4º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Bonfim
Juiz(a): Maria Merces Mattos Miranda Neves
Secretário(a): Juanito Carlos Oliveira
Turno: Manhã

Sentença: "Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conseqüentemente, extinguindo o processo com analise do mérito com fulcro no art.269, I do Código Processual Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art.55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela parte acionada, ACOLHO, tendo em vista que o autor não preenche um dos pressupostos da condição da ação ao apresentar 03 cheques de titularidade distinta do pólo passivo da presente ação, portanto, não demonstrando a relação jurídica com o acionado, e consequentemente, não sendo esta parte acionada legítima para responder pela dívida em questão. Desta forma, ficam prejudicadas as demais preliminares suscitadas pelo acionado. Em vista do exposto, hei por bem julgar extinto o processo , sem julgamento de seu mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Despacho: "Homologo a DESISTÊNCIA, em relação a 3ª parte ré, VIP CRED - FINANCIAMENTOS LTDA ME. Após, voltem-me conclusos."

Despacho: "I - Distribuídos, por dependência, para este turno; II - R.A., apense-se ao processo principal; III - Recebo os embargos, para discussão, determinando a suspensão do processo principal, art. 1052, do CPC; IV - Certifique nos autos principais; V - Cite-se o(s) Exequente(s), doravante Embargado, para contestar, em 10(dez) dias (art. 1052, do CPC), considerando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Embargante, art. 803, 285 e 319, todos do CPC; VI - A citação será feita na pessoa do advogado do Embargado, caso não esteja acompanhado de advogado, intime-se pessoalmente o Embargado."

Sentença: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar FERNANDO PITANGA PALMEIRA a pagar ao autor JURANDIR ALCIDES COUTINHO DE OLIVEIRA a quantia de R$ 11.666,51 (ONZE MIL SEISCENTOS E E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS, devendo incidir correção monetária a partir do ajuizamento do pedido, acrescidos com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ficando ciente de que acaso não haja pagamento após 15 dias do trânsito em julgado nos termos do artigo 475-J do CPC c/c os Enunciados 97 e 105 do FONAJE, incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art.55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada em audiência ficando de logo os presentes intimados."

Despacho: "A despeito da ausência injustificada do Réu à Audiência de Conciliação, à fl. 46, compulsando os autos, observo a necessidade de intimação do Autor para que junte aos Autos, as provas que ainda pretende produzir e as originais que já estão no processo, no prazo de 10(dez) dias."

Sentença: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido constante da queixa, para CONDENARa Ré a pagar indenização a Autora no valor total de R$ 2.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, com lastro nos art. 5º, V e X, da Constituição Federal, c/c art. 6º, VI, 8º e 14 do CDC, bem como art. 186 e 927 do CC, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários. P.R.I."

Despacho: "FALE O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 41. MOTIVO: EXECUTADO MUDOU-SE."

Despacho: ""FALE O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 14. MOTIVO: EXECUTADO MUDOU-SE."

Despacho: "DEFIRO O QUANTO SOLICITADO ÀS FLS. 20. EXPEÇA-SE MANDADO NA FORMA REQUERIDA."

Sentença: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o quanto requerido para condena ANILDA MENEZES FRANCO a pagar a CAMILA DE MOURA CONCEIÇÃO a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais ) devendo incidir correção monetária desde o ajuizamento do pedido, acrescidos com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ficando ciente de que acaso não haja pagamento após 15 dias do trânsito em julgado, nos termos art. 475-J do CPC c/c os Enunciados 97 e 105 do FONAJE, incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação.Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art.55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I."

Sentença: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o quanto requerido para condena SISINO MOREIRA DE ABREU a pagar a RICARDO SERGIO DA SILVA BASTOS a quantia de R$R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais ) devendo incidir correção monetária desde o ajuizamento do pedido, acrescidos com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ficando ciente de que acaso não haja pagamento após 15 dias do trânsito em julgado, nos termos art. 475-J do CPC c/c os Enunciados 97 e 105 do FONAJE, incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. .Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art.55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I."

Sentença: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o quanto requerido para condenar PAULO FERNANDO Q. MAIA a pagar a ANTONILDA ELOI DA SILVA a quantia de R$600,00 (seiscentos reais ), devendo incidir correção monetária desde o ajuizamento do pedido, acrescidos com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ficando ciente de que acaso não haja pagamento após 15 dias do trânsito em julgado, nos termos art. 475-J do CPC c/c os Enunciados 97 e 105 do FONAJE, incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. .Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art.55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I."

Sentença: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o quanto requerido para condena ALOISIO ALVES MACHADO a pagar a EVERSON NASCIMENTO MOURA a quantia de R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais) devendo incidir correção monetária desde o ajuizamento do pedido, acrescidos com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ficando ciente de que acaso não haja pagamento após 15 dias do trânsito em julgado, nos termos art. 475-J do CPC c/c os Enunciados 97 e 105 do FONAJE, incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. .Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art.55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I."

Despacho: "RH. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias informar se houve ou não o cumprimento do acordo de fls. 53/54. Após, certificar e retornar conclusos."

Despacho: "DESIGNO O DIA 13/04/2009, ÀS 10:45 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, IMPLICANDO O NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES NAS CONSEQUÊNCIAIS LEGAIS PERTINENTES."

Sentença: "Assim, face a presunção de desinteresse do(a) autor(a) no prosseguimento da demanda, concretiza-se a hipótese da extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso 1º da Lei 9099/95. Em conseqüência determino o seu arquivamento. Sentença publicada em audiência, ficando de logo os presentes intimados, após o transito em julgado, arquive-se. Custas de Lei."

Despacho: "Voltam os Autos com Recibo de Protocolamento e Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio e Desbloqueio. Diante do resultado da penhora "on line" parcial do valor executado, nos presentes Autos, intime-se o(a) Executado(a) da mesma. Após o decurso de prazo de impugnação, voltem-me os Autos, certificado pelo Sr. Secretário. Considerando a natureza das informações contidas nos Autos, determino que a consulta ao mesmo se dê apenas pelas partes e seus advogados."

Sentença: "Vistos, etc. Em face a desistência requerida pelo Acionante, conforme fls. 08, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código do Processo Civil. Quanto ao pedido de desentranhamento do título de crédito juntado defiro, observando as cautelas legais. Promova-se o arquivamento do Processo e as anotações de praxe. Sem custas. Arquive-se. Registre-se."

Sentença: "Neste sentido, corrobora o entendimento do FONAJE que prevê no seu enunciado nº 9, in literis : “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item “b”, do Código de Processo Civil.” Desta forma, a parte autora é ilegítima para figurar no pólo ativo desta, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , com fundamento nos arts. 267, VI do CPC, julgando, ainda, o autor carecedor do direito de ação.Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc... Sabe-se que qualquer alteração de endereço há de ser comunicada ao Juízo e mais, o endereço completo da parte autora deve ser declinado na inicial afim de que possibilite a sua intimação sob pena de considerá-la válida e o endereço indicado (Parágrafo 2º do artigo 19 da Lei 9099/95). No caso dos autos não foi possível a localização da acionante por culpa única e exclusiva desta tornando-se impossível, pois a continuação do feito diante da conseqüente impossibilidade de comparecimento daquela às audiências. Assim, face a presunção de desinteresse do(a) autor(a) no prosseguimento da demanda, concretiza-se a hipótese da extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso 1º da Lei 9099/95. Sentencia publicada em audiência devendo a Secretaria intimar as partes. Após o trânsito em julgado arquive-se. Custas de Lei."

Sentença: "Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conseqüentemente, extinguindo o processo com analise do mérito com fulcro no art.269, I do Código Processual Civil.Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art.55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Desta forma, a perte Autora é ilegítima para figurar no pólo ativo desta e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 267, VI, do CPC, julgando, ainda, o Autor carecedor do direito de ação.Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art. 55, da Lei 9099/95.P. R. I."

Decisão: "Vistos etc Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando que a situação fática travada entre os litigantes, traduz-se por ser uma relação de consumo, e, sendo caracterizada como tal, foge da competência dos Juizados Cíveis de Causas Comuns, conforme prescreve o art.2°, §2° do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma sendo este juízo incompetente racione materie, e sendo matéria de ordem publica, dou-me por incompetente ex-oficio para processar e julgar o presente feito, determinando que os autos retornem á secretária que deverá proceder a remessa á Corregedoria Geral de Justiça, afim de que o presente feito seja redistribuídos a um dos Juizados de Defesa do Consumidor. Diante do exposto restou prejudicado apreciação do pedido liminar. Proceda-se á baixa devida no sistema. P.R.I."

Sentença: "Isto posto, JULGO EXTINTO o processose, análise do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Desta forma a parte autora é ilegítima para figurar no pólo ativo desta e conseqüentemente , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, com fundamento nos art.267, VI do CPC, julgando, ainda o autor carecedor do direito de ação. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art.55 da Lei n° 9.099/95 P.R.I."

Despacho: "A despeito da ausência injustificada do Réu à Audiência de Conciliação, à fl. 19, compulsando ps autos observo a necessidade de intimação do Autor para que junte aos autos, as provas que ainda pretende produzir, e as originais que já estão no processo, no prazo de 10(dez) dias."

Sentença: "Desta forma a parte autora é ilegítima para figurar no pólo ativo desta e conseqüentemente , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , com fundamento nos art.267, VI do CPC, julgando, ainda o autor carecedor do direito de ação. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art.55 da Lei n° 9.099/95 P.R.I."

Sentença: "Desta forma acolhendo a primeira liminar suscitada pela acionada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 267, VI do CPC, julgando, ainda o autor carecedor do direito de ação. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc... Adimplida a obrigação, está EXTINTA a execução com fundamento no artigo 794, inciso I , do Código de Processo Civil. Em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do processo após o trânsito em julgado.Registre-se."

Sentença: "Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar a título de indenização por danos morais a autora o equivalente a 03(três) salários mínimos vigente totalizando o valor de R$ 1.395,00 (Hum mil trezentos e noventa e cinquenta reais), devendo incidir correção monetária desde o ajuizamento do pedido, acrescidos com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ficando ciente de que acaso não haja pagamento após 15(quinze) dias do trânsito em julgado, nos termos do art. 475-J do CPC c/c os enunciados 97 e 105 do FONAJE, incidirá multa de 10%(dez) por cento sobre o valor da condenação, e, extinguo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269,I , do CPC. Sem custas e deixo de condenar a Ré em custas e honorários advocatícios, por não restar configurada a hipótese de litigância de má-fé, na forma do art.55 da Lei nº9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Desta forma a parte autora é ilegítima para figurar no pólo ativo desta e conseqüentemente , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO , com fundamento nos art.267, VI do CPC, julgando, ainda o autor carecedor do direito de ação. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art.55 da Lei n° 9.099/95 P.R.I."

Despacho: "Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando que se aguarde o dia da audiência já designada. Intimem-se."