2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Juiz Extensão 1
Secretário(a): Patricia de Oliveira Carvalho
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 35/37.

Ato De Secretaria: a intimação da parte acionada para se manifestar sobre o documento de fls. 36.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 140, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: (...) Julgo, pois, PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar integralmente rescindido o contrato firmando entre os litigantes, sem ônus para o autor, bem como para condenar o réu – NEILTON DA SILVA QUEIROZ, a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais sofridos pelo mesmo. Tudo acrescido de correção monetária a partir da inicial e juros de mora (1% ao mês) a partir da presente decisão. Deixo para apreciar o pedido de execução da multa por descumprimento da liminar em momento oportuno. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 163, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Decisão: Vistos, etc. Tendo em vista a necessidade da presença do Juiz de Direito para realização da audiência de instrução e julgamento, sendo requerida o depoimento pessoal da parte autora e do representante da 1ª acionada, pela 2ª parte acionada, encaminho os autos à Secretaria para a devida remarcação.

Sentença: (...) julgo parcialmente procedente o pedido formulado, condenando as Rés a entregarem à autora, no prazo de quinze dias, outro aparelho celular, novo, em condições adequadas de uso, com garantia de um ano, que corresponda ao mesmo patamar e detenha funções e qualidades similares ao que ficara em o adequado conserto, ou a restituição do valor real, pago pelo celular fixando multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Despacho: Tendo em vista que o documento de fl. 31 não esclarece as razões pelas quais não foi concretizado o negócio de compra e venda de veículo com isenção fiscal narrado na petição inicial, e com base na regra do art. 20, parte final, da Lei n° 9099/95, determino seja designada data para o prosseguimento da audiência de instrução, a fim de que sejam inquiridos a Autora e o representante legal da Ré. Intimem-se.

Sentença: (...) julgo improcedente o pedido deduzido. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) julgo improcedente o pedido formulado. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. Da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Ante o exposto, rejeitando as preliminares e indeferindo o pedido de litigância de má-fé, julgo improcedentes o pedido da autora e o pedido contraposto.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do Autor para declarar a inexistência de débito com a exclusão do valor cobrado indevidamente e condenar os requeridos a lhe pagar, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) julgo improcedentes os pedidos formulados. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Despacho: Acolho o pleito de fl. 45 como embargos de declaração, deferindo-o uma vez que a Autora não foi regularmente intimada para comparecer à audiência designada para o dia 26/09/2008. Redesigne-se nova data para a audiência. Intimem-se

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Despacho: Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Dê-se baixa. Ao arquivo.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 146, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Fica intimado(a) o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95). Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.