Ementa: TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. PRÁTICA ABUSIVA A TEOR DO ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). DEVER JURÍDICO QUE NÃO PODE CONDICIONAR-SE A REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM EXCLUSÃO DO PERÍODO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. 1. É dever da concessionária de Serviços Públicos, fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do CDC) ao consumidor, eis que o controle dos vícios do serviço se perfaz através da informação do que lhe foi efetivamente prestado, não sendo lícita cobrança mensal e indeterminada de tarifa por parte da operadora, açambarcando poderes inerentes a estes estatais que por autorização legal podem cobrar tributos. 2. Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do consumidor, que não pode ser cobrado por custo operacional da concessionária a quem competia comprovar a regularidade do serviço efetivamente prestado, do que não se desincumbiu. A Constituição Federal atribui aos consumidores a condição de detentores de direito fundamental e aponta a defesa deste como princípio da ordem econômica (art. 5º, XXXII e art. 170, V da CF/88). Sentença reformada.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para declarar abusiva a cobrança a título de pulsos além franquia, determinando que a empresa-ré se abstenha de cobrar, nas faturas vincendas, os denominados pulsos além franquia sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), além de condenar a Telemar a devolver os valores indevidamente cobrados não abarcados pela prescrição até 31/07/2007, por força da resolução da ANATEL para migração do plano de minutos, exclusivamente comprovado nos autos, com a dobra legal, por se tratar de cobrança indevida. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor. Vencido, inclusive, o voto da Relatora.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. AUSENCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS PULSOS UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCIPIO DA TRANSPARENCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TITULO DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. LEGALIDADE DA ASSINATURA MENSAL FACE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso da primeira recorrente para reformar a sentença vergastada e julgar improcedente a queixa formulada pela autora, ficando desse modo prejudicada a análise do recurso da segunda Recorrente, face ao entendimento aqui esposado no sentido da legalidade da cobrança da assinatura mensal e dos pulsos além franquia.

Ementa: ACÓRDÃO CONTENDO OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCEDENTE, PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EM SUA PARTE DISPOSITIVA PARA CONSTAR QUE A CONDENAÇÃO INCIDIRÁ JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO e CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO e QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO DA QUAL A PARTE RECORREU e TEVE O RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar omissão e obscuridade apontada nos embargos, permanecendo os demais termos da decisão impugnada.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE ABUSIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO .

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO e reforma da sentença.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TER INSERIDO INDEVIDAMENTE O NOME DA DEMANDANTE NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REFRATIVA, FEITA POR MEIO DE EXCIMER LASER. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO DEMANDANTE. RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO SEGURO SAÚDE. NÃO COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA CONFORME EXIGIDO PELO CDC. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e manter a sentença por seus próprios fundamentos, aplicando-se o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO POR MAIS DE SESSENTAS DIAS. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DE INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e manutenção da sentença. Condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA EM DECORRÊNCIA DE AVARIA NO MEDIDOR. CONTESTAÇÃO DO DÉBITO PELO CONSUMIDOR e PELA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NÃO APARENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TERIA CONHECIMENTO DO VÍCIO. CASA PRÓXIMO AO MAR NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIO e SEUS PREPOSTOS QUE NÃO CUIDAM DA MANUTENÇÃO DO MEDIDOR NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR CONSUMO RETROATIVO COM BASE NO MAIOR CONSUMO UMA VEZ QUE TRATA-SE DE CASA DE VERANEIO QUE O CONSUMO VARIA CONFORME A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Art.206,§3º, IX, c/c artigo 2.028 do CC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para ser reformada a sentença e reconhecida a prescrição, extinguindo-se o processo com resolução do mérito.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. CONTINUIDADE DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES. RESCISÃO UNILATERAL IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREGADORA UMA VEZ QUE NÃO EXISTE MAIS O VÍNCULO EMPREGATÍCIO e NÃO SE ESTÁ DISCUTINDO A RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DO CONTRATO DECORRE DA LEI 9656/98. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e manter a sentença. Condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO SAÚDE. NEGATIVA DE COBRIR O CUSTO DE EXAME DE USG DO COTOVELO. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA DEMANDANTE. RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO COBRE TRATAMENTO DE DOENÇAS PRIVISTA NA NR7 , DA CLT . A CLAÚSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE NÃO OBEDECE AO DISPOSTO NO CDC, ARTS. 30, 31,46 e 54, §§3º e 4º. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e manter a sentença por seus próprios fundamentos, aplicando-se o disposto no art.46 da Lei 9099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e deixou de condenar em honorários advocatícios, porque a parte não se encontra representada por advogado.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (SE ARGUIDA), SENTENÇA ILÍQUIDA(SE ARGUIDA), CERCEAMENTO DE DEFESA (SE ARGUIDA), IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (SE ARGUIDA). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a queixa formulada pelo autor.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. NULIDADE DA SENTENÇA (SE ARGUIDA), SENTENÇA ILÍQUIDA (SE ARGUIDA), e FALTA DE INTERESSE DE AGIR (SE ARGUIDA), CERCEAMENTO DE DEFESA (SE ARGUIDA), IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (SE ARGUIDA). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a queixa formulada pelo autor.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido formulado na Queixa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para modificar a sentença guerreada e julgar improcedentes os pedidos formulados na Queixa.

Ementa: LIDE ORIGINÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO EMBARGADO. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA, EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES AO JULGADO EXEQUENDO. CONDIÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO IMPOSTA AO AUTOR-EXEQUENTE, PARA O RECEBIMENTO DA MULTA (ASTREINTE) A SER PAGA PELA RÉ. ALTERNATIVA. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO PELO AUTOR, DO VALOR DA MULTA A SER PAGA PELA RÉ. - Pelo descumprimento da ordem judicial relativa ao re-faturamento da conta de junho/96, bem como, da regularização da energia no imóvel do autor, deverá a Coelba, (executada), pagar multa diária que fica reduzida ao valor de R$ 70,00 (setenta reais), a ser computada a partir do trânsito em julgado da decisão exeqüenda. e o valor é reduzido, levando em conta o descumprimento da ordem judicial pelo ora exequente, em relação a dívida que foi compelido a quitar; - Deverá o autor – exeqüente comprovar o pagamento das faturas compreendidas entre 08.03.97 (fls. 113) a 24.11.98 (fls. 91), ou, autorizar ao Juízo que calcule o valor do débito correspondente, devidamente atualizado, a fim de que seja abatido do valor total da multa a ser paga pela ré. Recebimento pelo autor do valor remanescente.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar o julgamento embargado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela COELBA, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, os embargos à execução por ela opostos, decidindo o que se segue: 1) Pelo descumprimento da ordem judicial relativa ao re-faturamento da conta de junho/96, deverá a Coelba pagar multa diária que reduzo para valor de R$ 30,00 (trinta reais), a ser computada a partir do trânsito em julgado da decisão exeqüenda. e reduzo o valor anteriormente arbitrado, levando em conta o descumprimento paralelo da parte adversa, ora exeqüente, no tocante a ausência de comprovação quanto a quitação da dívida a que foi compelida a pagar, pelo mesmo titulo exequendo; 2) Por seu turno, deverá o autor – exeqüente comprovar o pagamento das faturas compreendidas entre 08.03.97 (fls. 113) a 24.11.98 (fls. 91), ou, autorizar ao Juízo que calcule o valor do débito correspondente, devidamente atualizado, para que seja abatido do valor total da multa a ser paga pela ré.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato do acórdão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se o acórdão hostilizado pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pelo embargante.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato do acórdão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se o acórdão hostilizado pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pelo embargante.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. LEGALIDADE DA ASSINATURA MENSAL FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a r. sentença vergastada, deixando de condenar a parte recorrente nos ônus da sucumbência por ser a mesma beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DENEGOU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEM OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. OFENSA DO DIREITO DA PARTE DE ACESSO À JUSTICA. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida às fls. 35/36, para oportunizar à parte impetrante a prova de sua miserabilidade jurídica no prazo de 48 horas, a qual deverá ser apreciada pelo juízo de origem. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Honorários advocatícios incabíveis (Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ).

Ementa: RECURSO. CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA POUPANÇA DO AUTOR. CLONAGEM. NEGATIVA DO CORRENTISTA DA AUTORIA DOS SAQUES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO. RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE BANCÁRIA QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM A EXPLORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER O AUTOR REALIZADO OS SAQUES IMPUGNADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE JULGA FORA DOS LIMITES IMPOSTOS À LIDE, DELIMITADOS PELO PEDIDO INICIAL. NULIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de seja prolatada nova sentença, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.

Ementa: RECURSO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM FACE DE DÉBITO NÃO CONTRAÍDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, tendo em vista sua INTEMPESTIVIDADE nos termos do art. caput da Lei 9.099/95 Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, seguindo o entendimento consolidado no Enunciado 122 do FONAJE: “Enunciado 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”.

Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVOGAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 40. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS. SÚMULA 596, STF. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADESÃO TÁCITA AOS TERMOS DO CONTRATO EM FACE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS NO MERCADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS APENAS A PARTIR DA DATA EM QUE O CARTÃO DEIXA DE SER UTILIZADO. ROMPIMENTO TÁCITO DA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL e ART. 161 DO CTN. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reformar em parte a sentença vergastada, julgando procedente em parte a queixa, para determinar que o recorrente proceda a novo cálculo do débito, tomando por base a última fatura do saldo devedor, livre de despesas com compras simples ou parceladas e taxa de anuidade, e, a partir desta data, seja aplicada a taxa de juros de 1 % (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional, além da correção monetária pelo INPC e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 53 parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, determinando ainda a exclusão da incidência de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Mantenho a liminar de fls. 20/21, no sentido da exclusão/abstenção de inclusão do nome da recorrida dos órgãos de restrição ao crédito, até ulterior deliberação, após a efetiva apuração do débito. Acaso apurado saldo remanescente em favor do(a) demandante, mantenho a restituição de forma simples, de vez que o valor cobrado decorreu de previsão contratual, entendendo inaplicável à espécie o parágrafo único, do art. 42, do CDC, por não ter restado comprovada a má-fé do fornecedor do serviço. Fixo o prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado, para cumprimento da obrigação de fazer (recálculo), sob pena de multa diária fixada em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Sem verba de sucumbência, em face da procedência parcial do recurso.

Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVOGAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 40. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS. SÚMULA 596, STF. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADESÃO TÁCITA AOS TERMOS DO CONTRATO EM FACE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS NO MERCADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS APENAS A PARTIR DA DATA EM QUE O CARTÃO DEIXA DE SER UTILIZADO. ROMPIMENTO TÁCITO DA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL e ART. 161 DO CTN. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reformar em parte a sentença vergastada, julgando procedente em parte a queixa, para determinar que o recorrente proceda a novo cálculo do débito, tomando por base a última fatura do saldo devedor, livre de despesas com compras simples ou parceladas e taxa de anuidade, e, a partir desta data, seja aplicada a taxa de juros de 1 % (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional, além da correção monetária pelo INPC e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 53 parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, determinando ainda a exclusão da incidência de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Acaso apurado saldo remanescente em favor do(a) demandante, mantenho a restituição de forma simples. Fixo o prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado, para cumprimento da obrigação de fazer (recálculo), sob pena de multa diária fixada em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Sem verba de sucumbência, em face da procedência parcial do recurso.

Ementa: RECURSO. PRAZO PREVISTO EM LEI PARA O PREPARO DO RECURSO. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO DECLARADA. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, no sentido de que não seja conhecido. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, seguindo o entendimento consolidado no Enunciado 122 do FONAJE: “Enunciado 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a queixa formulada pelo autor.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PENSANDO SE TRATAR DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO, SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. DIREITO À INFORMAÇÃO. O CONSUMIDOR TEM DIREITO A INFORMAÇÃO CLARA e PRECISA SOBRE PRODUTOS e SERVIÇOS QUE DESEJA CONTRATAR. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença vergastada pelos próprios e jurídicos fundamentos, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS PULSOS ALÉM FRANQUIA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. LEGALIDADE DA ASSINATURA MENSAL FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a r. sentença vergastada pelos próprios e jurídicos fundamentos, deixando de condenar o recorrente nos ônus da sucumbência por ser o mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato do acórdão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se o acórdão hostilizado pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pelo embargante.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURI. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PROCEDIMENTO COMPLEXO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.CONCESSÃO DA ORDEM.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PROCEDIMENTO COMPLEXO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.CONCESSÃO DA ORDEM.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA.

Ementa: CONSUMIDOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO. ÍNDICE. PLANOS BRESSER. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSENCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES VIGENTES Á ÉPOCA A ABERTURA DA POUPANÇA OU DA SUA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR – PERÍODOS AQUISITIVOS DE 15 DE JUNHO DE 1987. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADA PERÍODO JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PROCEDIMENTO COMPLEXO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.CONCESSÃO DA ORDEM.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA.

Ementa: CONSUMIDOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO. ÍNDICE. PLANOS BRESSER. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSENCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES VIGENTES Á ÉPOCA A ABERTURA DA POUPANÇA OU DA SUA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR – PERÍODOS AQUISITIVOS DE 15 DE JUNHO DE 1987 e DE 15 DE JANEIRO DE 1989. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADA PERÍODO JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. É devida a incidência de juros remuneratórios sobre a diferença entre os índices de correção monetária de cadernetas de poupança resultante do Plano Bresser.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS e DO PERÍCULUM IN MORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, para determinar o prosseguimento do processo principal. Sem condenação em honorários advocatícios, súmula 105 do STJ e 512 do STF.

Ementa: CONSUMIDOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO. ÍNDICE. PLANOS BRESSER. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSENCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES VIGENTES Á ÉPOCA A ABERTURA DA POUPANÇA OU DA SUA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR – PERÍODOS AQUISITIVOS DE 15 DE JUNHO DE 1987 e DE 15 DE JANEIRO DE 1989. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADA PERÍODO JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. É devida a incidência de juros remuneratórios sobre a diferença entre os índices de correção monetária de cadernetas de poupança resultante do Plano Bresser.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: CONSUMIDOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO. ÍNDICE. PLANOS BRESSER. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSENCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES VIGENTES Á ÉPOCA A ABERTURA DA POUPANÇA OU DA SUA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR – PERÍODOS AQUISITIVOS DE 15 DE JUNHO DE 1987. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADA PERÍODO JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA e revogação da liminar.

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. BRIGA NO TRÂNSITO. MÚLTIPLAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. 1- Após a quitação da dívida, é irregular a manutenção da inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, cabendo à instituição que efetuou a anotação providenciar a baixa. 2- Se o nome da parte é indevidamente mantido nos cadastros de proteção ao crédito, já que o débito que ensejou a negativação foi pago, devida se mostra a indenização por danos morais. 3- O dano moral pautado na ofensa à honra e ao sentimento de dignidade da pessoa decorre da própria manutenção, injusta, da negativação junto a órgãos de proteção ao crédito, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. 4- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir o valor dos danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem custas ou honorários advocatícios.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CDC. APLICABILIDADE. DESPESAS COM EXAME NÃO ELENCADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº82 DA ANS. COBERTURA DEVIDA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. O art. 47 do CDC determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, quando não prevista restrição, expressamente,no contrato

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir da sentença a condenação da empresa re ao pagamento de danos morais. No mais permanece inalterada a decisão guerreada. Sem custas ou honorários advocatícios.

Ementa: DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE CONSÓRCIO. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS AO ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. NULIDADE. DEDUÇÕES PERMITIDAS DO CRÉDITO DO CONSORCIADO. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. 1. É nula de pleno direito a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, como tal entendida aquela que o obriga a aguardar por longos anos a devolução de importância sabidamente devida. 2. A administradora pode deduzir do crédito do consorciado os valores correspondentes à taxa de administração e seguro consoante os percentuais ajustados contratualmente.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reforma a sentença e, determinar que sejam devolvidos os valores pagos pelo consorciado, descontando-se as taxas de administração e de seguro estipuladas no contrato. Sem custas ou honorários advocatícios.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO INOMINADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PULSOS ALÉM FRANQUIA – MINIDETALHAMENTO NA FATURA – INEXIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE – ASSINATURA BÁSICA MENSAL – LEGALIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem custas ou honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM TAXA PRÉ-FIXADA. REVOGAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 40. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS. SÚMULA 596, STF. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O TOMADOR. JUROS PRATICADOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS PACTUADOS A FIM DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇAO DA TAXA DE JUROS DE MERCADO. CAPITALIZAÇAO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHEDIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reformar a sentença vergastada, julgando procedente em parte a queixa, declarando revistas às cláusulas contratuais que fixaram os juros remuneratórios em taxa superior à média do mercado, determinando que incida juros compensatórios de 2,55% ao mês (taxa média-BACEN). Determino ainda ao recorrente que refaça os cálculos do débito, aplicando-se a taxa acima e excluindo os juros sobre juros com periodicidade inferior a um ano. Acaso apurado valor remanescente em favor do recorrido, que se proceda à devolução de forma simples, por entender inaplicável à espécie o parágrafo único, do art. 42, do CDC. Fixo o prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado, para cumprimento da obrigação de fazer (recálculo), sob pena de multa diária fixada em R$50,00 (cinqüenta reais). Sem verba de sucumbência, em face da procedência parcial do recurso.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (SE ARGUIDA), SENTENÇA ILÍQUIDA (SE ARGUIDA) e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (SE ARGUIDA). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a queixa formulada pelo autor.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE FATURAS. BLOQUEIO DA LINHA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGULARIZAÇÃO NO ENVIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas ou honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido formulado na Queixa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido formulado na Queixa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (SE ARGUIDA), SENTENÇA ILÍQUIDA(SE ARGUIDA), CERCEAMENTO DE DEFESA (SE ARGUIDA), IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (SE ARGUIDA). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a queixa formulada pelo autor.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (SE ARGUIDA), SENTENÇA ILÍQUIDA(SE ARGUIDA), CERCEAMENTO DE DEFESA (SE ARGUIDA), IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (SE ARGUIDA). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a queixa formulada pelo autor.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (SE ARGUIDA), SENTENÇA ILÍQUIDA(SE ARGUIDA), CERCEAMENTO DE DEFESA (SE ARGUIDA), IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (SE ARGUIDA). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a queixa formulada pelo autor.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido formulado na Queixa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (SE ARGUIDA), SENTENÇA ILÍQUIDA (SE ARGUIDA) e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (SE ARGUIDA). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a queixa formulada pelo autor.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO INOMINADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PULSOS ALÉM FRANQUIA – MINIDETALHAMENTO NA FATURA – INEXIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE – ASSINATURA BÁSICA MENSAL – LEGALIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem custas ou honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA FIXA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (SE ARGUIDA), SENTENÇA ILÍQUIDA (SE ARGUIDA) e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (SE ARGUIDA). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a queixa formulada pelo autor.

Ementa: CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM CORREÇÃO MONATÁRIA e DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO e SEGURO. SENTENÇA DE ACORDO COM ART. 51, IV, DO CDC C/C § 1º e ART. 53, §2º DA LEI 8078/80 e SÚMULA 35 SO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, devendo ser aplicado o artigo 46, parte final da Lei 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais , deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, por não está o autor representado por advogado.

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ABUSIVA DE ASSINATURA DE REVISTA. NÃO COPROVADA A EFETIVAÇÃO DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ SENTENÇA DE MÉRITO MESMO ESTANDO A RÉ SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, no sentido da manutenção do valor fixado na sentença e improvimento do recurso. Condenar o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, cujo pagamento fica suspenso em decorrência da justiça gratuita deferida.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO INOMINADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PULSOS ALÉM FRANQUIA – MINIDETALHAMENTO NA FATURA – INEXIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE – ASSINATURA BÁSICA MENSAL – LEGALIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem custas ou honorários advocatícios.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO INOMINADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PULSOS ALÉM FRANQUIA – MINIDETALHAMENTO NA FATURA – INEXIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE – ASSINATURA BÁSICA MENSAL – LEGALIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem custas ou honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido formulado na Queixa.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO INOMINADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PULSOS ALÉM FRANQUIA – MINIDETALHAMENTO NA FATURA – INEXIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE – ASSINATURA BÁSICA MENSAL – LEGALIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem custas ou honorários advocatícios.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO INOMINADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PULSOS ALÉM FRANQUIA – MINIDETALHAMENTO NA FATURA – INEXIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE – ASSINATURA BÁSICA MENSAL – LEGALIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem custas ou honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença guerreada e julgar improcedentes os pedidos formulados na Queixa.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS EM FACE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO IMPETRANTE, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR O PROCESSO sem resolução do mérito, em face da ausência dos autores à audiência de conciliação, está caracterizada perda de objeto, tornando prejudicado o julgamento do mandamus.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL EM DECORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO AUTOR, AO FUNDAMENTO DE NÃO MERECER ESTE A PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 30, CAPUT, DA LEI 9656/98, EM FACE DA AUSENCIA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR e DE SEUS DEPENDENTES. DISCUSSÃO DO CONTRATO. QUESTÃO DE MÉRITO A SER EXAMINADA NO PROCESSO PRINCIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO e CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA PRETENDIDA e julgar extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Honorários advocatícios incabíveis (Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ)

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇA e IMPOSIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO LEVADAS A EFEITO PELO RÉU, UTILIZANDO-SE DE SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL FEDERAL. FATO COMPROVADO ATRAVÉS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a r. sentença vergastada pelos próprios e jurídicos fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido formulada na Queixa.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato do acórdão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se o acórdão hostilizado pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pelo embargante.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. REJEIÇÃO ADMISSÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A inocorrência, na decisão embargada, de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, impõe a rejeição de Embargos de Declaração, sob pena de contrariar o art. 48 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. Inadmissível, em Embargos Declaratórios, o reexame de matéria

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para manter na íntegra a decisão embargada.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. REJEIÇÃO ADMISSÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A inocorrência, na decisão embargada, de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, impõe a rejeição de Embargos de Declaração, sob pena de contrariar o art. 48 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. Inadmissível, em Embargos Declaratórios, o reexame de matéria já decidida.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para manter na íntegra a decisão embargada.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. REJEIÇÃO ADMISSÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A inocorrência, na decisão embargada, de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, impõe a rejeição de Embargos de Declaração, sob pena de contrariar o art. 48 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. Inadmissível, em Embargos Declaratórios, o reexame de matéria já decidida.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para manter na íntegra a decisão embargada.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR INTERPOSTO CONTRA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. EMBARGOS ANTERIORMENTE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO CONFORME LEI 11.232/2005.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA.

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECUSO e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, aplicando-se o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários advocatícios em decorrência da justiça Gratuíta deferida.

Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM TAXA PRÉ-FIXADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS PRATICADOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA e EMPRESA LICENCIADORA DA BANDEIRA DO CARTÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 34 DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela demandada. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TER EFETIVADO COBRANÇA INDEVIDA e INSERIDO O NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO CONSUMIDOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, aplicando-se o disposto no art.46 da Lei 9099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas pela redução da indenização para R$ 5.000,00. Sem custas e honorários.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE SEPTAÇÃO GASTRICA. OBRIGAÇÂO DE ARCAR COM PAGAMENTO INTEGRAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS. SERVIÇO INCLUSO NA COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO. DIVERGÊNCIA ENTRE CATEGORIA PROFISSIONAL e O RECORRENTE NÃO DEVE AFETAR O CONSUMIDOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, aplicando-se o disposto no art.46 da Lei 9099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA e VENDA DE IMÓVEL URBANO. DIFERENÇA ENTRE A ARÉA ANUNCIADA e A ENCONTRADA. ABATIMENTO DO PREÇO. ALIENAÇÃO AD MENSURAM. APLICAÇÃO DO ART.500 DO CC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo Improvimento do Recurso. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em decorrência da justiça gratuita deferida .

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇA e CONSTRANGIMENTO NA COBRANÇA DE DÍVIDA. DIFAMAÇÃO. PROPAGAÇÃO QUE O AUTOR SERIA MAU PAGADOR. NÃO COMPROVADA A AMEAÇA OU CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORIAS. NÃO PROVADO QUE O ACIONADO TENHA PROPAGADO QUE O RÉU SEJA CALOTEIRO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e manter a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% da condenação e cujo pagamento fica suspenso em decorrência da justiça gratuita concedida.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido formulado na Queixa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença guerreada e julgar improcedentes os pedidos formulados na Queixa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA FIXA. PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DETALHADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ NÃO EXIGIDO O DETALHAMENTO NA FORMA PRETENDIDA SEJA PELA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES SEJA PELA AGÊNCIA REGULADORA INCUMBIDA DE REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR RESTRITA À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE FACE ÀS DISPOSIÇOES LEGAIS PERTINENTES e À DISPONIBILIZAÇAO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido formulada na Queixa.

Recursos que deverão ser julgados em sessão ordinária do dia 27/04/2009, às 09:00 horas, na sala das sessões de julgamento das turmas recursais, os recursos não apreciados, eventualmente, deverão ser julgados na próxima sessão.