1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Universo
Juiz(a): Raimundo Alves de Souza
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Sentença: HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA da ação, promovida pela parte autora, com fulcro no art. 51, da lei 9099/95, em consonância com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Posto isto, declaro por sentença extinto o processo sem julgamento de mérito. Arquive-se.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Sentença: Do exposto, julgo procedente, em parte, a ação, ratifico a liminar de fls.144, declaro nulo o ato de exclusão do autor, como, também, nula é a cláusula que estipulou o aumento por “sinistralidade”, e com fundamento nos dispositivos legais acima citados condeno a ré SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A a re-incluir e manter o reclamante no Plano de saúde do qual ele antes gozava como beneficiário e dependente, assegurando-lhe toda assistência médica e hospitalar, devendo emitir, e a ele enviar os respectivos boletos para pagamento integral do prêmio correspondente, mês a mês, com incidência apenas do índice de reajuste anual fixado pela ANS na data da contratação, excluindo o valor a título de “sinistralidade”, ficando quanto a isso a acionada ainda condenada a restituir, de forma simples, ao autor, todas as importâncias pagas por ele, a partir do ajuizamento da queixa, e, desde então, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, considerando que não pode o reclamante reivindicar pagamento que antes era feito por sua ex-esposa. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a ré apresentar a respectiva planilha, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinqüenta reais).

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no turno Tarde, para audiencia de instrução e Julgamento, que será realizada no dia 19/05/2009, às 14:30. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes.

Sentença: ISTO POSTO, ante as consideraç?õ?es acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido , o que faç?o com fundamento no art. 6�‹, IV c/c art. 18, �˜1º?, I, da Lei 8.078/90, para decretar a revelia da 2�‹ acionada( STRADAS DO BRASIL COMUNICAÇ?Ã?O E ASSESSORIA LTDA) e condenar as acionadas a substituí?rem o produto por outro da mesma espé?cie ou similar e em perfeitas condiç?õ?es de uso, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diá?ria no valor R$ 100,00 (cem reais), bem como a indenizar o autor pelos danos morais sofridos fixando seu valor em R$ 1.000,00 (mil reais), importâ?ncia que arbitro considerando os princí?pios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, observem-se as disposiç?õ?es do artigo 475 –? j do CPC.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no turno Tarde, para audiencia de instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/07/2009, às 16:00. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado e da informação de fls. 119 dos autos.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no turno Tarde, para audiencia de instrução e Julgamento, que será realizada no dia 20/08/2009, às 17:00. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Intimação: Intime-se o exequente do resultado da penhora on line.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Sentença: Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a ação, e com fundamento nos dispositivos legais acima citados, condeno a acionado a pagar ao reclamante a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados a ele, acrescida de juros de 1% ao mês a partir de do dia 21 de agosto de 2007, data da assinatura da proposta, e mais correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e ambos devidos até a data do efetivo pagamento.

Sentença: Do exposto, com fundamento nos dispositivos retro citados, e mais do que consta destes autos, julgo procedente, em parte, a açãoe condeno a acionada a restituir montante das parcelas pagas pelo autor, já atualizado, em conformidade com os comprovantes juntados aos autos, no importe de R$6.472,80(seis mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), com acréscimo de jurosde 1%ao mês e correção monetáriadesde o ajuizamento da queixa e devidos até a data do efetivo pagamento, descontada apenas a taxa de 10% de administração sobre o montante atualizado.P.R.I.

Despacho: Diga o Exequente.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, ratifico a liminar de fls. 15, e com fundamento nos dispositivos retro citados, no art. 6°, V, da Lei 8.078/90, declaro abusivo, e, assim, nulo, o percentual das taxas fixadas pelo acionado de forma abusiva e ilegal. Conseqüentemente: a ) condeno o reclamado a fazer a revisão do contrato firmado entre as partes, através do recálculo do valor total do financiamento de R$4.455,39 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e nove centavos) em 24 meses, com a apresentação da respectiva planilha, aplicando-se o percentual de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze p/cento) ao ano, sem capitalização de juros, com incidência de multa de 2% (dois por cento), nas hipóteses em que houve mora no pagamento (art. 52, § 1°, CDC), deduzindo-se o montante das 13 (treze) parcelas pagas pelo autor, com incidência da correção monetária; b ) condeno o réu a restituir, de forma simples, o saldo porventura existente em favor do autor - vez que os valores cobrados pelo acionado o foram em decorrência de um contrato de adesão, sem má fé e sem a incidência do art. 48, parágrafo único do CDC - com juros de 1% ao mês a partir da data de pagamento de cada parcela, e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e ambos devidos até a data do efetivo pagamento; c ) condeno o réu a proceder a desalienação do veículo do autor com a retirada do gravame após a revisão aqui ordenada. Fixo o prazo de 30 trinta) dias para o réu atender ao comando sentencial, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima elencadas.

Decisão: Declaro intempestivo o recurso de fls. 153.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no turno Tarde, para audiencia de instrução e Julgamento, que será realizada no dia 01/06/2009, às 17:00. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, fica intimada a parte Autora a pagar as custas processuais, tendo em vista ausência na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, apesar de devidamente intimada.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação,ratifico a liminar de fls. 10 e com fundamento nos dispositivos retro citados e no art. 6°, V, Lei 8.078/90, declaro abusivo, e, assim, nulo, o percentual das taxas fixadas pelo primeiro acionado de forma abusiva e ilegal. Conseqüentemente: a) condeno o BANCO éu a fazer a revisãodo contrato firmado com a autora, através do recálculodo valor totaldo financiamento de R$15.393,78(quinze mil trezentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) em 60 parcelasaplicando-se o percentual de 1% por cento) ao mêsou 12%(doze) ao anosem capitalização de juros, com incidência de multade 2%(dois) nas hipóteses em que houve morano pagamento (art. 52, § 1°, CDC), deduzindo os valores das parcelas depositadas em juízo pelo autor. b) condeno o demandado a juntar respectiva planilha no prazo de 30 (trinta) diase a restituirde forma simpleso saldo porventuraapurado em favor do reclamante, vez que os valores cobrados pelo acionado o foram em decorrência de um contrato de adesão, sem má fé e sem a incidência do art. 42, parágrafo únicodo Código de Defesa do Consumidor. Comino multa diária de R$50,00 (--) em caso de descumprimento da obrigação elencada no ítem anterior.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, fica intimada a parte Autora a pagar as custas processuais, tendo em vista ausência na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, apesar de devidamente intimada.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Decisão: Defiro o pedido de fls. 209.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no turno Tarde, para audiencia de instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/08/2009, às 16:00. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no turno Tarde, para audiencia de instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/08/2009, às 16:20. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados ao acionante cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes às linhas telefônicas n° (71) 3276-4259 (cancelada), que é atualmente 3356-1962. , com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,ficam intimadas as partes recorridas para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Despacho: Recebo o recurso de fls. 225 apenas no efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da TURMA RECURSAL, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei.

Despacho: Remetam-se os autos á Turma recursal.Intime-se a parte autora para providenciar cópias dos documentos que entender necessários á confecção dos autos para execução da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta pela sentença (fl. 95).

Decisão: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica intimada o Advogado da parte RÉ a devolver os Autos no prazo de 48:00h, sob pena de BUSCA E APREENSÃO.

Intimação: Intimação das partes recorridas para oferecimento das CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: Intimação à parte recorrida para oferecimento de CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Despacho: O despacho de fls. 170 é bastante claro e preciso, não havendo nenhuma omissão, obscurida, contradição ou dúvida para ser sanana, pelo que julgo improcedente os embargos declaratórios.

Decisão: Indefiro o pedido de fls. 111. Arquive-se.

Sentença: HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA da ação, promovida pela parte autora, com fulcro no art. 51, da lei 9099/95, em consonância com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Posto isto, declaro por sentença extinto o processo sem julgamento de mérito. Arquive-se.

Intimação: Intimação à parte recorrida para oferecimento de CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Intimação: Intimação à parte recorrida para oferecimento de CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Despacho: Recebo o recurso de fls.172 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Intimação: Intimação à parte recorrida para oferecimento de CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Decisão: Defiro o pedido de fls. 76.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da TURMA RECURSAL, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento da Informação de fls. 216 dos autos.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no turno Tarde, para audiencia de instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/08/2009, às 16:40. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento da Informação de fls. 184 dos autos.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento da informação de fls. 138 dos autos.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento da informação de fls. 111 dos autos.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento da Informação de fls. 76 dos autos da execução.

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Universo
Juiz(a): Maria Auxiliadora Sobral Leite
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Sentença: ISTO POSTO, ante as consideraç?õ?es acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido , o que faç?o com fundamento no art. 6�‹, IV c/c art. 18, �˜1º?, I, da Lei 8.078/90, para confirmar a liminar e decretar a revelia da 2�‹ acionada( MOBILE CELULAR SERVICE LTDA) e condenar as acionadas a substituí?rem o produto por outro da mesma espé?cie ou similar e em perfeitas condiç?õ?es de uso, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diá?ria no valor R$ 100,00 (cem reais), bem como a indenizar o autor pelos danos morais sofridos fixando seu valor em R$ 1.000,00 (mil reais), importâ?ncia que arbitro considerando os princí?pios da razoabilidade e da proporcionalidade e subsequentemente no que toca ao dano material, determino que as acionadas procedam a devoluç?ã?o do valor adimplido indevidamente ou seja, R$ 232,87 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos) com as devidas atualizaç?õ?es e correç?õ?es monetá?rias. Outrossim, observem-se as disposiç?õ?es do artigo 475 –? j do CPC.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no turno Tarde, para audiencia de instrução e Julgamento, que será realizada no dia 13/05/2009, às 16:20. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr., Juiz de Direito deste Juizado Especial, fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC.

Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a CONCILIAÇÃO celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Decisão: Isto posto, deixo de acolher a impugnação à execução devendo essa última, prosseguir visando dar cumprimento ao julgado. Assim, intime-se o devedor a pagar e, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias não proceda o pagamento, desde logo autorizo à expedição de guia de retirada em favor do autor.

Sentença: ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido e com fundamento no art. 6°, VI, c/c art. 14 da Lei 8.078/90, para reconhecer a má prestação de serviço das demandadas e condená-las, solidariamente, a indenizar o acionante pelos danos morais sofridos fixando seu valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), observando que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciação razoável, à natureza e grau do constrangimento a que foi submetido o autor, tendo por base que o “ressarcimento dos danos morais não tende a restitutio in integrum do dano causado”, servindo, pois, como uma recompensa pela lesão sofrida. Finalmente, observem-se as disposições do artigo 475 – J do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual.

Decisão: Indefiro. O cálculo de fls. 64/69 já contempla as parcelas depositadas pelo autor.

Despacho: Recebo o recurso de fls. 147/162 apenas no efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr., Juiz de Direito deste Juizado Especial, fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC.

Intimação: Intimação do autor para tomar conhecimento dos doc. de fls. 76/80.

Despacho: Recebo o recurso de fls. 205 apenas no efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Decisão: Recebo o recurso de fls.79 apenas com efeito devolutivo. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Digam os recorridos Autor e Réu.

Decisão: Arquive-se.

Sentença: ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido, e com fundamento no art. 6°, VI, X da Lei 8.078/90, declarando a inexistência de débito lançado em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito bem como, a exclusão do nome do acionante em definitivo dos cadastros de inadimplentes, e ainda, condeno a acionada a indenizar pelos danos morais a que foi submetido o mesmo, fixando seu valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem custas e horários nessa fase processual. Outrossim, observem-se as disposições do artigo 475 – J do CPC.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Intimação: Fica intimada a parte ré a apresentar cópia da petição protocolizada neste juízo em 02/04/2009.

Decisão: Ao arquivamento dos autos.

Decisão: Isto posto , inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos.

Decisão: Isto posto , inexistindo os ví?cios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensã?o, conheç?o dos embargos, por tempestivo, poré?m julgo-os improcedentes, mantendo a decisã?o prolatada em todos os seus termos.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Sentença: ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido para , com fundamento nos dispositivos retro citados, bem como no art. 6°, V c/c art; 51, IV do CDC, declarar abusivo, e, conseqüente nulos os índices de juros, multa e encargos fixados pelo acionado acima do patamar legal, revisionando o contrato celebrado entre as partes para estabelecer a taxa de juros contratuais em 1% ao mês, afastando a mora e ainda excluindo os valores referentes à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano e outros encargos, taxas, tais como TAC, TEC, abstendo-se de incluir o nome do acionante dos órgãos de restrição ao crédito, determinando ao banco que proceda ao ré-cálculo das prestações apresentando neste Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha detalhada dos valores da prestações na forma ora determinada, incluindo a correção monetária pelo INPC, e se restar apurado saldo devedor, deve se proceder a devolução simples, autorizando-se a compensação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento , Sem custas e honorários em atenção a norma de regência. Outrossim, observe-se a regra do art. 475-J do CPC.

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos para condenar a acionada, até o montante do valor de alçada deste Juizado Especial a efetuar o pagamento com juros e correção monetária das diferenças não pagas relativas aos Planos Collor I e II das cadernetas de poupança da parte autora de nº 3439047-9 e 3439048-7 (Agência Bradesco 03189), e nº 005.984 e 008.862 (Antigo Baneb, agência 4003.7), conforme demonstram documentos que colacionados aos autos e para isso determino que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal que arbitro em R$ 300,00, (Trezentos e reais), apresente planilha de cálculos contendo o saldo existente na(s) conta(s) poupança(s) supra citadas de titularidade da parte autora, e, consequentemente realize o cálculo das diferenças não pagas correspondentes aos meses e índices dos Planos Collor I e II, na forma a seguir estipulada: a incidência do IPC de 84,32% no saldo da caderneta de poupança de abril de 1990(período aquisitivo referente a março de 1990), que não foi recolhido pelo BACEN por ser inferior a NCz$ 50.000,00, pagando a correspondente diferença devida do PLANO COLLOR I; que haja a incidência do IPC de 44,80 % no saldo da caderneta de poupança de maio de 1990 (período aquisitivo referente a abril de 1990); ainda o IPC de 7,87% no período de junho de 1990 (trintídio iniciado em maio de 1990) do saldo que não foi recolhido pelo BACEN por ser inferior a NCz$ 50.000,00 e a condenação da Parte Ré para que pague a diferença devida (PLANO COLLOR I); como finalmente que haja a incidência do BTN de 20,21% no saldo da caderneta de poupança de fevereiro de 1991 (período aquisitivo referente a janeiro de 1991), com igualmente o pagamento pela parte Ré da diferença devida (PLANO COLLOR II); aplicando-se ainda juros remuneratórios de 0,5% ao mês, correção monetária de cada época e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação da presente ação. Observe-se o disposto no art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da TURMA RECURSAL, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei.

Decisão: Arquive-se.

Sentença: Ante o exposto, consubstanciada nas razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a acionada a reparar os danos materiais sofridos pela parte autora, no valor que arbitro em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e ainda, condeno a acionada a indenizar pelos danos morais a que foi submetido o mesmo, fixando seu valor em R$ 1.000,00 (um mil reais), importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem custas e honorários em atenção ao art. 55 da lei 9.099/95. Observem-se, outrossim, as regras do art. 475-J do CPC.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Decisão: Ouçam-se as partes, o autor sobre a impugnação aos cálculos, e o réu sobre a penhora, vez que os autos se encontravam conclusos, deferindo-se a ele a reabertura do prazo.

Decisão: Recebo o recurso de fls.1055 apenas com efeito devolutivo. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Diga o recorrido.

Despacho: Recebo o recurso de fls. 182 apenas no efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Decisão: Defiro o pedido de fls. 124.

Intimação: Intimem-se as partes do resultado da penhora on line.

Intimação: Intimem-se as partes do resultado da penhora on line.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Intimação: Intime-se o exequente do resultado da penhora on line.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da TURMA RECURSAL, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei.

Decisão: Recebo o recurso de fls.109 apenas com efeito devolutivo. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Digam os recorridos Autor e Réu.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Decisão: Arquive-se.

Despacho: Recebo os recursos de fls.221 e 233 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Sentença: ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido para confirmar a liminar, e com fundamento no art. 6°, X da Lei 8.078/90 declarando inexistente qualquer débito em nome da autora, excluindo em definitivo o nome da mesma dos cadastros de inadimplentes e ainda , condenando a acionada a indenizar pelos danos morais a que foi submetida a autora, fixando seu valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem custas e horários nessa fase processual. Outrossim, observem-se as disposições do artigo 475 – J do CPC.

Despacho: Diga o exequente.

Decisão: Defiro o pedido de fls. 214. Expeça-se guia de retirada.

Decisão: Defiro o pedido de fls. 289. Expeça-se guia de retirada.

Decisão: Defiro o pedido de fls. 65. Expeça-se guia de retirada.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr., Juiz de Direito deste Juizado Especial, fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC.

Despacho: Diga o Exequente.

Sentença: JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 51 inciso I da Lei 9.099/95. Arquive-se.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento da Informação de fls. 170 dos autos.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento da Informação de fls. 149 dos autos.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DEFENSORA PÚBLICA: Bela. FABIANA MIRANDA
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: José Janilson de Gois Barreto

EXPEDIENTE DO GABINETE

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Vistos etc... Acolho a planilha apresentada pelo Réu às fls.197/204, vez que em consonância com o comando sentencial proferido às fls.69/74 dos autos principais. Assim, intime-se o Autor para que no prazo de 15(quinze) dias deposite judicialmente o saldo devedor na quantia de R$ 3.297,91 (três mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), com a posterior expedição de guia de retirada em favor da instituição financeira Demandada, dando-se então por quitado o financiamento firmado entre as partes Finalmente, intime-se o banco Réu para que no prazo de 15(quinze) dias efetue o pagamento da quantia de R$ 2.521,96 (dois mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), referente aos honorários advocatícios fixados à fl.157 dos autos principais, sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C., com penhora on-lineem suas contas bancárias. Cumpra-se. Intimem-se

Despacho: E, consonância com o princípio processual da efetividade, determino a realização de penhora online.

Despacho: Vistos etc... Reconsidero a decisão executiva à fl.126, haja vista a correta confecção da apresentada pelo banco Acionado às fls.113/118 dos autos. Desta forma, intime-se a instituição financeira Demandada para que no prazo de 15(quinze) dias deposite o crédito da Autora na quantia de R$ 560,28 (quinhentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), e os honorários advocatícios fixados à fl.107 dos autos, dando-se por quitado o débito mencionado na exordial, sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C., e posterior penhora on-line em suas contas bancárias. Finalmente, em sendo efetuado o depósito das quantias acima indicadas, expeça-se guia de retirada em favor da Autora, com o posterior arquivamento dos autos com baixa.Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC. Consoante cálculo de fl. 80.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 3.362,62.

Decisão: Vistos etc... Acolho a planilha apresentada pelo banco Réu às fls.57/59, vez que em consonância com a sentença de mérito proferida neste feito.Desta forma, intime-se a instituição financeira Ré para que no prazo de 15(quinze) dias deposite o crédito do Autor na quantia de R$ 412,57 (quatrocentos e doze reais e cinqüenta e sete centavos), dando-se por quitado o débito mencionado na exordial, sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C., e posterior penhora on-line em suas contas bancárias.Em sendo efetuado o depósito da quantia acima determinada à instituição financeira Ré, expeça-se guia de retirada em favor do Autor para o levantamento da aludida condenação, e em favor do banco Réu para o depósito à fl.31arquivando-se, posteriormente, os autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Tendo em vista que já houve cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos.

Despacho: Atualizar cálculo anterior (observando penhora on-line às fls 156/157).Expeça-se o mandado de Intimação e Penhora.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos, etc... Reconsidero a decisão que determinou o desarquivamento dos autos, haja vista que o requerimento formulado pela empresa Ré não se refere à prática de qualquer ato processual pertinente ao feito sob comento, motivo pelo qual resta completamente descabido o pleito sob comento.Destarte, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Vistos etc... Rejeito a planilha apresentada pelo banco Réu às fls.138/141, vez que confeccionada com compras não incluídas nas faturas de cartão de crédito acostadas aos autos, com a consequente cobrança de encargos não autorizados pela sentença de mérito, e ainda não calculou o indébito referente aos seguros declarados abusivos pela aludida decisão.Isto posto, defiro derradeira oportunidade para que a empresa Ré apresente, no prazo de 10(dez) dias, nova planilha de recálculo, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor do Autor, inclusive com a quitação do débito cobrado. Finalmente, no que toca ao teor da petição às fls.145/146 dos autos, assevero à instituição financeira Ré que o trânsito em julgado da sentença proferida na presente ação revisional, torna temerária qualquer medida extrajudicial de cobrança que não venha a ser expressamente autorizada neste feito, assumindo, destarte, o banco Réu, o risco de ser penalizado com as cominações legalmente previstas para o caso sob exame. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Tendo em vista a certidão de fl. 108, expeça-se guia de retirada em favor da ré Fix - Assistência Técnica, correspondente ao depósito de fl. 102. Outrossim, aguarde-se o retorno do AR, de fl. 109.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc... Acolho a planilha apresentada pelo Réu às fls.49/50 dos autos, vez que em consonância com o comando sentencial proferido.Assim, intime-se o Autor para que no prazo de 15(quinze) dias deposite judicialmente o saldo devedor na quantia de R$ 489,96 (quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), com a posterior expedição de guia de retirada em favor da instituição financeira Demandada, dando-se por quitado o débito existente entre as partes.Finalmente, caso não seja realizado o depósito acima determinado ao Autor, expeçam-se os documentos necessários para que o Réu alcance o seu crédito no Juízo competente.Após o cumprimento das diligências ora determinadas, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se

Despacho: Vistos, etc... Às anotações requeridas pelo banco Réu à fl.148 dos autos.Outrossim, republique-se a decisão à fl.170, agora em nome do advogado do banco Réu indicado à fl.148 do processo.Decorrido o prazo deferido na decisão a ser republicada, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. REPUBLICAÇÃO: Vistos etc... Rejeito a planilha apresentada pelo banco Réu às fls.160/164 dos autos, vez que em desatendimento aos termos da sentença às fls.46/49 do processo.Isto posto, intime-se a empresa Ré para que no prazo de 10(dez) dias proceda ao recálculo dos juros e encargos financeiros aplicados no financiamento tomado pelo Autor, nos estritos termos da sentença de mérito, sem a capitalização declarada abusiva, computando-se, outrossim, os valores depositados judicialmente pelo Suplicante, conforme guias de depósito acostadas aos autos, sob pena as penas da lei.Finalmente, ao cálculo dos honorários advocatícios fixados no Acórdão à fl.136 do processo.Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc...Considerando a inércia do Réu em proceder ao recálculo determinado na sentença de mérito, não obstante a oportunidade concedida à referida parte o cumprimento da obrigação, vislumbro a clara aplicação ao caso sob comento do quanto disposto no Art.461, capute § 1º do Código de Processo Civil, in verbis"Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente."Isto posto, converto em perdas e danos a obrigação de fazer determinada na sentença de mérito às fls.48/49 dos autos, para condenar a empresa Ré a proceder, no prazo de 10(dez) dias, à efetiva quitação do contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como à devolver os 08 (oito) cheques emitidos pelo Autor, e pendentes de compensação, sob pena de nova conversão das obrigações de fazer em perdas e danos em favor do consumidor.Em sendo comprovada pela empresa Ré a quitação ora determinada, bem como a juntada dos cheques acima mencionados, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se.

Decisão:

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Ato De Secretaria: INTIMAÇÃO: Fica o advogado da parte autora intimado para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Despacho: Vistos etc... Reconsidero o despacho à fl.96 dos autos (DPJ 06/02/2009), em razão do Réu já ter apresentado a planilha de recálculo determinada na sentença de mérito. Desta forma, acolho a planilha apresentada pelo Réu às fls.54/55 dos autos, vez que em consonância com o acórdão lavrado à fl.88 do processo, devendo, destarte, ser intimada a instituição financeira Ré para que no prazo de 15(quinze) dias deposite o crédito do Autor na quantia de R$ 431,76 (quatrocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), dando-se ainda quitação ao empréstimo objeto do presente feito, sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C., com posterior penhora on-lineem suas contas bancárias.Outrossim, desentranhem-se os cheques juntados às fls.17 dos autos, entregando-os ao Autor mediante recibo.Finalmente, em sendo cumpridas as obrigações acima determinadas ao banco Réu, arquivem-se os autos com baixa.Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Vistos etc.. Analisando-se os autos, observa-se que o réu fora intimado da sentença de mérito, a qual determinara a restituição da quantia de R$ 134,00, bem como da manutenção da multa diária estabelecida pela decisão liminar, majorada para de R$ 1.000,00, por conta de descumprimento pela parte ré. Tendo em vista que a parte autora falecera em 26/11/2008, restou impossível se estabelecer o período de descumprimento da obrigação de fazer. Em contrapartida, a ré, apesar de regularmente intimada para se manifestar sobre a penhora realizada sobre seus bens, permanecera silente sobre a questão, motivo pelo qual converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 2.000,00, conforme o § 1º do art. 461 do CPC. determinando a expedição de penhora, no valor aqui estabelecido. Outrossim, defiro o pedido de habilitação do herdeiro da acionante, de fl.143. Intimem-se.

Despacho: Diga o Autor. Intime-se, fls. 46/51.

Despacho: Vistos etc.. Determino o desentranhamento da petição de fls. 149/163, para que a execução provisória seja iniciada em autos apartados. Em seguida, determino a remessa dos autos principais à Turma Recursal para apreciação do recurso interposto. Intimem-se.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 3.351,85.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 4.044,53.

Despacho: Em atendimento ao Princípio Processual da Efetividade, determino a penhora online nas conta bacárias da empresa ré.

Despacho: Ao calculo da multa prevista na decisão liminar, pelo período compreendido entre 19/08/08 e 13/04/2009.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Intimação: Fica o advogado da parte ré intimado para vir a Juízo levantar o valor depositado, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Intime-se a autora da decisão de fl. 209 através de oficial de justiça.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 146 dos autos. À Secretaria para as devidas anotações.Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 202 dos autos. À Secretaria para as devidas anotações.Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se a Ré para que venha a Juízo levantar o valor depositado, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Decisão: Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se no erro da data inicial da correção monetária, bem como excesso na execução intimada para se manifestar sobre a impugnação a acionante quedou-se silente. Observando-se os autos percebe que assiste razão a empresa ré tendo em vista que a data inicial para correção monetária haveria de ser a data da citação,qual seja 13/03/2006, e não a data da ajuizamento da ação. No que se refere ao excesso da execução, a empresa ré apenas afirma que o valor utilizado pelo setor de cálculos deste juizado encontra-se equivocado, porém em momento algum em sua insurgência se fizera acompanhada de demonstrativo de cálculo para comprovar o que fora alegado. Isto posto, defiro em parte a impugnação apresentada pela ré, determinando que sejam os autos remetidos ao setor de cálculo para que seja apurado o montante correto devido à parte autora, tomando como data inicial 13/03/2006 conforme decisão meritória.

Decisão: Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se no excesso na execução houvera aplicação indevida dos juros de mora. Observando-se os autos percebe que, assiste razão a empresa ré tendo em vista que a correção monetária deveria incidir até a data do pagamento efetuado pela ré, qual seja, 01/10/2007, estando, portanto, os cálculos de fls. 98,99 e 100 errados. Isto posto, indefiro a impugnação apresentada pela ré, determinando o refazimentos dos cálculos utilizando-se como data o dia de 01/10/2007. Após voltem-me os autos conclusos.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.

Despacho: Vistos, etc... Às anotações requeridas pelos advogados do banco Réu à fl.100 dos autos. Outrossim, intime-se o banco Réu por “A.R.” acerca da renúncia manifestada à fl.100 dos autos, bem como para que proceda, no prazo de 10(dez) dias ao recálculo determinado na sentença de mérito, sob pena da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor do consumidor, inclusive com a quitação do débito eventualmente existente.

Decisão: Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se na provisoriedade da execução, pois a ação ainda está pendente de julgamento de mandado de segurança, e imprecisão dos cálculos apresentado. No que se refere à provisoriedade da execução, tal fato não impede o prosseguimento do feito, tendo em vista que o fato de haver mandado de segurança pendente não obsta a propositura de execução provisória, prevista no CPC, no artigo 475-M onde está previsto que esta será feita da mesma forma que a definitiva, podendo ser praticados todos os atos que importem alienação, mediante caução. Quando a alegação de excesso na execução, não assiste razão a empresa ré tendo em vista que, subtende-se que o pagamento fora efetuado, já que a prestação de serviço fora mantida, bem como não houve nenhuma alegação da ré de falta de pagamento de faturas. Isto posto, indefiro a impugnação apresentada pela ré, determinando, entretanto, que seja aguardado o julgamento dos embargos declaratórios em face da decisão que indefira a petição inicial do mandado de segurança. Intimem-se.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de (15) quinze dias.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de (15) quinze dias.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de (15) quinze dias.

Despacho: Vistos etc.. Verifica-se, da análise dos autos, que o banco réu, ao efetuar o depósito da quantia de R$ 5140,00, de fl. 117, adimplira o valor da multa estipulada, de R$ 4.540,00, bem como dos honorários advocatícios, de R$ 600,18. Ocorre, entretanto, que não houve levantamento da verba honorária, tendo em vista que houve apenas a compensação de créditos, restando ainda à acionante adimplir com quantia remanescente, fato este ocorrido de maneira imprópria, já que os honorários não poderiam ser incluídos na aludida compensação. Destarte, o valor depositado à fl. 247 pertence ao advogado da parte autora. Diante do exposto, retifico a decisão de fls. 212, esclarecendo que o valor devido pela autora, após a compensação de créditos é de R$4562,42 e determino a expedição de guia de retirada em favor da acionante correspondente ao depósito de fls. 247, bem como guia de retirada em favor do réu, referente ao depósito de fl. 117. Em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.

Despacho: Aguarde-se a transferência do valor penhorado online às fls. 131 dos autos.

Despacho: Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a Impugnação à Execução apresentada pelo(s) Executado(s).

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de (15) quinze dias.