1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: ""Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29/05/2009, às 10:30 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 31/08/2009, às 10:00 horas".

Intimação: "Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06/05/2009, às 10:30 horas".

Intimação: "Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19/05/2009, às 09:00 horas".

Intimação: "Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29/05/2009, às 10:00 horas".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã
LRAMOS

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 13v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça.Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 42v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 12v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos em inspeção. Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Incondicionada, previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06.Em razão do documento de fls. 33, certificador do falecimento do autor do fato VANCLEVE JESUS DE FREITAS, bem assim do pronunciamento Ministerial de fls. 33(v), julgo, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.Arquive-se após cumprimento das formalidades de praxe.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça.Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 29). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 29). Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princí?pio, dos crimes de Calú?nia e Difamaç?ã?o, de Aç?ã?o Penal Privada, tendo sido o querelante intimado, conforme certidã?o de fls. 50, para informar, em 05(cinco) dias, o rol de testemunhas, nã?o se fazendo presente à? este Juizado e tampouco justificando sua ausê?ncia, de forma que aplico o instituto da Perempç?ã?o, nos moldes do artigo 60, inciso III, do Có?digo de Processo Penal, extinguindo a punibilidade com base no artigo 107, inciso IV, ú?ltima figura do Có?digo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apó?s, arquive-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 81) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 24) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 26v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 28v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 17). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 17).Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art32, § 1º da Lei 9.605/98 e verificando que não consta dos autos notícia dos autores do fato haver sido condenados pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não terem sido anteriormente beneficiados por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos autores do fato e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 77. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça.Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 23 e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção Penal previsto no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 30/01/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 48v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos etc., Analisando a descrição e a tipificação do fato narrado no registro de ocorrência, correspondente ao art. 129, caput, do Código Penal e verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado por esta Lei, e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor autor do fato e o Defensor Público, nos termos consignados em ata de fls. 33. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): ARLINDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Despacho: Tendo em vista o Termo de Audiência de fl. 87 e a Certidão de fl. 88, intime-se a Querelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado da Querelada.

Despacho: "...Destarte, objetivando viabilizar o acordado entre as partes, encaminhe-se ao CEAPA para cumprimento, enviando cópia do referido Termo (fls. 48/49)."INTIMAÇÃO: INTIME-SE A AUTORA DO FATO PARA VIR, A JUÍZO, COM O FITO DE SER ENCAMINHADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIO NOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL DE FL. 48.

Sentença: "Audiência Preliminar designada para o dia 07/08/2009, às 11:30 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 01/09/2009, às 12:00 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 05/08/2009, às 09:00 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 04/09/2009, às 08:30 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 10/08009, às 1010:30 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 10/08/2009, às 08:30 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 14/08/2009, às 09:30 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 14/08/2009, às 08:30 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 05/08/2009, às 09:30 horas".

Intimação: "Fica Vossa Senhoria intimado a apresentar o endereço atualizado do seu constituinte."

Sentença: "Audiência Preliminar designada para o dia 07/08/2009, às 10:00 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 14/08/2009, às 10:00 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 03/09/2009, às 08:30 horas".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves dos Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "...acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 17 - verso), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela autora do fato e o Defensor Público, nos termos consignados em ata de fls. 27. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 36) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo na Inteligência do artigo 28 e 395 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "... acolho o parecer Ministerial, para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Arquive-se cópia desta em pasta própria".

Sentença: "...e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela autora do fato e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 25. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 30) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 29) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Despacho: "Considerando que o(s) réu(s) não foi(foram) encontrado(s) quando da citação para tomar conhecimento dos termos da denúncia, determino a remessa do presente para uma das varas criminais desta Capital, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para adoção do procedimento cabível".

Sentença: "...acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 25) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 07) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 27v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelos Acusados, JESSE JERONIMO DO CARMO NUNES, TEREZA CRISTINA SANTANA DO CARMO NUNES E MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS e sEU Defensor, consoante ata de fls. 42, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se".

Sentença: "...acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "... e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato e seu advogado, nos termos consignados em ata de fls. 10. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95), expedindo o competente ofício. Publique-se. Registre-se e Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 20) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 35/36) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...acolho o parecer Ministerial (fl. 62v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 25) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Arlindo Alves dos Santos Júnior
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "Tendo em vista a retratação do direito de representação realizada pela Vítima, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 22), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face a ausência de condições de procedibilidade. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 14 - verso), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face a ausência de condições de procedibilidade, conforme o artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 23 - verso), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face a ausência de condições de procedibilidade. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...Assim, verificada a renúncia, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se".

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo Acusado, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FILHO, consoante ata de fls. 44, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se".

Sentença: "...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "... julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público(fls. 24 - verso), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face extinção da punibilidade, com base no artigo 39, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público(fls. 72 - verso), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face insuficiência de elementos para a propositura da ação penal, com base no artigo 395, inciso II, do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: " ...julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "... julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Tendo em vista a retratação do direito de representação realizada pela Vítima, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 17 - verso), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face a ausência de condições de procedibilidade. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo Acusado, ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS, consoante ata de fls. 92, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se".

Sentença: "Tendo em vista a retratação do direito de representação realizada pela Vítima, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 19), determinando o ARQUIVAMENTO dos presente autos face a ausência de condições de procedibilidade. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela Acusada, ROSALINA LOPES DA SILVA, consoante ata de fls. 31, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se".

Sentença: "...Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "...Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se".

Sentença: "...HOMOLOGO a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo Acusado, ADAILTON DOS SANTOS SANDE, consoante ata de fls. 51, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se e Intime-se".

Sentença: "...já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".