1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Raimundo Nonato Borges Braga
Secretário(a): Rosângela Caetano da Silva
Turno: Manhã

Despacho: Ao cálculo, após remetam-se os autos para penhora on line.

Decisão: Vistos etc... Mantenho o despacho de fls. 163, pelos seus próprios termos e fundamentos, pois com base nos artigos 518, §1º, do CPC e Súmulas 356 e 357 do STJ. Note-se, ainda, o enunciado nº 02, do XIV ENCONTRO DO COLÉGIO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA: Enunciado nº 02 É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, iniciando-se a obrigatoriedade da discriminação dos pulsos excedentes somente a partir de 1º janeiro de 2006. De resto, arquive-se.

Despacho: Vistos, etc. A sentença atacada com o recurso de fls. 477/490 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (Art. 518, §1º, do CPC). A norma citada tem plicação subsidiária ao procedimento da Lei nº 9.099/1995. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Vistos, etc. A sentença atacada com o recurso de fls. 111/129 está de acordo com a Súmula do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (Art. 518, §1º, do CPC). A norma citada tem plicação subsidiária ao procedimento da Lei nº 9.099/1995. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Ato De Secretaria: Fica intimada a advogada da parte autora para requerer o que entender pertinente para dar prosseguimento ao feito.

Ato De Secretaria: Fica intimado o advogado da parte autora para requerer o que entender pertinente para dar prosseguimento ao feito.

Decisão: Vistos etc... Mantenho o despacho de fls. 25, pelos seus próprios termos e fundamentos, pois com base nos artigos 518, §1º, do CPC e Súmulas 356 e 357 do STJ. Arquive-se.

Decisão: Vistos, etc. Os embargos são tempestivos. São, igualmente, improcedentes. O despacho de fls. 21, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95. E, ademais, a alegação de que as Súmulas do STJ perderam sua eficácia não possui o condão de alteração da decisão deste magistrado. A própria Turma Recursal dos juizados cíveis do Estado da Bahia, juízo ad quem, segue a linha de julgamento fundamentado nas Súmulas 356 e 357 do STJ. Rejeito, pois, estes os embargos de declaração, para manter o despacho como posto, em seus próprios termos e fundamentos. Intimações necessárias.

Decisão: Vistos, etc. Os embargos são tempestivos. São, igualmente, improcedentes. O despacho de fls. 54, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95. E, ademais, a alegação de que as Súmulas do STJ perderam sua eficácia não possui o condão de alteração da decisão deste magistrado. A própria Turma Recursal dos juizados cíveis do Estado da Bahia, juízo ad quem, segue a linha de julgamento fundamentado nas Súmulas 356 e 357 do STJ. Rejeito, pois, estes os embargos de declaração, para manter o despacho como posto, em seus próprios termos e fundamentos. Intimações necessárias.

Ato De Secretaria: Fica a parte autora por seu advogado intimada do retorno dos autos da microfilmagem a fim de desentranhar documentos, no prazo de 05 dias. Após o prazo os autos retornarão ao setor.

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Secretário(a): Ariane Aurea de Almeida Barboza
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus representantes intimados dos despachos, decisões e/ou sentenças abaixo transcritos:

Despacho: Em face da certidão de fl. 44, intime-se a parte acionada para juntar aos autos, cópia da petição protocolizada no dia 11/02/2009, bem como, a informar a natureza do depósito de fl. 43. Após, voltem-me conclusos. Intime-se.

Despacho: R. H. ...Ademais, expeça-se guia de retirada em favor do autor. Intime-se o autor para proceder o levantamento da quantia depositada. Intimações necessárias.

Despacho: Desse modo, decreto a deserção do recurso oposto nestes autos pela parte Autora, uma vez que, o preparo e sua comprovação constituem exigências de regularidade formal para o processamento do recurso. Intimações necessárias.Por fim, o pedido deduzido à fl. 62 traz consigo elevado encargo à Secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita se indica ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Isso posto, indefiro o pedido de fls. 62. Intimações necessárias.

Despacho: Intime-se a patrona da empresa acionada, Bela. Ângela Sousa da Fonseca n- OAB 17836, para devolver os autos do processo em epígrafe, que se encontram em carga desde 20/03/2009, no prazo de 48 horas, sob pena de serem adotadas as medidas judiciárias cabíveis. Intime-se.

Despacho: Intime-se a recorrente, para que comprove a insuficiência de recursos para que seu pedido de assistência judiciária gratuita possa ser apreciado. Intime-se.

Despacho: ...Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, rejeito os Embargos opostos por Banco Santander Brasil S/A contra Álvaro de Oliveira, com fulcro no art. 739, III c/c art. 295, III do Estatuto Processual Civil.Transitada em julgado esta decisão, prossiga-se a execução. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se.

Despacho: R.H. O pedido referente à publicação deduzido à fl. 63 traz consigo elevado encargo à Secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita se indica ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidade. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 63. Ademais, ao cálculo para apuração das custas devidas. Após, oficie-se ao IPRAJ, remetendo-lhe as peças necessárias, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Arquivem-se os autos. Por fim, quanto ao pedido de habilitação dos advogados, pela constante migração dos processos físicos para o PROJUDI, deixo de apreciar uma vez que não configura hipótese neste processo. Intimações necessárias.

Despacho: Intime-se as partes para se menifestarem sobre certidão retro, sob pena de arquivamento. Intime-se.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se.

Despacho: Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão retro. Intime-se.

Despacho: R.H.... Desta forma, em face do pedido de assistência judiciária, intime-se a parte recorrente para juntar aos autos documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) dias, salientando-se que, findo o prazo sem a devida comprovação, não será concedido novo prazo para o recolhimento das custas devidas. Intimações necessárias.

Despacho: Compulsando os autos, verifiquei que a petição retro é estranha ao presente processo, isto posto, desentranhem-na e intime-se o autor para comparecer à Secretaria a fim de que faça a sua retirada. Intime-se.

Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC, para condenar as acionadas, Topcell e LG Eletronics, solidariamente, à restituição de aparelho similar ou superior, de fabricação desta, em perfeito estado de uso, inclusive com garantyia de fábrica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer (Art. 84,§ 4º, do CDC). Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.

Despacho: Intime-se as partes para se manifestarem sobre certidão retro no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

Despacho: Intime-se o recorrente a comprovar a sua insuficiência de recursos, para que possa ser apreciado o seu pedido. Intime-se.

Despacho: Arquive-se. Intime-se.

Despacho: O pedido de que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador traz consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do caput do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidade. Posto isto, indefiro o referido pedido. Arquive-se. Intime-se.

Despacho: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Intime-se.

Despacho: Oficie-se, conforme requerido na petição retro. Intime-se.

Edital De Leilão: EDITAL DE LEILÃOProcesso Número:13856-8/2006 Turno:TARDEAutora: PERLA LEMOS BASTOSADV.: DANIELA GOMES DOS SANTOS SILVA, OAB/BA 18734Réu: BANCO DO BRASILADV.: MARIA BERNADETE POÇAS TEIXEIRA DE CASTRO, OAB/BA 330-B O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO NAJ, turno TARDE. Faz saber que no dia 26/05/2009, às 14:30 h, na sede deste Juizado, no endereço acima, será realizado Leilão de 1 (UM) MICRO COMPUTADOR Nº 8286033228395-1, TERMINAL PCTMF, COMPLETO, EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1.193,01 (UM MIL CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS E UM CENTAVO). Se o bem não alcançar o valor indicado, novo Leilão ocorrerá no dia 16/06/2009, no mesmo local e hora. Eu,_____________________, Secretário(a) deste Juizado subscrevi.SALVADOR, 15 de abril de 2009. ANGELO JERONIMO E SILVA VITAJuiz de Direito

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Angelo Jeronimo e Silva Vita
Secretário(a): Ariane Aurea de Almeida Barboza
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus representantes legais, intimados das sentenças, despachos, decisões e/ou intimações abaixo transcritos.

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Autora apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado, e após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento”.

Despacho: "Intime-se as partes, para se manifestarem sobre o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo. Intime-se."

Despacho: "Intime-se o autor, para proceder o levantamento da quantia depositada. Diga o autor, sobre petição retro. Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor. Intime-se.

Despacho: "Intime-se o autor, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo ina albis, arquive-se o presente processo. Intime-se."

Despacho: "Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Intime-se."

Despacho: "Indique a parte autora os bens do devedor que possam ser penhorados, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intime-se."

Despacho: "Deixo de apreciar, uma vez que já foi objeto de decisão de fl. 40. Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Intime-se o autor, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo. Intime-se."

Despacho: "Ante a certidão retro, deixo de apreciar a petição de fls. 27/30, com base no art. 2º, § único, da Lei 9.800/99. Proceda-se a penhora por meio eletrônico, como nova tentativa. Atualizar o cálculo anterior. Intime-se."

Despacho: "Cientifique-se, as partes da certidão retro, para que tomem as medidas cabíveis. Intime-se."

Despacho: "R.H. Ante o estado em que se encontra o presente processo, com base no art. 52, inciso V, da Lei 9.099/95, transformo a condenação da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor do R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), referente à quantia paga pelo autor na aquisição do aparelho celular, devidamente corrigido. Ao cálculo para apuração do valor devido. Após, em face dos valores excedentes depositados pela acionada, consoante certidão de fl. 44, expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora, no seu valor correspondente. Expeça-se Guia de Retirada em favor da acionada, no que exceder. Por fim, julgo extinto o presente processo, com base no art. 794,I do CPC. Arquive-se. Intimações necessárias."

Despacho: "R.H. Muito embora os depósitos efetuados pela parte autora tenham sido regularizados em face da decisão liminar de fl. 29, é de se ressaltar que o levantamento destes pela própria acionante concretizar-se-a grave risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação contra a empresa acionada, como consequencia direta da própria concessão da liminar deferida ao autor. Além disso, entendo tais valores como incontroversos, haja vista a própria parte autora entendê-los como devidos, consoante alegado no termo de queixa. Sendo assim, não seria lícita a modificação de uma situação de fato perigosa para uma parte, mas tranquila para a outra, por uma nova que apenas invertesse a situação original, salvaguardando o interesse de uma das aprtes em detrimento da outra, e ao elevado custo da imposição de gravames até então inexistentes ou até mesmo insuportáveis, como no caso sob julgamento. Neste sentido, indefiro o requerimento retro. Nada obstante, pelos fundamentos expostos acima, expeça-se Guia de Retirada em favor da parte acionada. Intime-se a parte acionada para proceder ao levantamento dos valores depositados pela parte autora. Intimações necessárias."