1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Angelo Jeronimo e Silva Vita
Secretário(a): Ariane Aurea de Almeida Barboza
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus representantes legais, intimados das sentenças, despachos, decisões e/ou intimações abaixo transcritos.

Despacho: "Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Fica intimada a parte autora a se manifestar sobre o cumprimento do acordo alegado pela ré à fl. 82 dos autos."

Despacho: "Defiro a isenção de custas. Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Intime-se a parte acionada para proceder ao levantamento de valor excedente ao devido, consoante cálculo de fl. 248. Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte acionada. Julgo extinto o presente processo com base no art. 794,I do CPC. Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Intime-se a parte acionada para comaprecer ao Setor de Cálculos deste Juizado, a fim de ser realizado cálculo e expedida Guia de Depósito, para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Ao cálculo. Intime-se."

Despacho: "Expeça-se Guia de Retirada em favor da acionada. Intime-se."

Despacho: "Defiro a assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos à colenda Turma Recursal. Intime-se."

Despacho: "Ante a certidão retro, expeça-se Guia de Retirada em favor da parte acionada, em relação aos depósitos de fls. 36 e 39, haja vista a sentença de fls. 66/68 declarar quitadas, com eles, as faturas objeto da lide. Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o feito, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento. Intime-se."

Despacho: "Expeça-se Guia de Retirada, em favor da acionada. Intime-se."

Despacho: "Intime-se a acionada para que proceda a retirada do valor depositado pelo autor. Intime-se a autora para que proceda o pagamento das custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. Expeça-se Guia de Retirada em favor da acionada. Intime-se."

Despacho: (PROC. TARDE) "Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, como requerido. Determino o recebimento do recurso interposto pela parte autora, apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado, E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Despacho: "Intime-se o autor, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo. Intime-se."

Despacho: "R.H. Cientifique-se a parte autora de que medida liminar deve ser entendida como medida concedida in limine litis, ou seja, no início da lide, significando dizer que o seu conceito é tipicamente cronológico, caracterizado pela sua ocorrência em determinada fase processual. Outrossim, a medida liminar abarca as chamadas tutelas provisórias, que existem para evitar ou minimizar os efeitos de um perigo, daí falar-se em medida de urgência, existindo para que não fique comprometida a efetividade de tutela jurisdicional final. Assim, ao contrário da tutela final e definitva, que é aquela obtida com base na cognição exauriente, com amplo debate sobre o objeto do processo, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a tutela provisória é marcada pela temporariedade e precariedade, não sendo apta, portanto, a cristalizar-se com a coisa julgada material. Neste diapasão, sabendo-se que a tutela provisória acautela os efeitos da futura tutela definitiva, um dos marcos temporais da sua vigência é o termo final do processo, razão pela qual a situação fática por ela criada será necessariamente desfeita ao término de sua vigência, o que de fato ocorreu quando da prolação da sentença de fl. 74. Posto isto, não se podendo falar em efeito de liminar quando já alcançada a tutela final, independente do seu trânsito em julgado, indefiro o requerimento de fl. 77. Intimações necessárias."

Despacho: “HOMOLOGO por sentença a desistência da ação, promovida pela parte autora, com fulcro no art. 51, da lei 9099/95, em consonância com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Posto isto, declaro por sentença extinto o processo sem julgamento de mérito. Arquive-se. Intime-se.”

Despacho: "Intime-se o autor para proceder o levantamento da quantia depositada. Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor. Intime-se."

Despacho: "R.H. Não obstante a certidão de fl. 212 dos autos, em face da petição de fl. 215 e da não manifestaçãoda parte autora, devidamente intimada, consoante certidão retro, é de se ressaltar que a manutenção do contrato objeto da lide requereu uma contraprestação ante o serviço prestado pela acionada. Assim, em se negando o levantamento dos depósitos pela parte acioanda, concretizar-se-ia grave risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação contra a empresa acionada, como consequência direta da própria manutenção do serviço prestado ao autor. Desse modo, expeça-se Guia de Retirada em favor da parte acionada. Intime-se a parte acionada para proceder ao levantamento dos valores depositados às fls. 197,202 e 203. Arquive-se. Intimações necessárias."

Despacho: "Cientifique-se o autor, sobre o cálculo retro. Ademais, indefiro o requerimento de fl. 240, para expedição de mandado para penhora em dinheiro, diretamente na agência do banco devedor, por falta de amparo legal. Indique a parte autora os bens do devedor que possam ser penhorados, em 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se."

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Raimundo Nonato Borges Braga
Secretário(a): Rosângela Caetano da Silva
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: REPUBLICADO: Fica intimado o advogado da parte autora, BEL. ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO, OAB-BA 18149, para devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão.

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte ré para levantar depósito em 05 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Ficam intimados os patronos da ré para providenciar assinatura da petição de fls. 37, em 72 horas, sob pena de desentranhamento da mesma.