2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Decisão: "..Ante o exposto, conheço, mas REJEITO os presentes embargos de declaração. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I." Salvador, 11 de março de 2009. Andrea Tourinho Cerqueira. Juiza de Direito.

Ato De Secretaria: "Intime-se o advogado da parte autora para retirar a guia de retirada no valor dos honorários que lhe compete, após o que os autos serão remetidos ao setor de cálculos para apuração de eventual diferença."

Despacho: "Intime-se a parte executada acerca da constrição, para apresentação de impugnação, no prazo de 15(quinze) dias (Enunciado nº 93 do FONAJE) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 (cinco) dias, se já ultrapassada a fase de impugnação."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para comparecer a secretaria deste juizado para emissão de guia em seu favor."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 69."

Ato De Secretaria: "Diga o réu sobre petição de fls. 146."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte executada acerca da constrição, para apresentação de impugnação, no prazo de 15(quinze) dias (Enunciado nº 93 do FONAJE) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 (cinco) dias, se já ultrapassada a fase de impugnação."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre petição de fls. 91."

Despacho: "Ás fls. 119/120 BANCO PANAMERICANO S/A, mediante instrumento inadequado tenta obstar o prosseguimento da execução contra si proposta. Ademais, fundamenta seu pleito em matéria já examinada e decidida na sentença de fls. 83/84 e que, portanto, até mesmo porque já transitada em julgado, não admite mais revisão por este Juízo. Ante o exposto, não merece guarida o requerimento de fls. 119/120. Publique-se. Após, voltem-me conclusos para realização de penhora on-line." Salvador, 20 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira. Juiza de Direito.

Despacho: "Ás fls. 108/166 a parte ré interpôs recurso contra a sentença prolatada nos autos, todavia, às fls. 126/127 protocolizou petição comprovando o cumprimento da condenação e requerendo, ainda, o arquivamento e baixa do feito. Tal fato se revela, nos termos do parágrafo único do art. 503 do CPC, claramente incompatível com a vontade de recorrer e importa na desitência tácita do recurso interposto. Ás fls. 121/124 a parte Autora interpôs recurso inominado após o decurso do prazo legal, razão pela qual não deve ser sequer recebido. Ante o exposto, tendo-se em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 106/107, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o depósito realizado às fls. 127. Salvador, 20 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira. Juiza de Direito.

Sentença: "Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Constatado o óbito do Autor seus sucessores quedaram-se inertes em promover sua habilitação no processo. Com fulcro no inciso V do art. 51 da Lei Federal 9.099/95, julgo extinto o feito. Fica de plano revogada, qualquer liminar, eventualmente concedida por este Juizado. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se." Salvador, 19 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira. Juiza de Direito.

Sentença: "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Transitado em julgado a sentença recorrida, a parte embargante deverá atender ao comando ali estabelecido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Salvador, 19 de março de 2009. Andrea Tourinho Cerqueira. Juiza de Direito.

Sentença: ..Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência do débito remanescente da autora face a mepresa acionada. Resolvido o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 23 de março de 2009. ANDREA TOURINHO CERQUEIRA. JUIZA DE DIREITO.

Despacho: "Considerando que as guias de preparo referentes ao recurso de fls. 299/307 foram expedidas numa sexta feira às 17:17 hs e portanto impossibilitado restou seu pagamento no prazo de 48 horas, reputo tempestivo o preparo realizado às fls. 308/309. Ante o exposto, recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo "in abilis", encaminhem-se à Turma Recursal. Salvador, 17 de março de 2009. Andrea Tourinho Cerqueira. juiza de Direito.

Ato De Secretaria: Certifico que a audiência designada para o mês de janeiro de 2010 foi suspensa em virtude de haver conflito com a pauta do sistema PROJUDI, devendo a mesma ser remarcada após a solução deste problema. Publique-se a presente certidão para cientificar-se as partes." salvador, 31 de março de 2009. Alberto Silva Santana. secretário.

Ato De Secretaria: "Face já haver pauta de instrução no sistema PROJUDI para o mês de janeiro de 2010, a instrução designada para o mesmo mês no presente processo será SUSPENSA e remarcada em data oportuna, evitando assim o conflito de pautas. Salvador, 27 de março de 2009.

Ato De Secretaria: "Face já haver pauta de instrução no sistema PROJUDI para o mês de janeiro de 2010, a instrução designada para o mesmo mês no presente processo será SUSPENSA e remarcada em data oportuna, evitando assim o conflito de pautas. Salvador, 27 de março de 2009.

Ato De Secretaria: "Face já haver pauta de instrução no sistema PROJUDI para o mês de janeiro de 2010, a instrução designada para o mesmo mês no presente processo será SUSPENSA e remarcada em data oportuna, evitando assim o conflito de pautas. Salvador, 27 de março de 2009.

Ato De Secretaria: "Face já haver pauta de instrução no sistema PROJUDI para o mês de janeiro de 2010, a instrução designada para o mesmo mês no presente processo será SUSPENSA e remarcada em data oportuna, evitando assim o conflito de pautas. Salvador, 27 de março de 2009.

Ato De Secretaria: "Face já haver pauta de instrução no sistema PROJUDI para o mês de janeiro de 2010, a instrução designada para o mesmo mês no presente processo será SUSPENSA e remarcada em data oportuna, evitando assim o conflito de pautas. Salvador, 27 de março de 2009.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para que acoste aos autos o endereço do DETRAN - Rio de Janeiro com vistas a possibilitar envio de ofício ao mesmo e consequentemente prosseguimento do feito. Salvador, 27 de março de 2009.

Despacho: "Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o pedido de restauração de autos. " Salvador, 13 de março de 2009. Andrea Tourinho Cerqueira. Juiza de Direito.

Sentença: "..Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguídas e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar às empresas demandadas que, no prazo de 10 (dez) dias, procedam à correção dos dados do autor em seus respectivos cadastros, retirando o nome, telefone e endereço do autor do setor de "contabilidade/contadores" de futuras listas telefônicas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), em caso de descumprimento da determinação. Condeno, ainda, as demandadas, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá sofrer incidência de correção monetária legal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação até o efetivo pagamento. Nos termos do art. 55 da LJE, não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários de advogado. P.R.I." Salvador, 27 de julho de 2007. JOANISIO DE MATOS DANTAS JÚNIOR. Juiz de Direito.

Sentença: "Julgo procedente o pedido contraposto para condenar a autora a ressarcir ao primeiro acionado HOSPITAL DA CIDADE o valor de R$ 3.113,54 (três mil, cento e treze reais e cinquenta e quatro centavos), por despesas hospitalares, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir da data da realização da cirurgia , qual seja, 16 de outubro de 2006. Resolvido o mérito, com fulcro no Art. 269, I do CPC. P.R.I."Salvador, 16 de março de 2009. ANDRÉA TOURINHO CERQUEIRA. JUÍZA DE DIREITO.

Despacho: "R.H. Vistos, etc.. Defiro o pedido formulado pela acionada, dando efeito suspensivo ao recurso interposto." Salvador, 16 de março de 2009. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS. Juiz de Direito.

Ato De Secretaria: Certifico que a audiência designada para o mês de janeiro de 2010 foi suspensa em virtude de haver conflito com a pauta do sistema PROJUDI, devendo a mesma ser remarcada após a solução deste problema. Publique-se a presente certidão para certidão para cientificar-se as partes." Salvador, 31 de março de 2009. Alberto Silva Santana. Secretário.

Despacho: "Vistos, etc... Inicialmente chamo o feito à ordem, uma vez que a ação foi extinta em 13/05/2005. Assim, nulos são os atos praticados após esta data. Intime-se a acionada para que proceda à retirada dos valores depositados. Após, arquive-se o feito. Salvador, 01 de abril de 2009. Ana Queila Loula, Juíza de Direito."

Despacho: "Vistos, etc... Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 01 de abril de 2009. Dra. Ana Queila Loula, Juíza de Direito."

Despacho: "Vistos, etc... Diga a parte autora sobre o pagamento efetuado pela acionada, no prazo de 05 dias. Salvador, 01 de abril de 2009. Dra. Ana Queila Loula, Juíza de Direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 01/02/2010, às 15:00.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 01/02/2010, às 14:30.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 01/02/2010, às 15:30.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 09/12/2009, às 14:26.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 11/01/2010, às 15:30.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 01/02/2010, às 16:00.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 11/01/2010, às 14:30.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 30/11/2009, às 16:30.

Ato De Secretaria: Certifico que consta que houve protocolamento de petição em 30/03/2009 neste processo, entretanto a mesma não foi localizada pela Secretaria. Tendo o autor informado, na persença deste Secretário, na data de hoje, que não foi ele o peticionante, intime-se o réu para que faça o obséquio de apresentar cópia de sua petição, em virtude do provável extravio da mesma na Secretaria.

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Ana Queila Loula
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 19/06/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 09/12/2009, às 10:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/04/2009, às 10:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 30/04/2009, às 10:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 03/07/2009, às 10:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 03/07/2009, às 09:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 01/07/2009, às 11:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 28/04/2009, às 09:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 05/06/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 20/10/2009, às 10:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 30/04/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 05/05/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 01/07/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 08/06/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/04/2009, às 11:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 30/04/2009, às 11:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 30/04/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 10/08/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 06/08/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 05/08/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 03/08/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 04/08/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Sentença: ~"...não acolho os embargos opostos. Sem custas"

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 18/05/2009, às 10:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Ato De Secretaria: " Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: " Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor. Para se manifestar sobre fls. 50/53."

Ato De Secretaria: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados.Defiro o quanto solicitado as fls. 116. Republique-se despacho de fls. 109 em nome dos novos patronos.Indefiro o pedido de fls. 119, uma vez que a publicação do dia 12.03.2009 foi realizada em desconformidade com a petição de fls. 116/118."

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, mantendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão liminar proferida, tornando-a definitiva, declarando revistas as cláusulas contratuais que estipulam os índices de juros, multas e encargos acima do patamar legal, DETERMINO a incidência dos índices de juros de 1% a.m., multa moratória de 2% do valor remanescente, pelo que CONDENO a parte requerida na apresentação de PLANILHA DE RE-CÁLCULO, no prazo de dez dias, EXPURGANDO a capitalização de juros relativas ao contrato sob judice, refazendo os cálculos para incidir juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo INPC, em caso de parcelas em atraso, sob pena de multa diária que estabeleço em R$ 50,00, em caso de descumprimento de ordem judicial para obrigação de fazer ou não-fazer. Acaso apurados valores remanescentes, estes deverão ser restituídos a parte requerente, em dobro, pois entendo que a hipótese se enquadra na norma inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja correção monetária e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC/02). Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento.P.R.I."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 01/06/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo e suspensivo(art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/04/2009, às 10:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/04/2009, às 07:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."