PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Procurador do Estado da Bahia: Dr. Élder dos Santos Verçosa e outros

Apensos: Ação Cautelar Inominada nº 14001819820-4

Autor(s): Adubos Trevo Sa

Advogado(s): Jaime Martins da Silva, Cláudia Freire Alves, Ivonildes Oliveira Martins

Reu(s): Estado Da Bahia

Sentença: Conclusão: "...Posto isso, com base na fundamentação aduzida, julgo procedente o pedido para declarar nulo o lançamento tributário originado pelo auto de infração relativo ao caso concreto. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 20, § 4º/CPC. Em decorrência da extinção deste processo, com resolução do mérito, extingo o processo cautelar cujos autos se acham apensos (proc. 8.198.204/01), determinando que neles se faça juntar cópia desta sentença. P.R.I. Oportunamente proceda-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça".

Autor(s): Laboratorio Teuto Brasileiro Sa

Advogado(s): Lívia Oliveira de Magalhães

Reu(s): Estado Da Bahia

Decisão: Conclusão: "... Eis porque determino a remessa dos autos para a 4ª Vara da Fazenda Pública, declinando da competência. Intimem-se"

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Construtora E Incorporadora Hg Ltda, Geraldo Batista Abreu

Despacho: "Dê-se ciência às partes, da baixa dos autos, intimando-se para se manifestar sobre o que entender necessário".

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Cefil Central De Ferramentas Industriais ltda, Samuel Nascimento De Oliveira Junior, Denise Menezes De Oliveira

Despacho: “Recebo a apelação em ambos os efeitos. Execução extinta antes de angularizada a relação processual, descabendo, por isso, intimar a outra parte. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. I.”.

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s):Madison Restaurantes Ltda, Jose Antonio Ventura Junior, Valeria Maria Ventura.

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Sociedade Tecnica De Manutencao E Instalacao De Postos Ltda, Helio Carneiro De Oliveira, Helio Soares Carneiro e outros

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Metalurgica Hercules Ltda, Oswaldo Marcolino Filho, Claudia Aparecida Silva

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Raphacor Foto Studio Da Bahia Ltda, Cornelio Scarabelli, Leonardo Rafhael L Scarabelli

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Propan Produtos Para Panificacao Ltda, Gervasio Silva Carvalho Filho, Wilton De Oliveira Carvalho

Autor(s): Fazenda Estadual

Reu(s): Gilvan Inacio Da Silva, Marilena Jesus De Miranda, Bsb Transporte Ltda

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Supervenda Comercio E Representacoes Ltda, Mariza Santa Cruz Freitas, Valfrides Tadeu De Freitas

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Maqbras Maquinas Brasileira Ind Com E Representacoes Ltda, Jose Mauro Pires Dantas, Antonio Moreira Filho e outros

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): G C R Ferramentas E Dispositivos Especiais E Assessoria Tecnica Ltda, Fernando Luis Gomes Da Silva, Gevaldo Cardoso Ribeiro

Autor(s): Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

Reu(s): Belquimica Com E Ind De Produtos Quimicos, Francisco Pires Mascarenhas Filho, Maria Perpetua Cerqueira Mascarenhas

Despacho: Nos processos acima relacionados, foi proferido o seguinte despacho: “Recebo a apelação em ambos os efeitos. Execução extinta antes de angularizada a relação processual, descabendo, por isso, intimar a outra parte. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. I.”.

PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Procuradora do Município: Belª Marizélia C. Sales e outros.

Apensos: Execução Fiscal nº 14002900403-7

Embargante(s): Labchecap Laboratorio De Analises Clinicas Ltda

Advogado(s): Mauricio Silvestre de Faria, Iva Costa Barreto

Embargado(s): Municipio De Salvador

Despacho: "Dê-se ciência às partes, da baixa dos autos. Sem que nada seja requerido, oportunamente proceda-se ao arquivamento, com baixa".

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Porto Victoria Empreen Imobiliarios Ltda

Despacho: “Cite-se para que, no prazo de cinco dias, pague ou garanta a execução. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor da execução, para a hipótese de pagamento integral no prazo acima referido. Proceda-se, no que for aplicável, na forma dos artigos 7º e 8º da LEF. Sendo o caso, depreque-se a citação, penhora e atos subseqüentes. Intime-se”.

Autor(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Mario Sergio Santos De Rezende

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Wilma Cedro Stock

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Sidineide Da Cunha Silva

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Lagpar Sa Part E Adm Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Andrea Bispo Dos Santos De Salvador

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Jesus Fernandez Falcon E Cia Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Elvis Conceicao De Lima

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Hercilia Boaventura Barros

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Ilka De Oliveira Lima Rodrigues

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Laboratorio De Analises Clinicas Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Ac Consultoria Empresarial Ltda Me

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Leopoldo M Barros Porto

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Itabuna Patrimonial Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Marcelo Batista Gomes

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Andrade Manutencao Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Divisao Emplacadora De Veiculos Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Ana Carla Costa Santos Do Carmo

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Roberto Abade Silva

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Wilton Improta Borges

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Milton Bastos De Souza

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Hirio Atanasio Representacoes Comerciais Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Academia Bahiana De Saude Integral Abasi Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Lucidio Sales De Carvalho

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Jose Raimundo Maia Xavier

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Dernival Nascimento Dos Anjos

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Gn Servicos Complementar De Eventos Ltda

Autor(s): Municipio De Salvador

Executado(s): Nasser Augusto Borges

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Clinica Ortodontica Freitas Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Marcio Simoes Trindade

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Agnelo M Gomes

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Henriqueta Reina Bês Machado

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Colegio Academico Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Deraldo Moreira Alcantara

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Odete De Jesus Silva

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Araci Pamponet De Brito

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Aurelidio De Araujo

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Fujitsu Do Brasil Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Franca Franca Construcoes E Reformas Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Angelo Fernandez Fernandez

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Antonio Manas Perez

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Tele Sat Comercio De Sistemas De Telecomunicacoes Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Emobras Empreendimentos E Engenharia Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Antonio Jose Neri Souza

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Pequenagencia Assessoria E Publicidade Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Mrm Incorporadora Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Estrel Administracao E Corretagem De Seguros Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Jaciara Moreira Da Silva

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Itaigara Turismo Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Florinda Perez Meireles De Souza

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Naiana Muhana Martinez Rivera

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Jrf Engenharia E Construtora Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Renovadora De Pneus Rodobem Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Vera Lucia Da Hora Freire

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Tipografia Gloria Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Vicente Teixeira Perez

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Ilha Digital Informatica Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Eletis Lopes Da Silva

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Eduardo Jose De Magalhaes Tannus

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Edmilson Leandro Da Silva

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Firmo Com De Pro Siderurg Ltda

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Roque Fernando Moreira Costa

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Raimundo Lemos Santana

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Rodrigo Martins Catarino

Exequente(s): Municipio Do Salvador

Advogado(s): Procurador do Município do Salvador

Executado(s): Menezes E Dorea Participacao, Administracao E Servicos Ltda

Despacho: Nos processos acima relacionados, foi proferido o seguinte despacho: “Cite-se para que, no prazo de cinco dias, pague ou garanta a execução. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor da execução, para a hipótese de pagamento integral no prazo acima referido. Proceda-se, no que for aplicável, na forma dos artigos 7º e 8º da LEF. Sendo o caso, depreque-se a citação, penhora e atos subseqüentes. Intime-se”.

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Romualda Ferreira Da Silva, Silvio Pires Da Silva

Despacho: “Dê-se baixa e arquivem-se”.

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Jose Vidal De Melo

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Manoel Carvalho

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Jose Rodrigues Nogueira

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Jose Rodrigues Nogueira

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Oreste Mensitieri

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Manoel Jesus Carreiro

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Maria Romilda Maltez

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Antonio Prazeres Pereira

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Jose Nogueira Junior

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Renato J P Do Lago Irmaos

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Maria Jose De A Fernandes

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Adelmar Pinheiro Silva

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Guilherme Jacob Miguel

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Imob Viana Braga Sa, Moacir Ribeiro De Carvalho

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Jaime Jose Dos Santos

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Raul Schmidt

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Maria E M De Santana

Despacho: Nos processos acima relacionados, foi proferido o seguinte despacho: “Dê-se baixa e arquivem-se”.

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Miguel Arcanjo Freitas

Despacho: “Dê-se baixa e arquivem-se”.

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Candida Querino Rosas

Sentença: Conclusão:"...Eis porque, de acordo com a fundamentação invocada, extingo a execução. Sem que haja interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa. Sem custas. P.R.I.".

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Antonio De A Soares

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Antonio Sobral De Farias

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Antonio Silvestre Nunes

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Ernesto Guedes, Antonio Querino Camara

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Banco A De Sao Paulo Sa, Banco Mercantil Sergipense

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Martha Maria Soares

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Antonio C Rodrigues

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Garrido Suarez

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Escolinha Castelo Magico Ltda

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Bar Boury

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Avelino Nunez Nunez

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Gilberto C Dos Santos, Wilson Ferreira Teixeira

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Annina Figliuolo Puonzo

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Maria Cristina Machado

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Antonio C Da S Portugal

Autor(s): Municipio De Salvador

Reu(s): Rex Schindler

Sentença: Nos processos acima relacionados, foi proferida a seguinte sentença: Conclusão:"...Eis porque, de acordo com a fundamentação invocada, extingo a execução. Sem que haja interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa. Sem custas. P.R.I.".