1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se, à princípio, de crime contra o meio ambiente, previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade não superior a 01 (um) ano e, considerando que o último fato delituoso se deu antes de 05 de novembro 2003, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Parecer do Representante do Ministério Público, às fls.422, pugnando pelo reconhecimento da Prescrição. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se, à princípio, do delito previsto no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em 10 de setembro de 2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Cuida-se, à princípio, do Crime de Calúnia, Ação Privada, cujo prazo de 06 meses para a ofendida ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da mesma. O documento de fls. 02/06 foi apresentado extemporaneamente. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal decretar a extinção da punibilidade pela DECADÊNCIA, com referência ao delito de calunia/difamação/injúria, determinando o arquivamento do feito. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 15/03/2000, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 63 e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo ALves dos Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. De referência a segunda infração, de Ação Pública Condicionada à Representação, acolho a manifestação do Ministério Público (fl 12v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Despacho: "Vistos, etc...Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público (fl. 23v.) e determino sejam estes autos encaminhados à Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, via Central de Inquéritos".

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Portaria: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 28v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 37v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "... acolho o parecer Ministerial (fl. 93v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 14), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face a insuficiência de elementos para a propositura da ação penal, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 18) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Vistos, etc......acolho o parecer Ministerial, determinando a remessa do presente feito para uma das Varas Criminais, através da Central de Inquéritos. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 14), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face a insuficiência de elementos para a propositura da ação penal, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 08), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face a insuficiência de elementos para a propositura da ação penal, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Vistos, etc...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela Acusada, MIRAILZA SILVA DOS SANTOS e pelo Defensor Público, consoante ata de fls. 18, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se".

Sentença: "...Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves dos Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "Vistos, etc.,...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo Acusado, MARCOS PEREIRA BISPO, consoante ata de fls. 17, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se".

Sentença: "acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela Acusada, PAULA ALEXSANDRA SANTOS MATOS, consoante ata de fls. 19, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se".

Sentença: "Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se".

Sentença: "..., acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se".

Sentença: "Vistos, etc.,...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela Acusada, LUCIANA DOS SANTOS GONÇALVES, consoante ata de fls. 36, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se".

Sentença: "Tendo em vista a falta de interesse da vítima no prosseguimento do feito, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 45 - verso), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face a ausência de condições de procedibilidade. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 41v) e determino o ARQUIVAMENTO do feito, embasado no artigo 395, II do CPP. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Vistos etc.,...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves dos Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo Acusado, Luis Augusto Paranhos Miranda, e seu Defensor, consoante ata de fls. 18, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se".

Sentença: "...acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Intimação: "..HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela Acusada, MARINA DA SILVA MENEZES e sua Defensora, consoante ata de fls. 06, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se".

Sentença: "...declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Exclua-se da pauta de audiências. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se".

Sentença: "...Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se.

Sentença: "...acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se".

Sentença: "...Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se".

Sentença: "...acolho o parecer Ministerial (fl. 400v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves dos Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato AMÉRICO JESUS DA SILVA e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 28. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Sentença: "...acolho a manifestação do Ministério Público (fl 26v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "acolho o parecer Ministerial (fl. 20v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 13) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 26v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 38v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...acolho o parecer Ministerial (fl. 45v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 24v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 26v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Vistos etc.,...acolho o parecer Ministerial (fl. 72v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 10v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 23v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art.140 (Injúria) e 138 (Calúnia), todos previsto no Código Penal Brasileiro. Da análise dos autos verifica-se que o fato ocorreu em 21/08/2008, tendo decorrido mais de 06 (seis) meses, sem que a querelada tenha apresentado queixa-crime, o que implica a decadência ao direito de representação. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "Vistos etc.,Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime decorrente da relação de consumo, do art. 66, previsto na Lei 8.078/90, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de até 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em dezembro/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro.P.R.IDê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)"

Sentença: "Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 96 da Lei 10.741/2003 e verificando que não consta dos autos notícia dos autors do fato terem sido condenados pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não terem sido anteriormente beneficiado pela Lei 9.099/95 e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76 desta Lei, homologo a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos autores, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 21. Declaro Extinta a Punibilidade do autor do fato, ADAUTO VIEIRA DE MELO e determino o arquivamento dos autos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se."

Sentença: "Versam os autos sobre termo circunstanciado instaurado em desfavor do(a) autor(a) acima, devidamente qualificado nestes autos, ao qual é imputada a prática da conduta tipificada no art. 129 do Código Penal Brasileiro.Verificando que não consta dos autos notícia do(a) autor(a) do fato haver sido condenado(a) pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado(a) pela Lei 9.099/95 e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, homologo a proposta de Transação Penal formulada pelo Representante do Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a), aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 14. Declaro extinta a punibilidade e determino o arquivamento dos autos. Anote-se no sentido de impedir a reutilização desse benefício penal no prazo de cinco anos. Outrossim, a sanção ora imposta não deve constar da certidão de antecedentes criminais do autor do fato, salvo para o fim de se aferir se o(a) mesmo(a) já utilizou o referido benefício penal (art. 76, § 6º, Lei 9.099/95)Dê-se baixa, oficie-se ao CEDEP.P. R. I."

Decisão: "...In casu, sendo a pena máxima cominada ao delito pelo qual foi oferecida a queixa-crime igual a 1 (um) ano, a contagem da prescrição dar-se-á de acordo com a indicação do inciso V do art. 109 do Código Penal, em 4 (quatro) anos, ainda não alcançados, analisada a data do cometimento do fato, qual seja 02 de agosto de 2006.Desta forma, acolho na integralidade a promoção ministerial de fls. 42, verso, não reconhecendo a prescrição suscitada pela autora do fato, visto que não ocorreu.Inclua-se em nova pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. Publique-se.Intimem-se o querelante e a querelada, assim como o Representante do Ministério Público, este, pessoalmente."

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime de Injúria, cuja a Ação é Privada, tipificado no art. 140 do Código Penal Brasileiro, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01(um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em junho/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o requerimento do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 50v, para julgar, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. P.R.I Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: " Vistos, etc. Trata-se de procedimento criminal que visou apurar a suposta perpetração do delito previsto no artigo 140, do Código Penal, praticado no dia 26 de julho de 2008, conforme apontado no Termo de Ocorrência lavrado neste M.M. Juízo, às fls. 02/03. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, para os fins dos artigos 45 c/c o 3º, ambos do Código de Processo Penal, que, em 18.11.2008, requereu que se aguardasse o transcurso do prazo decadencial (fls. 08, verso). Preceitua a Lei Penal Pátria, no seu artigo 103: “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”. Leciona Fernando Capez, no Curso de Processo Penal, 14ª Edição, Editora Saraiva pag. 155:“PRAZO PARA A QUEIXA (CPP, ART. 38) – Seis meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime. Trata-se de prazo de direito material (decadencial), computando-se o dia do começo, excluindo-se o dia do final, e não se admite prorrogação” Assim, o direito de queixa do ofendido decaiu em 25 de julho de 2008, verificando-se, portanto, a intempestividade da peça de fls. 09/10, ajuizada em 26.01.2008, conforme protocolo constante no citado documento. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal e 61, do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se com Baixa, expedindo-se os competentes ofícios."

Sentença: "O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fatos tipificados nos artigos 147 e 163, ambos do Código Penal. Nos autos parecer Ministerial às fls. 23, verso. De referência ao primeiro delito, verifica-se que a conduta imputada nos autos não se amolda àquele tipo penal. Já em relação ao delito de Dano, cuja ação penal penal é privada, verifica-se que da análise dos autos não foi juntada a queixa-crime, escoando-se assim, o prazo decadencial. Dessa forma, e com fulcro nos artigos 01º e 107, IV , ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, fato ocorrido no dia 19/12/2004. Porém por ter a infração penal ocorrido em 19/12/2004 e desta data até o presente momento constam mais de 04 (quatro) anos, verifica-se que foi o fato alcançado pela prescrição. Nos autos parecer Ministerial às fls. 60, verso. Dessa forma, e com fulcro nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 136, do Código Penal. Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 36, verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 129, caput, do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 65. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se."

Sentença: "O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, ocorrido 26/09/2007. Conforme se observa dos autos foi proposta a Conciliação, esta restou frutífera, ficando o Autor do Fato comprometido em não se aproximar da vítima, em nenhuma hipótese, e praticar nenhum tipo de ato afrontoso a sua integridade. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a Composição Civil oferecida pela Conciliadora e aceita pelos Autores do Fato, atendendo ao quanto disposto no artigo 74 da Lei 9.099/95. P. R. I."

Sentença: "Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 129 (Lesão Corporal Leve), do Código Penal Brasileiro. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 24 verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de condições de procedibilidade. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como LESÃO CORPORAL LEVE, ocorrido 14/11/2007. Conforme se observa dos autos foi proposta a Conciliação, esta restou frutífera, ficando o Autor do Fato comprometido em não se aproximar da vítima, em nenhuma hipótese, e praticar nenhum tipo de ato afrontoso a sua integridade. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a Composição Civil oferecida pela Conciliadora e aceita pelos Autores do Fato, atendendo ao quanto disposto no artigo 74 da Lei 9.099/95. P. R. I."

Sentença: "Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 163 (Dano), previsto no Código Penal Brasileiro. Da análise dos autos verifica-se que o fato ocorreu em 16/04/2008, tendo decorrido mais de 06 (seis) meses, sem que a querelada tenha apresentado queixa-crime, o que implica a decadência ao direito de representação. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como ASSÉDIO SEXUAL, ocorrido em julho de 2008. Conforme se observa dos autos foi proposta a Conciliação, esta restou frutífera, ficando o Autor do Fato comprometido em não se aproximar da vítima, em nenhuma hipótese. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a Composição Civil oferecida pela Conciliadora e aceita pelos Autores do Fato, atendendo ao quanto disposto no artigo 74 da Lei 9.099/95. P. R. I. "

Decisão: "...Destarte, considerando os princípios norteadores da Lei 9.009/95, principalmente o Enunciado nº 100, do FONAJE (“a procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP” - Aprovado no XXII Encontro – Manaus/AM) e no artigo 395, inciso II, primeira figura, do Código de Processo Penal, rejeito a presente Queixa-Crime. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, promovam-se todas as anotações necessárias e Arquive-se. Dê-se Baixa na Distribuição.'

Sentença: "O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, prevista no artigo 147, do Código Penal, ocorrido no dia 09/08/2001.Porém, por ter a infração penal ocorrido em 09/08/2001 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, foi o fato alcançado pela prescrição.Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "O presente procedimento relata práticas de fatos tipificados nos arts. 147 (Ameaça), cuja a Ação é Pública Condicionada e 140 (Injúria), de ação Penal Privada, ambos previstos no código Penal Brasileiro, punidos abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01(um) ano e, considerando que os fatos delituosos ocorreram em 15/09/2002, já transcorridos mais de 06 (seis) anos sem a ocorrência da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial de fls.141v, julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro.P.R.IDê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: "O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como AMEAÇA, ocorrido em 14/09/2007. Conforme se observa dos autos foi proposta a Conciliação, esta restou frutífera, ficando o Autor do Fato comprometido em não se aproximar da vítima, em nenhuma hipótese. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a Composição Civil oferecida pela Conciliadora e aceita pelos Autores do Fato, atendendo ao quanto disposto no artigo 74 da Lei 9.099/95. P. R. I."

Sentença: "O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como LESÃO CORPORAL LEVE, ocorrido 06/07/2007. Conforme se observa dos autos foi proposta a Conciliação, esta restou frutífera, ficando o Autor do Fato comprometido em não se aproximar da vítima, em nenhuma hipótese, e praticar nenhum tipo de ato afrontoso a sua integridade. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a Composição Civil oferecida pela Conciliadora e aceita pelos Autores do Fato, atendendo ao quanto disposto no artigo 74 da Lei 9.099/95. P. R. I."

Sentença: "O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato previsto no artigo 176, do Código Penal, ocorrido em 15/07/2007. Conforme se observa dos autos foi proposta a Conciliação, esta restou frutífera, ficando o Autor do Fato comprometido em efetuar o pagamento de RS 50,00 (cinquenta reais), referentes a despesa realizada no restaurante. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, a Composição Civil oferecida pela Conciliadora e aceita pelos Autores do Fato, atendendo ao quanto disposto no artigo 74 da Lei 9.099/95. P. R. I."