03 dos autos.Entretanto, verifica-se que não foi juntada a certidão de inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Assim para que não haja prejuízo, intime-se a parte autora a juntar a certidão que comprove a inclusão do nome e cpf nos cadastros de restrição ao crédito, para fins de citação e intimações. Salvador, 08 de abril de 2009. DRA. JUCY SÁ SANTIAGO, Juíza de Direito"

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Conciliação, que será realizada no dia 22/05/2009, às 08:15 horas, na sede deste Juizado.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Sentença: Isto posto, JULGO procedente a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a acionada isentar a autora de todas as despesas relativas à intervenção a que se submeteu e que se constitui objeto desta queixa. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Ratifico o despacho de fls. 125.Ao cálculo da multa.Cite-se para pagar, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 7.168,02 (sete mil cento e sessenta e oito reais e dois centavos) atualizado em 08/01/2009.

Despacho: Voltem ao setor de cálculo para apreciar a reclamação da executada.

Despacho: Ao cálculo da multa, pelo descumprimento da liminar.Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/06/2010 às 16:30h.Intime-se.Intime-se o réu, a fim de que cumpra imediatamente a liminar, restabelecendo o fornecimento de energia da residência do autor sob pena de continuar incidindo a multa diária desde logo, ao cálculo.Valor do Cálculo: R$ 22.850,00 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta reais) atualizado em 19/01/2009.

Despacho: Intime-se a parte ré, para que cumpra a obrigação de fazer constante na sentença de fls. 41/42, dos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.

Despacho: Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo* e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância.* De acordo com a certidão retro.