Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: João Filho
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Intimação: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir do mês de JULHO de 2003, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Do exposto, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo mais que nele consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Despacho: "Arquive-se."

Despacho: "Diga a parte ré, no prazo de 48h, sob pena de majoração da multa cominada na medida liminar."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados (R$3.140,87), sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)."

Despacho: "Tendo em vista o desinteresse do autor pela causa, julgo extinto o processo com base no art. 267, III do CPC. PRI. Após, ao arquivamento."

Despacho: "Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o réu, recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância. Concedo a assistência judiciária gratuita."

Despacho: "Vistos, etc. Recebo o recurso da parte autora apenas com efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar contra-razões no prazo de dez dias. Após, à Superior Instância. Concedo à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. Por oportuno, informo à recorrente interessada que esta Magistrada encontrava-se em gozo de férias no período da prolação da sentença, tendo sido designado como substituto o Exmo. Magistrado Dr. Everaldo Amorim, ilustre prolator da sentença. Intimem-se."

Sentença: "Desta forma, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, determinando que a empresa Ré proceda o reembolso integral dos valores gastos pela parte autora, no valor de R$ 7.946,04 (-), incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Danos morais indemonstrados. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar nulas as cláusulas do contrato padrão que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização mensal de juros, declarando nula, ainda, a cláusula que permite a cobrança de multa de mora superior a 2% (dois por cento); b) homologar os cálculos de fls. 16/23, para condenar a ré declarar a restituir o valor de R$ 6.215,63 (-), corrigido monetariamente e acrescido com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Indefiro o pedido de repetição do indébito, fundamentado na forma supra. Torno definitivos os efeitos da medida liminar de fls. 09 dos autos. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 269 do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por falta de previsão legal.P.R.I."

Despacho: "Arquive-se."

Sentença: "Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento, traduzindo o desinteresse pela causa, JULGO EXTINTO o processo consoante o artigo 51, Inciso I da lei nº 9.099 de 26/09/95, sem resolução do mérito. Custas pelo requerente, que arbitro em 2% sobre o valor da causa, conforme art. 40 do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais, sobre o valor da causa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Fixo o prazo de 10 dias para pagamento. Intime-se. Expeça-se o respectivo DAJ. Sentença publicada em audiência para conhecimento da parte acionada e sua ilustre advogada. Arquivem-se, oportunamente."

Despacho: "Vistos etc. 1. A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2. Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4. Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-me conclusos devidamente certificados. 5. Intimações necessárias."

Sentença: "Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a parte ré BANCO CITICARD S/A ao pagamento de indenização à parte acionante por danos morais causados pela inscrição indevida dos dados da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 269 do CPC.Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por falta de previsão legal.P.R.I."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Alvaisa Susart C. Silva
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Despacho: "Vistos, em correição. Diga a parte ré, em 05 dias."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o ofício acostado aos autos."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se."

Despacho: "Vistos, em correição. Diga a parte ré no prazo de 48h. Publique-se com urgência."

Despacho: "Vistos, em correição. Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à E. Turma Recursal."

Despacho: "Vistos, etc... Intime-se o autor a dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Vistos em correição. Arquive-se."

Despacho: "Intime-se o Banco Réu, através do seu patrono de fls. 89, a proceder o recálculo dos valores conforme comando sentencial, sob pena de penhora on line."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes para se manifestar sobre a informação de fls. 65."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora às fls. 83/84 dos autos. Sendo assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do quanto disposto no art. 267, VIII do CPC. Intimações necessárias."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de AGOSTO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Despacho: "Vistos, em correição, etc... Devolvo à ré o prazo recursal. Int. Cumpra-se com urgência."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de JULHO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Despacho: "Arquive-se."

Despacho: "Vistos, em correição. Arquive-se."

Sentença: "Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a parte ré TELEMAR NORTE LESTE ao pagamento de indenização à parte acionante por danos morais causados pela inscrição indevida dos dados da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 269 do CPC.Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, por absoluta falta de amparo legal, e por entender que a suspensão perpetrada pela ré trata de regular exercício de direito. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I, do art. 269 do CPC. Revogo a medida liminar concedida às fls. 04. Sem custas e honorários, por falta de previsão legal. P.R.I."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Alvaisa Susart C. Silva
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Despacho: "Vistos em correição. Apresente, a parte ré, a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias. Após vista a parte autora."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados (R$3.325,40), sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se."

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/08/2009, às 08:01 horas, na sede deste Juizado.

Despacho: "Diga a parte ré, no prazo de 5 dias."

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 10/06/2009, às 10:15 horas, na sede deste Juizado.

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Defiro. Expeça-se guia de retirada. Arquive-se."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Indefiro. Mantenho a decisão de fl. 171. I."

Despacho: "Arquive-se."

Despacho: "Arquive-se."

Sentença: "Vistos etc... Não tendo comparecido a parte autora à sessão de conciliação de fls. 11, apesar de intimada por meio de seu patrono presente à audiência, àquela não compareceu, não justificou sua ausência, tampouco requereu adiamento, ensejando a aplicação do quanto disposto na Lei 9099/95, tendo em vista que compete a parte autora fornecer endereço atualizado onde possa ser prontamente localizado para diligenciar o feito. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, inciso V, do CPC c/c o art. 51, inciso I da Lei 9099/95.Fica revogada a liminar eventualmente concedida por este Juízo neste processo.Desentranhem-se documentos, se solicitados, contra recibo. Sem custas processuais. Intimações necessárias."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre a pet. de fl. 62."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre cumprimento do acordo."

Despacho: "Vistos, em correição, etc. Expeça-se guia de retirada à Empresa ré. Indefiro o pedido de fls. 77. Após, arquive-se."

Despacho: "Arquive-se."

Sentença: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar nulas as cláusulas do contrato padrão que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização mensal de juros, declarando nula, ainda, a cláusula que permite a cobrança de multa de mora superior a 2% (dois por cento); b) homologar os cálculos de fls. 05/07, para declarar a dívida da parte autora perante a acionada, no montante de R$ 3.162,00 (-), corrigido monetariamente e acrescido com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Indefiro o pedido de repetição do indébito, fundamentado na forma supra. Torno definitivos os efeitos da medida liminar de fls. 13 dos autos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por falta de previsão legal.P.R.I."

Ato De Secretaria: "Intimar autora para manifestar interesse no desentranhamento dos documentos originais colacionados, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Alvaisa Susart C. Silva
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Despacho: "Intime-se a ré a depositar o valor remanescente no prazo de 5 dias sob pena de prosseguir a execução com a penhora online."

Ato De Secretaria: "Intimar a Telemar para responder o recurso da parte autora de fls. 224 a 236."

Despacho: "Vistos em correição. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. À E. Turma Recursal."

Despacho: "Intime-se a parte autora para manifestar interesse no desentranhamento dos documentos originais colacionados no prazo de 5 (cinco) dias. Arquive-se."

Despacho: "Arquive-se."

Despacho: "Vistos em correição. Homologo os cálculos de fls. 296 posto que corretos. Intime-se o autor a efetuar o depósito do valor devido, no prazo de 10 dias sob pena de penhora on line."

Despacho: "Expeça-se guia de retirada em favor do autor."

Despacho: "Intime-se o autor para levantar o valor depositado. Expeça-se guia de retirada."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Intime-se o réu para, querendo, ofertar contrarazões ao recurso interposto pelo autor. Após, à D. Turma Recursal."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: João Filho
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Sentença: "Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré – SIEMENS – a indenizar a parte autora no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), referente aos danos materiais efetivamente comprovados, e R$ 500,00 (quinhentos reais), relativos aos danos morais sofridos. Tudo acrescido de correção monetária a partir da inicial e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação. Caso a ré não o efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, com fulcro no art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas processuais e honorários advocatícios, consoante estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, caso não tenha havido mudança de plano para cobranças de plano em minutos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do quinquênio legal até a data da última cobrança dos pulsos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de SETEMBRO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade das partes autoras; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir aos autores os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir do mês de SETEMBRO de 2003, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de JULHO de 2003 até a implantação do sistema de minutos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar nulas as cláusulas do contrato padrão que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização mensal de juros, declarando nula, ainda, a cláusula que permite a cobrança de multa de mora superior a 2% (dois por cento); b) homologar os cálculos de fls. 21/23, para declarar a dívida da parte autora perante a acionada, no montante de R$ 6.925,42 (-), corrigido monetariamente e acrescido com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Indefiro o pedido de repetição do indébito, fundamentado na forma supra. Torno definitivos os efeitos da medida liminar de fls. /2527 dos autos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por falta de previsão legal.P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de SETEMBRO de 2003 até a data da implantação do sistema de minutos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir do mês de AGOSTO de 2003, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de JUNHO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de JULHO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE pedido, para, reconhecendo que a ré fez cobrança indevida e abusiva de ligações não reconhecidas nas faturas da linha n.º 71 3605-0091, de titularidade da parte Autora, nas faturas de agosto e setembro de 2007, declará-las indevidas pelo valores cobrados, e quitadas mediante o pagamento já promovido pela Acionante. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por falta de previsão legal.P.R.I."

Sentença: "Do exposto, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo mais que nele consta, JULGO PROCEDENTE a presente queixa para condenar a ré a pagar ao autor a diferença de R$ 2.153,07 (-), com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária incidente a partir do ingresso da presente queixa até a data do efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 269 do CPC.Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por falta de previsão legal.P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, por absoluta falta de amparo legal. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I. "

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de SETEMBRO de 2003 até a data da implantação do sistema de minutos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Jucy Sá Santiago
Secretária: Clarissa Medeiros
Subsecretário: João Filho
Turno: Manhã
ERF

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, caso não tenha havido mudança de plano para cobranças de plano em minutos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do quinquênio legal até a data da última cobrança dos pulsos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, caso não tenha havido mudança de plano para cobranças de plano em minutos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do quinquênio legal até a data da última cobrança dos pulsos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, caso não tenha havido mudança de plano para cobranças de plano em minutos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do quinquênio legal até a data da última cobrança dos pulsos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar à CLASNEG – CLASSIFICADOS E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA que se abstenha de inscrever os dados da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito e de lhe emitir boletos de cobrança referentes à contratação constante da exordial, sob pena de pagamento de multa fixa de R$ 2.000,00 (-). Caso já tenha procedido o apontamento nos referidos cadastros, proceda a retirada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (-). Julgo extinto o presnte processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I, do art. 269 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por falta de previsão legal.P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, caso não tenha havido mudança de plano para cobranças de plano em minutos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do quinquênio legal até a data da última cobrança dos pulsos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, caso não tenha havido mudança de plano para cobranças de plano em minutos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do quinquênio legal até a data da última cobrança dos pulsos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para tão somente: a) declarar nulas as cláusulas do contrato padrão que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização mensal de juros, declarando nula, ainda, a cláusula que permite a cobrança de multa de mora superior a 2% (dois por cento); b) homologar os cálculos de fls. 05/09, para declarar a dívida da parte autora perante a acionada, no montante de R$ 490,01 (-), corrigido monetariamente e acrescido com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação . Declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas das duas linhas telefônicas, no período da efetiva titularidade da parte autora, ou seja a linha de nº 71 36368554 a partir de 16.02.2001 e alinha de nº 71 33597443, a partir de 07.06.2004; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, caso não tenha havido mudança de plano para cobranças de plano em minutos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do quinquênio legal até a data da da implantação do sistema de minutos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” dentro do quinquênio legal até a migração para o plano de minutos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” dentro do quinquênio legal até a migração para o plano de minutos e durante o período em que a parte autora efetivamente era titular do terminal telefônico, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Despacho: "Expeça-se guia de retirada em favor do patrono da parte autora. Intime-se."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para indicar o endereço da parte ré."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Arquive-se."

Despacho: "Defiro o pedido de isenção de custas. Arquive-se, dando baixa."

Despacho: "Indefiro o pleito por falta de fundamentação."

Despacho: "Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.”

Sentença: "Homologo por sentença, sem julgamento do mérito, a DESISTÊNCIA requerida às fls. 22 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, do CPC. Torno sem efeito a liminar por ventura deferida. Desentranhem-se os documentos, caso solicitados, mediante recibo. Arquivem-se estes autos oportunamente com baixa na distribuição. P.R.I."

Despacho: "Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Despacho: "Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Intimação: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Digam as partes acerca do cálculo de fls. 97. Intime-se."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o depósito efetuado pela parte ré."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se."

Despacho: "Diga a parte ré em cinco dias."

Despacho: "Defiro a devolução de prazo."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o depósito efetuado pela parte ré."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Vistos, etc. Por questões de foro íntimo, declaro-me suspeita para processar e julgar o presente feito, pelo que declino de minha competência e determino seja o presente process encaminhado ao MM substituto legal. Int."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Despacho: "1. Penhora on-line realizada parcialmente, no valor de R$5.945,89(cinco mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), por insuficiência de saldo; 2. Intime-se o Exeqüente para informar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com a conseqüente intimação do Executado para opor impugnação apenas no valor penhorado."

Despacho: "Arquive-se."

Despacho: "Tendo em vista que o feito encontra-se parado há mais de um ano, dê-se baixa e arquive-se. P.I."

Despacho: “Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.”

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Despacho: "Indefiro o pedido de devolução de prazo; prossiga-se a execução. P.I. Proceda-se o cálculo atualizado da dívida."

Despacho: "Defiro o pedido retro, formulado pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. I."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Despacho: "Diga o embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls. 44/45."

Despacho: "1. Penhora on-line realizada parcialmente, na conta de dois sócios, no valor total de R$7,40, por insuficiência de saldo; 2. Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3. Intime-se o Exequente para informar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. após, com ou sem manifestação do Exequente, intimeme-se os Executados para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. Salvador, 24 de março de 2009. Dra. Jucy Sá Santiago, Juíza de Direito."

Despacho: "Diga o autor em 05 (cinco) dias."

Despacho: "Indefiro o pedido retro, uma vez que o advogado do autor tomou ciência da data da Audiência através da publicação no Diário do Poder Judiciário, conforme fls. 32."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte ré da chegada dos autos ao setor de Microfilmagem."

Despacho: "Vistoos, 1. Penhora on-line realizada com sucesso; 2. ordem de transferência enviada para o Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum; 3. intime-se o Executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer Impugnação à Execução, sob pena de liberação do valor penhorado; 4. Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte ré para se manifestar sobre os documentos de fls. 61/66, juntados pelo autor."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Defiro a devolução de prazo."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre a informação de fls. 171."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Alvaisa Susart C. Silva
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Despacho: "Diga a parte ré, no prazo de 48h. Intime-se com urgência."

Despacho: "Vistos etc. A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-me conclusos devidamente certificados. Intimações necessárias."

Sentença: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para tão somente: a) declarar nulas as cláusulas do contrato padrão que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização mensal de juros, declarando nula, ainda, a cláusula que permite a cobrança de multa de mora superior a 2% (dois por cento); b) homologar os cálculos de fls. 05/06, para declarar a dívida da parte autora perante a acionada, no montante de R$ 753,91 (-), corrigido monetariamente e acrescido com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, por falta de previsão legal. P.R.I."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Secretário da Tarde:Edmundo Teles/Subsecretárias:Maria Olívia Sarno Setúbal e Karina Uchôa/ Digitadora:Cristina Mendonça.
Turno: Tarde

Despacho: Vistos, etc. I.Recebi hoje. II.Face ao disposto no art. 655-A do CPC (com redação acrescentada pela lei 11.382/06) e, inclusive, objetivando promover agilização nos processos executórios, notifique-se o exeqüente para informar seu CPF e indicar o CPF do acionado, concomitantemente, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se possa efetuar o BLOQUEIO ON LINE pelo sistema do BACEN. III.Com as informações nos autos, processe-se minuta de bloqueio. IV.Após o comunicado do bloqueio, intime-se a acionada para embargar, querendo, no prazo de lei.U.À conclusão."

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusiva a cobrança de "pulsos além franqüia", inseridas na fatura da linha telefônica nº 71.3321-2518,condenando a empresa acionada a restituir ao acionante na forma simples,os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$50,00(cinqüenta reais),para a hipótese de descumprimento do presente decisum.Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não inducar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Despacho: "R.H.Recebo o recurso de fls.51/56 no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões,encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: "R.H.“Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”"À Secretaria para desentranhar os cheques constantes às fls.58 e os entregar ao autor mediante recibo."

Sentença:

Despacho: "R.H.Indefiro o pleito de fls.26 pois a revelia da acionada não foi levada em consideração pelo Magistrado que proferiu a sentença de improcedência da ação (fls.13).Encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: "Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte acionada,no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo".

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de “pulsos além franquia” , inseridas na fatura da linha telefônica nº 71. 3385-7350, condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de “pulsos além franquia” , bem como da “assinatura” inseridas nas faturas das linhas telefônicas nº 71. 3314-6000, nº 71. 3624-1858, nº 71. 3388-3381, nº 71. 3386-6256, condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação ( ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Despacho: "R.H.Expeça-se guia de retirada.Após, retornemos autos ao setor de cálculos para apurar a existência de valor remanescente."Valor dos cálculos:R$1.042,30 (um mil, quarenta e dois reais e trinta centavos), atualizados até 16/03/2009.

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de “pulsos além franquia” , bem como da “assinatura” inseridas na fatura da linha telefônica nº 71. 3521-2727, condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Despacho: "R.H.Mantenho a liminar de fls.27 pelos seus próprios fundamentos.Intime-se."

Despacho: "R.H.Fale a parte autora sobre documento/requerimento de fls.76/82.Prazo de (cinco) dias."

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no Inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Expeça-se guia de retirada,se for o caso.Após, arquive-se.P.R.I.”

Despacho: "R.H.Manifeste-se a parte ré.Intime-se."

Sentença: "Vistos,etc.FRENTE AO EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido, E CONDENO A ACIONADA a reparar os danos norais causados a parte autora no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos a partir da citação. Outrossim, observem-se as disposições do artigo 475 – j do CPC.P.R.I."

Despacho: "Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se".

Sentença: "Vistos,etc.Julgo procedente em parte o pedido, e com fulcro no art. 6°, IV e VI c/c art. 51, § 1ºI, todos da Lei 8.078/90, para condenar às rés a restituição da quantia paga pela autora na aquisição do aparelho, qual seja, R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), valor este que deverá ser atualizado a partir do desembolso. Amplamente caracterizado o dever de indenizar, diante dos constrangimentos ocasionados à autora e levando em consideração o caráter repressivo da indenização por dano moral, salientando que foi amplamente frustrada a expectativa da consumidora, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), estes atualizados a partir da citação. Prejudicado o pedido relacionado aos lucros cessantes, pois os mesmos não foram demonstrados, estando inviável a sua mensuração. Outrossim, observem-se as disposições do artigo 475-J do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se o s autos.P.R.I."

Sentença: "Vistos,etc.Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9099/95, art. 2º),e julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, para, confirmando a medida liminar concedida nestes autos, rejeitando o pedido contraposto,se for o caso,determinar que a parte ré, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada, proceda ao recálculo do débito da parte autora, considerando-se os seus valores nominais, a serem devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescido de juros remuneratórios limitados à 12% ao ano, incidentes a partir da data da efetiva utilização do dinheiro pela parte autora, devendo ser abatidos os valores pagos pela parte autora, corrigidos de igual forma, determinando ainda a devolução em dobro do que foi pago a maior pela parte autora, se constatado saldo, com base no art. 42 do CDC.Sem custas nesta fase processual.Publique-se, registre-se,intime-se.Após o trânsito em julgado da sentença,arquivem-se."

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusiva a cobrança de pulsos além franquia, inseridas nas faturas da linha telefônica nº ( 71) 3391-5137, condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Sú?mula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Sentença: Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusiva a cobrança de pulsos além franquia, inseridas nas faturas da linha telefônica nº ( 71) 3328-6830, nº (71) 3339-9945 e nº? (71) 3261-3445 , condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Sú?mula 43 do STJ e art. 406 do Có?digo Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existê?ncia de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenç?ã?o ao disposto no art. 55 da Lei nº? 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado para declarar abusiva a cobrança da assinatura inserida na fatura da linha telefônica nº(71).3408-7127 , condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação ( ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Despacho: "Defiro justiça gratuita tendo em vista a comprovação da impossibilidade de arcar com custa às fls. 93/95. Intime-se o recorrido, para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Encaminhem-se os autos à Turma Recursal"

Despacho: "I.R.H.II.Face a não comprovação da impossibilidade de arcar as custas do processo, conforme despacho de fls., declaro deserto o recurso.III.Arquive-se."

Despacho: "Vistos,etc.A Lei 9099/90 que institui os Juizados Especiais determina que o recurso deverá ser oposto no prazo de 10 dias, contados da publicação da sentença, salvo quando a parte for notificada anteriormente à publicação, caso em que o prazo terá início da efetiva notificação. Assim face certidão de fls. retro, seguimento ao recurso por intempestivo, carecendo, destarte, de um dos seus requisitos à sua admissibilidade, e, por conseguinte, ordeno o arquivamento dos autos. Publique-se. Anotações e comunicações necessárias."

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, requerida pela autora, nos termos do art. 267, inciso VIII, do código de processo civil, e em conseqüencia, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, face ao que dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento de documentos, caso requerido. Após as anotações necessárias, arquive-se."

Despacho: "IR.H.II.Face a não comprovação da impossibilidade de arcar as custas do processo, conforme despacho de fls., declaro deserto o recurso.III.Arquive-se."

Despacho: Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.

Despacho: Desp. fls. 139.Ao cálculo para que seja acrescido o valor da condenação por danos morais, conforme sentença.Desp. fls. 140.Valor do cálculo: R$ 1.121,34.

Ato De Secretaria: Intimação do acionante para tomar ciência do ofício de fls. 149/157. Prazo 05 (cinco) dias.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretária: Valérie Machat
Sub-Secretárias: Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Turno: Tarde

Despacho: "Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte AUTORA, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo."

Despacho: Diga a parte contrária (ré) sobre a petição retro. Intime-se.

Despacho: Mantenho a medida liminar deferida, reservando-me para apreciar o mérito, no momento próprio.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança dos pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago a este título, nos últimos cinco anos (até 31/07/2007, quando houve a migração da linha nº 3631-2679 para o plano de minutos), conforme faturas carreadas aos autos, devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a acionada a excluir a cobrança dos pulsos além franquia, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago a este título, nos últimos cinco anos (até 12.05.2006, quando houve a migração para o Plano de Minutos), devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI

Intimação: "Ficam as partes e advogados intimados da audiência de conciliação que será realizada no dia 19/05/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Turno: Tarde

Despacho: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 08/07/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado."

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno o réu – Banco Econômico S.A. - a pagar à requerente a diferença de 8,04%, referente ao Plano Bresser, corrigindo-se, a partir de então o valor devido, desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices ainda vigentes à época, de acordo com o direito adquirido de cada poupador, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% a.m., até o pagamento, capitalizados, pois assim seriam à época, na forma da Lei. Correção monetária e juros moratórios de 1% a.m., a partir da citação.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Diga a parte acionada, qual o objetivo com o desarquivamento dos autos. Intime-se.

Sentença: Em virtude do não comparecimento da Parte Autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, condenando a Autora em custas processuais consoante o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.Fica de plano revogada, qualquer Liminar, eventualmente concedida por este Juízo.Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo.Arquive-se P. R.I.

Sentença: Vistos, etc...Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as Partes, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito.Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se.Publicado em audiência. Expeça-se Guia de Retirada, se necessário.

Despacho: Ao cálculo, inclusive, dos honorários. Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora on-line.Valor do Cálculo: R$ 2.095,98 (dois mil e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos).

Despacho: Intime-se o(s) advogado(s) da parte AUTORA para devolver os autos do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão e demais providências cabíveis, junto à OAB.

Despacho: Intime-se o(s) advogado(s) da parte AUTORA para devolver os autos do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão e demais providências cabíveis, junto à OAB.

Despacho: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 17/08/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado.

Despacho: Cumpra-se o quanto requerido às fls. 124, no tocante à representação da parte ré, evitando-se possível alegação de nulidade dos atos praticados. Manifeste-se o setor de cálculo sobre petição retro, que diz respeito aos cálculos.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Intime-se o(s) advogado(s) da parte AUTORA para devolver os autos do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão e demais providências cabíveis, junto à OAB.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada, reservando-se o valor referido às fls. 72, disponibilizando-o ao Juízo competente.Intime-se a parte autora.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, e condeno a acionada a excluir a cobrança dos pulsos além franquia, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos (até 30/07/2007, quando houve migração para o plano de minutos) devidamente atualizado, com juros, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, (até 30.07.2007 no que diz respeito à linha 71 3385-8109 e até 01.08.2007, data relativa à linha 71 3257-3062, quando houve migração para o plano de minutos), de acordo com as faturas carreadas aos autos, devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 07/05/2009, às 17:30h, na sede deste Juizado."

Despacho: Designar nova audiência de conciliação. Intime-se.Ficam as partes e seus patronos intimados para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento à ser realizada no dia 19/05/2009 às 16:00 horas.

Despacho: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 19/11/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado."

Despacho: Intime-se o(s) advogado(s) da parte AUTORA para devolver os autos do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão e demais providências cabíveis, junto à OAB.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos à Execução e determino o retorno dos autos ao Setor de Cálculos, para que sejam atualizados, tomando-se como termo inicial da multa, a data do primeiro pagamento (07.07.2006), até o cumprimento do acordo, em 03.10.2007.Custas, pelo Embargante.PRI.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Autora, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.Com o benefício da assistência judiciária.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, (até 31.07.2007, quando houve migração da linha nº 3631-2679 para o plano de minutos), conforme faturas carreadas aos autos, devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Fica o advogado da parte RÉ intimada para devolver os autos do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de busca e apreensão.

Despacho: Ao cálculo, observando-se sentença e acórdão. Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora on-line.Valor do Cálculo: R$ 103,31 (cento e três reais e trinta e um centavos).

Despacho: Vistos, etc...Complementando a liminar deferida às fls. 32, autorizo o depósito judicial, pelo autor, das parcelas restantes do contrato, no valor incontroverso, de acordo com os cálculos de fls. 24/27.Intimem-se as partes.

Despacho: Com vistos à petição de fls. 31, defiro como pede, majorando a multa para R$ 100,00 diários. Intime-se a parte acionada para manifestar a respeito com urgência que o caso requer.

Despacho: "Ficam as partes e seus patronos intimados para audiência de Instrução e Julgamento à ser realizada no dia 23/07/2009 às 16:00 horas".

Ato De Secretaria: A intimação da acionada "GOTEMBURGO VEÍCULOS LTDA (VOLVO)" para depositar o valor atualizado da condenação, sob pena de penhora on line e incidência de multa de 10% (dez por cento).

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Sentença: Vistos, etc...Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269, III, do CPC. Intime-se.Arquive-se.

Despacho: Mantenho a medida liminar deferida, reservando-me para apreciar o mérito, no momento próprio.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: Vistos, etc...Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as Partes, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito.Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se.Publicado em audiência. Expeça-se Guia de Retirada, se necessário.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Despacho: Diga a parte contrária (Ré) sobre petição retro.Intime-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Intime-se a parte autora, acerca da petição de fls. 129/130, já que os documentos de fls. 124/127 são estranhos à parte acionada, como alega, por sua ilegitimidade passiva, já reconhecida, às fls. 120.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 30/06/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Despacho: Mantenho o despacho de fls. 15.Intime-se.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 19/05/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível - Federação.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a acionada a arcar com o custo do tratamento de que necessita a autora, em dez dias, cobrindo todas as despesas dele decorrentes e que se constitui objeto desta queixa. Para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária de R$100,00 (cem reais), passível de majoração. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração.PRI.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 22/10/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Jucy Sa Santiago
Secretária: Clarissa Medeiros
Subsecretária: Alvaisa Susart
Turno: Manhã
ERF

Despacho: Vistos etc.Por questões de foro íntimo, declaro-me suspeita para processar e julgar o presente feito, pelo que declino de minha competência e determino seja o presente processo encaminho ao MM substituto legal.Int.