1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima da Silva
Turno: Manhã

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 06/08/2009, às 09:30 horas".

Despacho: "Arquive-se com baixa".

Despacho: "Tendo em vista o Parecer Ministerial e o fato de o delito previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro não se enquadrar nos crimes de menor potencial ofensivo, determino a remessa dos autos à Central de Inquéritos para que sejam redistribuídos".

Despacho: "Acolhendo o Parecer Ministerial de fls. 10 - verso, determino o encaminhamento dos presentes autos às Varas Especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher".

Despacho: "Considerando que a peça acusatória já se encontra nos autos e a Querelada nãp foi encontrada para fins de citação, encaminhe-se o presente para uma das varas criminais, via Secode, em cumprimento a lei 9.099/95. Dê-se baixa".

Despacho: "Aguarde-se remessa do comprovante do cumprimento integral da composição".

Despacho: "Cumpra-se a decisão de fls. 93. Após dê-se baixa".

Despacho: "O pleito do município de Salvador (fls. 148/149) será analisado quando do Juízo de admissibilidade da peça acusatória, já apresentada às fls. 156/158. Intime-se o Município de Salvador para manifestar-se, em 15 dias, sobre as propostas apresentadas pelo MP às fls. 154/156, posto que não participou de audiência (fls. 165). Após a conclusão".

Despacho: "CONSIDERO SATISFATORIA A EXPLICAÇÃO APRESENTADA PELA OFICIALA LUZIA . AO SECRETARIO PARA CERTIFICAR SOBRE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APOS, DE-SE BAIXA, PROCEDENDO-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 30/07/2009, às 11:00 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 05/08/2009, às 08:00 horas".

Intimação: "Fica Vossa Senhoria intimado a comparecer à Secretaria deste Juizado Especial Criminal, pelo turno matutino, para informar o endereço atualizado da autora do fato".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de Contravenção de Vias de Fato, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 14/09/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 06v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 08/06/2009, às 10:30 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 03/08/2009, às 08:00 horas".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: "...Vistos etc... Trata-se de procedimento criminal que visou apurar a suposta perpetração do delito de Difamação, previsto no artigo 139, do Código Penal. Entretanto, compulsando os autos verifico que, através da petição de fls. 63, a vítima informou sua vontade de desistir do prosseguimento do processo, renunciando ao seu direito de Queixa. Ante o breve exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal, diante da renúncia ao direito de Queixa. Intimada a presente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os demais."

Sentença: "...Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se, observando as garantias e formalidades de praxe."

Sentença: "...Vistos em Inspeção, etc...Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, atendendo ao quanto disposto no artigo 395, inciso II, primeira figura, do Código de Processo Penal.Publique-se. Intime-se. Registre-se."

Sentença: "...Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se, observando as garantias e formalidades de praxe."

Sentença: "...Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se, observando as garantias e formalidades de praxe."

Sentença: "...Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se, observando as garantias e formalidades de praxe."

Sentença: "... Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "Vistos em Inspeção, etc...Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, atendendo ao quanto disposto no artigo 395, inciso II, primeira figura, do Código de Processo Penal.Publique-se. Intime-se. Registre-se."

Sentença: "Rh.1.Intime-se o autor do fato para no prazo de 10 (dez) dias informar a este juízo sobre o seu interesse em aceitar o TAC e a Transação Penal.2.Em caso negativo, cite-se dos termos da denúncia. Inclua-se em pauta em pauta de instrução, intimações necessárias. Providencias de Lei."

Sentença: "...Anote-se no sentido de impedir a reutilização desse benefício penal no prazo de cinco anos. Outrossim, a sanção ora imposta não deve constar da certidão de antecedentes criminais do autor do fato, salvo para o fim de se aferir se o mesmo já utilizou referido benefício penal (art. 76, § 6º, Lei 9.099/95)Dê-se baixa, oficie-se ao CEDEP.P. R. I."

Sentença: "...Considerando que o fato delituoso deu-se em 19/02/2007 e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.P.R.I."

Sentença: "...Verificando que não consta dos autos notícia da autora da fato haver sido condenada pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiada pela Lei 9.099/95 e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, homologo a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela autora, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 19. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade e determino o arquivamento dos autos. Anote-se no sentido de impedir a reutilização desse benefício penal no prazo de cinco anos. Outrossim, a sanção ora imposta não deve constar da certidão de antecedentes criminais da autora do fato, salvo para o fim de se aferir se a mesma já utilizou o referido benefício penal (art. 76, § 6º, Lei 9.099/95)Dê-se baixa, oficie-se ao CEDEP.P. R. I."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Decisão: "...Vistos, etc.,Da análise dos autos, verifica-se que o possível fato tipificado encontra-se previsto nos artigos 129, caput, do Código Penal, ocorridos no âmbito familiar, conforme disciplinam os artigos 05º, inciso III e 07º da Lei 11340/06. Ocorre que, por força do quanto disposto no artigo 41 do mesmo diploma legal, é retirada a competência do Juizado Especial Criminal para processamento e julgamento dos feitos com tal natureza delitiva.Diante do exposto, e acolhendo a promoção ministerial de fls. 22, determino a remessa dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Publique-se. Intime-se."

Sentença: "...Considerando que o fato delituoso deu-se em agosto/2006 e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.P.R.I."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Vistos, etc.Versam os autos, sobre prática de delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, cuja natureza da infração penal é: AQUISIÇÃO, GUARDA OU PORTE, PARA USO PRÓPRIO, DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE..., cujo prazo prescricional é de 2 (dois) anos, a teor do que prescreve o artigo 30 da mesma lei.Considerando que o fato delituoso deu-se em novembro/2005 e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.P.R.I."

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de suposto crime de Ameaça, cuja a tipificado no art. 147 e Difamação, tipificado no art. 139 conseqüentemente do código penal. Considerando que o fato delituoso se deu em maio/2001, já transcorridos mais de 07 (sete) anos, julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V do Código Penal Brasileiro. Arquive-se. P.R.I Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Verificando que não consta dos autos notícia da autora da fato haver sido condenada pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiada pela Lei 9.099/95 e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76, homologo a proposta de Transação Penal formulada pela Representante do Ministério Público e aceita pela autora, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 30. Declaro extinta a punibilidade e determino o arquivamento dos autos. Anote-se no sentido de impedir a reutilização desse benefício penal no prazo de cinco anos. Outrossim, a sanção ora imposta não deve constar da certidão de antecedentes criminais da autora do fato, salvo para o fim de se aferir se a mesma já utilizou o referido benefício penal (art. 76, § 6º, Lei 9.099/95)Dê-se baixa, oficie-se ao CEDEP.P. R. I."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Considerando que o fato delituoso deu-se em dezembro/2006 e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal brasileiro.P.R.I."

Sentença: "Rh.Intime-se a vítima para informar o endereço atualizado do autor do fato."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Anote-se no sentido de impedir a reutilização desse benefício penal no prazo de cinco anos. Outrossim, a sanção ora imposta não deve constar da certidão de antecedentes criminais do autor do fato, salvo para o fim de se aferir se o(a) mesmo(a) já utilizou o referido benefício penal (art. 76, § 6º, Lei 9.099/95)Dê-se baixa, oficie-se ao CEDEP.P. R. I."

Sentença: "Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...Considerando que o fato delituoso deu-se em dezembro/2005 e não ocorreu nenhuma causa interruptiva da prescrição, julgo por sentença, declarando extinta a punibilidade do autor do fato, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal brasileiro.P.R.I."

Sentença: "Vistos etc.,Versam os autos sobre termo circunstanciado instaurado em desfavor da auttora do fato acima, devidamente qualificado nestes autos, à qual é imputada a prática da conduta tipificada no art.308 do Código Penal Brasileiro.Verificando que não consta dos autos notícia da autora do fato haver sido condenada pela prática de crime com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiada pela Lei 9.099/95 e atendendo aos demais requisitos consignados no inciso III do art. 76 desta Lei, homologo a proposta de Transação Penal formulada pelo Representante do Ministério Público e aceita pela autora, aplicando a pena restritiva de Direito nos termos consignados em ata de fls. 23. Declaro extinta a punibilidade e determino o arquivamento dos autos. Anote-se no sentido de impedir a reutilização desse benefício penal no prazo de cinco anos. Outrossim, a sanção ora imposta não deve constar da certidão de antecedentes criminais da autora do fato, salvo para o fim de se aferir se a mesma já utilizou o referido benefício penal (art. 76, § 6º, Lei 9.099/95).P. R. I"