2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Juiz Extensão 1
Secretário(a): Patricia de Oliveira Carvalho
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS, INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO:

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Despacho: Tendo em vista o pleito do patrono da Parte Autora, em assentada à fl.39 dos autos, defiro prazo de 05 dias para juntada do atestado médico como meio de comprovar a justificativa da ausência do Autor à mesma. Findado prazo pleiteado, remeto os autos à Secretaria para que, mediante as providências adequadas, designe nova data para a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Despacho: Ante a necessidade de verificar-se o cumprimento da liminar de fl. 13, remeto os autos à Secretaria deste Juizado, para que oficie o DETRAN para que, com brevidade, informe a este Juízo quanto a transferência de titularidade do veiculo Palio Weekend ELX, placa policial HAK 3177. Cumprida tal necessidade, já que devidamente instruído o feito, retornem os autos conclusos.

Despacho: Defiro prazo requerido pela parte Autora para fazer prova do alegado, no prazo de 10(dez) dias sob pena de arquivamento.

Sentença: Vistos etc. O não comparecimento da parte autora à audiência designada, determina seja o feito extinto.Isto posto, julgo extinto o processo, determinando o seu arquivamento, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Sem custas. P.R.I.

Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor para declarar a inexistência de débito com a exclusão do valor cobrado indevidamente e condenar os requeridos a lhe pagar, a título de dano moral, a quantia de R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais). Condeno a ré a excluir o nome e CPF do autor, IRAMAR PARANHOS FLORIANO, dos órgãos de restrição ao crédito, caso negativado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Improcedente o pedido contraposto formulado, pelas razões acima mencionadas. Improcedente o pedido de decadência, pelas razões acima mencionadas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Nã?o havendo recursos, arquivem-se os autos.

Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Sentença: (...) Do exposto, JULGO PROCEDENTE, convalidando a liminar de fl. 24, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido da parte autora para acolher os cálculos apresentados pelo CODECON, declarando como valor da dívida do autor junto a empresa acionada o valor de R$1.177,18 (hum mil cento e setenta e sete reais e dezoito centavos), sendo excluída qualquer capitalização. Além disso, fica afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante devido a correção pelo INPC. Por fim, deverá incidir a multa contratual de 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Defiro ainda, o quanto pleiteado pela parte Ré, em sede de contestação, para que a Secretaria se digne a retificar o endereço deste para : Alameda Pedro Calil, nº 43, Vila das Acácias, Poá -SP. Bem como, defiro o pleito de que as próximas publicações sejam feitas em nome dos Doutores; CELSO DAVIS ANTUNES OAB/BA 1141-A e LUIS CARLOS LAURENÇO OAB/BA 16780, conforme consta na peça de defesa.

Sentença: Vistos etc. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com todas as suas cláusulas e condições, com efeito de julgamento de mérito, nos termos do art. 22 parágrafo único da Lei 9.099/95. Expeça-se guia de levantamento. Após, arquive-se. P.R.I

Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da queixa, para condenar as Rés, solidariamente, a pagarem indenização à parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação de danos morais, tudo com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art. 6°,VI, do CDC. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.

Sentença: Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 22, da Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, co CPC.”

Despacho: Vistos e etc. A matéria ventilada neste processo não se enquadra em quaisquer daquelas elencadas no CDC e entendidas como consumerista, o que impõe seja declarada a incompetência em razão da matéria deste Juizado para conhecer e julgar este feito, devendo ser o mesmo encaminhado com as cautelas de praxe a uma das varas Comuns e na forma da LOJ. Intimem-se.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo , sem análise de mérito, condenando a parte Autora em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Sentença: Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Dê-se baixa. Ao arquivo.

Sentença: Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, em assentada às fls.27, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Dê-se baixa. Ao arquivo.

Sentença: Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, em assentada às fls. 44, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Dê-se baixa. Ao arquivo.

Sentença: Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, em assentada às fls.67 para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Deferindo ainda o quanto pleiteado pela parte Autora em assentada supramencionada dando seguimento o feito em razão da Primeira Acionada – BAHIA PARK EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS LTDA. Pelo exposto, remeto os autos à Secretaria para que face ao quanto argüido na audiência remarque nova audiência de Instrução e Julgamento, intimando devidamente as partes.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Sentença: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora, em assentada de fls. 13 e, assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se sem custas.

Sentença: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora, em assentada de fls. 119 e, assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se sem custas.