2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Ato De Secretaria: "Intime-se o patrono da parte autora a fim de receber valor referente a honorários advocatícios."

Despacho: "intimem-se as partes para requererem o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos."

Sentença: "...Não conheço dos Embargos de Declaração interposto tendo em vista que não há na decisão guerreada nenhuma omissão, obscuridade e contradição. Entretanto, em homenagem ao princípio da economia processual que norteia os Juizados Especiais Cíveis, julgo improcedentes os Embargos de Declaração e homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes fls. 75/77. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 50. Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fls. 48/49"

Despacho: "Indefiro o pedido. Aguarde-se a audiência 29/05/09"

Despacho: "Intime-se a parte autora para receber crédito"

Despacho: "Nego seguimento ao recurso, porque intempestivo."

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 118. Recebo como Embargos à Execução. Intime-se o Embargado para contestar em 15 dias. Fica suspensa a ação principal."

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Sentença: ...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Despacho: "Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 72/74."

Despacho: "Em face do oficio de fls. 113, bem como da certidão de fls. 14, fica evidente o descumprimento da empresa Ré da determinação judicial. Portanto, determino que a empresa acionada, cumpra o quanto determinado no oficio de fls. 113, no prazo de 48 horas, sob pena de multa que arbitro de logo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia para o caso de descumprimento."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Ato De Secretaria: "Em resposta ao despacho de fls. 135, analisando os autos verifico que quando da confecção dos cálculos de fls. 92, onde se chegou ao montante de R$ 26.343,73, a ré foi intimada do mandado de penhora e avaliação, conforme fls. 97 e segundo certidão da secretaria a mesma não apresentou embargos, tendo desta forma, o juiz de direito liberado o valor penhorado. Assim não resta mais nada a ser liberado a nenhuma das partes."

Despacho: "Homologo, por sentença, à produção dos seus efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito. Arquive-se."

Despacho: "A sentença de fls. 89/91, não estabeleceu nenhuma multa, apenas condena a indenizar, no valor de três salários minimos, o que foi cumprido pela ré, tendo, inclusive, o valor sido levantado pela parte autora. Portanto, determino o arquivamento do feito."

Despacho: "Tendo em vista o não cumprimento do quanto determinado às fls. 24, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, conforme dispõe art. 51, I da Lei 9.099/95"

Despacho: "Face a certidão de fls. 74, defiro o pedido de devolução do prazo"

Despacho: "Aguarde-se a audiência."

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Despacho: "Defiro o quanto solicitado às fls. 50"

Despacho: "Ao cálculo. Intime-se a executada a pagar, em 15 dias, sob pena de penhora. (R$ 1.439,38)"

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Ato De Secretaria: “De ordem, ficam as partes intimadas do cálculo à fl. 93/94 (R$ 2.439,84).”

Despacho: "Informe a parte acerca do cumprimento da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito."

Ato De Secretaria: "Intime-se a patrona da parte autora p/ efetuar levantamento de valor depositado às fls. 126"

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios"

Despacho: "Diga a parte autora, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 126/128"

Despacho: "Aguarde-se a audiência"

Ato De Secretaria: “Intime-se o autor para receber crédito, conforme pet. fls.49.”

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro a assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Ana Queila Loula
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Sentença: "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PROMOVIDA, A PAGAR AO PROMOVENTE, O VALOR DE R$ 1.000,00 (um mil reais) A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALORES QUE DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ALEM DE MANTAR A LIMINAR QUE AGORA TORNA-SE DECISÃO DEFINITIVA. Sem custas e sem honorários, nos termos da LJE. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 10(dez) dias a iniciativa do promovente em executar a sentença."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃ, requerida pela parte autora, com concordância da parte ré e, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito. Arquivem-se os autos oportunamente, com as anotações de praxe, devolvendo-se os documentos juntados mediante recibo nos autos."

Despacho: “Digam as partes - em 48 h - se tem interesse na contunuidade do feito, sob pena de arquivamento."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "Concedo prazo requerido em fls. 93/94"

Despacho: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Despacho: “Recebo os recursos em seus efeitos devolutivos (art. 43, Lei 9.099/95). Intimem-se os Apelados para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”“Defiro assistência judiciária gratuita em favor do autor.”

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, pelos motivos já declinados, determinado que Acionada efetive o recálculo dos extratos aplicando-se o juros legais de 12% (doze por cento) ao ano, na forma simples; correção monetária pelo INPC e multa de 2%, emitindo-se a fatura para pagamento, se necessária. Havendo valor a ser restituído ao Autor, determino que seja este depositado judicialmente, com a dobra legal referente à repetição de indébito, tudo no prazo de 30 (trinta dias) após o trânsito em julgado da decisão; Arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento deste comando sentencial. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal.”

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir à parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos, a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir à parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos, a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: “...NÃO ACOLHO os Embargos opostos. Sem custas"

Sentença: “...NÃO ACOLHO os Embargos opostos."

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, pelos motivos já declinados, determinado que Acionada efetive o recálculo dos extratos aplicando-se o juros legais de 12% (doze por cento) ao ano, na forma simples; correção monetária pelo INPC e multa de 2%, emitindo-se a fatura para pagamento, se necessária. Havendo valor a ser restituído ao Autor, determino que seja este depositado judicialmente, com a dobra legal referente à repetição de indébito, tudo no prazo de 30 (trinta dias) após o trânsito em julgado da decisão; Arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento deste comando sentencial. Torno definitiva a liminar deferida. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, pelos motivos já declinados, determinado que Acionada efetive o recálculo dos extratos aplicando-se o juros legais de 12% (doze por cento) ao ano, na forma simples; correção monetária pelo INPC e multa de 2%, emitindo-se a fatura para pagamento, se necessária. Havendo valor a ser restituído ao Autor, determino que seja este depositado judicialmente, com a dobra legal referente à repetição de indébito, tudo no prazo de 30 (trinta dias) após o trânsito em julgado da decisão; Arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento deste comando sentencial. Torno definitiva a liminar concedida. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, pelos motivos já declinados, determinado que Acionada efetive o recálculo dos extratos aplicando-se o juros legais de 12% (doze por cento) ao ano, na forma simples; correção monetária pelo INPC e multa de 2%, emitindo-se a fatura para pagamento, se necessária. Havendo valor a ser restituído ao Autor, determino que seja este depositado judicialmente, devidamente corrigido. Tudo no prazo máximo de 30 (trinta dias) após o trânsito em julgado da decisão; Arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento deste comando sentencial. Mantenho, em todos os seus termos, a liminar deferida (fls. 21). Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Sentença: "... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação à conta de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índices: 26,06% em junho de 1987. Deve o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices oficial, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação. Determino ainda que os cálculos sejam apresentados pelo Réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte) reais que arbitro exclusivamente em razão da obrigação de fazer (apresentação dos cálculos)"

Sentença: "... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação à conta de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índices: 26,06% em junho de 1987. Deve o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices oficial, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação. Determino ainda que os cálculos sejam apresentados pelo Réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte) reais que arbitro exclusivamente em razão da obrigação de fazer (apresentação dos cálculos)"

Sentença: "...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.Torno sem efeito a liminar deferida. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: “...NÃO ACOLHO os Embargos opostos. Sem custas e honorários.”

Sentença: “...NÃO ACOLHO os Embargos opostos. Sem custas e honorários.”

Sentença: “...NÃO ACOLHO os Embargos opostos. Sem custas e honorários.”

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, pelos motivos já declinados, determinado que Acionada efetive o recálculo do débito da parte autora, aplicando-se o juros legais de 12% (doze por cento) ao ano, correção monetária pelo INPC e multa de 2%. Havendo valor a ser restituído ao Autor, determino que seja este depositado judicialmente, na forma simples, tudo no prazo máximo de 30 (trinta dias) após o trânsito em julgado da decisão. Arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento deste comando sentencial. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Sentença: "... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação à conta de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índices: 26,06% em junho de 1987, 42,77% em janeiro de 1989, 7,87% em março de 1990 e 20,21% em janeiro de 1991. Deve o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices oficial, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação. Determino ainda que os cálculos sejam apresentados pelo Réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte) reais que arbitro exclusivamente em razão da obrigação de fazer (apresentação dos cálculos)"

Sentença: "... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação à conta de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índices: 26,06% em junho de 1987 e 42,77% em janeiro de 1989. Deve o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices oficial, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação. Determino ainda que os cálculos sejam apresentados pelo Réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte) reais que arbitro exclusivamente em razão da obrigação de fazer (apresentação dos cálculos)"

Sentença: "... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação à conta de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índices: 26,06% em junho de 1987. Deve o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices oficial, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação. Determino ainda que os cálculos sejam apresentados pelo Réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte) reais que arbitro exclusivamente em razão da obrigação de fazer (apresentação dos cálculos)"

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para reconhecer como indevida qualquer cobrança realizada pela ré referente a conta corrente mencionada nos autos, devendo, assim, a Demandada adotar todas as providências necessárias para proceder ao cancelamento da mesma, condenando-a, ainda, a indenizar moralmente o Autor na quantia de R$2.000,00(dois mil reais), o que faço ainda, determino que a ré exclua o nome e CPF do autor dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao valor discutido na presente lide. Sem custas e sem honorários nesta fase proessual."

Sentença: "... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação à conta de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índices: 26,06% em junho de 1987 e 42,77% em janeiro de 1989. Deve o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices oficial, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação. Determino ainda que os cálculos sejam apresentados pelo Réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte) reais que arbitro exclusivamente em razão da obrigação de fazer (apresentação dos cálculos)"

Despacho: "Intime-se a parte contrária, no prazo de lei."

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Sentença: "... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação a conta de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índices: 26,06% em junho de 1987. Deve o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices oficial, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação. Determino ainda que os cálculos sejam apresentados pelo Réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte) reais que arbitro exclusivamente em razão da obrigação de fazer (apresentação dos cálculos)"

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 22/04/2009, às 08:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/05/2009, às 10:00 horas, neste Juizado."

Sentença: "... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação À conta de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índices: 26,06% em junho de 1987 e 42,77% em janeiro de 1989. Deve o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices oficial, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação. Determino ainda que os cálculos sejam apresentados pelo Réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte) reais que arbitro exclusivamente em razão da obrigação de fazer (apresentação dos cálculos)"

Sentença: "...julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a demandada a restituir ao autor, imediatamente, após o trânsito em julgado desta sentença, o montante do valor narrado confessado na defesa de R$3.352,01(três mil trezentos e cinquenta e dois reais e um centavos), já incluida a taxa de adesão, que o valor a ser pago, ora determinado, nesta decisão, deverá sofrer o acréscimo de juros e correção monetária desde a data do efetivo desembolso (ver documentos de fls. 10, até a data do efetivo pagamento, abatendo-se a taxa de administração no percentual de 12%. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: "julgo PROCEDENTE e condeno a TAM LINHAS AÉREAS S/A a indenizar a autora a título de danos morais, face as razões acima delineadas, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: “Vistos, etc... O relatório não é necessário segundo o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte autora não compareceu apesar de intimada, conforme se verifica às fls. 79 dos autos . Diante do exposto, com fundamento no art. 51 Inciso I da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo e determino o seu arquivamento. Custas pela parte autora.”

Sentença: “Vistos, etc... O relatório não é necessário segundo o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte autora não compareceu apesar de intimada. Diante do exposto, com fundamento no art. 51 Inciso I da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo e determino o seu arquivamento. Custas pela parte autora.”

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, mantendo os efeitos da liminar, declarando a inexistência de qualquer débito referente ao cartão de crédito apontado na inicial e condeno o Banco do Brasil a indenizar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e a título de danos materiais a restituição, de forma simples, das taxas cobradas indevidamente acerca da devolução do cheque, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, a partir do trânsito em julgado, após o que incidirá juros e correção monetária, até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Sentença: "... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação à conta de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índices: 26,06% em junho de 1987 e 42,77% em janeiro de 1989. Deve o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices oficial, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação. Determino ainda que os cálculos sejam apresentados pelo Réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte) reais que arbitro exclusivamente em razão da obrigação de fazer (apresentação dos cálculos)"

Despacho: "Arquivem-se os autos, dando-se baixa"

Sentença: "Arquivem-se os autos. Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito. Arquive-se."

Despacho: "Intime-se a ré para pagar valor remanescente (fls. 166), em 15 dias, sob pena de penhora"

Despacho: "Vistos, etc. Homologo, por sentença o pedido de desistencia em relação B2W (3ª ré), extingo s/ resolução do mérito. Aguarde-se a audiência já designada para os demais"

Despacho: "Intime-se o autor para, em 3 dias, apresentar os motivos do pedido de desarquivamento."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Sentença: "... NÃO ACOLHO os Embargos opostos. Sem custas e honorários advocatícios."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Despacho: "Vistos, etc... Declaro deserto o recurso interposto pela parte autora. Intime-se a acionada para manifestar-se sobre o pagamento efetuado."

Despacho: "R.H.Vistos, etc...Conforme documentos constantes nos autos, a linha telefônica objeto do litígio é de uso não residencial. O endereço fornecido pelo autor em sua inicial também se refere a estabelecimento comercial.Assim, não vislumbrando o Juízo a alegada falta de condições para efetuar o preparo do recurso, indefiro o pedido formulado e mantenho a decisão proferida anteriormente, declarando deserto o recurso interposto pela parte autora."

Despacho: "Vistos, etc... Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais."

Despacho: "Vistos, etc... Intime-se a advogada do Consórcio Nacional Panamericano para que proceda à assinatura da peça relativa à impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de não ser reconhecida a impugnação."

Sentença: ”Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Siemens ao pagamento a autora do valor de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais) a título de restituição do preço pago pelo equipamento, que deverá ser devidamente atualizado, a partir da citação, no prazo de dez dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transitada em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, após, arquive-se. Sem custas na forma da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Salvador, 27 de fevereiro de 2009. Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino. Juíza de Direito.

Sentença: ” Ás fls. 112 o autor requer, liminarmente, que a ré seja compelida a efetuar sua matrícula no semestre de 2009.1. Compulsando os autos, constato, às fls. 04, que o pedido do autor se restringe à matrícula nos semestres de 2008.1 e 2008.2. Não há como, na atual fase processual, se ampliar o pedido, o que por si só fundamentaria o indeferimento do requerimento de fls. 112. Ademais, resta claro que a negativa de matrícula pela parte ré se deve unicamente ao fato da Caixa Econômica Federal não ter lhe repassado as importâncias referentes as mensalidades financiadas pelo FIES. Nota-se, pois, que a matéria é estranha a lide, fugindo inclusive da competência deste Juizado. Deve, assim, ser resolvida pela Justiça Federal, como, aliás, se tem notícia às fls. 113. Ante todo exposto, indefiro o requerimento de fls. 112. Intime-se.” Salvador, 19 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira. Juíza de Direito.

Despacho: ”Compulsando os autos, verifico que às fls. 116 o réu efetuou depósito correspondente ao valor da execução. Tal quantia foi levantada, sem ressalvas, pelo Autor ás fls. 122. Todavia, em que pese as circunstâncias acima explanadas, foi realizada penhora on-line de quantia idêntica á depositada pelo réu sendo, a´´os, transferida para a conta judicial nº 4800119770796. Claro está que a condenação já foi satisfeita, e assim, com o bloqueio on-line, o Réu sofreu uma restrição desnecessária. Ante o exposto, defiro o requerimento de fls. 123. intime-se o Réu para proceder ao levantamento da quantia bloqueada às fls. 126. Após cumpridas as diligências, encaminhem-se os autos ao arquivo.” Salvador, 17 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira. Juíza de Direito.

Sentença: ”Assim, ante o escandido, e tudo mais que dos autos consta, excluo do pólo passivo a ré FIX ASSITÊNCIA TÉCNICA LTDA, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A REQUERIDA NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA A PROCEDER A RESTITUIÇÃO DO VALOR R$ 524,30, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. P.R.I.C. Anotações necessárias.” Salvador, BA, 26 de fevereiro de 2009. Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino. Juíza de Direito.

Despacho: "Vistos, etc... Declaro deserto o recurso."

Sentença: ”Assim, ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE tão somente para, confirmando os efeitos da liminar, declarar abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas que limitem o internamento hospitalar , os tratamentos e internamentos necessários enquanto persistir a doença da requerente, no limite previsto na tabela da ré, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Homologo o pedido de desistência requerido às fls. 29, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à autora MARIA DAS GRAÇAS COSTA CRUZ. Sem custas na forma da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 16 de fevereiro de 2009. Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino. Juíza de Direito.

Sentença: "Diante do exposto, com base nos artigos 6o., III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial referentes à linha mencionada na Queixa e para determinar a acionda que suspenda referidas cobranças. Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constante das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Despacho: Às fls. 65/67, a parte autora formula requerimento para reconsideração da decisão de fls. 63 que indeferiu o pedido liminar constante no termo de queixa. Após análise mais detida dos autos, passo a vislumbrar a presença dos requisitos que autorizam a concessão da medida requerida liminarmente. Com efeito, o Fumus Boni Iuris, resta manifesto pelas alegações e documentos acostados pela parte Autora que, a priori, indicam abusividade na cobrança perpetrada pela Ré, o Periculum in Mora, está representado na potencialidade lesiva inerente à possibilidade de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, às fls. 65/67, para determinar que a Ré se abstenha de inscrever nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, ou, o tendo feito, que proceda sua retirada no prazo de 48 horas, até ulterior deliberação deste Juízo. Conciono a eficácia desta medida ao depósito judicial, pela parte Autora, do valor correspondente ao suposto débito, qual seja, R$ 1.331,99 (um mil trezentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos) O descumprimento desta decisão pela parte Ré implicará em multa fixa correspondente a 3 (três) vezes o valor do salário mínimo atual e deverá ser informado pela parte Autora, no prazo de 48 horas contadas de sua ciência, sob pena de perda ao direito de percepção da multa ora fixada. A incidência da referida multa operar-se-á, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Intime-se." SALVADOR, 23 de março de 2009. ANDRÉA TOURINHO CERQUEIRAJuiz(a) de Direito

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes para trazer a este Juizado cópia da ata da audiência de instrução ocorrida em 19.06.08.

Sentença: "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Transitado em julgado a sentença recorrida, a parte embargante deverá atender ao comando ali estabelecido.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: ”Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 20 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes para trazer a este Juizado cópia da ata da audiência de instrução ocorrida em 24.06.08.

Despacho: “Vistos, etc... Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 04 de março de 2009. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS. Juiz de Direito”

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes para trazer a este Juizado cópia da ata da audiência de instrução ocorrida em 22.01.08 às 14:00.

Sentença: "Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para restringir os efeitos da condenação, apenas às faturas carreadas aos autos referentes a linha de n. ( 71) 3601-3762."

Despacho: "Vistos, etc... Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais."

Sentença: "Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Transitado em julgado a sentença recorrida, a parte embargante deverá atender ao comando ali estabelecido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Ato De Secretaria: Intime-se o réu para desentranhar os cheques acostados pelo mesmo aos autos, já que houve desistência do feito pela parte autora, já devidamente homologada.

Despacho: ”Intime-se a parte autora para que apresente no prazo de 10 (dez) dias seu novo endereço sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Vivil. Salvador, 09 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira. Juíza de Direito.

Despacho: ”Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o requerimento de fls. 106. Não havendo resposta, expeça-se guia de retirada, intimando-se, em seguida, o Réu para seu levantamento.” Salvador, 10 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira. Juiza de Direito.

Despacho: ”R.H. Vistos, etc...Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos ás Turmas Recursais.” Salvador, 05 de março de 2009. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: ”Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 20 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: ”...Diante do exposto, com base no art. 267, I, do CPC, declaro a extinção da presente ação, sem apreciação do seu mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. Salvador, 20 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Despacho: “Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 05 de março de 2009. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS. Juiz de Direito”

Despacho: “Vistos, etc... Indefiro o pedido de assistência judiciária. No entanto, fixo prazo de 48 horas para preparo do recurso, sob pena de deserção. Salvador, 05 de março de 2009. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS. Juiz de Direito”

Sentença: “Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, caso necessário, para se proceder à execução, no prazo de dez dias. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se.” Salvador, 11 de novembro de 2008. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão. Juiz de Direito.

Sentença: ” ... Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constante das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 20 de março de 2009. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: "... Como o espólio ainda não foi admitido como exceção, como aconteceu com o Condomínio Residencial e com as empresas de pequeno porte, indubitavelmente a presente ação não pode ter tramitação nesse Juizado, em razão da ilegitimidade da parte autora. Diante do exposto, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, declaro a extinção da presente Ação, sem apreciação do seu mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I." Salvador, 20 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Despacho: “Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 05 de março de 2009. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS. Juiz de Direito”

Sentença: “Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerado ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, 17 de dezembro de 2008. João Bosco de Oliveira Seixas. Juiz de direito”

Sentença: "Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores  pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios.                                 P.R.I."Salvador, 26 de março de 2009.                     Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas.                       Juiz de Direito.                    

Sentença: ”Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Resolvido o mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios ante o que preceitua o artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I.” Salvador, 10 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Diga o Autor sobre depósito efetuado.

Sentença: "Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa.Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, de acordo com o que consta das faturas encartadas nos Autos.Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Defiro o pedido de devolução do prazo."

Sentença: "diante do exposto, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, declaro a extinção da presente Ação, sem apreciação do seu mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III, e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos Autos.Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."Salvador, 26 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III, e 51, XV, do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa.Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 26 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: "Diante do exposto, com base nos artigos 6O., III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constante das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Sentença: ”Como a inicial não justifica o fato da autora estar requerendo em nome de Joaquim Ferreira de Souza, há que ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a ninguém é dado o direito de requerer em nome de terceiros. Diante do exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, declaro a extinção da presente Ação, sem apreciação do seu mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. ” Salvador, 20 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas. Juiz de Direito.

Sentença: "Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para determinar que a acionada proceda à baixa das anotações realizadas contra o autor em cadastros de proteção ao crédito, relativas ao débito vencido em 15/10/2008, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00. Condeno ainda a acionada a pagar ao autor, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais ). Sem custas ou honorários. P.I."

Sentença: "Assim, ante o escandido, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.614,05 ( hum mil seiscentos e quatorze reais e cinco centavos ), devidamente corrigida, e a compensar o dano moral, que, sob o manto dos critérios susomencionados, fixo o valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais ). Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. P.R.I.C. Anotações necessárias." Salvador, BA, 26 de fevereiro de 2009. FAbiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino, Juíza de Direito.

Sentença: ” ..Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para determinar que a ré se abstenha de inscrever nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, ou, o tendo feito, que proceda sua retirada no prazo de 48 horas, até ulterior deliberação deste Juízo. O descumprimento desta decisão pela parte ré implicará em multa fixa correspondente a 3 (três) vezes o valor do salário mínimo atual e deverá ser informado pela parte autora, no prazo de 48 horas contadas de sua ciência, sob pena de perda ao direito de percepção da multa ora fixada. A incidência da referida multa operar-se-á, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Cumpra-se.” Salvador, 12 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira. Juiz de Direito.

Ato De Secretaria: Sendo os valores depositados no processo referente exclusivamente a honorários advocatícios, dê-se ciência ao patrono da parte autora para que compareça ao Juizado e retire os valores que lhe competem."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Intime-se a demandada para que proceda ao pagamento da dívida, no prazo de 15 dias. Em caso de inadimplemento, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para atualização da dívida, acrescentada de multa de 10%, conforme art. 475-J, retornando em seguida conclusos, para realização de penhora através do sistema Bacen-Jud. Salvador, 20 de março de 2009. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 30 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: Diga o Réu sobre a certidão de fl. 344. Salvador, 02 de março de 2009.

Sentença: "(...) Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos tranparece, decido, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 31 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Diante do exposto, com base no art. 267, VI do CPC, declaro a extinção da presente Ação, sem apreciação do seu mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 30 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 30 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: "Consultando a movimentação do presente feito em nosso sistema de informação, constata-se que o feito ainda NÃO FOI SENTENCIADO, portanto, intime-se a parte autora para desentranhar o recurso inominado e a parte ré para desentranhar as contra-razões. Salvador, 01 de abril de 2009. Alberto Silva Santana, Secretário."

Sentença: "(...) Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 30 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 30 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: "Em face da falta de cadastramento do advogado da parte autora até a presente data, conforme certidão de fls. retro, encaminho os autos para republicação do ato de fls. 50, devolvendo-lhe o prazo para se manifestar sobre a planilha de cálculo apresentada pelo réu. Salvador, 01 de abril de 2009. Alberto Silva Santana, Secretário."Ato de Secretaria de fls. 50 dos autos: "Diga o Autor sobre fls. 47-49. Salvador, 10 de março de 2008."

Sentença: "(...) Ante o exposto, conheço da presente exceção, acolhendo-a parcialmente, para limitar o valor a ser executado nos presentes autos ao valor atualizado da causa. Sem custas ou honorários. P.I. Salvador, 23 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada em 17/12/2009 às 16:36 horas.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada em 17/12/2009 às 17:02 horas.