2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXTENSÃO BROTAS
RUA ARISTON BERTINO DE CARVALHO, 06, BROTAS
JUIZ(A): MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA
SECRETÁRIA:EMMANUELLE SANTOS COSTA
TURNO: TARDE

Ficam intimadas as partes através dos seus respectivos advogados, conforme o teor abaixo.

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador 27 de março de 2009. Edson Souza."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador 27 de março de 2009. Edson Souza."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador 27 de março de 2009. Edson Souza."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. Por outro lado, defiro a assistência judiciária requerida pela autora. Recebo o recurso de fls.219/228, no seu efeito devolutivo, já que interposto a tempo e modo. Intime-se a parte contrária para, qurendo, apresentar as contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Salvador, de março de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador 27 de março de 2009. Edson Souza."

Despacho: "Tendo em vista que os embargos de declaração opostos às fls. 77/78, visam atribuir efeitos modificativos à sentença prolatada às fls. 75/76, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista à parte ré para se manifestar, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Salvador, 27 de março de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "Tendo em vista que os embargos de declaração opostos às fls.64/66, visam atribuir efeitos modificativos à sentença prolatada às fls.61/63, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista à parte contrária para se manifestar, pelo prazo de 10 (dez) dias.Após, voltem-me conclusos os autos. Salvador, de março de 2009. Juiz de Direito."

Despacho: "[...] À vista dos embargos opostos pela ré às fls.135/135, já apreciados às fls.139, considero prejudicada a peça de fls.140/141. Por outro lado, recebo o recurso de fls.142/148, no seu efeito devolutivo, já que interposto a tempo e modo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe."

Despacho: "Indefiro o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, eis que inexiste situação fática apta a causar prejuízo irreparável ao recorrente. Desta feita, recebo o recurso interposto pelo réu no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Indefiro o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, eis que inexiste situação fática apta a causar prejuízo irreparável ao recorrente. Desta feita, recebo o recurso interposto pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-ese os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Homologo a transação para que produza os efeitos pretendidos pelas partes, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Juizado de origem."

Despacho: "Vistos etc... I. R.H. II. Homologo a transação de fls. 64/65 para que produza os efeitos pretendidos pelas partes, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. III. Intimações necessárias. IV. Remetam-se os autos ao Juizado de origem. Salvador/BA, 31/03/09."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 80, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador 27 de março de 2009. Edson Souza."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço dos embargos apenas para deferir o pedido de assistência judiciária requerido na exordial, mantenho-se os demais termos da sentença ora guerreada. Publique-se. Intimem-se. Salvador 27 de março de 2009. Edson Souza."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador 27 de março de 2009. Edson Souza."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador 27 de março de 2009. Edson Souza."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para limitar a cobrança dos juros remuneratórios a 1% ao mês, excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido, que eventualmente venha a ser apurado, a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. Não havendo recursos, ficam de logo intimadas as partes para apresentarem o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da queixa, porque não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial (art. 333, I do CPC). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do mesmo Código. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, de março de 2009."

Intimação: "[...] Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, o que caracteriza o desinteresse pela causa, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com ônus das custas na conformidade da lei. Proceda-se ao arquivamento dos autos. Salvador, de de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na queixa, para determinar a acionada, que proceda ao trancamento da matrícula do suplicante, bem como que restitua seu atestado de conclusão de curso, sob pena de pagar multa diária a ser fixada por este juízo, julgando, pois, IMPROCEDENTE o pedido contraposto, declarando abusiva a cobrança das demais parcelas do semestre 2006.2, do curso de Comunicação Social com Jornalismo que estava matriculado o segundo autor.IMPROCEDNTE o pedido de danos morais e de restituição em dobro da mensalidade relativa a julho/2006, pelas razões expendidas. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95."

Sentença: "[...] Ante o exposto, com fulcro nas razões supracitadas e no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, EXTIGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n�‹ 9.099, de 26/09/1995, art. 55). Transcorrido sem irresignação o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Salvador, 27 de Março de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, com fulcro nas razões supracitadas e no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, EXTIGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n�‹ 9.099, de 26/09/1995, art. 55). Transcorrido sem irresignação o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Salvador, 27 de Março de 2009."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 51, II da lei 9.099/95 devendo entretanto o acionado - BANCO REAL AG. 0747 a pagar a quantia de R$ R$30.150,00 (trinta mil cento e cinquenta reais), em decorrência do descumprimento da liminar, na forma dos parágrafos anteriores, no prazo de 10 (dez) dias. Fica cassada a liminar concedida. Sem custas ou honorários nesta fase. Após o transito em julgado desta decisão a parte autora deverá levantar os valores depositados em Juízo. P.R.I. Salvador, 19 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta – art. 19 e 93,VII, da Lei 9.472/97, e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação art. 51, IV, §1º, II e 39, I, do CDC, que poderiam dar sustentação ao pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custa ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, de de 2009."

Sentença: "1 – Indefiro o pleito formulado pela Bradesco Saúde às fls. 120/121, no que concerne ao depoimento pessoal da parte autora e do representante legal da Telemar Norte Leste, por entender que o objeto da lide é matéria de direito, sendo a mesma provada através de prova documental 2- Determino que a Telemar juntar aos autos apólice de contrato com a nova seguradora, qual seja, Bradesco S/A. 3 - Para que se possa solucionar o feito, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes devidamente. Salvador, 27 de março de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, com fulcro nas razões supracitadas e no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, EXTIGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099, de 26/09/1995, art. 55). Expeça-se alvará de levantamento de depósito judicial, em favor da parte ré. Transcorrido sem irresignação o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Salvador, 27 de Março de 2009."

Despacho: "Defiro o pleito formulado pela parte autora às fls. 41 dos autos, determinando a suspensão do feito pelo prazo de 06 meses. Intimem-se as partes devidamente. Salvador, 27 de março de 2009."

Sentença: "Tendo em vista que a parte autora mudou de interesse e não comunicou a este Juízo, impõe-se a extinção, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas pela parte autora. P.R.I. Transcorrido sem irresignação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa. Salvador, 27 de março de 2009."

Sentença: "1 – Defiro o pleito do patrono da acionante requerido às fls. 170, concedendo o prazo de 05 dias, a fim de que a parte autora junte aos autos a justificativa de sua ausência à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 2- Após transcorrido o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Salvador, 27 de março de 2009."

Despacho: "Defiro o pleito atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 22, da Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Salvador, 23 de março de 2009."

Sentença: "[...] Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, o que caracteriza o desinteresse pela causa, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com ônus das custas na conformidade da lei. Dou por publicada a presente decisão, da qual fica intimada a parte ré. Proceda-se ao arquivamento dos autos. Audiência encerrada."

Sentença: "[...] Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar suscitada na contestação para com fundamento no PVWart. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, e demais dispositivos de lei aplicáveis à espécie, extinguir o processo sem julgamento do mérito, devolvendo-se os documentos aos autores, caso seja requerido. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante o exposto, com fulcro nas razões supracitadas e no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, EXTIGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n�‹ 9.099, de 26/09/1995, art. 55). Transcorrido sem irresignação o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Salvador, 30 de Março de 2009."

Sentença: "Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento, traduzindo o desinteresse pela causa, JULGO EXTINTO o processo consoante o artigo 51, Inciso I da lei nº 9.099 de 26/09/95, sem julgamento do mérito. Com custas.P.R.I. Arquive-se, desentranhem-se documentos, se requeridos. Salvador, de de 2009."

Sentença: "[...] Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, o que caracteriza o desinteresse pela causa, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com ônus das custas na conformidade da lei. Dou por publicada a presente decisão, da qual fica intimada a parte ré. Proceda-se ao arquivamento dos autos. Audiência encerrada."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na queixa, confirmando a liminar deferida às fls. 14. Sem custas e honorários ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de março de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço dos embargos de delaração, apenas para decretar a revelia e mantenho a sentença ora guerreada como posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de março de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de março de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de março de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, apenas para retificar o comando sentencial e declarar a inexistência de qualquer débito referente às linhas telefônicas n.3491-3929 e 3491-3932, mantendo-se os demais termos da decisão ora guerreada. Publique-se. Intimem-se. Salvador, de março de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de março de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de março de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença com posta. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de 03 de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e determino o cumprimento da sentença proferida às fls. 167. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de 03 de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC, para condenar a acionada, SIEMENS LTDA. à restituição do valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei 9.099/95. Salvador, 12 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

Sentença: "[...] Julgo, pois, PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré – ZTE CELULARES LTDA – a devolver o valor pago pelo autor no aparelho, qual seja, R$190,95 (cento e noventa reais e noventa e cinco centavos). Condeno, ainda, a acionada – ZTE CELULARES LTDA - a indenizar o autor no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais sofridos pelo mesmo, acrescido de juros de mora (1% ao mês), a partir da inicial e correção monetária a partir do arbitramento. Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, em relação à FIX ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 03 de março de 2009."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo procedente o pedido constante da queixa, para declarar adimplido o acordo feito entre as partes e conseqüentemente declarando a inexistência de qualquer débito referente a este acordo; bem como condenar a ré a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 500,00, a título de danos morais, tudo com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art.6°,VI, do CDC. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da decisão. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, do CPC, ficando convalidada a liminar concedida initio litis. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido constante da queixa, para condenar o réu – HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO a abater do saldo devedor da autora, ou, em não havendo, à lhe restituir o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) , relativo ao pagamento realizado e não reconhecido. Correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a partir da citação. Na hipótese de inadimplemento da obrigação, fica a condenação acrescida da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. P.R.I. Salvador, de março de 2009."

Despacho: "Manifeste-se a parte autora quanto à petição da acionada às fls. 118/144."

Intimação: "[...] Do expendido, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar inexistente a cobrança efetuada pela empresa Ré no valor de R$ 754,76 (setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), determinando ainda que a mesma cancele qualquer cobrança acerca desta dívida, condenando, ainda, a empresa Ré para que indenize a parte autora, pelos danos morais causados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 30 de março de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar indevida a fatura de fls. 08, com vencimento para 24/05/2007, no valor de R$ 1.539,22 (hum mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e dois reais), devendo a acionada se ABSTER de proceder a qualquer cobrança de pagamento ou restrições de serviço relativo a esta fatura, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. Condeno a suplicada ainda a indenizar a autora na quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelos danos morais decorrentes da má prestação dos serviços, no prazo de 10 (dez) dias. Juros a partir da citação e correção monetária na forma da lei. Este decisum tem fulcro nos art. 6º, III e VIII c/c 18, III, do CDC c/c art.6�‹, da Lei 9.099/95. Para a hipótese de descumprimento da obrigação de pagar no prazo de acima mencionado, fica a condenação acrescida da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Julgo improcedente o pedido de restituição. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 23 de março de 2009."

Sentença: "Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento, traduzindo o desinteresse pela causa, JULGO EXTINTO o processo consoante o artigo 51, Inciso I da lei nº 9.099 de 26/09/95, sem julgamento do mérito. Sem custas.P.R.I. Arquive-se, desentranhem-se documentos, se requeridos. Salvador, 26 de março de 2009. Juiz de Direito."

Sentença: "Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 22, da Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Salvador, 26 de março de 2009."

Sentença: "[...] Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 22, da Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Salvador, 26 de março de 2009."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parteo pedido constante da queixa, para condenar a ré CABLE BAHIA LTDA, a à acionante o valor de R$202,72 (duzentos e dois reais e setenta e dois centavos)EM DOBRO, ou seja, 405,44(quatrocentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos),relativo à fatura paga (fls. 07) mesmo com o prévio cancelamento dos serviços prestados, tudo com lastro no art. 42 parágrafo único do CDC. A liminar concedida fica revogada haja vista que traz o acolhimento de pedidos não requeridos na exordial. extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, de abril de 2009."

Sentença: "Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento, traduzindo o desinteresse pela causa, JULGO EXTINTO o processo consoante o artigo 51, Inciso I da lei nº 9.099 de 26/09/95, sem julgamento do mérito. Sem custas.P.R.I. Arquive-se, desentranhem-se documentos, se requeridos. Salvador, 25 de março de 2009."

Sentença: "Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 22, da Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DETERMINANDO À PARTE RÉ que, no prazo máximo de 05(cinco) dias, PROCEDA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO BRADESCO SAÚDE, celebrado com a autora ANA LUISA LAPA DE OLIVEIRA, concernente à proposta/apólice/contrato n. 327.571.142150.00.8, PLANO SAÚDE TOP, consignando como titular a requerente e mantendo as mesmas condições para a autora, devendo a acionada emitir nova(s) carteira(s) e boletos de cobrança, Fica mantida a liminar de fls. 09, para a hipótese de descumprimento do preceito, mantendo também o valor da multa diária já fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), por entender que atende à natureza inibitória da medida, sendo suficientemente coercitiva. Declaro julgado o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Sentença: "Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase.Após o transito em julgado desta decisão expeça-se guia de retirada em favor da suplicante referente aos valores depositados em Juízo. À Secretaria deste Juizado, observe-se que as futuras publicações e intimações em relação à parte autora devem ser realizadas em nome da Dra. Fernanda Lima de Queiroz OAB/BA 24260, e com relação à parte acionada seja realizada em nome da Dra. Alessandra Caribé de Almeida OAB/BA 16563. Salvador, de abril de 2009.Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira Juíza de Direito"

Sentença: "Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante. P.R.I."

Sentença: "Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a queixa para condenar a empresa acionada – CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA a restituir ao autor (Antonio Conceição Almeida) os valores pagos durante o contrato, referente às 06 (seis) prestações, devendo ser abatido deste total, a taxa administrativa do consórcio na forma como já exposto nos parágrafos anteriores. Este valor deverá ser acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária a partir da citação. Declaro rescindido o contrato de consórcio, Grupo 8017, cota 0435 celebrado entre as partes. O pagamento da obrigação deverá se dar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 296, I do CPC. A liminar concedida fica convalidada. Sem custas e sem honorários nesta fase.P.R.I. Salvador, de março de 2009."

Sentença: "Defiro o quanto requerido em audiência e concedo o prazo de 10 dias para que o patrono da parte autora informe a este Juízo o novo endereço da mesma, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Após, encaminhe-se os autos para a Secretaria deste Juizado, para a remarcação de uma nova data Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, intimando-se as partes, conforme os ditames do CPC. P.R.I. Salvador, 19 de Janeiro de 2009."

Despacho: "Intime-se o douto advogado do acionanante par ajuntar aos autos, em 72 horas, procuração com poderes específicos para desistir da ação. Após transcorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. P.R.I."

Sentença: "[...] Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da queixa, para condenar a ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, a restituir à parte autora R$ 2.845,98 (dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), correspondente a parte a que teria direito no referido seguro, tudo com lastro nos arts. 3º, alínea a, da Lei 6.194/74, c/c art. 6º, VI, do CDC. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Fica cominada a multa de que trata o art. 475-J para hipoeste de descumprimento do comando sentencial. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Sentença: "Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante. P.R.I."

Sentença: "[...] Assim, diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com ônus das custas na conformidade da lei. P.R.I. Salvador, 02 de abril de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira Juíza de Direito."

Sentença: "[...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido da parte autora para acolher os cálculos apresentados pelo CODECON, condenando o banco acionado a devolver à parte autora os valores indevidamente pagos EM DOBRO no valor de R$ 12.694,02 (doze mil seiscentos e noventa e quatro reais e dois centavos) com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir deste arbitramento. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 20 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira."

Sentença: "Homologo, por sentença, o acordo feito pelas partes nessa assentada para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes, eis que deles não se vislumbra qualquer vício capaz de torná-lo ineficaz.. E como o presente acordo tem efeito instantâneo, declaro, de igual modo, EXTINTO o processo, com julgamento do mérito. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis. P.R.I."

Sentença: "[...] Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante. P.R.I."

Sentença: "[...] Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase. Após o transito em julgado desta decisão expeça-se guia de retirada em favor da suplicante referente aos valores depositados em Juízo. Salvador, de abril de 2009.Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira Juíza de Direito."

Despacho: "Recebo o recurso interposto pelo Réu apenas no feito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intermédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: "Recebo o recurso interposto pelo Réu apenas no feito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intermédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: "Diga a parte acionada se desiste do recurso interposto às fls. 74/78, ante sua petição juntando comprovante de depósito (fls. 85/86)."

Sentença: "[...] julgo EXTINTO o processo consoante o artigo 51, Inciso I da lei nº 9.099 de 26/09/95, sem julgamento do mérito. Com custas na forma da lei. P.R.I. Arquive-se, desentrnahem-se documentos, se requeridos."

Despacho: "Recebo o recurso interposto pelo Réu apenas no feito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intermédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: "Recebo o recurso interposto pelo Réu apenas no feito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intermédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Sentença: "[...] JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com ônus das custas na conformidade da lei. Proceda-se ao arquivamento dos autos. P.R.I."

Sentença: "[...] Julgo, pois, procedente em parte o pedido, convalidando a liminar de fls. 08, para manter o contrato de prestação do serviço de telefonia relativo ao nº (71) 3491-2844, denominado plano “Fale à vontade”, bem como entregar para a autora o aparelho NOKIA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada por este Juízo, determino ainda que os valores que foram pagos pela autora, e que não foram utilizados pela mesma, sejam convertidos em créditos, a partir do funcionamento da linha. Condeno a Ré ao pagamento de dano moral sofrido pela autora, no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora (1% ao mês), a partir da inicial, com arrimo nos arts. 6º, VI, 12, 18, II, do CDC. Fica autorizado o levantamento, pela acionada, do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), depositado em juízo pela parte autora ás fls. 11. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 23 de março de 2009."

Sentença: "[...] Do expendido, julgo parcialmente procedente, a presente ação para condenar solidariamente as rés a procederem à substituição do aparelho por outro da mesma espécie em perfeita condições de uso ou, em não podendo haver esta substituição, por outro diverso mediante complementação ou restituição de eventual diferença, tudo com base no § 4º do art. 18 do CDC. Condenando-as também a indenizarem o autor pelos danos morais, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão, cabendo a responsabilidade pelo pagamento em 50% para cada acionada. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI. À Secretaria, determino que todas as publicações e intimações em relação à parte acionante sejam realizadas em nome da Bela. Dra Lusiane Marluce Sousa Bahia OAB/BA 19191, assim como requerido na ata de fls. 32, sob pena de nulidade do ato processual."

Intimação: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da queixa, para condenar a ré a restituir aos suplicantes- LUCIANA PATRÍCIA FRANCO DA ANUNCIAÇÃO e MARCUS VIANA DEVIDES, a quantia de R$ 1.689,95 (hum mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de dano material relativo às despesas de urgência, e dos objetos sumiram da mala, bem como, condeno ainda a indenizar, cada um dos autores, na quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, tudo com juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c arts. 6°, VI e 14 do CDC e art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 30 de março de 2009."

Sentença: "[...] Vistos etc. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com todas as suas clausulas e condições, com efeito de julgamento de mérito, nos termos do Art. 22, paragrafo único da Lei 9.099/95. Salvador, 25 de març?o de 2009."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar a ré a indenizar o autor no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária a partir da presente decisão. Julgo improcedente o pleito de indenização por danos materiais, por não restar comprovado nos autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 17 de março de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da queixa, para determinar às empresas acionadas solidariamente – SAMSUNG ELETRÔNICA e WELLUS DO BRASIL que restituam o autor na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) , referente ao valor pago na aquisição do produto defeituoso, conforme nota fiscal de fls. 05 destes autos. Determino, ainda, o ressarcimento pelos danos morais sofridos no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) resultante da má prestação do serviço pelas acionadas, assim como pela inegável frustração sofrida, com juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. P.R.I. Salvador, 23 de março de 2009Maria Carlota dos Humildes Juíza de Direito"

Sentença: "[...] Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 22, da Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Salvador, 25 de março de 2009."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Juiz Extensão 1
Secretário(a): Patricia de Oliveira Carvalho
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. De Carvalho, nº 06 (próximo à Igreja Nossa Senhora de Brotas), no turno Manhã, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/04/2009, às 09:00 h. Fica advertida a parte autora que o seu não comparecimento à audiência poderá implicar na extinção do processo e na condenação em custas. O não comparecimento da parte ré, poderá implicar na decretação de revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes.

Sentença: (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se.

Sentença: Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com todas as suas cláusulas e condições, com efeito de julgamento de mérito, nos termos do art. 22 parágrafo único da Lei 9.099/95. Sem Custas.

Despacho: Tendo em vista que os requeridos não recolheram as custas incidentes, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 90/108. Encaminhem-se os autos ao juizado de origem. Intimem-se.

Despacho: Defiro o pedido de isenção de custas formulado às fls. 22/23.

Despacho: Defiro o pleito de fls.130, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 37, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 175, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando a Autora em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 62/63.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 134, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. De Carvalho, nº 06 (próximo à Igreja Nossa Senhora de Brotas), no turno Manhã, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/04/2009, às 09:30 h. Fica advertida a parte autora que o seu não comparecimento à audiência poderá implicar na extinção do processo e na condenação em custas. O não comparecimento da parte ré, poderá implicar na decretação de revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. De Carvalho, nº 06 (próximo à Igreja Nossa Senhora de Brotas), no turno Manhã, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/04/2009, às 10:30 h. Fica advertida a parte autora que o seu não comparecimento à audiência poderá implicar na extinção do processo e na condenação em custas. O não comparecimento da parte ré, poderá implicar na decretação de revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. De Carvalho, nº 06 (próximo à Igreja Nossa Senhora de Brotas), no turno Manhã, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/04/2009, às 08:30 h. Fica advertida a parte autora que o seu não comparecimento à audiência poderá implicar na extinção do processo e na condenação em custas. O não comparecimento da parte ré, poderá implicar na decretação de revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. De Carvalho, nº 06 (próximo à Igreja Nossa Senhora de Brotas), no turno Manhã, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/04/2009, às 08:00 h. Fica advertida a parte autora que o seu não comparecimento à audiência poderá implicar na extinção do processo e na condenação em custas. O não comparecimento da parte ré, poderá implicar na decretação de revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. De Carvalho, nº 06 (próximo à Igreja Nossa Senhora de Brotas), no turno Manhã, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/04/2009, às 10:00 h. Fica advertida a parte autora que o seu não comparecimento à audiência poderá implicar na extinção do processo e na condenação em custas. O não comparecimento da parte ré, poderá implicar na decretação de revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando a Autora em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) Julgo procedente o pedido, para declarar integralmente quitada a fatura vencida em 04/07/2005 em face do depósito do valor de R$ 38,58 (fls. 08) o qual fica a Acionada autorizada a levantar. Mantenho a liminar deferida em todos os termos. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Sentença: (...) Ante ao exposto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento das partes acionantes à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA QUEIXA, para condenar a 1ª ré ( JUTAI 661 EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - SIEMENS), a indenizar o autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 218,90 (duzentos e dezoito reais e noventa centavos), corrigido pelo INPC desde o efetivo desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como para condenar, a título de danos morais, ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido pelo INPC a partir da publicação desta decisão e juros de 1% ao mês a partir da citação. Extingo o processo sem resolução do mérito, em relação AMERICANAS.COM (B2W) e CMM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA(FIX- ESC. PITUBA), nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios.

Sentença: (...)Ante o exposto conheço, porém REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença como posta.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. De Carvalho, nº 06 (próximo à Igreja Nossa Senhora de Brotas), no turno Manhã, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/04/2009, às 09:00 h. Fica advertida a parte autora que o seu não comparecimento à audiência poderá implicar na extinção do processo e na condenação em custas. O não comparecimento da parte ré, poderá implicar na decretação de revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes.

Sentença: (...) Do exposto, JULGO PROCEDENTE, convalidando a liminar de fl. 10, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido da parte autora para acolher os cálculos apresentados pelo CODECON, declarando como valor da dívida do autor junto a empresa acionada o valor de R$383,08 (trezentos e oitenta e três reais e oito centavos), sendo excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Defiro ainda, o quanto pleiteado pela parte Ré, em sede de contestação, para que as próximas publicações sejam feitas em nome dos Doutores; CELSO DAVIS ANTUNES OAB/BA 1141-A e LUIS CARLOS LAURENÇO OAB/BA 16780, conforme consta na peça de defesa.