PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DEFENSORA PÚBLICA: Bela. FABIANA MIRANDA
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: José Janilson de Gois Barreto

EXPEDIENTE DO GABINETE

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Ato De Secretaria: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias. Cálculo: R$ 3.321,40.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias. Cálculo: R$1.207,09.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias. Cálculo: R$ 57,20.

Despacho: Diga o Réu. Intime-se, fl. 90 em 05 dias.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc.. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acionante não fora regularmente intimado da decisão de fl. 180, tendo em vista que essa possuía advogado e seu nome não constara na publicação da mencionada decisão. Destarte, determino à secretaria que proceda às devidas anotações, referentes ao substabelecimento de fl. 187, bem como a republicação da decisão de fl. 180, com a intimação do advogado da acionante.. Intimem-se.REPUBLICAÇÃO: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeçam-se os documentos necessários para que a parte ré possa pleitear seu direito no Juízo competente.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos, etc... Intime-se a empresa Ré para que retifique o depósito realizado mediante guia bancária às fls.116/117, vez quitada em nome de terceiro estranho à lide, e em valor inferior à condenação calculada à fl.113 dos autos, sob pena de penhora on-line em suas contas bancárias. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de (15) quinze dias.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Indique a parte autora os bens do devedor que possam ser penhorados, em 10 dias, sob pena de extinção.

Despacho: Vistos etc...Não obstante o inciso III do art. 40 do CPC prevê a possibilidade dos autos serem retirados da secretaria pelo advogado, este tem o ônus de restituí-los, no prazo legal, sob pena de perder o direito de vista dos autos fora do cartório e pagamento de multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, conforme Arts. 195 e 196 da aludida norma. Assim sendo, determino a intimação da advogada da empresa Ré, Dra. Janaína Santana de Carvalho – OAB/BA nº 22.337para que devolva os autos do processo acima em epígrafe, no prazo de 24 horas, sob pena de perder o direito a vista fora do cartório e o pagamento da multa prevista no art. 196, “in fine” Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc.. Indefiro o pedido da acionada, tendo em vista que o pagamento efetuado por esta não incluíra a correção monetária e juros de mora, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento, motivo pelo qual ainda resta um valor remanescente a ser adimplido. Destarte, como não houve cumprimento da decisão de fl259, determino a atualização dos cálculos, com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para realização de penhora online. Intimem-se.

Despacho: Vistos, etc... Reconsidero a decisão à fl.69 do processo, ante o evidente erro material identificado na referida decisão.Isto posto, defiro os benefícios da justiça gratuita, requerido pelo Autor, ao tempo em que recebo o Recurso Inominado interposto pela aludida parte, apenas em seu efeito devolutivo, devendo, destarte, ser intimada a empresa Ré para que no prazo de 10(dez) dias apresente contra-razões ao recurso sob comento.Decorrido o prazo ora deferido, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Vistos etc... Compulsando-se os autos, verifica-se que todas as providências já foram tomadas por este Juízo, no intuito de efetivar o cumprimento da obrigação, sem que houvesse êxito, não podendo ser tentada a penhora on-line das suas contas bancárias, por não ter sido apresentado o CPF do réu. Assim sendo, indefiro o pedido de fls. 68 e determino a atualização dos cálculos, bem como a expedição de certidão de crédito em favor do Autor, com base no �˜ 4º do art. 53, da Lei 9099/95, c/c Enunciado nº 75 FONAJE, a fim de que este possa promover futura execução ou adotar as medidas extrajudiciais cabíveis contra a empresa ré. Após, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se.

Decisão: Vistos etc... Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Passando à análise dos autos, verifica-se que não obstante a apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença às fls.203/208, observa que o Juízo da execução não se encontra seguro, pois a acionada retirara a guia, de fl. 202, mas não demonstrara o seu depósito. Destarte, e tendo em vista a ausência do pressuposto de admissibilidade, qual seja a garantia do Juízo da execução, REJEITO LIMINARMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do parágrafo 1º do art. 475-J do CPC. Outrossim, determino a atualização dos cálculos, com a aplicação da multa prevista no no supra mencionado artigo. Após, voltem-me os autos conclusos para realização de penhora online.

Despacho: Aguarde-se o julgamento do Recurso Extraordinário que determinara o sobrestamento do feito.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 179 dos autos. Intime-se a demandada da decisão de fls. 169.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Intimação: Fica o advogado da parte acionada intimado para comparecer á secretaria deste Juizado, no turno matutino, para tratar de assunto de seu interesse.

Intimação: Fica o advogado da parte acionada intimado para comparecer á secretaria deste Juizado, no turno matutino, para tratar de assunto de seu interesse.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 1.003,30.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

### 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO: SÉRGIO NOGUEIRA JÚNIOR
TURNO: MANHÃ DIGITADORA: CONCEIÇÃO BORGES

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Intimação: De ordem do Exmo. Dr. PAULO ALBIANI ALVES fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias.

Decisão: Merece guarida as argumentações do impugnante, pois em nenhum momento restou comprovado o aviso de recebimento do AR, não havendo como comprovar se a parte ré foi intimada do inteiro teor da liminar.Demais disso, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor.Destarte, interpreto que os argumentos expendidos na peça de impugnação são destituídos de qualquer fundamento jurídico plausível.Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo. Intimem-se. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Intimação: De ordem do Exmo. Dr. PAULO ALBIANI ALVES fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias.

Intimação: De ordem do Exmo. Dr. PAULO ALBIANI ALVES fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias.

Decisão: Pelo exposto, julgo pela procedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário em conformidade com o demonstrativo de cálculos.Aos cálculos para devida retificação, devendo os juros moratórios e correção monetária incidir a partir da citação válida, ou seja, 31/10/2005 ( fl 78).Após, expeça-se guia de liberação de quantia. Intimem-se.Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Assim, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para, nos termos da fundamentação supra mencionada esclarecer os aspectos supostamente omissos da r. sentença. P.R.I. Salvador, 03 de abril de 2008 PAULO ALBIANI ALVES Juiz de Direito

Decisão: [...]Pelo exposto, julgo pela procedência em parte do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário. Aos cálculos para a devida retificação, ou seja, incidência dos juros e correção monetária a partir da citação,26/05/2006; multa de 1% sobre o valor da causa referente a litigância de má-fé bem como a indenização em perdas e danos no valor de 20% sobre o valor da causa . Determino o encaminhamento dos autos ao cá?lculo para atualizaçao.[...]

Decisão: Assim, a teor do quanto exposto julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC. PRI. Salvador, 10 de Abril de 2009. PAULO ALBIANI ALVES JUIZ DE DIREITO

Sentença: A alegação de um fato não prescinde de prova em direito de quem o traz. Sendo da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e dele não se desincumbindo a contento, impõem-se as conseqüências jurídicas desta conduta. Com efeito, à parte autora não trouxe para o corpo do processo qualquer elemento de prova merecedor de credibilidade que pudesse fazer prevalecer as suas pretensões jurídicas.Fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus da prova cumpre a quem alega os fatos, com espeque no art.333, inciso I, do CPC. “A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao ‘critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência’ (art.6º, inciso VIII). Vai daí não ser automática a inversão do ônus da prova. Para que ocorra, necessita ela de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor” (RT 783/332 e STJ-RT 770/210). Por fim, cada parte deverá nortear o seu lastro probatório de acordo com o respectivo interesse, a fim de oferecer as provas que tutelam o suposto direito, no sentido de alcançar a prestação jurisdicional a ser definida pelo órgão estatal investido em jurisdição.À vista do quanto expendido, julgo pela improcedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 01 de abril de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Decisão: Pelo exposto, julgo pela improcedê?ncia do pedido de impugnaç?ã?o ao procedimento executivo. Intimaç?õ?es necessá?rias. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Pelo exposto, julgo pela procedê?ncia em parte do pedido de impugnaç?ã?o ao procedimento executivo. Expeç?a-se guia de retirada no valor de R$R$36,72 ( trinta e seis reais e setenta e dois centavos). Intimaç?õ?es necessá?rias. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Cumpra-se a decisão de fls. 51 dos autos em epenso.

Decisão: "[...]Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário. Aos cálculos para a devida retificação, ou seja, custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação, multa de 1% sobre o valor da causa referente a rejeição dos embargos de declaração, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da data da apresentação de cada fatura. Determino o encaminhamento dos autos ao cá?lculo para atualizaç?ã?o.[...]"

Decisão: Expeça-se guia de liberação de quantia monetária devida em favor da parte autora, garantida depósito judicial,após, os devidos procedimentos para que ocorra os desbloqueios das contas da executadas. Intimem-se. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Perquirindo, atentamente, o objeto da controvérsia do procedimento de execução, vislumbra-se que girou em torno do excesso de execução.Por outro lado, entendo que os cálculos apresentados neste feito processual estão em consonância com o art.52, inciso II, da Lei N. 9.099/95, onde consigna que os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial, reconhecendo que não houve equívoco quanto ao cálculo dos juros, devendo este incidir a partir do dia 08/09/2003, conforme anverso de fls 20. No mais, vislumbro, outrossim, que o feito processual de execução encontra-se em sintonia com a legislação, portanto, não merecendo qualquer tipo de regularização por esta justiça monocrática do consumidor.Pelo exposto, julgo pela improcedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo. Expeça-se guia de retirada. Intimações necessárias. Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal . PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Intimação: De ordem do Exmo. Dr. PAULO ALBIANI ALVES fica a parte executada intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias.