Juizado Modelo Especial Cível - Federação
Juízes: Nadja de Carvalho Esteves, Lícia Maria Mello de Mesquita, Eduardo de Freitas Paranhos
Secretário(a): Dra. Clarissa Medeiros
Subsecretária: Camila Oliveira
Turno: Manhã – apn

Despacho: "RH. Vistos em correição. Homologado o acordo, os autos devem ser arquivados. Havendo descumprimento, poderá ser requisitado do arquivo, para execução. Arquive-se, pois."

Despacho: "Vistos, etc...Intime-se o(s) executado(s) para informar(em), no prazo de cinco dias, conta bancária para realização da penhora on line, sob pena de prosseguimento da penhora on line em quaisquer contas de titularidade do executado através do SISBACEN (BACENJUD)."

Despacho: “Tendo em vista que o feito encontra-se parado há mais de um ano, dê-se baixa e arquive-se. P. I.”

Intimação: "Fica a parte autora intimada a tomar conhecimento do depósito feito pela ré, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.”

Intimação: "Fica a parte autora intimada a levantar o valor depositado pelo réu, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. "

Despacho: "Aguarde-se audiência já designada.P. I."

Despacho: "Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo;Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. P. I.”

Despacho: "Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo;Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. P. I.”

Despacho: "Tendo em vista que o feito encontra-se parado há mais de um ano, dê-se baixa e arquive-se. P. I."

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal"

Intimação: “Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a petição de fls. 65/66."

Despacho: "Tendo em vista que o feito encontra-se parado há mais de um ano, dê-se baixa e arquive-se. P. I."

Despacho: "Intime-se o autor para se manifestar sobre petição de fls. 35."

Despacho: "Diga a parte autora, em cinco dias, se pretende o prosseguimento do feito, sob pena de extinção."

Despacho: "Tendo em vista que o feito encontra-se parado há mais de um ano, dê-se baixa e arquive-se. P. I."

Sentença: " Vistos, etc...Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento, traduzindo o desinteresse pela causa, JULGO EXTINTO o processo consoante o artigo 51º, I da lei nº 9.099 de 26/09/95, sem julgamento do mérito. Sem custas. Arquive-se. PRI.”

Despacho: "Declaro DESERTO o recurso de fls. 71 a 81, eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a sua interposição, consoante art. 42 da LJE)."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 19/20. Intime-se a parte autora para informar o endereço do réu."

Despacho: "Manifeste-se o autor acerca da petição de fls. 114, no prazo de 10 dias. Intime-se."

Despacho: "Dado o retorno do AR sem proveito. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "À revelia. Voltem os autos conclusos para sentença."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Despacho: "Complete o A. a inicial de fls., no prazo de 10 dias, sob as penas da lei."

Despacho: "Rh. Vistos em inspeção. Providencie a A., em cinco (5) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. P. I."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos embargos de declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Despacho: "Diga a parte embargada, em 10 dias, sobre os Embargos"

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal"

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal"

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal"

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal"

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal"

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Despacho: "Vistos, etc. Diga o(a) Embargado(a), em 10 dias, sobre a peça de embargos."

Despacho: "Indique o(a) Exeqüente bens do devedor passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de arquivamento."

Intimação: "Fica a parte ré intimada a informar o endereço da corretora indicada às fls. 23, de forma a viabilizar à sua citação."

Intimação: "Fica a parte autora intimada a levantar o valor depositado pela ré, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. "

Intimação: "Fica a parte ré intimada a levantar os valores depositados pela parte autora.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Intimação: “Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a petição da ré de fls. 108."

Ato De Secretaria: “a intimação da parte acionada para cumprir a sentença no prazo de 15(quinze dias), conforme cálculos atualizados, sob pena de execução e incidência de multa de 10%(dez por cento).”

Intimação: "Fica a parte acionada intimada a depositar o valor de R$7.750,00, conforme cálculos atualizados, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de execução."

Ato De Secretaria: “o recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: "A intimação do embargado para responder os embargos de declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Sentença: "Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 22, da Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. "

Sentença: “Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.”

Despacho: "RH. Vistos em correição. Arquive-se, com baixa."

Despacho: "Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Despacho: "Diga a parte autora, em cinco dias, se pretende o prosseguimento do feito, sob pena de extinção."

Despacho: "PENHORA ON-LINE PARCIAL1. Penhora on-line realizada parcialmente, no valor de R$ 3.254,65 (três mil duzentos e cinqüenta quatro reais e sessenta e cinco centavos), por insuficiência de saldo;2. Expeça-se mandado de penhora, conforme requerido às fls. 161/162, bem como intimação do Executado para opor impugnação apenas no valor penhorado."

Despacho: "Penhora on-line realizada parcialmente, no valor de R$ 886,75 (oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), por insuficiência de saldo; Intime-se o Exequente para informar bens passíveis de penhora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com a consequente intimação do Executado para opor impugnação apenas no valor penhorado. P. I."

Despacho: "Defiro os pedidos de fls. 51. Expeça-se guia de retirada em nome do autor. Após, arquive-se. Intime-se o autor."

Despacho: "Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Despacho: “Aguarde-se audiência já designada.P. I.”

Despacho: “Aguarde-se audiência já designada.P. I.”

Despacho: "Aguarde-se audiência já designada.P. I."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Despacho: "Tendo em vista que o feito encontra-se parado há mais de um ano, dê-se baixa e arquive-se. P. I."

Despacho: "Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Intimação: “Fica a parte acionada intimada dos cálculos de fls. 42."

Despacho: "Tendo em vista que o feito encontra-se parado há mais de um ano, dê-se baixa e arquive-se. P. I."

Despacho: "Tendo em vista que o feito encontra-se parado há mais de um ano, dê-se baixa e arquive-se. P. I."

Despacho: "Não tendo a parte fornecido contra minuta ao recurso, encaminhe-se às Turmas Recursais.P. I."

Despacho: "Mantenho o despacho de fls. 281 por seus próprios fundamentos. Encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: "Vistos, etc. Diga o(a) Embargado(a), em 10 dias, sobre a peça de embargos."

Despacho: "Diga o(a) Embargado(a), em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Despacho: " Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Despacho: "Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Despacho: Vistos etc.1. A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2. Os valores bloqueados foram transferiddos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo.3. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado.4. Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-me conclusos devidamente certificados.5.Intimações necessárias.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Turno: Tarde

Despacho: Diga a parte autora sobre telas de fls. 93/100. Intime-se.

Despacho: Diga o autor. I-se.

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal".

Despacho: Arquive-se.

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal".

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal".

Despacho: Ao cálculo, posto que, de fls. 138, por estranhos aos autos. Desentranhem-se. Cite-se para pagar , sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 5.658,17 (cinco mil seiscentos e cinqüenta e oito reais e dezessete centavos).

Sentença: Vistos, etc. . .Julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 51º, I da lei 9.099/95.Arquive-se.

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal".

Despacho: Intime-se a autora, para ficar ciente do conteúdo da petição retro, no que diz respeito à inadimplência relativa aos meses de novembro e dezembro de 2008, não objeto desta queixa.Expeça-se Guia de Retirada em benefício da parte acionada. Intime-se.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.Intime-se a parte autora. Por fim, arquive-se.

Ato De Secretaria: Intimação da autora para desentranhar os documentos, conforme requerido.

Despacho: R.H.Tendo em vista a ausência, nos autos, do número do CPF da parte autora, dado indispensável à realização de penhora on-line, intime-se a essa parte para informá-lo.

Despacho: "I. Recebi hoje. II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. 118/120 pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal. III. Após, intime-se o embargado. IV. Por fim, concluso."

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal".

Despacho: Se não houve embargos à execução, proceda-se a transferência do valor devido, para conta judicial, para posterior levantamento pelo autor. Para tanto, expeça-se Guia de Retirada. Intime-se.Em havendo valor em excesso, proceda-se ao desbloqueio.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Diga o Exeqüente sobre a impugnação à Execução.Intime-se.

Despacho: Vistos, etc...A liminar de fls. 13, além de autorizar o depósito, pela parte autora, determinou ao réu a exclusão das restrições impostas a seu nome.De tal decisão, o réu tomou conhecimento em 07.03.2006 (fls.15v.)Não obstante, até, pelo menos 15.05.2006 (fls. 33), o nome do autor continuava com restrição cadastral.A multa, portanto, é devida, como reconheceu a sentença de fls. 57/58, acerca da qual não houve recurso.O termo inicial, como ali contido, é 07.03.2006 (fls. 15v.), até 15.05.2006 (fls. 33). Proceda-se a novos cálculos. Intime-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Diga o autor sobre petição de fls. 109/110. I -se. Intime-se.

Despacho: Diga o Exeqüente sobre a exceção de pré-executividade. Intime-se.

Despacho: Diga o autor acerca do cumprimento integral do acordo, pena de arquivamento dos autos. I-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre o documento juntado pela acionada.

Despacho: Diga o autor sobre petição de fls. 192/193. I-se. Intime-se.

Despacho: I. Recebi hoje; II. Tendo em vista a existência de valores que não cobrem o débito exeqüendo para bloqueio, intime-se o exeqüente; III. Intime-se o executado.

Ato De Secretaria: A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: "I. Recebi hoje. II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. 130/131 pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal. III. Após, intime-se o embargado. IV. Por fim, concluso."

Despacho: "I. Recebi hoje. II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. 133/134 pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal. III. Após, intime-se o embargado. IV. Por fim, concluso."

Despacho: Diga o autor, em 24 horas, se o acordo foi cumprido, conforme fls. retro, sob pena de arquivamento.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Autora (fls. 73/76)*, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.* Concedo o benefício da assistência judiciária.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno os réus a apresentarem os extratos das cadernetas de poupança da parte autora, em 10 dias, correspondentes aos períodos em discussão, pagando-lhe a diferença de 8,04%, referente ao Plano Bresser; 20,37%, relativos ao Plano Verão e 44,80% e 2,49%, correspondentes, respectivamente, aos meses de maio e junho/90, relativos ao Plano Collor, corrigindo-se, a partir de então o valor devido, desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices ainda vigentes à época, de acordo com o direito adquirido de cada poupador, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% a.m., até o pagamento, capitalizados, pois assim seriam à época, na forma da Lei. Correção monetária e juros moratórios de 1% a.m, a partir da citação.Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, arbitro multa diária de 0,5%, sobre o valor da causa.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno o réu a devolver, em dez dias, ao autor o correspondente às parcelas pagas, devidamente atualizadas, desde o desembolso, até o dia do efetivo pagamento, abatendo-se a taxa de administração e o seguro, se contratado.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Diga o exequente / embargado.Intime-se.

Despacho: I. Recebi hoje.II. Tendo em vista que não houve êxito na tentativa de bloqueio do débito exeqüendo pelo sistema do BACEN JUD, intime-se o exeqüente.

Despacho: Ao cálculo da diferença que restou, em benefício da autora, conforme fls. 22, no valor de R$ 60,00.Cite-se, para pagar, em 24 horas, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 69,46 (sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) atualizado em 22/01/2009.

Despacho: Ao cálculo dos honorários.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”. Intime-se o réu, para cumprir a obrigação de fazer, imposta na sentença, sob pena de multa diária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa.Valor do Cálculo: R$ 345,77 (trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete reais) atualizado em 07/01/2009.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, acolho os cálculos apresentados pela autora, às fls. 09/11, condenando o réu a dar-lhe quitação, mediante pagamento, por ela, do valor de R$706,98, (setecentos e seis reais e noventa e oito centavos), atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Despacho: Diga o autor em 24 horas, pena de arquivamento.Intime-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Autora*, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.* Assistência judiciária deferida.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Diga o autor se o acordo foi totalmente cumprido, em 48 horas, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 13/10/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas para declarar inexistente o débito atribuído à autora, no valor de R$322,70, já que a parte acionada confessa não ter legitimidade para receber qualquer crédito, relativo ao objeto da queixa.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a acionada ETOILE DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS LTDA a restituir ao autor o valor da Nota Fiscal de fls. 22, indenizando-o pelos transtornos sofridos, decorrentes da má prestação de serviço, o que arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente atualizados, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Secretário da Tarde:Edmundo Teles/Subsecretárias:Maria Olívia Sarno Setúbal e Karina Uchôa/Digitadora;Cristina Mendonça.
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: "A intimação das partes para se manifestar sobre os cálculos."

Despacho: "Arquive-se."

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de “pulsos além franquia” , bem como da “assinatura” inseridas na fatura da linha telefônica nº 71. 3230-2588, condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I.

Sentença: "Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, em assentada às fls.44, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mé?rito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Dê-se baixa. Ao arquivo."

Despacho: "Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF."

Despacho: "Inicialmente não conheço a petição de fls.73/74, bem como a de fls.152, vez que a ré, BAVIERA VEÍCULOS LTDA, não se fez presente à audiência conciliatória, conforme fls.90, havendo pedido de decretação da Revelia, que foi reiterado às fls.94 pelo patrono da autora. A Lei 9.099/95 é bem clara ao dispor que a ausência injustificada a audiência conciliatória ou instrutória im´põe o efeito da Revelia. No que toca o pleito de fls.107/108, indefiro de plano, vez que evidente a relação com o mérito da demanda. Quanto ao pleito de fls.111,informe o autor se realizou o depósito judicial, além do acostado às fls.37, juntado os devidos comprovantes.Por fim, marque-se a audiência instrutória fora de pauta, com brevidade. Intime-se as partes.""Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 26/05/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado."

Despacho: "Arquive-se."

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal".

Despacho: "I.R.H.II.Tendo em vista a NÃO comprovação da impossibilidade de arcar as custas do processo, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88,bem como o Enunciado 116 aprovado pelo FONAJE, que reza:"O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a afirmação da pobreza goza de presunção relativa de veracidade." Indefiro pedido de assistência judiciária gratuita.III.Intime-se para recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena deserção."

Despacho: "I.R.H.II.Defiro justiça gratuita tendo em vista a comprovação da impossibilidade de arcar com custas às fls.92/93.III.Intime-se o recorrido, para, querendo, em 10 dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso.IV.Encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Sentença: "Vistos, etc.Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusiva a cobrança de pulsos além franquiah, inseridas nas faturas da linha telefô?nica nº ( 71) 3392-8360 , condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Sentença: "Vistos,etc.Dispensado relatório por força do art.38 da Lei 9099/95.Tendo em vista o não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação conformefls.32 dos autos, bem como, não tendo juntado documento que justifique sua ausência no prazo concedido, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267,inciso V, do CPC c/c o art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Fica revogada a liminar eventualmente concedida por este Juízo neste processo. Indefiro o pleito de fls.50. Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora.Desentranhem-se documentos, se solicitados, contra recibo. Sem custas processuais."

Sentença: "Vistos, etc.Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusiva a cobrança de �gpulsos além franquia, inseridas nas faturas da linha telefônica nº ( 71) 3231-4772 , condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqü?enta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Despacho: "R.H.Intime-se o autor para manifestar-se sobre os fatos alegados na petição de fls.74/76. Prazo de 05 dias."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário: Edmundo Teles
Subsecretárias: Maria Olívia Sarno Setúbal e Karina Uchôa
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 20/05/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 21/05/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado.

Sentença: Ex positis, consoante as razões acima expendidas e tudo o mais que consta dos autos, acolho a preliminar suscitada pela defesa para declarar a incompetência deste Juizado do Consumidor, declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, da Lei 9.099/95 c/c art. 267, IV do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 18/05/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Despacho: I.Recebi hoje. II.Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. retro pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal. III.Após, intime-se o embargado. IV.Por fim, concluso.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Edmundo Teles
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Digitador: Jociel Patrício
Turno: Tarde

Despacho: Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento. Valor dos cálculos: R$ 5.501,62 (cinco mil quinhentos e um reais e sessenta e dois centavos). Atualizado até 07/04/2009.

Despacho: I.Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo pelo sistema do BACEN JUD, intime-se o executado para impugnar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. II.Ato contínuo, intime-se o embargado para apresentar suas razões, no mesmo prazo. III.Não havendo manifestação da executada, certifique-se o transcurso do prazo "in albis" e em seguida proceda-se à transferência dos valores encontrados, pelo sistema do BACEN JUD para a conta judicial. IV.Após a juntada de ofício do Banco do Brasil informando o número da conta judicial, intime-se o exeqüente para levantamento da competente guia de retirada.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.