3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Raimundo César Ferreira da Costa
Secretário(a): Dmitri Fusi Cosma
Turno: Tarde

Ficam as partes e os Srs. Advogados intimados das liminares, intimações, despachos e sentenças nos processos abaixo relacionados:

Decisão: Recebo a petição de fls 35/36, com aditamento a inicial, para o fim de incluir no pólo passivo da ação a MICROSOFT INFORMÁTICA LIMITADA, bem assim, determino que a liminar concedida às fls 23, seja cumprida no endereço indicado às fls 36, permanecendo inalterado os demais termos da decisão aludida.P.I. Cumpra-se. Salvador, 14 de Abril de 2009 Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CAUSAS COMUNS – FTCTEL.: (71) 3367-0651PROCESSO Nº 116706-5/2006 – TURNO VESPERTINOAUTOR(A): VALDINEIA ALVES ASSUNÇÃORÉ(U): ANDRÉ LUIS ROCHA MASCARENHASDECISÃOVistos, etc...Nenhuma razão assiste ao executado, em face do requerido às fls 42, uma vez que só existe a alegação sem comprovação. Além do mais, a matéria ali enfatizada deveria ser deduzida em sede de embargos a penhora que se realizou em 15/10/2008, à essa altura torna-se impossível ser conhecida, aja vista já ter decorrido e muito o prazo uma vez que a intimação da penhora ocorreu em 15/10/2008, vide fls 32 vs.Diante do exposto, INDEFIRO, o quanto requer o executado às fls 42. P.I. Salvador, 14 de Abril de 2009 Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Sentença: Em razão de tudo quanto aqui foi explicitado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 14 de abril de 2009. Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Intimação: Ficam as partes e seus respectivos advogados intimados para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21/07/2009 às 15:00 hs na sede deste Juízo.SSA, 14/04/2009. Bel. Dmitri Fusi Cosma - Secretário.

Sentença: Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de escritório virtual celebrado entra as partes demandantes, condenando, os réus, CLAUDIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, GERHARD TEKES, MARIA JOANILDES DA CONCEIÇÃO E TEKES E ASSOCIADOS – SERVIÇOS GERENCIAIS LTDA a pagar ao autor a quantia de R$3.010,25 (três mil e dez reais e vinte e cinco centavos), referente aos meses de abril de 2005 a outubro de 2006, conforme a planilha de fls. 51, com juros e correção monetária a partir do ajuizamento da queixa, no prazo de quinze (15) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de se acrescer ao montante da condenação à multa no percentual de dez por cento (10%), conforme artigo 475, J, do CPC, recepcionado pelo Enunciado no. 105 do FONAJE. Ainda, como obrigação de fazer, determino que os demandados efetuem a mudança de endereço da empresa acionada daquele endereço virtual contrato com o autor junto a JUCEB, RECEITA FEDERAL e PREFEITUTRA MUNICIPAL, no prazo de noventa (90) dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, devido as dificuldades que possa encontrar com os trâmites burocráticos junto aos órgãos públicos, sob pena de não o fazendo pagar multa diária que ora arbitro de R$50,00 (cinquenta reais), conforme artigo 52, inc. V da lei 9.099/95.P.R.I.Sem custas e honorários advocatíciosSalvador, 14 de abril de 2009.Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Claudio Cesare Braga Pereira
Secretário(a): Secretaria
Turno: Manhã

Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência dos despachos, sentenças, liminares, intimações, datas de audiências, etc..., dos processos abaixo relacionados.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... .2 – Junte o autor, em quinze dias, prova de que a empresa favorecida originalmente pelo título emitido tem capacidade postulatória em sede de Juizados Especiais.3 – Findo o prazo supra, à conclusão. 4 – Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 – R.H..2 - Defiro pedido de assistência judiciária gratuita.3 - Recebo o recurso em seu duplo efeito. Intime-se o réu para, querendo e no prazo de lei, oferecer contra-razões. Após, encaminhe-se os autos à Turma Recursal.4 - Intime-se e cumpra-se.

Liminar: 1 - Vistos, etc .... 2 - DULCINEIA FONSECA PINHEIRO, qualificada nos autos, Ingressou com queixa contra MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA E RM FOMENTO MERCANTIL L TDA., requerendo como pedido de liminar para que a acionada cancele o protesto efetuado. Mesmo em sede de ]uizados Especiais, a concessão de liminar deve atentar para o disposto no art. 804, do Código de Processo Civil, que autoriza sua concessão quandp houver justificado receio de ineficácia do provimento final, condicionada, ainda, à relevância do fundamento da demanda. Ao afirmar não estar em débito para com a ré, pois a mesma não poderia realizar a cobrança de mercadorias que não efetua a devida entrega, acarretando, assim, o desacordo comercial. Ressalte-se, que para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica obrigacional, a autora pode se valer de pedido declaratório, na forma prevista no art. 4°, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, eventuais danos decorrentes da indevida inscrição podem demandar reparação, para assegurar a aplicação do art. 927 do Código Civil. Por sua vez,o protesto realizado gera prejuízos imediatos á acionante, pois a restrição creditícia se opera de logo, e ainda que sua pretensão seja futuramente deferida, os efeitos já terão se operados e não serão passíveis de reparação, alem de prejudicar o exercício da atividade comercial da autora~. Destaque-se, inclusive, que, conforme assentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o dano ocorre a partir da anotação, pois é esta que gera a restrição, e não com a negativa do crédito: nA indevida inscrição no SPC gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir. gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato i1icito." (AGRESP 5781221SP; Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 16.02.2004 p.OO272) Presentes, assltn, o fumus boni iuris e o penàdum in mora, recomenda-se a concessão da liminar para que o protesto seja sustado, evitando, desta forma, a ocorrência do dano irreparável. Todavia, para, igualmente, preservar a parte ré de eventual e irreversíve1 dano, recomenda-se a fixação de caução. Desta forma, por verificar ser a hipótese do art. 804, do Código de Processp Civil, DEFIRO A LI MINAR, para determinar que, após a prestação de caução sob a forma de depósito judicial no valor de R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais), seja sustado o protesto a que se refere a inicial. Prestada caução, expeça-se mandado para que o Cartório suste o protesto na forma aqui determinada, sob as penas da lei. Intime-se.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 25/05/2009, às 09:06hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 20/05/2009, às 08:18hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a impugnar, se for de seu interesse os embargos opostos, bem como se manifestarem sobre a certidão de fls. 104 vs.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 20/05/2009, às 08:42hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 26/05/2009, às 70:30hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a se manifestarem sobre a petição acostada aos autos às fls. 71/110.

Sentença: JULGO PROCEDENTE A QUEIXA para condenar o condomínio TORRES DO IGUATEMI no pagamento de R$6.169,80 (seis mil cento e sessenta e nove reais e oitenta centavos), devidamente corrigido a partir da data da queixa, até o efetivo cumprimento desta sentença. condeno, ainda, no pagamento de honorários advocatícios que arbrito em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 §3º do CPC. bem como de multa de 1% do valor da caus, por clarividente embaraço ao exercício da jusrisdição, art. 14 do CPC. A ser recolhido ao fundo de aparelhamento do Judiciário.

Sentença: 1 - Vistos em correição.2 – Dispensado o relatório na forma da lei. Além da desistência dos dois primeiros acionados, já devidamente homologada (fls. 92), os autores requereram, igualmente, a desistência da queixa relativamente a SILVANA IGDAL WAGNER, quarta acionada (fls. 112). Não transcorrido, contudo, o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO, também quanto a ela, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No mais, a ausência do terceiro réu à audiência de conciliação, apesar de devidamente citado (fls. 111-111v), caracteriza sua revelia e, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.9099/95, faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.Quanto ao mérito, versa a presente sobre a cobrança de aluguel e dos encargos da locação, em razão de contrato celebrado entre as partes (fls. 118-121), o réu na qualidade de fiador, cuja obrigatoriedade é referendada, também, pelo art. 23, incisos I e VIII, da Lei nº 8.245/91 e art. 818 do Código Civil.Na espécie, não bastasse a presunção de veracidade dos fatos alegados, por força dos efeitos da revelia, os documentos acostados pelo autor (fls. 118-131) asseguram a procedência da alegação, comprovando a celebração do contrato de locação, no qual o acionado figura como fiador, e, ainda, o não pagamento dos respectivos encargos.Tem-se, portanto, na espécie, a hipótese de não cumprimento de obrigação contratualmente pactuada, o que, nos termos do art. 389 do Código Civil, imputa ao devedor a obrigação de responder pelas perdas e danos causados. Outrossim, não cumprindo a obrigação avençada e prevista em lei, encontra-se a ré em mora (art. 394, CC), devendo, por sua vez, por ela responder, ex-vi do art. 395 do Código Civil, corrigida e acrescida de juros legais.Referentemente à multa pleiteada, a cláusula 12ª do contrato celebrado, estabelece que a parte que infringir quaisquer de suas cláusulas incorrerá em multa moratória correspondente a um mês do aluguel. Ocorre que, em se tratando de cláusula penal, a especial tem preferência sobre a geral. Assim, a cláusula invocada somente incidirá se para a infração apontada não houver sanção específica, sob pena de bis in idem.Considerando, pois, que a cláusula 4ª, parágrafo 2º, estabelece multa específica para a hipótese de atraso no pagamento do aluguel, esta regra, por ser de natureza especial, prevalece sobre a geral.Desta forma, não procede o pedido de condenação em multa equivalente a um mês do aluguel, mas sim, multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que, diga-se de passagem, já foram computados na planilha apresentada com a inicial.ANTE O EXPOSTO, com fundamento noart. 23, incisos I e VIII, da Lei nº 8.245/91 e . 389, 394 e 395 do Código Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus no pagamento à autora da quantia R$ 10.081.70 (dez mil e oitenta e um reais e oitenta e setenta centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros legais, a partir da citação válida, , entretanto, O PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA MULTA GENÉRICA. Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.