### 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO: SÉRGIO NOGUEIRA JÚNIOR
TURNO: MANHÃ DIGITADORA: CONCEIÇÃO BORGES

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Despacho: Certifique o trânsito em julgado.

Decisão: [...] Ora, depreende-se da detida análise destes autos que os documentos apresentados pela parte executada não são suficientes para comprovar a manutenção do plano, não se podendo presumir que os comprovantes acostados pelo mesmo trazidos à baila referiram-se ao contrato “ OI PARA MIM COMBO 4”. Por outro lado, entendo que os cálculos apresentados neste feito processual estão em consonância com o art.52, inciso II, da Lei N. 9.099/95, onde consigna que os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial. Demais disso, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor.Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação são destituídos de qualquer fundamento jurídico plausível. Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo. Ademais, renovo a determinação à Executada para que esta apresente fatura de histórico de consumo da parte exequente nos moldes do comando sentencial ( que comprove a habilitação e fruição pelo plano “oi pra mim combo especial”) no prazo de 10 dias sob pena de majoração da multa diária para o valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), não descartando este Magistrado nova majoração das astreintes ou adoção de outras medidas equivalentes, na hipótese de se verificar a recalcitrância da Executada.Intimem-se. Salvador-BA, 27 DE fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Defiro o requerido as fls. 164, dos autos

Despacho: Defiro o requerido as fls. 119, dos autos

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga ao autor, teor da sentença, prazo de lei.

Decisão: Perquirindo, atentamente, o objeto da contrové?rsia do procedimento de execuç?ã?o, vislumbra-se que nã?o assiste razã?o a impugnante nas suas divagaç?õ?es, pois na fl 08 dos autos em apenso bem como na consulta processual( acostada ao final) há? informaç?ã?o que o M.S foi denegado e nã?o consta deferimento de medida liminar. Outrossim, os valores das faturas acostadas aos autos perfazem quantia, em dobro, de R$2630,50 ( dois mil seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos).No mais, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execuç?ã?o encontra-se em sintonia com a legislaç?ã?o, portanto, nã?o merecendo qualquer tipo de regularizaç?ã?o por esta justiç?a monocrá?tica do consumidor.Pelo exposto, julgo pela procedê?ncia em parte do pedido de impugnaç?ã?o ao procedimento executivo. Expeç?a-se guia de retirada no valor de R$R$2630,50 ( dois mil seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos). Intimaç?õ?es necessá?rias. Salvador-BA, 27 fevereiro de 2009. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: “[...]À vista do quanto gizado, julgo pelo acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito pelo que reconheço a omissão do pedido principal apontados nos embargos de declaração. Ressalto que havendo descumprimento de comando judicial oriundo de decisão interlocutória, cumprira,, efetivamente, a parte requerer a execução nos termos do art. 475-J, do CPC. Reabro prazo recursal para parte demandada. ALBIANI ALVESJUIZ DE DIREITO”

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada,. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Certifique o trânsito em julgado da sentença.

Decisão: Perquirindo, atentamente, o objeto da contrové?rsia do procedimento de execuç?ã?o, vislumbra-se que girou em torno do excesso de execuç?ã?o devido a equí?voco na confecç?ã?o dos cá?lculos, haja vista o setor competente nã?o atendeu o comando sentencial no qual condenou a impugnante a pagar à? parte autora a diferenç?a do valor das aç?õ?es da telebrá?s, observando o dia o dia em que as mesmas deveriam ser disponibilizadas , ou seja, em 30/06/98. Ademais, percebe-se nã?o foi observado que à?s fls 134 foi acolhido o Embargo declarató?rio interposto pela impugnante sendo excluí?do da condenaç?ã?o o pagamento de honorá?rios de 15%. Pelo exposto, julgo pela procedê?ncia do pedido de impugnaç?ã?o ao procedimento executivo. Aos cá?lculos para retificaç?ã?o do mesmo conforme as razõ?es expostas.Intimaç?õ?es necessá?rias. Salvador-BA, 04 de Març?o de 2009. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Pelo exposto, julgo pela improcedê?ncia do pedido de impugnaç?ã?o ao procedimento executivo. Expeç?a-se guia de retirada. Intimaç?õ?es necessá?rias. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO

Decisão: Perfeita, encontra-se o entendimento cristalino de vários juizados, ao entenderem que é possível ocorrer condenação acima do limite de competência do Juizado Especial Cível, não havendo de se falar que a sentença seria ineficaz quando o valor fosse superior ao de 40 (quarenta) salários mínimos. Sendo assim, entendo que os cálculos apresentados neste feito processual estão em consonância com o art.52, inciso II, da Lei N. 9.099/95, onde consigna que os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial.Demais disso, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor.Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação são destituídos de qualquer fundamento jurídico plausível. Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário em conformidade com o demonstrativo de cálculos.Expeça-se guia de liberação de quantia monetária devida. Intimem-se. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: 10) Todavia, é inegável que, no caso em tela, o contínuo desrespeito da Executada à ordem judicial por vários anos ( mais precisamente, cerca de dois anos) vem causando uma distorção na finalidade do instituto da astreinte, de forma que, apesar do art. 461, § 6o, CPC facultar ao magistrado a possibilidade de redução de seu valor, julgo que agir desta forma seria uma estímulo à conduta abusiva da empresa Executada , assim que garanto à Exeqüente o direito ao recebimento dos valores referentes à multa pecuniária , no valor de R$ 3050(três mil e cinqüenta reais).11) Determino ainda, a apresentação, no prazo de 10 dias da intimação desta decisão, das carteiras do( s) segurado (s), nos autos do processo ,conforme exarada no comando sentencial,sob pena de majoramento do valor da multa diária; 12) Intimem-se.Salvador, 27 de fevereiro de 2009. Dr. Paulo Albiani AlvesJUÍZ DE DIREITO

Despacho: Devolvo o prazo recursal apenas no que lhe sobeja.

Despacho: Em face das certidões retro.Devolvo o prazo recursal apenas no que lhe sobeja.

Sentença: HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se.

Decisão: Conforme dispõe o art.52, inciso IX, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei N.º 9.099/95, reza que o executado só poderá oferecer impugnação, nos autos da execução, versando sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu a revelia; manifesto excesso de execução, erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.Perquirindo, atentamente, o objeto da controvérsia do procedimento de execução, vislumbra-se que não assiste razão a impugnante nas suas divagações, eis que os cálculos efetuados nas fls 392 estão em consonância com o despacho de fl 391. Ademais o art.475 j é claro quando estipula que o executado, condenado ao pagamento de quantia certa, ou já fixada em liquidação, deve efetuar o pagamento no prazo de 15 dias sob pena do montante da condenação ser acrescido no percentual de 10%. Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo. Intimações necessárias. Salvador-BA, 10 de março de 2009. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Indefiro não há amparo legal, haja vista a inexistência da alegada intimação, o requerido retro. Cumpra-se a determinação de fls. 108, na integra.

Decisão: À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação de pedido oral reduzido a escrito. Intimem-se.Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES-JUIZ DE DIREITO-

Despacho: Destarte, não tendo sido realizado o preparo do recurso no prazo de 48 horas de sua interposição, declaro a deserção do Recurso Inominado interposto pelo Réu, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO Em tempo recebo o recurso de fls. 174/179 da ora ré TIM, apenas com efeito devolutivo, apresente o recorrido no prazo de 10 dias a peça de contra-razões.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, declaro a abusividade dos juros, multas e encargos aplicados aos contratos objeto da lide, substituindo-os por juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 2%; afastar a cobrança cumulada de atualização monetária e comissão de permanência; acolho os cálculos contidos na planilha anexa, onde declaro que a parte ré cobrou e a parte autora pagou o valor monetário em excesso, conforme planilha, com isso condeno a acionada a pagar este valor em dobro; confirmo os efeitos da decisão interlocutória liminar como definitiva; e o contrato fica revisado, pelo que ficam as parcelas fixadas.O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

Decisão: Por outro lado, entendo que assiste razão a acionada na sua argumentação, pois os cálculos apresentados neste feito processual não estão em consonância com a sentença proferida nas fls.75/79 ( “...incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data de apresentação de cada fatura...”). Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação possuem fundamentos jurídicos plausíveis.Pelo exposto, julgo pela procedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo. De conseguinte determino o refazimento dos cálculos pelo setor competente, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data de apresentação de cada fatura e correção monetária a partir da citação. Ao setor competente para retificação devida.Após, expeça-se guia de retirada.Intimem-se. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Pelo exposto, julgo pela procedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário em conformidade com o demonstrativo de cálculos.Ao setor competente para as devidas retificações no sentido de:juros a partir da citação válida( 08/09/2005), devolução sem dobra dos valores das tarifas acostadas e correção monetária conforme explanada no comando sentencial. Após,Expeça-se guia de liberação de quantia monetária devida em favor da parte autora.Intimem-se. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Decisão: [...]Por outro lado, entendo que assiste razão ao impugnado, nos seus argumentos, quando afirma que não se faz possível a extinção nos termos propostos pela impugnante. Porém,concorda o impugnado com o pleito do impugnante ( fls 11) no sentido que seja expedido alvará para levantamento da quantia de R$ 6.556,52, bem como a complementação pelo banco executado do valor remanescente de sua dívida, no valor de R$ 5476,77, no prazo de 48 horas, sob pena de incorrer na multa de 10% do ART. 475j do CPC, liberando em favor do impugnante os valores porventura bloqueados on-line. acionada na sua argumentação, pois os cálculos apresentados neste feito processual não estão em consonância com a sentença proferida nas fls.75/79 ( “...incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data de apresentação de cada fatura...”). Pelo exposto, julgo pela procedência em parte do pedido de impugnação ao procedimento executivo. De conseguinte determino que seja expedido alvará para levantamento da quantia de R$ 6.556,52, bem como a complementação pelo banco executado do valor remanescente de sua dívida, no valor de R$ 5476,77, no prazo de 48 horas, sob pena de incorrer na multa de 10% do ART. 475j do CPC, liberando em favor do impugnante os valores porventura bloqueados on-line.Intimem-se. Salvador-BA, 26 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 130 dos autos. apenas no que lhe sobeja.

Despacho: proceda nova intimação no endereço indicado. na fls. 133

Despacho: Diga o autor, prazo de 10 dias, se manifestar sobre prosseguimento do feito.

Despacho: Diga o autor, prazo de 10 dias, se manifestar acerca das fls. 55/57.

Decisão: Às fls 106/116 a parte autora apresentou planilha no qual reconheceu como débito o valor de R$ 230,99.Acostou também aos autos comprovante de deposito judicial do valor em atraso de R$ 1808,34. Portanto, entendo que esta quantia deve ser relevada na apreciação do pagamento e/ou abatimento da dívida da impugnada. Desta forma acolho a planilha apresentada às fls 106/116 e reconheço como débito da impugnada a quantia de R$ 230,99 ( duzentos e trinta reais e noventa e nove centavos). Demais disso, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor.Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação são destituídos de qualquer fundamento jurídico plausível.Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo.Intimem-se. Salvador-BA, 04 de março de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga o autor, prazo de 10 dias, se manifestar sobre prosseguimento do feito, in albis. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. .

Despacho: Indefiro , não há amparo legal o requerido as fls. 33 dps aitps. ao cálculo sem a incidência da multa do art. 475-J.

Decisão: [...]Perquirindo, atentamente, o objeto da contrové?rsia do procedimento de execuç?ã?o, vislumbra-se que girou apenas em torno do pagamento ou nã?o dos honorá?rios advocatí?cios. Neste ponto , assiste razã?o a impugnante nas suas declaraç?õ?es, pois há? comprovaç?ã?o da guia de depó?sito nas fls 109/110, tendo inclusive, a impugnada levantado tal quantia (fl 112). No mais, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execuç?ã?o encontra-se em sintonia com a legislaç?ã?o, portanto, nã?o merecendo qualquer tipo de regularizaç?ã?o por esta justiç?a monocrá?tica do consumidor.Pelo exposto, julgo pela procedê?ncia do pedido de impugnaç?ã?o ao procedimento executivo. Que proceda-se os desbloqueios das contas da impugnante. Intimaç?õ?es necessá?rias. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: [...]Assim, a teor do quanto exposto julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC. PRI. Salvador, 03 de 04 de 2009. PAULO ALBIANI ALVESJUIZ DE DIREITO

Despacho: Indefiro. Não há amparo legal o requerido as fls. 199, por falta de capacidade postulatória.Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Decisão: estarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação possuem fundamentos jurídicos plausíveis.Pelo exposto, julgo pela procedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo. De conseguinte determino o refazimento dos cálculos pelo setor competente, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data de apresentação de cada fatura. Ao setor competente para os cálculos devidos.Após, expeça-se guia de retirada.Intimem-se. Salvador-BA, 26 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Decisão: [...]Assim, a teor do quanto exposto julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC. PRI. PAULO ALBIANI ALVESJUIZ DE DIREITO

Decisão: [...]Perquirindo, atentamente, o objeto da controvérsia do procedimento de execução, vislumbra-se que girou em torno do excesso de execução, PIS o impugnante alega ter cumprido o acordo celebrado entre as partes.Entretanto, razão assiste ao impugnado quando afirma que o acordo celebrado não foi cumprido tempestivamente, conforme se depreende da análise das fls 33/36.Sendo assim, entendo que os cálculos apresentados neste feito processual estão em consonância com o art.52, inciso II, da Lei N. 9.099/95, onde consigna que os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial. No mais, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor.Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo. Expeça-se guia de retirada. Intimações necessárias. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Assim, a teor do quanto exposto julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC. PRI. Salvador, 03 de 04 de 2009. PAULO ALBIANI ALVESJUIZ DE DIREITO

Despacho: Diga a parte contrária, para se manifestar no prazo de 10 dias acerca das fls. 216/217

Despacho: Defiro o requerido as fls. 247 dos autos.

Decisão: Por outro lado, entendo que os cálculos apresentados neste feito processual estão em consonância com o art.52, inciso II, da Lei N. 9.099/95, onde consigna que os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial. Demais disso, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor.Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação são destituídos de qualquer fundamento jurídico plausível. Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo.Expeça-se guia de retiradaIntimem-se. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Demais disso, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor.Destarte, acolho a planilha apresentada pela impugnante e reconheço débito da parte requerente no valor de R$ 8698,07 ( oito mil seiscentos e noventa e oito reais e sete centavos). Outrossim, interpreto que o montante apurado a favor do impugnado, em virtude do descumprimento da obrigação de fazer para apresentação de planilha, é de R$ 13.800 ( treze mil e oitocentos reais). Pelo exposto, julgo pela procedência em parte do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário. Intimem-se. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Por outro lado, entendo que assiste razão a acionada na sua argumentação, pois os cálculos apresentados neste feito processual não estão em consonância com a sentença proferida nas fls.71/75 ( “...incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data de apresentação de cada fatura...”). Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação possuem fundamentos jurídicos plausíveis.Pelo exposto, julgo pela procedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo. De conseguinte determino o refazimento dos cálculos pelo setor competente, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data de apresentação de cada fatura. Ao setor competente para os cálculos devidos.Após, expeça-se guia de retirada.Intimem-se. Salvador-BA, 26 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença em apresentação do pedido oral reduzido a escrito

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração da decisão guerreada apresentação do pedido oral reduzido a escrito

Decisão: Assim, a teor do quanto exposto julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC. PRI. Salvador, 03 de 04 de 2009. PAULO ALBIANI ALVESJUIZ DE DIREITO

Decisão: Assim, a teor do quanto exposto julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC. PRI. Salvador, 03 de 04 de 2009. PAULO ALBIANI ALVESJUIZ DE DIREITO

Decisão: [...]Os embargos de declaraç?ã?o serã?o interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco (05) dias, contados da ciê?ncia da decisã?o. De conseguinte, verifico que o procedimento em questã?o é? tempestivo.Caberã?o embargos de declaraç?ã?o quando, na sentenç?a ou acó?rdã?o, houver obscuridade, contradiç?ã?o, omissã?o ou dú?vida, o que efetivamente ocorreu no caso em tela.No caso dos autos, reconheç?o que procede o requerimento. Assim, a teor do quanto exposto julgo procedentes os presentes embargos para sanar a omissã?o apontada, concedendo a embargante a Assistê?ncia Judiciá?ria Gratuita. Intimem-se.Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES -JUIZ DE DIREITO-

Intimação: De ordem do Exmo. Dr. PAULO ALBIANI ALVES fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias

Intimação: De ordem do Exmo. Dr. PAULO ALBIANI ALVES fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias

Decisão: Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação não possuem fundamento jurídico plausível.Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário em conformidade com o demonstrativo de cálculos. Aos cálculos para a devida retificação, ou seja, a inclusão 20% do valor da condenação referente aos honorários. A liberação do excesso de valores bloqueados, se porventura existente. Determino o encaminhamento dos autos ao cálculo para atualização.

Intimação: De ordem do Exmo. Dr. PAULO ALBIANI ALVES fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias

Despacho: R.H. Vistos,em inspeção etc.1) Compulsando mais atentamente os autos verifico a imperiosidade de chamar o feito à ordem para retificar valores apurados no processo em debate. 2) Com efeito, após sua trilha processual e retorno dos autos da colenda turma recursal, o requerido quedou-se inerte quanto as suas obrigações sendo aquele enviado ao setor competente para a devida apuração dos valores devidos.3) Entretanto, percebe-se que o valor apurado e bloqueado não equivale ao valor devido pelo promovido. 4) Sendo assim,em face do pedido formulado pelo Acionante, acolho a planilha apresentada às fls184/185 e determino o encaminhamento dos autos ao setor competente para o bloqueio on-line do valor R$ 13791,74 ( trze mil setecentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos).5) Em seguida, que o acionado forneça no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta decisão, a documentação necessária a transferencia da propriedade do veículo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 ( cem reais ).[...]"

Decisão: No mais, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor.Pelo exposto, julgo pela procedência em parte do pedido de impugnação ao procedimento executivo, devendo ser abatido do valor bloqueado os honorários advocatícios. Intimações necessárias. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal .Desentranhe-se a peça intempestiva.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Decisão: Por outro lado, entendo que assiste razão a acionada na sua argumentação, pois os cálculos apresentados neste feito processual não estão em consonância com a sentença proferida nas fls.40/43 ( “...incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data de apresentação da conta de agosto de 2004...”). Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação possuem fundamentos jurídicos plausíveis.Pelo exposto, julgo pela procedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo. De conseguinte determino o refazimento dos cálculos pelo setor competente, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data de apresentação da fatura de agosto de 2004. Ao setor competente para os cálculos devidos.Após, expeça-se guia de retirada.Intimem-se. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: Defiro o requerido as fls. 138/139, dos autos, no prazo de 10 dias.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DEFENSORA PÚBLICA: Bela. FABIANA MIRANDA
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: José Janilson de Gois Barreto

EXPEDIENTE DO GABINETE

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intimem-se as partes do cálculo de fls 326/327.Cálculos: R$ 17.918,73.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 4.453,25.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 2.783,43.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Sentença: HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquivem-se.

Edital De Leilão: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Expeça-se mandado de penhora no endereço indicado à fl. 64.

Ato De Secretaria: INTIMAÇÃO: Fica o advogado da parte autora intimado para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o interesse noprosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Vistos etc... Diante dos fatos apresentados nas petições protocolizadas pela Autora e que informam a não localização dos autos do presente feito, cite-se a empresa Ré para que no prazo de 5(cinco) dias conteste a restauração dos autos produzida pelas aludidas petições, consoante determina o Art.1065 do Código de Processo Civil.Outrossim, intime-se a Suplicante a fim de que a mesma dê efetivo cumprimento ao quanto disposto no Art.1.064 do Código de Processo Civil, no que toca à apresentação da documentação listada no referido dispositivo legal, mais especificamente no que toca ao cálculo que fundamenta o pedido executivo formulado. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Vistos etc.. Tendo em vista que o acionante não fora regularmente intimado, pois na publicação do dia 01/10/2008 não constara o nome de seu advogado. Destarte, determino a republicação da decisão de fl 113. Intimem-se.REPUBLICAÇÃO: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Tendo em vista o cumprimento da decisão de fl. 144, determino a remessa dos autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Defiro o pedido retro, determinando o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, para que sejam entregues ao autor, mediante recibo. Em seguida, arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se na inexigibilidade do título executivo, bem como no excesso da execução. Analisando-se os fatos aqui trazidos, observa-se que a ré não apresentara nenhum dos motivos constantes no art. 475-L do CPC, que embasasse sua impugnação ao cumprimento da sentença, haja vista que a decisão de mérito transitara em julgado desde o dia 09/04/2006. No que se refere ao excesso da execução por não ter sido abatido o ICMS do valor da tarifa de assinatura residencial, não há o que ser discutido, pois não foi matéria argüida na sentença. Com relação ao erro dos cálculos, assiste razão, em parte, a empresa ré tendo em vista que na sentença meritória fora estabelecida apenas a devolução do valor de R$ 81,62 referente à pulsos além franquia devidamente corrigidos a partir da citação. Diante o exposto, defiro em parte a impugnação, determino que sejam os autos remetidos ao setor de cálculo para que seja apurado o montante correto devido à parte autora utilizando-se os parâmetros aqui estabelecidos. Após voltem-se os autos conclusos. Intimem-se.

Despacho: Vistos etc... Acolho o pedido da acionada, de fl. 143, tendo em vista sua alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, pelo fato de não ser mais comercializado o plano Fale à vontade – FAV. Destarte, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, conforme o § 1º do art. 461 do CPC, no valor equivalente a R$ 15.000,00, determinando ainda a atualização do valor da obrigação de pagar, constante na sentença de fls. 71/72. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Aguarde-se o julgamento do Recurso Extraordinário que determinara o sobrestamento do feito.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Tendo em vista que não houve manifestação do Réu, apesar de regularmente intimado, determino a atualização dos cálculos, com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Em seguida voltem-me os autos para realização de penhora online.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Julgo extinto o presente processo com base no art. 267,II do CPC. Arquivem-se.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 2.258,06.

Despacho: intime-se a parte autora para que junte aos autos documentos que comprovem a manutenção de seus dados negativados, no prazo de 05 dias.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.Diga o autor. Intime-se.

Despacho: Intimem-se as partes dos cálculos de fls. 277.Cálculo: 1.912,48.

Despacho: Aguarde-se o julgamento do Recurso Extraordinário que determinara o sobrestamento do feito.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: R.H. Considerando a certidão retro, intime-se a parte acionada para a fim de que traga a este Juizado cópia da petição, protocolizada em 29/09/2008.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 546,47.

Despacho: Aguarde-se o julgamento do Recurso Extraordinário que determinara o sobrestamento do feito.

Despacho: Diga o Autor. Intime-se, fls. 195/197.

Decisão: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEVistos etc.. O acionada protocolizara exceção de pré-executividade, sob o argumento de que fora bloqueado veículo não pertencente à parte ré, devendo, portanto, ser retirada a restrição judicial junto ao veículo de placa policial nº JQA-2919. Analisando-se os fatos aqui trazidos pela ré, observa-se que assiste razão ao excipiente, tendo em vista que, de acordo com o documento de fl. 302, consta, de fato uma restrição judicial no supra mencionado veículo, entretanto, tal automóvel pertence à excipiente, pessoa estranha aos autos, consoante documento de fl. 337. Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao DETRAN, para que seja retirada a restrição do veículo de placa policial de nº JQA-2919, de fl. 302. Outrossim, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, para que seja penhorado o veículo já restrito judicialmente, descrito à fl. 330, de marca Golf/GTI, no endereço rua dos Malmequeres, nº 160, C. Jardim, CEP 05675090. Intimem-se. Salvador, 13 de abril de 2009.

Despacho: Vistos etc.. Tendo em vista que o acionante mudara de domicílio sem informar a este Juízo seu novo endereço, consoante certidão de fl. 98, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o § 2º do art. 19 da Lei 9099/95. Intimem-se.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Vistos etc... Assiste razão à acionada, tendo em vista que a decisão de fl.364 não fora publicada, pois no DPJ do dia 17/11/2008, constara a decisão de fls. 359/360. Destarte, determino a republicação da decisã?o de fl. 364. Intimem-se.REPUBLICAÇÃO: Vistos etc.. Da análise dos autos, percebe-se que, de fato, o valor da obrigação, em decorrência da conversão da obrigação em perdas e danos, tornou-se bastante excessivo. Assim sendo, retifico o valor devido para R$ 5160,00, devendo a ré depositar o valor devido no prazo de 15 dias, sob pena de realização de penhora online. Intimem-se.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 3.240,21.

Despacho: Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a Impugnação à Execução apresentada pelo(s) Executado(s).

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Julgo extinto o presente processo com base no art. 51,I da Lei 9.099/95.Arquivem-se.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 962,80.

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da Ré, no montante de R$ 145,53, bem como guia de retirada em favor da acionante, no valor remanescente. Em seguida, arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos etc... Intime-se o Autor para que no prazo de 05(cinco) dias apresente o extrato dos depósitos judiciais por ele realizados, a fim de que sejam devidamente analisadas as planilhas de recálculo apresentadas pelo banco Réu. Decorrido o prazo ora deferido, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior.Intime-se a demandada, Romelsa, para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Vistos etc... Rejeito as planilhas apresentadas pelo Réu às fls.71/81 e 288/302, vez que confeccionadas na mais completa inobservância a sentença de mérito proferida às fls.61/63 do processo, principalmente por ter aplicado juros de mora lineares no percentual de 35%, juros capitalizados e ainda não apresentou o indébito devido ao consumidor, impedindo-se, assim, o cumprimento da ordem sentencial, conduta esta que leva à aplicação do quanto disposto no Art.461, capute § 1º do Código de Processo Civil, in verbis“Art. 461 - Na aç?ã?o que tenha por objeto o cumprimento de obrigaç?ã?o de fazer ou nã?o fazer, o juiz concederá? a tutela especí?fica da obrigaç?ã?o ou, se procedente o pedido, determinará? providê?ncias que assegurem o resultado prá?tico equivalente ao do adimplemento. �˜ 1º? - A obrigaç?ã?o somente se converterá? em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossí?vel a tutela especí?fica ou a obtenç?ã?o do resultado prá?tico correspondente." Isto posto, converto em perdas e danos a obrigação de fazer determinada na sentença de mérito, para condenar o Réu Acionado a dar a efetiva quitação ao débito cobrado ao Autora na quantia de R$ 1.174,42(um mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e referente ao cartão de crédito mencionado na exordial.Por fim, ao cálculo dos honorários advocatícios fixados no Acórdão à fl.256 dos autos, intimando-se, posteriormente, a empresa Ré para que no prazo de 15(quinze) dias deposite o valor da condenação sob pena de penhora on-line em suas contas bancárias. Cumpra-se. Intimem-se.

Sentença: Isto Posto, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da peça vestibular, e revogo a antecipação de tutela de fls. 15 dos autos. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo dando-se as baixas devidas e necessárias.P. R. I. Salvador, BA., 13 de abril de 2009.

Ato De Secretaria: INTIMAÇÃO: Fica o patrono da parte autora intimado a comparecer na secretaria deste Juizado, no turno matutino, para tratar de assunto do seu interesse.

Despacho: Intime-se a Ré para que deposite o valor da correção monertária, juros e multa, consoante cálculos de fl. 62, no prazo de 05 dias, sob pena de realização de penhora online.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 5.498,66.

Despacho: Diga o Réu. Intime-se fl. 104.

Despacho: Vistos etc... Intime-se o banco Réu para que no prazo de 10(dez) dias apresente a planilha de recálculo determinada na sentença de mérito, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor do consumidor, inclusive com a quitação de débito eventualmente existente. Decorrido o prazo ora deferido, retorne os autos conclusos.Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a Defensoria Pública para que apresente contra-razões no prazo de lei.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Diga o Réu, fls. 237.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Decisão: Vistos etc.. Tendo em vista que não houve sucesso na tentativa de intimação do acionante para que apresentasse contra-razões, seja através de oficial de justiça, ou por correio, bem como pelo fato de este não se manifestar nos autos desde agosto de 2007, determino a remessa dos autos à colenda Turma Recursal, para que o recurso inominado interposto seja apreciado, em consonância com o § 2º do art. 19 da Lei 9099/95. Intimem-se.

Despacho: Arquivem-se os autos.