1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 04/09/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e, considerando que o fato delituoso se deu em 25 de novembro de 2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e, considerando que o fato delituoso se deu em 27 de julho de 2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e, considerando que o fato delituoso se deu em 24 de dezembro de 2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Guarda de Drogas e, considerando que o fato delituoso se deu em 20/11/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 58v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e, considerando que o fato delituoso se deu em 29 de dezembro de 2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se, à princípio, do delito de Maus-Tratos, previsto no artigo 136 do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em agosto de 2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se do crime de Receptação Culposa, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em 02 de junho de 2001, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se, à princípio, do delito de Lesão Corporal Leve, previsto no artigo 129 do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em 07 de abril de 2002, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: " Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na Queixa-Crime, não havendo prova suficiente da existência do fato, para ABSOLVER ELIANE VASCONCELOS, das imputações dos artigos 138 e 140, ambos do Código Penal Brasileiro, fazendo-o com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se todas as anotações e arquive-se.'

Intimação: "Ficam as partes e advogados intimados da data da Audiência Preliminar desiganada para o dia 18/05/2009 às 15:30 horas, neste juizado.

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I"

Sentença: "...Considerando que o fato delituoso deu-se em janeiro/2007 e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.P.R.I."

Sentença: "...Verificando que não consta dos autos notícia do autor do fato haver sido condenado pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado pela Lei 9.099/95 e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, homologo a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pelo autor(a), aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 15. Declaro extinta a punibilidade e determino o arquivamento dos autos. Anote-se no sentido de impedir a reutilização desse benefício penal no prazo de cinco anos. Outrossim, a sanção ora imposta não deve constar da certidão de antecedentes criminais do autor do fato, salvo para o fim de se aferir se o mesmo já utilizou o referido benefício penal (art. 76, § 6º, Lei 9.099/95.P. R. I."

Sentença: "...Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, V, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se, observando as garantias e formalidades de praxe."

Sentença: "...Verificando que não consta dos autos notícia dos autores do fato terem sido condenados pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não terem sido anteriormente beneficiados pela Lei 9.099/95 e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, homologo a proposta de Transação Penal formulada pelo Representante do Ministério Público e aceita pelos autores, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 22. Declaro extinta a punibilidade e determino o arquivamento dos autos. Anote-se no sentido de impedir a reutilização desse benefício penal no prazo de cinco anos. Outrossim, a sanção ora imposta não deve constar da certidão de antecedentes criminais dos autores do fato, salvo para o fim de se aferir se os mesmos já utilizaram o referido benefício penal (art. 76, § 6º, Lei 9.099/95)P. R. I."

Sentença: "...Do exposto, julgo, por sentença, declarando a extinção da punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. P. R. I."

Despacho: "Renove-se intimação do advogado do acusado para oferta de a alegações finais, no teor do despacho de fls. 125."

Sentença: " I.Rh II. Constatando-se erro material, retifico o nome das partes, fazendo constar na sentença de fls. 109, como autora do fato, Nilma dos Passos Moreno e vítima, Adilson Barbosa de Aquino. III. P. R. I."

Sentença: "Vistos, etc. Versam os autos, sobre prática de delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, cuja natureza da infração penal é: AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA, cujo prazo prescricional é de 2 (dois) anos, a teor do que prescreve o artigo 30 da mesma lei. Considerando que o fato delituoso deu-se em 19/02/2007 e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.P.R.I."

Sentença: "...Considerando que o fato delituoso deu-se em 07/05/2006 e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.P.R.I. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)"

Despacho: "1. Jnte-se.2. Defiro o pedido formulado em petitório de fls. 15, pelo parzo de 05(cinco)dias.3. Após, a conclusão.

Intimação: "Ficam as partes e advogados intimados da data da Audiência Preliminar desiganada para o dia 08/05/2009 às 14:30 horas, neste juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados intimados da data da Audiência Preliminar designada para o dia 22/06/2009 às 16:00 horas, neste juizado."

Sentença: "...Da análise dos autos verifica-se que os fatos ocorreram em 03/08/2008, tendo decorrido mais de 06 (seis) meses, sem que o((a) querelado(a) tenha apresentado queixa-crime, o que implica a decadência ao direito de representação. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos, com referência ao delito de Injúria. Tendo em vista o delito de Ameaça, de ação Penal Pública Condicionada à Representação, acolho o parecer ministerial de fls. 08 verso e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Ante o exposto, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela Decadência, determinando o arquivamento do feito.Publique-se. Registre-se."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "... Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais autorizadores, com fulcro no artigo 74 da Lei nº. 9099/95, homologo, por sentença, a proposta celebrada, afim de que se produzam os efeitos jurídico-legais. Esta sentença é irrecorrível, por força do disposto no artigo 74, caput, da Lei 9099/95.P.R.I. "

Sentença: "...Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "Vistos etc.,Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime correspondente ao delito de Lesão Corporal Leve, cuja Ação Penal é Pública condicionada, tipificado no caput do art. 129 do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de até 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 08/08/2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro.P.R.IDê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)"

Sentença: "Vistos, etc... Trata-se de procedimento criminal que visou apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 32, § 1º, da Lei 9605/99, fato perpetrado em agosto de 2004. Porém, de tal data até a presente constam mais de 04 (quatro) anos, sendo o fato alcançado pela prescrição da pretensão punitiva do estado. Destarte, julgo extinta a punibilidade com fulcro nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado. P.R.I."

Sentença: "...Destarte, acolho na integralidade os argumentos lançados pela Defesa, corroborados pela Promotoria Pública, para determinar o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, por força do artigo 395, III, da Lei Processual Penal.P.R.I.Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as garantias de praxe e arquive-se com Baixa. "

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime de Ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal Brasileiro, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01(um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em agosto/2005, já transcorridos mais de 03 (três) anos e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição. Ante o exposto, julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. P.R.I Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."