Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: João Filho
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Sentença: "Isto posto, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a empresa Acionada a indenizar o Autor no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) a título de danos materiais, condenando ainda ao pagamento de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) a título de indenização por danos morais, tudo corrigido monetariamente, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários por falta de previsão legal. P.R.I."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculos atualizados (R$367,43), sob pena de execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)."

Despacho: "Intime-se a parte ré a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer assumida às fls. 03, sob pena de execução e Penhora on line."

Despacho: "J. Sim. REcebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de AGOSTO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Diga a parte ré, no prazo de 5 dias, sob pena de incidir a multa diária. Int."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Arquive-se."

Despacho: "Ao cálculo (R$2.132,51)."

Despacho: "Indique, o autor, o CNPJ da empresa ré para fim de Penhora online. Int."

Despacho: "Nada a apreciar tendo em vista o fim da prestação jurisdicional. Arquive-se."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: João Filho
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Intimação: A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: "Vistos etc. 1. A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2. Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4. Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-me conclusos devidamente certificados. 5. Intimações necessárias."

Ato De Secretaria: "A intimação do embargado para responder aos embargos de declaração haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Despacho: "Fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação de fl. 186 para cálculo dos honorários advocaticios, devendo as custas processuais serem cobradas conforme tabelas cartorarias. Ao cálculo."

Despacho: "Vistos etc. 1. A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2. Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4. Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-me conclusos devidamente certificados. 5. Intimações necessárias."

Despacho: "Aguarde-se o julgamento do Mandado de Segurança."

Despacho: "Recebo o recurso do Réu apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância. Devolvo ao autor o prazo recursal."

Despacho: "Expeça-se guia de retirada em favor da parte autora. Após arquivem-se os autos com baixa."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir do mês de AGOSTO de 2003, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de MAIO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Despacho: "Diga a parte ré, no prazo de 5 dias. Int."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Sentença: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar nulas as cláusulas do contrato padrão que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização mensal de juros, declarando nula, ainda, a cláusula que permite a cobrança de multa de mora superior a 2% (dois por cento); b) homologar os cálculos de fls. 06/07, para declarar a dívida da parte autora perante a acionada, no montante de R$ 3.815,94 (-), corrigido monetariamente e acrescido com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Indefiro o pedido de repetição do indébito, fundamentado na forma supra. Torno definitivos os efeitos da medida liminar de fls. 09 dos autos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por falta de previsão legal.P.R.I."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, ao arquivo".

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, ao arquivo".

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada, após proceda-se à transferência do valor devido, para conta judicial, a fim de ser levantado pelo autor, desbloqueando-se o excedente.Intime-se a parte autora.

Ato De Secretaria: "a intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal".

Despacho: "Digam as partes. Intime-se"

Sentença: Vistos, etc. . .Julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 51º, I da lei 9.099/95.Arquive-se.

Sentença: Vistos, etc. . .Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as Partes, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito.Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se.Publicado em audiência.

Despacho: Diga a parte contrária (ré) sobre petição retro. Intime-se.

Despacho: Diga ao advogado da parte autora sobre a ilegitimidade da parte arguida, às fls 23. Intime-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno o réu a pagar à autora a diferença de 8,04%, referente ao Plano Bresser, corrigindo-se, a partir de então o valor devido, desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices ainda vigentes à época, de acordo com o direito adquirido de cada poupador, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% a.m., até o pagamento, capitalizados, pois assim seriam à época, na forma da Lei. Correção monetária e juros moratórios de 1% a.m., a partir da citação.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Vistos, etc. . .Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as Partes, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito.Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se.Publicado em audiência.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: "I. Recebi hoje. II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. 64/65 pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal. III. Após, intime-se o embargado. IV. Por fim, concluso."

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Louvável a atitude do advogado da parte autora, Drº Renato de Magalhães Dantas Neto, em manifestar a intenção de depositar o valor por ele levantado e que corresponde ao crédito de sua cliente, por não conseguir contato com a mesma.Defiro o seu pedido. Expeça-se Guia de Depósito. Intime-se.

Despacho: Diga a parte acionada, se dispõe da cópia da ata de Instrução e Sentença recorrida, carreando-as aos aos autos. Intime-se.

Despacho: Cite-se para pagar em 24 horas o remanescente de fls. 82, ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora on-line.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em benefício da TELEMAR.Intime-se após, arquive-se.

Despacho: Converto o julgamento em diligência, a fim de realizar perícia técnica na obra realizada, através de perito do TJB.Intime-se as partes a fim de que apresentem quesitos, facultando-lhes a nomeação de assistente técnico, se desejarem. Após, encaminhem-se os autos ao perito.Identifique-se a parte autora, nos autos do processo, o contrato firmado entre as partes.

Despacho: Diga o Exeqüente/ Embargado. Intime-se.

Despacho: Com a concordância do devedor, às fls. Retro, expeça-se Guia de Retirada.Intime-se a parte autora. Após, arquive-se.

Despacho: I. Recebi hoje.II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. 110/113, pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal.III. Após, intime-se o embargado.IV. Por fim, concluso.

Despacho: Ao cálculo. Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on line”.Valor do Cálculo: R$ 430,48 (quatrocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos).

Despacho: "I. Recebi hoje. II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. 144/147 pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal. III. Após, intime-se o embargado. IV. Por fim, concluso."

Despacho: Defiro, como requer a parte acionada. Expeça-se Guia de Retirada. Intime-se.

Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre petição e documentos de fls. 232/297. Intime-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto por ambas as partes, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.Concedo a autora o benefício da assistência judiciária.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto por ambas as partes, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.Defiro a assistência judiciária gratuita.Com o benefício da assistência judiciária concedida à parte autora.

Sentença: Vistos, etc...Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte Autora. Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. Arquive-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre o AR fls.46-v., informando o correto endereço da Siemens LTDA.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor do réu.Fica a autora, a partir de então, impossibilitada, ou melhor, desautorizada a fazer depósitos, por que se trata de processo extinto. Intime-se. Arquive-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Intime-se a parte autora sobre seu interesse relativo ao andamento do feito.

Despacho: Digam às partes sobre informação retro. Intime-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso da autora, com o benefício da assistência judiciária, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto por ambas as partes, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.Com os benefícios da justiça gratuita concedido à autora.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretário(a): Alvaísa Susart
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Sentença: “Vistos etc...Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intime-se as partes e seus patronos.Arquive-se”.

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder os embargos de declaração haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Ao cálculo da multa pelo atraso no pagamento do Acordo Homologado as fls.21, realizado em 04.11.2008, conforme fls.28. Após, intime-se a Acionada a pagar o valor remanescente apurado sob pena de execução e penhora on-line.""O valor do cálculo é de R$ 339,17(trezentos e trinta e nove reais, dezesste centavos)."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento).""O valor do cálculo é de R$ 5.805,77 (cinco mil, oitocentos e cinco reais, setenta e sete centavos)."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Sentença: “Vistos etc...Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intime-se as partes e seus patronos.Arquive-se”.

Despacho: "Vistos, etc...Arquivem-se."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte autora apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Cabe à parte manter atualizado o endereço onde receberá as intimações. Dou por válida a intimação da Sentença. Arquive-se."

Ato De Secretaria: "A expedição do competente mandado de obrigação de fazer/não fazer.""A intimação da parte acionada para cumprir sentença no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculos atualizados, sob pena de execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte autora apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Diga a parte ré, em 05 dias, sob pena de majoração da multa estabelecida na medida liminar."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento).""O valor do cálculo é de R$ 1.060,04 (Hum mil, sessenta reais, quatro centavos)."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução."

Despacho: "Vistos em correição...Tendo em vista que a empresa Acionada, Embratel, efetuou o depósito a menor, sem a devida correção e sem a multa dos embargos, proceda-se a penhora on line da diferença apurada às fls. 263 em face do descumprimento do despacho de fls. 264."

Despacho: "Intime-se o autor a levantar o valor depositado."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento).""O valor do cálculo é de R$ 273,56 (duzentos e setenta e três reais, cinquenta e seis centavos)."

Despacho: “Vistos,etc. Não tendo comparecido a parte Autora à sessão de conciliação,designada para esta data, julgo extinto o processo de acordo o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, condenando a parte Autora no pagamento das custas processuais. P.R.I. Arquive-se estes autos."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de MAIO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I. Salvador, 02 de fevereiro de 2009."

Despacho: "Diga o autor. I."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Arquive-se."

Despacho: "Vistos em correição...Intime-se o exequente a se manifestar na Impugnação à Execução. Prazo legal."

Despacho: "Arquive-se."

Despacho: "Arquive-se."

Despacho: "Vistos, etc...Arquivem-se com baixa."

Sentença: “Desta forma, por tudo quanto exposto, tendo em vista a absoluta ausência de provas, julgo IMPROCEDENTE a ação em tela. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.”

Ato De Secretaria: "A intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos opostos pela parte ré."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte Ré para se manifestar sobre o(a) depósito de fls. 62/64."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados aos autos."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de "pulsos além franquiah" inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqü?enta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de "pulsos além franquiah" a partir do mês de MAIO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento).""O valor do cálculo é de R$ 3.956,64 (Três mil, novecentos e cinquenta e seis reais, sessenta e quatro centavos)."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Jucy Sa Santiago
Secretária: Clarissa Medeiros
Subsecretário: João Filho
Turno: Manhã
ERF

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, caso não tenha havido mudança de plano para cobranças de plano em minutos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do quinquênio legal até a data da última cobrança dos pulsos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Desta forma, por tudo quanto exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a indenizar a parte autora no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente aos danos morais causados, acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da inicial. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de JULHO de 2003 até a data da implantação do sistema de minutos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir do quinquênio legal até a data da última cobrança dos pulsos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de MAIO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir do mês de SETEMBRO de 2003 até a implantação do sistema de minutos, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, caso não tenha havido mudança de plano para cobranças de plano em minutos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do quinquênio legal até a data da última cobrança dos pulsos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, caso não tenha havido mudança de plano para cobranças de plano em minutos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do quinquênio legal até a data da última cobrança dos pulsos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, caso não tenha havido mudança de plano para cobranças de plano em minutos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do quinquênio legal até a data da última cobrança dos pulsos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, caso não tenha havido mudança de plano para cobranças de plano em minutos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do quinquênio legal até a data da última cobrança dos pulsos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Edmundo Teles
Subsecretárias: Karina Uchôa / Maria Olívia Sarno Setúbal
Turno: Tarde

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 16/07/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 13/08/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 27/08/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 27/08/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 23/07/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 08/07/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 13/08/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 13/08/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 13/08/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 23/07/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 22/07/2009, às 15:01h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 21/05/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 14/05/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 14/05/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 12/05/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 14/09/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 06/08/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 03/08/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado.

Sentença: Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de "pulsos além franquia", bem como da "assinatura" inseridas nas faturas da linha telefônica nº 71-3308-0576 condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, nesse particular esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, observando a hipótese de mudança de titularidade apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos a partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (cinqüenta reais), para hipótese de descumprimento do presente decisum. Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 23/07/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 20/08/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 20/08/2009, às 15:01h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 20/08/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 12/08/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 12/08/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 12/08/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 05/08/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 20/08/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 23/09/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 27/08/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sá Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Alvaisa Susart C. Silva
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 02/06/2009, às 09:15 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/06/2009, às 08:15 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Conciliação, que será realizada no dia 28/04/2009, às 11:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Conciliação, que será realizada no dia 29/04/2009, às 09:00 horas, na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Conciliação, que será realizada no dia 06/05/2009, às 08:30 horas, na sede deste Juizado.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Secretário da Tarde:Edmundo Teles/Subsecretárias: Givoneide Côrtes e Luci Bárbara Martins/
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos,etc.Versam os presentes Embargos sobre contradição constatada na sentença. Não assite razão à embargante.Quando a Magistrada reproduz o que foi dito pela parte autora, não significa que está dando o seu veredito, acerca do fato.Na verdade, a pretensão da embargante é a modificação do julgado, o que não é possível por esta via.Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração.P.R.I."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiências, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Intimação: Fica a Bela. Paloma Mimoso Deiró Santos, OAB/BA 17612, intimada para proceder a devolução dos autos do processo 28093-3/2008, no prazo de 24 horas.