PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DEFENSORA PÚBLICA: Bela. FABIANA MIRANDA
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: José Janilson de Gois Barreto

EXPEDIENTE DO GABINETE

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Vistos etc... Reconsidero a decisão à fl.357 dos autos (DPJ 06/02/2009), em razão dos Réus terem apresentado planilha com valor final compatível com o recálculo determinado na sentença de mérito. Desta forma, acolho a planilha apresentada pela instituição financeira Ré às fls.342/349 dos autos, devendo o Autor ser intimado para que no prazo de 15(quinze) dias deposite judicialmente o saldo devedor na quantia de R$ 13.178,98 (treze mil, cento e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), com a posterior expedição de guia de retirada em favor das instituições financeiras Demandadas, dando-se então por quitado o débito existente entre as partes, e mencionado na inicial. Finalmente, caso não seja realizado o depósito acima determinado ao Autor, expeçam-se os documentos necessários para que os Réus alcancem o crédito no Juízo competente. Após o cumprimento das diligências ora determinadas, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho:

Despacho: Intime-se a parte autora do teor da sentença através de oficial de justiça.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 5.567,14.

Edital De Leilão: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo. Através de AR.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 94 dos autos. À Secretaria para as devidas anotações.Ao cálculo da multa contida no art. 475-J, conforme fl. 92.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc... Da análise dos autos, depreende-se que a Executada omitiu-se em cumprir o comando sentencial prolatado, existindo ainda informação acerca da inexistência de bens penhoráveis da referida parte no endereço fornecido a este Juízo, bem como inexistência de numerário em suas contas bancárias, acarretando-se, assim, a obstacularização ao ressarcimento dos prejuízos causados à Exequente. A legislação codificada de proteção e defesa do consumidor, no seu artigo 28, caput e § 5º, contempla as hipóteses de incidência que fundamentam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, visando proteger amplamente o consumidor.No caso em apreço, apura-se que a personalidade jurídica da Ré se traduz em obstáculo à satisfação do crédito do Demandante/Exeqüente, somente havendo possibilidade de ressarcimento dos prejuízos a ela impingidos pela Demandada/Executada, caso seja retirado o manto sob o qual até então mantém desconhecida a localização de bens de sua propriedade, aptos à constrição executiva, permanecendo-se assim, incólume o patrimônio das pessoas jurídicas e dos seus sócios, em detrimento do consumidor.Diante do exposto, e com fulcro no art. 28, § 5º da Lei 8.078/90, faz-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica da instituição educacional Executada CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA LÍRIO DO VALE – CNPJ Nº 02.400.894/0001-32, visando possibilitar a satisfação da pretensão executiva da Autora, devendo os autos retornarem a secretaria para que seja oficiada a JUCEB e ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas desta Comarca, a fim de que informem sobre a formação associativa da Executada e o respectivo endereço de seus associados, para que seja dado o andamento normal ao procedimento executivo sob comento. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Tendo em vista o documento de fls. 78/79, intime-se a parte autora, através de oficial de justiça, para que esta indique bens do devedor que possam ser penhorados no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Ao cálculo da multa prevista na decisão de fl. 50, no período compreendido entre 06/08/08 e 30/03/09.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Ao cálculo da multa prevista no art. 475-J, consoante decisão de fl. 53.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Aguarde-se o transcurso do prazo estipulado às fls. 143.

Despacho: Vistos etc... Defiro o pedido da acionante, determinando a retificação do nome da acionante na capa dos autos. Outrossim, determino a publicação da decisão de fl. 19. Intimem-se.Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc... Indefiro o pedido da acionante, tendo em vista que a decisão de fl. 79, a cominação das astrientes fora convertida em em perdas e danos, motivo pelo qual não há mais que se falar em execução de multa. Saliente-se que, de acordo com o Enunciado 04º proferido pelos Juízes da Turma Recursal do Tribunal da Bahia, a multa diária fixada não se encontra sob os efeitos da imutabilidade da coisa julgada. Diante do exposto, mantenho a decisão de fl. 99 e determino o arquivamento dos autos. Intimem-se.

Despacho: Defiro o pedido de fl. 64 para suspender o feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc... Acolho a planilha apresentada pelo Réu às fls.124/149 dos autos.Outrossim, indefiro o pedido de execução das astreintes realizado pelo Autor, por entender suficientes os esclarecimentos prestados pela instituição financeira Ré às fls.166/175 dos autos.Destarte, intime-se o Autor para que no prazo de 15(quinze) dias deposite judicialmente o saldo devedor na quantia de R$ 3.107,10 (três mil, cento e sete reais e dez centavos), com a posterior expedição de guia de retirada em favor da instituição financeira Demandada, dando-se por quitado o débito existente entre as partes, e referente aos cartões de crédito mencionados na exordial.Finalmente, caso não seja realizado o depósito acima determinado ao Autor, expeçam-se os documentos necessários para que o banco Réu alcance o seu crédito no Juízo competente.Após o cumprimento das diligências ora determinadas, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se

Despacho: COnsiderando a certidão retro, intimem-se as partes a fim de que tragam a este Juizado cópia da petição protocolizada em 14/11/2008.

Despacho: Vistos etc... Não obstante o inciso III do art. 40 do CPC prever a possibilidade dos autos serem retirados da secretaria pelo advogado, este tem o ônus de restituí-los, no prazo legal, sob pena de perder o direito de vista dos autos fora do cartório e multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, conforme arts. 195 e 196 da aludida norma. Outrossim, determino a intimação do advogado da AUTORA, Dra. CARLA ALINE DE SOUZA LUCENA,OAB/BA 20209por oficial de justiça, para que devolva o processo nº 40073-4/2002em 24 horas, sob pena de incidência do crime previsto no art. 356 do Código Penal. P.R.I.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 10.169,99.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc.. Analisando-se os autos, observa-se que o réu fora intimado da sentença de mérito, a qual determinara a exclusão dos dados do acionante dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da decisão. Tal prazo encerrara-se em 12/08/2008, entretanto o nome do acionante permanecera negativado até o dia 13/01/2009, consoante documento de fl. 61, em um evidente descumprimento da ordem judicial. Destarte, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, conforme o § 1º do art. 461 do CPC, no valor equivalente à quantia devida pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, R$ 10.120,00, determinando a intimação do réu para que deposite tal montante, no prazo de 05 dias, sob pena de realização de penhora online, bem como a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que estes órgãos retirem de suas bases de dados o nome do demandante, com relação ao contrato entabulado entre as partes litigantes. Intimem-se.

Despacho: Aguarde-se o retorno do AR referente à intimação de fls. 95.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de (15) quinze dias.

Despacho: Vistos, etc... Indefiro os pedidos realizados pela empresa Ré às fls.196/203, para manter integralmente os termos da decisão à fl.192 dos autos.Destarte, como a empresa Ré não comprovou o atendimento da decisão acima indicada, nem mesmo justificou devidamente o motivo pelo qual não procedeu ao seu cumprimento, ao cálculo da multa cominada na medida liminar à fl.21 dos autos, e pelo período compreendido entre 06/03/2009 a 31/03/2009, para posterior realização de penhora on-line nas contas bancárias da empresa Acionada. Outrossim, intime-se a Demandada para que restabeleça imediatamente o serviço de “Home Care” objeto do presente feito, sob as pena da lei. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Sentença: ISTO POSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA VESTIBULAR, e condeno a Reclamada a, no prazo de dez dias, proceder à baixa das pendências internas quanto ao contrato n. 98/526693-U, devendo trazer aos autos tal comprovação, no prazo de lei, sob pena de multa diária que fixo em R$ 20,00; reconhecendo o dano moral pleiteado, condeno-a ainda no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, à parte Requerente, valor esse a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362, do STJ. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.

Decisão: VISTOS, EM CORREIÇÃO...DECIDO.Considerando que a intimação de fls. 22 verso é personalíssima, bem assim tratando-se de residência do Acionado, não sendo a hipótese de condomínio residencial em que a referida missiva poderia ser recepcionada por terceira identificável, a fim de reputar-se aceita e válida tal procedimento intimatório, determino seja redesignada data para realização de instrução e julgamento pelo juiz titular, intimando-se as partes e o Acionado JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA VIEIRA, por oficial de justiça, a fim de que seja observado o princípio processual da ampla defesa e contraditório, na instrumentalidade do direito material posto para acertamento por este juízo. P. R. I.

Despacho: Intime-se a parte ré para que venha a este Juizadolevantar o valor refernte ao bloqueio de fls. 50/51, no prazo de 05 dias sob pena de arquivamento.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 48/51 dos autos. À Secretaria para as devidas anotações.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da Ré.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Aguarde o julgamento do Recurso Extraordinário que determinara o sobrestamento do feito.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Aguarde-se o julgamento do Recurso Extraordinário responsável pelo sobrestamento do feito.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc...Considerando a inércia do banco Réu em proceder ao recálculo determinado na sentença de mérito às fls.24/30, não obstante as inúmeras oportunidades concedida à referida parte, vislumbro a clara aplicação ao caso sob comento do quanto disposto no Art.461, capute § 1º do Código de Processo Civil, in verbis"Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prá?tico equivalente ao do adimplemento. �˜ 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente."Isto posto, converto em perdas e danos a obrigação de fazer determinada na sentença de mérito, para condenar o banco Réu a indenizar o Autor na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Destarte, intime-se o banco Réu para que no prazo de 15(quinze) dias deposite o valor da condenação acima indicada, sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C., com posterior penhora on-line em suas contas bancárias. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Sentença: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO: ...Diante do exposto, indefiro a impugnação, determinando o refazimento dos cálculos, utilizando-se os parâmetros aqui estabelecidos. Em seguida voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Sentença: ISTO POSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA VESTIBULAR, e condeno as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à parte Requerente, valor esse a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362, do STJ, declarando quitado o contrato objeto da presente lide, devendo as rés dar baixa no respectivo comando interno, no prazo de dez dias, sob pena de multa mensal que fixo em R$ 200,00. Determino a empresa ré HSBC que, em 48 horas, exclua em definitivo o nome e dados do(a) Autor(a) dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 50,00, para hipótese de descumprimento, sem prejuízo das demais cominações legais. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros capitalizados, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência de multa moratória de 2% do valor remanescente, pelo que CONDENO a parte Requerida na apresentação de PLANILHA DE RE-CÁLCULO, no prazo de dez dias, EXPURGANDO a capitalização de juros relativas ao contrato sub judice, refazendo os cálculos para incidir multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, em caso de parcelas em atraso, devendo computar os pagamentos efetuados mediante boleto bancário; acaso apurado valores remanescentes, deverão ser restituídos a parte requerente, de forma simples, pois entendo que a hipótese não se enquadra na norma inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que, à época da cobrança efetuada pela Demandada, esta encontrava-se amparada nos termos do contrato firmado entre as partes, cuja revisão somente se opera a partir da pretensão deduzida pela parte Autora neste feito, ressalvando que a correção monetária deverá ser aplicada a partir desta decisão, e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC/02). Determino à empresa ré que, em cinco dias, exclua o nome e dados do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com referência ao contrato ora discutido, sob pena de incidência da multa diária já fixada, mantendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão liminar proferida neste feito. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação de fazer, a contar do trânsito em julgado, sob pena de CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, em favor da parte Autora, no valor pleiteado nos cálculos que instruem o pedido vestibular, nos termos do Novo Código Civil, 2002. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.

Despacho: COnsiderando a certidão retro intimem-se as partes a fim de que traga a este Juizado cópia da petição protocolizada em 19/10/2007.

Despacho: Intime-se a parte autora para que apresente contra-razões, através de oficial de justiça.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 1,453.12.

Despacho: Intime-se a parte autora para que apresente contra-razões, através de oficial de justiça.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.Outrossim, expeça-se Guia de Retirada do valor excedente em favor da Ré.

Despacho: Vistos etc... Analisando-se os autos, observa-se que o réu, apesar de regularmente intimado para apresentar planilha de cálculos, mantera-se silente, limitando-se a juntar substabelecimento, conforme certidão de fl. 206. Destarte, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, conforme o § 1º do art. 461 do CPC, no valor equivalente ao cálculo de fls. 05/07 , qual seja, R$ 3.228,93, dando por quitado o débito entre as partes e determino o consequente arquivamento dos autos. Intimem-se.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Vistos etc... Indefiro o pedido da acionada, tendo em vista que fora efetuado o depósito do montante principal, entretanto resta ainda o adimplemento da quantia remanescente, consoante cálculo de fl. 54, a qual se refere à correção monetária do valor principal, bem como à multa estabelecida na sentença de embargos declaratórios. Diante do exposto, como não houve a garantia do Juízo no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, determino a atualização dos cálculos, com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para realização de penhora online. Intimem-se.

Edital De Leilão: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 4.717,97.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 4.471,89.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros capitalizados, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência de multa moratória de 2% do valor remanescente, pelo que CONDENO a parte Requerida na apresentação de PLANILHA DE RE-CÁLCULO, no prazo de dez dias, EXPURGANDO a capitalização de juros relativas ao contrato sub judice, refazendo os cálculos para incidir multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, em caso de parcelas em atraso, devendo computar os pagamentos efetuados mediante boleto bancário; acaso apurado valores remanescentes, deverão ser restituídos a parte requerente, de forma simples, pois entendo que a hipótese não se enquadra na norma inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que, à época da cobrança efetuada pela Demandada, esta encontrava-se amparada nos termos do contrato firmado entre as partes, cuja revisão somente se opera a partir da pretensão deduzida pela parte Autora neste feito, ressalvando que a correção monetária deverá ser aplicada a partir desta decisão, e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC/02). Determino à empresa ré que, em cinco dias, exclua o nome e dados do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com referência ao contrato ora discutido, sob pena de incidência da multa diária já fixada, mantendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão liminar proferida neste feito. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação de fazer, a contar do trânsito em julgado, sob pena de CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, em favor da parte Autora, no valor pleiteado nos cálculos que instruem o pedido vestibular, nos termos do Novo Código Civil, 2002. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros capitalizados, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência de multa moratória de 2% do valor remanescente, pelo que CONDENO a parte Requerida na apresentação de PLANILHA DE RE-CÁLCULO, no prazo de dez dias, EXPURGANDO a capitalização de juros relativas ao contrato sub judice, refazendo os cálculos para incidir multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, em caso de parcelas em atraso, devendo computar os pagamentos efetuados mediante boleto bancário; acaso apurado valores remanescentes, deverão ser restituídos a parte requerente, de forma simples, pois entendo que a hipótese não se enquadra na norma inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que, à época da cobrança efetuada pela Demandada, esta encontrava-se amparada nos termos do contrato firmado entre as partes, cuja revisão somente se opera a partir da pretensão deduzida pela parte Autora neste feito, ressalvando que a correção monetária deverá ser aplicada a partir desta decisão, e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC/02). Determino à empresa ré que, em cinco dias, exclua o nome e dados do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com referência ao contrato ora discutido, sob pena de incidência da multa diária que fixo em R$ 20,00.Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação de fazer, a contar do trânsito em julgado, sob pena de CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, em favor da parte Autora, no valor pleiteado nos cálculos que instruem o pedido vestibular, nos termos do Novo Código Civil, 2002. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 4.192,07.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC, consoante cálculo do valor remanescente de fl. 109.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos, etc... Às anotações requeridas pela Autora à fl.10 dos autos.Outrossim, cumpra-se a determinação emanada da colenda 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, intimando-se a Autora para que apresente, no prazo de lei, contra-razões ao recurso inominado interposto pela empresa Ré. Após o decurso do prazo acima deferido, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Vistos etc... Por força da decisão exarada pelo eminente Ministro do STF, de fl. 495, a qual reconhecera a competência da Justiça do Trabalho para dirimir qualquer controvérsia, se esta for decorrente de relação de trabalho, dando, portanto, provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela ré, determino o arquivamento dos autos, com baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.Intimem-se.

Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros capitalizados, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência de multa moratória de 2% do valor remanescente, pelo que CONDENO a parte Requerida na apresentação de PLANILHA DE RE-CÁLCULO, no prazo de dez dias, EXPURGANDO a capitalização de juros relativas ao contrato sub judice, refazendo os cálculos para incidir multa moratória de 2% e correção monetária pelo INPC, em caso de parcelas em atraso, devendo computar os pagamentos efetuados mediante boleto bancário; acaso apurado valores remanescentes, deverão ser restituídos a parte requerente, de forma simples, pois entendo que a hipótese não se enquadra na norma inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que, à época da cobrança efetuada pela Demandada, esta encontrava-se amparada nos termos do contrato firmado entre as partes, cuja revisão somente se opera a partir da pretensão deduzida pela parte Autora neste feito, ressalvando que a correção monetária deverá ser aplicada a partir desta decisão, e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC/02). Determino à empresa ré que, em cinco dias, exclua o nome e dados do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com referência ao contrato ora discutido, sob pena de incidência da multa diária já fixada, mantendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão liminar proferida neste feito. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação de fazer, a contar do trânsito em julgado, sob pena de CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, em favor da parte Autora, no valor pleiteado nos cálculos que instruem o pedido vestibular, nos termos do Novo Código Civil, 2002. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Vistos etc... Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da 1ª acionada para que se manifeste acerca do acordo firmado entre os autores e a 2ª ré, de fls. 120, bem como dos embargos declaratórios de fls. 123/124, onde os demandantes afirmam que poriam fim, de forma definitiva, na lide, pela homologação do acordo supra mencionado, no prazo de lei. Intimem-se.

Sentença: ISTO POSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA VESTIBULAR, declaro quitado o contrato firmado em 10/12/2007, sendo inexigível qualquer débito da Autora perante a demandada, bem assim condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à parte Requerente, valor esse a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362, do STJ. Determino a empresa ré que, em 48 horas, exclua em definitivo o nome e dados do(a) Autor(a) dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 50,00, para hipótese de descumprimento, sem prejuízo das demais cominações legais. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo dando-se as baixas devidas e necessárias.

Despacho: Vistos etc.. Defiro o pedido da parte autora, tendo em vista que esta não fora regularmente intimada da sentença de mérito, pois na publicação da aludida decisão não constara os nomes dos advogados que acompanhavam os acionantes em audiência de conciliação, conforme ata de fls. 108/109. O Enunciado de nº 77 do FONAJE prevê que o advogado cujo nome constar no termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso, motivo pelo qual deveriam ser os causídicos dos demandantes intimados das decisões referentes ao processo em epígrafe. Diante do exposto, determino a republicação da sentença de mérito, constando, desta feita, o nome dos advogados das partes.

Sentença: Portanto, à vista do exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, reconheçio a nulidade da cláusula contratual invocada pela demandada, como sendo de exclusão contratual para a concessão da autorização e custeio do procedimento médico necessário à recuperação do estado de saúde da beneficiária VANESSA DE CARVALHO SANTOS, condeno a 1ª empresa ré a arcar em definitivo com o tratamento médico apontado na exordial, pelo que mantenho os termos da liminar de fls. 18 dos autos, devendo as despesas realizadas perante os estabelecimentos médicos serem arcados única e exclusivamente pela primeira demandada, com alhures declinado, devendo a segunda e terceira demandadas cobrarem os serviços prestados diretamente à seguradora. Sem custas. Sem honorários. P.R.I.

Despacho: Vistos etc... Por força da decisão exarada pelo eminente Ministro do STF, de fl. 403, a qual reconhecera a competência da Justiça do Trabalho para dirimir qualquer controvérsia, se esta for decorrente de relação de trabalho, dando, portanto, provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela ré, determino o arquivamento dos autos, com baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. Intimem-se.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC. Fls. 460/462.

Despacho: Ao cálculo da obrigação de pagar.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls. 97, fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor de R$ 3.466,39, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC.

Despacho: Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a Impugnação à Execução apresentada pelo(s) Executado(s).

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de (15) quinze dias.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de realização de penhora online.

Despacho: Vistos etc... Indefiro o pedido da acionada, tendo em vista que a sentença de mérito estipulara a substituição do hidrômetro, pelo fato de este ter sido considerado impróprio para aferição do consumo de água. Desta forma, não pode ser aceito valor algum cobrado com base no hidrômetro viciado, motivo pelo qual a cobrança do mês de setembro/08 deve se basear na média de 12m³, pois a substituição só ocorrera em novembro do aludido ano. Assim sendo, mantenho a decisão de fls. 74, determino a ré que emita novo documento de cobrança, constando nele os valore devidos pela acionante, com a retificação do mês de setembro, utilizando-se a média de consumo estipulada em 12m³, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.Intimem-se.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Decisão: Vistos etc... Assiste razão à acionada, tendo em vista que a decisão de fl. 342 determinara apenas a manifestação desta sobre os cálculos apresentados. Desta foram, não poderia haver decisão sobre impugnação ao cumprimento da sentença, uma vez que ainda não há segurança no Juízo, nem havia sido apresentada impugnação alguma. Diante do exposto, chamo o feito à ordem, determino a atualização dos cálculos de fls. 341 e, em seguida, a intimação do réu para que deposite o valor da obrigação em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Intimem-se. Salvador, 23 de março de 2009. Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Ato De Secretaria: INTIMAÇÃO: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls. 361, fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor de R$ 6.803,63, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de (15) quinze dias.

Despacho: Vistos etc... Defiro em parte o pedido do autor, tendo em vista que a quantia de R$ 1.500,00 fora incluída na planilha e, em seguida, abatida do valor total, pois fora efetuado o pagamento desta. Entretanto, não fora calculado o valor dos honorários advocatícios, estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Cumpre ainda salientar que não houve condenação da ré ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, por conta de interposição de embargos declaratórios. Destarte, determino o cálculo dos honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, qual seja, de R$ 1.500,00, atualizado monetariamente. Intimem-se.

Despacho: Aguarde-se o julgamento do Recurso Extraordinário que determinara o sobrestamento do feito.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online.

Despacho: Intimem-se as partes do cálculo de fl. 136.

Despacho: Vistos etc.. Defiro em parte o pedido da parte autora, somente para isentá-la do pagamento das custas processuais, tendo em vista que, com a prolação da sentença de extinção exaurira a função jurisdicional, cabendo à demandante ajuizar nova ação, caso queira. Arquivem-se os autos. Intimem-se.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a parte ré, através de oficial de justiça, da decisão de fl. 57.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Manifeste-se a parte autora em 05 dias, informando bens que possam ser penhorados.

Despacho: Aguarde-se a transferência do valor penhorado on-line às fls. 255 dos autos.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 4.500,00.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls. 133, fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor de R$ 5.140,03, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. intime-se a Defensoria Pública.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Ao cálculo. Em atendimento ao Princípio Processual da Efetividade, determino a penhora on-line nas contas bancárias da empresa Ré.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias. CÁLCULOS: R$ 3.711,96.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada, em favor do autor, conforme cálculos à fl. 295. Após a retirada ora autorizada, arquivem-se os autos com baixa.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora, conforme fl. 75.Expeça-se ofício ao Banco do Brasil agência Fórum, para que esta instituição informe da transferência do valor bloqueado, conforme documento de fl. 236.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online.Cálculos: R$7.013,74.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a parte autora pra que apresente contra-razões, através de oficial de justiça.

Despacho: Tendo em vista que não houve apresentação de contra-razões, remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc... Tendo em vista a concordância do autor com a planilha apresentada pelo réu, de fls. 160/161, acolho a aludida planilha e determino a expedição de guia de depósito para que o demandante possa adimplir sua obrigação, bem como guia de retirada em favor da ré, correspondente ao depósito de fls.159. Intimem-se.

Despacho: Indique a parte autora os bens do devedor que possam ser penhorados, em 10 dias, sob pena de extinção.

Despacho: Vistos etc... Da análise dos autos, percebe-se que a acionante se faz acompanhada nos autos em epígrafe pela Defensoria Pública, motivo pelo qual não fora regularmente intimada da decisão de fl. 124. Destarte, determino a intimação da Defensora Pública para que se manifeste acerca da planilha de cálculos colacionada aos autos pelo réu, de fls. 221/223. Intimem-se. Intimem-se.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.