Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juizes: Oseias Costa de Sousa e Rílton Góes Ribeiro
Secretário: Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
RNA

Sentença: "(...) Os valores pagos à título de assinatura e pulsos além franquia não são indevidos, por força da prestação do serviço demonstrado nas contas trazidas pela parte acionante.Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.P.R.I.Com o trânsito em julgado, arquive-se".

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 1.289,72 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: "(...) com base no art.333, inciso II, 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta queixa, para condenar o réu a pagamento dos danos morais, no valor de R$4.000,00. Em relação ao pedido de ressarcimento, resta negado, visto que o réu já ressarciu o autor, no valor de R$ 248,47, referente ao desconto no seu contra-cheque.Com base no enunciado 105, ficam os réus advertidos que não efetuando o pagamento no prazo de 15 ( quinze ) dias, contados do transito em julgado, o montante da condenação será acrescida de multa no percentual de 10%.Publique-se. Registra- se. Intime-se. Com o transito em julgado, arquive-se".

Ato De Secretaria: Intimar o Recorrente , para no prazo de 05 (cinco) dias, provar a necessidade da assistência judiciária requerida.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte ré para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Despacho: Considerando-se a petição de fl.34, em que pede a parte autora o adiamento da presente audiência, trazendo os documentos de fls. 35/36, que demonstram estar ausente do País no dia de hoje; considerando-se que a parte ré nada tem a opor-se ao adiamento pleiteado, defiro o pedido para adiar a presente audiência para o dia 21/05/2009, às 09:20h, estando de logo intimada a parte ré.

Despacho: DECLARO DESERTO O RECURSO de fls., eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42, LJE). ARQUIVEM-SE estes autos, dando-se baixa.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para se manifestar sobre petição de fls. 104/153, em 05(cinco) dias, conforme fls. 100.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 89, efeito suspensivo não há prova de dano irreparável. Intime-se a parte autora para, em 48 horas, juntar aos autos o preparo. Indefiro a Assistência Judiciária Gratuita por falta de prova, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da lei 1060/500.

Sentença: HOMOLOGO, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o ACORDO CELEBRADO entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Despacho: Defiro a justiça gratuita requerida, por força do pedido de fls. 127/128RECEBO O RECURSO em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Ré para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: DECLARO DESERTO O RECURSO de fls. 35/58, eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42, LJE). ARQUIVEM-SE estes autos, dando-se baixa. Antes do arquivamento, intime-se o autor para realizar o levantamento dos depósitos judiciais.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 5.869,27 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Despacho: INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por falta da real necessidade. Intime-se a parte autora para, em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 29/04/2009, às 10:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 17/04/2009, às 10:15h.

Ato De Secretaria: - 1 - Intimar o Autor para se manifestar sobre petição de fls. 191/192, em 10(dez) dias.- 2 - Intimar o Autor, para no prazo de 05 (cinco) dias, provar a necessidade da assistência judiciária requerida. - 3 - Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte autora para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Sentença: “DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, conforme Art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas a recolher.”

Despacho: DECLARO DESERTO O RECURSO de fls., eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42, LJE). ARQUIVEM-SE estes autos, dando-se baixa.

Ato De Secretaria: Indique, o Exequente, bens do devedor passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: DECLARO DESERTO O RECURSO de fls. 84/90, eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42, LJE). ARQUIVEM-SE estes autos, dando-se baixa.

Ato De Secretaria: Intimar o Recorrente , para no prazo de 05 (cinco) dias, provar a necessidade da assistência judiciária requerida.

Despacho: "Fica a causa reduzida para vinte salários mínimos".

Decisão: "(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para reduzir o valor da execução à quantia de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), julgando improcedentes todos os demais pedidos da impugnante. Defiro o requerimento formulado na petição de fl. 176/177, suspendendo, em definitivo, a multa diária fixada, em razão do documento de fl. 178, que demonstra o cumprimento extemporâneo da convenção homologada judicialmente". P.R.I.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Oseias Costa de Sousa e Rilton Goes Ribeiro
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
LCL

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Sentença: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 129/130.

Ato De Secretaria: Intime-se o Recorrente para no prazo de de 05 (cinco) dias, provar a necessidade da assistência judiciária requerida.

Ato De Secretaria: Intime-se o Recorrente para no prazo de de 05 (cinco) dias, provar a necessidade da assistência judiciária requerida.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 20.296,84, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC, ou opor impugnação da execução em igual prazo.

Ato De Secretaria: Intime-se o Recorrente para no prazo de de 05 (cinco) dias, provar a necessidade da assistência judiciária requerida.

Ato De Secretaria: Intime-se o Recorrente para no prazo de de 05 (cinco) dias, provar a necessidade da assistência judiciária requerida.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Sentença: Pelo exposto, com base no art. 186 do Código Civil, combinado com o art. 19, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta queixa, condenando a ré a restituir o valor de R$ 5.835,00, pago inicialmente pelo autor, além do valor das 15 parcelas comprovadamente pagas, no valor de R$ 2.873,70, devendo ainda suspender a cobrança das parcelas mensais, decorrentes do parcelamento de nº 1995882, no valor de R$ 191,58, mensais, a partir de novembro de 2008. Caso já tenham sido adimplidas as parcelas do parcelamento, nas faturas posteriores a novembro, que sejam também restituidos os valores pagos pelo autor.Com base no enunciado 105, ficam os réus advertidos que não efetuando o pagamento no prazo de 15 ( quinze ) dias, contados do transito em julgado, o montante da condenação será acrescida de multa no percentual de 10%.

Sentença: Vistos etc.Admito os Embargos por serem tempestivos.Passo a apreciá-los.Decido.A sentença de fls. 163, afastou os juros de mora por equívocoAssim, não existe obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE estes embargos por atender o art. 48 da Lei 9.099/95 e com base no art. 293 do Código de Processo Civil e da Súmula 254 do Superior Tribunal Federal, incluindo os juros moratórios.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 137/138.

Sentença: Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Ato De Secretaria: Intimar o Réu para manifestar sobre a petição do autor de fls. 101 em 05 (cinco) dias.

Despacho: Declaro deserto o recurso de fls. 119/125, eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42, LJE).

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho e Fabiana Cerqueira de Ataíde
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 1.494,51 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc.II do CPC.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Sentença: Do expendido, julgo procedente a presente ação, reconhecendo a abusividade do reajuste de faixa etária objeto da lide, devendo a acionada encaminhar mensalmente os boletos de pagamento à autora com a retificação ora determinada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reconhecendo, ainda, a abusividade do reajuste previsto contratualmente, no percentual de 5% por ano, para faixa etária superior a 71 anos. Faz jus a autora à diferença referente ao valor das parcelas pagas a maior a partir de abril/2007, devendo-se compensar tal diferença com o valor mencionado no item acima, até o limite em que se compensarem. Anote-se que a parte autora deverá sujeitar-se aos demais reajustes anualmente autorizados pela ANS ou órgão governamental equivalente. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 11 de março de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataide. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para manter os termos da liminar de fls. 19, deferida em favor da autora, Suzane Lobo Martfeld Mutim. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 11 de março de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataide. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar a ré a fornecer ao autor o tratamento domiciliar e Home Care, devendo, ainda, arcar com os custos decorrentes de tal tratamento, em especial, a realização de quimioterapia com uso de avastin e camptosar, na forma, quantidade e período indicado pelo médico assistente, através de seu relatório de fl. 05/06.Deixo de condenar ao pagamento dos alegados danos morais pelas razões anteriormente mencionadas.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. Salvador, 11 de março de 2009.Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Despacho: Julgo extinto, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9099/95. Arquive-se.

Despacho: Julgo extinto, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC.

Sentença: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 2.033,28 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc.II do CPC.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ato De Secretaria: Intime-se o Advogado da parte ré, OAB/BA nº11732 para devolver os autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão.

Ato De Secretaria: Intimar o Réu para proceder o levantamento do depósito efetivado em seu favor em 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento.

Sentença: Desta forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar a ré a pagar ao autor à título de danos morais a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de juros de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão. Improcedente o pedido de indenização de danos materiais, pelas razões acima mencionadas. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 31 de março de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora, através do seu patrono, para apresentar o endereço completo da requerente, haja vista o retorno do AR por insufuciência de endereço.

Sentença: Julgo extinto, sem julgamentode mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9099/95. Arquive-se.

Sentença: Desta forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para declarar a inexistência de quaisquer débitos da parte autora perante a parte ré no que pertine ao contrato sub judice, bem com determinar que seja reativada a linha telefônica de nº 71 99817951 de titularidade da autora, uma vez que não há razão para o seu bloqueio, sendo ainda a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) à título de dano moral, acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária a partir da presente decisão. PRI. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 31 de março de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se a Ré para comprovação do pagamento da condenação sob pena de prosseguimento da execução.

Sentença: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Sentença: Do expendido, julgo procedente a presente ação para manter os termos da liminar concedida, fls. 10, reconhecendo a abusividade do reajuste de faixa etária objeto da lide, devendo a acionada encaminhar mensalmente os boletos de pagamento ao autor, com a retificação ora determinada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Anote-se que a parte autora deverá sujeitar-se aos demais reajustes anualmente autorizados pela ANS ou órgão governamental equivalente. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 11 de março de 2009.Fabiana Cerqueira de Ataide. Juíza de Direito

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho e Fabiana Cerqueira de Ataide
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: Manifeste-se o Executado sobre a petição retro no prazo de 5 dias.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$6.166,38 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte Ré no se regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte Ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra arrazoar, em 10 dias.

Despacho: Defiro o pedido de fl.87 (devolução do prazo)

Despacho: Defiro o pedido retro dilatando o prazo por 20 dias, sob as penas da lei.

Despacho: Intime-se a parte Ré para trazer aos autos as guias de rcolhimento originais pagos no prazo de 48 horas sob pena de disserção.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 10.475,94 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte Ré, no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 765,49 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Despacho: Julgo extinto, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51,I da eli 9.099/95.Arquive-se.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita(art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado as fls. 147.

Despacho: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita(art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: "Do expendido, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, apenas para determinar a não incidência de reajuste por faixa etária, revogando a liminar concedida à fl. 14, facultando à autora o pagamento da diferença dos valores das mensalidades para manutenção do contrato. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Do exposto, julgo procedente o pedido da autora para manter os termos da liminar concedida à fl. 14/15, condenando a ré a arcar com as despesas decorrentes do tratamento médico requerido pela autora, qual seja, procedimento cirúrgico de histeroscopia para polipectomia, tratamento de pólipo, com estudo anátomo patológico, incluindo a utilização do material denominado Visa Pointoncológico. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I."

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 10.160,19 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o réu para apresentar cópia dos comprovantes do preparo recursal

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 2.107,80 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 4.903,87 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Decisão: Do exposto, rejeito à exceção de pré-executividade oferecida pelo executado, determinando o seguimento da execução.Intime-se.

Ato De Secretaria: Manifeste-se o Autor sobre petição retro.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte Ré no seu regular efeito.Intime-se a parte contrária para, querendo, contra arrazoar em 10 dias.

Ato De Secretaria: Diga a ré sobre os calculos retro.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 1.545,14 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 2.681,87 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 3.707,79 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte Ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra arrazoar, em 10 dias