3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Raimundo César Ferreira da Costa
Secretário(a): Dmitri Fusi Cosma
Turno: Tarde

Ficam as partes e os Srs. Advogados intimados das liminares, intimações, despachos e sentenças nos processos abaixo relacionados:

Sentença: Em face do exposto, mantenho a sentença de fls. 490/500, com a modificação expendida na decisão de fls. 93/100, em sua inteireza, por entender não haver qualquer omissão ou contradição, em conseqüência, REJEITO os embargos de declaração interpostos às fls. 103/105.P.I.Salvador, 01 de abril de 2009 Raimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Claudio Cesare Braga Pereira
Secretário(a): Secretraria
Turno: Manhã

Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência dos despachos, sentenças, liminares, intimações, datas de audiências, etc..., dos processos abaixo relacionados.

Despacho: 1- R.H.2 - Diga a parte autora, em quinze dias e sob pena de extinção, se tem interesse no feito, diligenciando para tanto, a providência necessária, especialmente no tocante ao requerimento de fls. 26. 4- Intime-se e cumpra-se.

Despacho: 1 – Vistos, etc ... 2 – Estando o processo paralisado há mais de um ano, sem que a parte autora demonstre qualquer interesse no seu prosseguimento, evidenciando claro abandono do feito, com fundamento no art. 267, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. P.R.I..Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Conciliação que será realizada no próximo dia 10/08/2009, às 09:30hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 19/05/2009, às 08:42hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado intimados para no prazo de quinze dias informarem a este Juízo se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 18/05/2009, às 08:18hs. na sede deste Juizado.

Despacho: 1 - R.H..2 – Designe-se audiência de conciliação, oportunidade na qual o réu deverá juntar os documentos que comprovem que a viagem ocorreu em virtude do motivo alegado.3 – Intime-se e cumpra-se.Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Conciliação que será realizada no próximo dia 04/08/2009, às 10:30hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado intimados para no prazo de 48 horas devolverem o processo.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Conciliação que será realizada no próximo dia 10/08/2009, às 10:00hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 18/05/2009, às 08:42hs. na sede deste Juizado.

Sentença: Não tendo comparecido a parte autora à sessão de conciliação, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 51, I, da Lei 9.099/95, após, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença: Não tendo comparecido a parte autora à sessão de conciliação, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 51, I, da Lei 9.099/95, após, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença: 1 - Vistos, etc .... 2 - Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95 A ausência da parte ré à audiência de conciliação, apesar de devidamente citada, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.9099/95, caracteriza sua revelia e faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desta forma, tem-se como verdadeiras as alegações do condomínio autor de que a parte ré encontra-se em mora das taxas condominiais indicadas na peça inicial. Por sua vez, o pagamento das taxas condominiais é obrigação do condômino, de acordo com o art. 1.336, inciso I, do Código Civil, e seu não adimplemento o põe em mora e o obriga a por ela responder, corrigida e acrescida de juros legais, ex-vi dos arts. 394 e 395 do citado diploma. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos art. 394, 395 e 1.336, inciso I, do Código Civil e art.38, parágrafo único, da Lei 9099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 579,88 (quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), devidamente corrigida e acrescida dos juros legais, a partir de 31 de julho de 2008. Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei n° 9.099/95 .. P.R.I.

Decisão: 1 - R.H.2 – Embora celebrado em razão de obrigação assumida no contrato de locação, tanto o contrato de fiança, quanto o de seguro, firmados com a segunda acionada são alcançados pelo Código de Defesa do Consumidor.Nestas condições, a apreciação e julgamento das ações a eles relacionadas são da competência dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 7.033/97.Outrossim, sendo de natureza absoluta a competência em razão da matéria (CPC – art. 111), deve o julgador dela decliná-la, mesmo que de ofício, quando assim verificar, consoante expressa o art. 113 do Código de Processo Civil.Assim, com fundamento nas normas referidas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital.Encaminhe-se os autos a Coordenação dos Juizados Especiais para promover a necessária distribuição.Promova a Secretaria os atos e anotações necessárias.3- Intime-se e cumpra-se.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 19/05/2009, às 09:06 hs. na sede deste Juizado.