Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFERTA DE APARELHO CELULAR NOVO POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. APARELHO TELEFÔNICO ADQUIRIDO SEM AS DEVIDAS CONFIGURAÇÕES PROMETIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE FATURA VENCIDA EM 02/10/2007 e DO APARELHO SEM AS DEVIDAS CONFIGURAÇÕES. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a setença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. MULTA. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: MA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA REALIZOU PAGAMENTO JUNTO ÀS EMPRESAS RECORRENTES ENTRETANTO VEM RECEBENDO COBRANÇAS INFORMANDO O DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTEÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. VOTO, ainda, pela condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre a condenação.

Ementa: MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE BAGAGEM EM VIAGEM PARA EXTERIOR. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAS e DANOS MORAIS. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇAO DO NOME NOS ORGAOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada.

Ementa: PEQUENAS CAUSAS. CHOQUE ENTRE VEÍCULOS. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. Pela condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.

Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO V DA LEI 8078\90. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO EM HARMONIA ART. 406 DO CC e ART. 160 § 1º DO CTN. VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO. SENTENÇA LÍQUIDA POR DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS MOLDES DO COMANDO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRISO FUNDAMENTOS. 1. A cobrança pelo recorrido de taxas de juros abusivos e de capitalização mensal é abusiva e fere princípios contidos no CDC. As cláusulas consideradas abusivas são inquinadas de nulidade.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos, fixando tão somente, a devolução de forma simples dos valores havidos, que porventura tenham sido pagos a maior pelo consumidor. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 15% sobre o valor da causa.

Ementa: MÚTUO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO V DA LEI 8078\90. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO EM HARMONIA ART. 406 DO CC e ART. 160 § 1º DO CTN. VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO. SENTENÇA LÍQUIDA POR DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS MOLDES DO COMANDO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRISO FUNDAMENTOS. 1. A cobrança pelo recorrido de taxas de juros abusivos e de capitalização mensal é abusiva e fere princípios contidos no CDC. As cláusulas consideradas abusivas são inquinadas de nulidade.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos, fixando tão somente, a devolução de forma simples dos valores havidos, que porventura tenham sido pagos a maior pelo consumidor, consoante art. 42, CDC. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 15% sobre o valor da causa.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR QUE SE UTILIZA DE SERVIÇOS MÉDICOS, SENDO OBRIGADA A DESPENDER TODOS OS VALORES PARAA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO NO REEMBOLSO TOTAL. CLAUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO APELADO NÃO COMPROVADAS PELA RECORRENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA-ART. 51, III, LEI 8078/90. DEVER DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A CONSUMIDOR FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença em todos os seus fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente a base de 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da lei 9099/95..

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA OBSTAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA NAS FATURAS DE CONSUMO DA LINHA TELEFÔNICA PONTUADA NO PROCESSO JPCDC-TAT-00343/07, e GARANTIR À OPERADORA TAL COBRANÇA. DIREITO LÍQUIDO e CERTO, DIANTE DA INCIDÊNMCIA DA SÚMULA 356 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA.

Ementa: Mandado de Segurança. Inexistência de direito líquido e certo do Banco Impetrante a impedir que o juízo de piso ordene-o a fornecer para os autos principais, liminarmente e como medida instrutória, extratos bancários de cadernetas de poupança existentes em nome do consumidor, em cuja queixa se objetiva o recebimento de diferenças não creditadas durante a incidência de Planos Econômicos. Permissivo legal que embasa a liminar questionada: Arts. 130, 461, 461-A, § 3º, do CPC, art. 84, combinado com o inciso VIII, do art. 6º, ambos do CDC e arts. 32 e 35 da Lei 9099/95. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Denegação do “mandamus”.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA.

Ementa: Mandado de Segurança contra decisão que determina apensamento de processos sem identidade de pedido e causa de pedir, e, na seqüência, adentrando na fase executiva, sem que tenha havido nenhuma audiência instrutória, e sem dar oportunidade de defesa e sem intimação da ré, procede a bloqueio “on line” de verba, em conta bancária dessa última. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Segurança concedida.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA, diante do direito líquido e certo da impetrante ao contraditório e à amplitude da defesa, que, de fato, foram violados.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA, diante da manifesta ausência de direito líquido e certo da impetrante.

Ementa: Mandado de Segurança. Fato superveniente ao seu ajuizamento. Perda do objeto. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR O PROCESSO, sem julgamento de mérito, face a perda do objeto mandamental.

Ementa: Mandado de Segurança que visa obstar decisão interlocutória que suspendeu a cobrança de assinatura da linha telefônica da consumidora Belquice Vieira Matos dos Santos. Direito líquido e certo, diante da incidência da Súmula 356 do STJ. Segurança concedida.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA, por entender que há direito líquido e certo da impetrante. Desse modo os efeitos da liminar ora impugnada devem ser suspensos, fato estendido à decisão de fls. 44.

Ementa: Mandado de Segurança contra decisão que determina a imissão de posse sobre imóvel litigioso do feito principal. Inexistência de comprovação de direito líquido e certo para impedir a citada imissão. Segurança denegada.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA PRETENDIDA.

Ementa: Mandado de Segurança contra decisão que denegou exceção de pré-executividade. Demonstração de que o título exeqüendo encontra-se regular, e de que a petição de pré-executividade não está lastreada em nenhuma hipótese de nulidade de execução prevista no art. 618, do CPC. Inexistência de comprovação de direito líquido e certo. Segurança denegada.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA PRETENDIDA.

Ementa: Mandado de Segurança contra decisão que reduz multa cominatória. Inexistência de direito líquido e certo, haja vista que o Juiz, pode, de ofício, e, atendendo as circunstâncias objetivas e subjetivas dos autos, reduzi-la a patamar razoável, como foi o caso. Segurança denegada.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA, diante da inexistência do propalado direito líquido e certo.

Ementa: Mandado de Segurança que visa obstar decisão interlocutória que suspendeu a cobrança de pulsos além franquia nas faturas de consumo da linha telefônica n. 073-32301639, e garantir à Operadora o direito de especificar as chamadas locais mediante o pagamento da tarifa correspondente e a pedido do assinante, além do direito à cobrança dos pulsos além-franquia. Direito líquido e certo, diante da incidência das Súmulas 356 e 357 do STJ. Segurança concedida.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA.

Ementa: Mandado de Segurança contra decisão que denega o seguimento de recurso inominado, interposto pelo impetrante, em face da decisão homologatória de acordo, realizado nos autos principais. A publicação do ato impugnado no

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA, diante da clara incidência do instituto da decadência, como anunciada pelo Ministério Público (art. 18, da Lei 1533/51).

Ementa: Mandado de Segurança. Após a sua interposição, o impetrante pede a desistência. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, e, com fulcro no inciso VIII, do art. 267, do CPC, EXTINGUIR O PROCESSO, sem julgar-lhe o mérito.

Ementa: Mandado de Segurança contra decisão que determinou a restrição do veículo da impetrante junto ao DETRAN, nos autos do processo principal, como forma de garantir futura execução. Após ser notificada a fornecer informações à instrução do feito, a impetrada aduz que o ato constritivo foi revogado. Perda do objeto. Extinção processual.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no inciso VI, do CPC.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso provido apenas o da Telemar.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO APENAS AO RECURSO INTERPOSTO PELA TELEMAR

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Tarifa de Assinatura de uso residencial. Preliminares rejeitadas. É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, consoante a nova Súmula, n. 356, do STJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Tarifa de Assinatura de uso residencial. Preliminares rejeitadas. É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, consoante a nova Súmula, n. 356, do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência da recente Súmula n. 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG). Sentença reformada. Improcedência da ação. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência da recente Súmula n. 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG). Sentença mantida.. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Improcedência da “actio”. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO e OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI 9.099/95, OU ERRO MATERIAL, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA. IN CASU, HOUVE ERRO MATERIAL, DECORRENTE DA OMISSÃO EM VERIFICAR A COISA JULGADA EFETIVAMENTE CONFIGURADA NA PRESENTE AÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO, COGNISCÍVEL A QUALQUER TEMPO e GRAU DE JURISDIÇÃO, EX VI DO ART.267, § 3º, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e PROVIDOS. CONDENAÇÃO POR LIDE TEMERÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 17, CPC. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo embargante, imprimindo-lhe efeitos infringentes a fim de modificar o acórdão objurgado, devendo constar no seu dispositivo a seguinte redação: “Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ACIONANTE, para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos”. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 3º, da Lei 1060/50, mantendo-se entretanto a condenação do acionante por litigância temerária, nos termos do art.18, CPC, nos moldes informados na sentença monocrática.

Ementa: RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO e OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA. P.R.I.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO a teor do art 269, IV do CPC.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 6º, CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO, EX VI DO ART. 131, CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EXARADA PELO JUÍZO IMPETRANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EX VI DO ART. 884, CC. DESÍDIA DA IMPETRANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS. DEFERIMENTO PARCIAL DO MANDAMUS, EX VI DO ART. 1º, DA LEI 1533/51.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, ex vi do art. 1º, da lei 1533/51 ,a fim de reduzir o valor apurado na execução das astreintes, para o importe de R$ 18.600,00 (Dezoito mil e seiscentos reais) equivalente a quarenta salários-mínimos, conforme entendimento desta Egrégia Turma Recursal, devendo tal valor ser levantado pelo litisconsorte, liberando-se o remanescente em favor do impetrante. Oficie-se o Juízo impetrado com cópia desta decisão para ciência. Sem custas ou honorários, consoante súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art 269, I do CPC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA PELA TELEMAR NORTE LESTE S/A.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO a teor do art 269, IV do CPC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA.

Ementa: MA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE INDEVIDO DA LUZ DA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO DO QUANTO PARA EVITAR-SE ENRRIQUECIMENTO ILICITO – RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para julgar reduzir a indenização fixada na sentença ao valor equivalente R$6.000,00, acrescido de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento. VOTO, ainda, pela condenação do recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, vez que vencida no processo na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: SEGURO DE SAÚDE. REAJUSTE. FLAGRANTE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CDC. VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ. EXEGESE DOS ARTS. 46 e 54§ 4 DO CDC. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. VOTO, ainda, pela condenação da Recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: MA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES LANÇADOS e PAGOS COM DUPLICIDADE. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. Condenando a Recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: JUROS. CLAUSULA CONTRATUAL COM ABUSIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. VOTO, ainda, pela condenação da Recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENCIA DE VINCULO. NEGATIVAÇAO DO NOME NOS ORGAOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO recurso da Autora..

Ementa: MA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTENCIA DE VINCULO. INCLUSAO DO NOME DO AUTOR NO SPC e SERASA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO DO QUANTO PARA EVITAR-SE ENRRIQUECIMENTO ILICITO – RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para julgar reduzir a indenização fixada na sentença ao valor equivalente R$4.000,00, acrescido de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento. Condenando o recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, vez que vencida no processo na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: SEGURO DE SAÚDE. CLAUSULA CONTRATUAL COM RESTRICAO ABUSIVA. INTERPRETACAO DA CLAUSULA DE MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR. CUSTEIO DE DESPESAS MEDICO HOSPITALARES. VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. VOTO, ainda, pela condenação da Recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO recurso da Autora.

Ementa: SEGURO DE SAÚDE. CLAUSULA CONTRATUAL COM RESTRICAO ABUSIVA. INTERPRETACAO DA CLAUSULA DE MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DAS DESPESAS RESULTANTES DO INTERNAMENTO MEDICO-HOSPITALAR. VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. VOTO, ainda, pela condenação da Recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇAO DO NOME NOS ORGAOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO RECURSO, para determinar que seja retirado o nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, bem como para condenar o Recorrido a indenizar a Recorrente a título de dano moral o valor equivalente à R$4.000,00, acrescido de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventuais erros de julgamento (error in judicando), cabendo recepção somente na presença dos rígidos requisitos contidos no art. 48 da Lei 9.099/95. Ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento, a par da utilização do recurso como expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, também incabível quando não há vício a suprir. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou a decisão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, bem como ausência de fundamentação pelo art. 93, IX, CRFB. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses da embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pela embargante, ex vi do art. 48 da lei 9099/95.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventuais erros de julgamento (error in judicando), cabendo recepção somente na presença dos rígidos requisitos contidos no art. 48 da Lei 9.099/95. Ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento, a par da utilização do recurso como expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, também incabível quando não há vício a suprir. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou a decisão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, bem como ausência de fundamentação pelo art. 93, IX, CRFB. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses da embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pela embargante, ex vi do art. 48 da lei 9099/95.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventuais erros de julgamento (error in judicando), cabendo recepção somente na presença dos rígidos requisitos contidos no art. 48 da Lei 9.099/95. Ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo manifestado via Embargos Declaratórios, cujo real intento é a obtenção de efeitos meramente infringentes por quem não se resignou com o resultado do julgamento, a par da utilização do recurso como expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, também incabível quando não há vício a suprir.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados por MANOEL BONFIM DOS SANTOS e RAIMUNDA MARIA ALVES SANTOS, para manter o acórdão citado em todos os seus termos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO COLEGIADA. REJEIÇÃO. Ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo manifestado via Embargos Declaratórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados por COSME LUCIANO DE JESUS e MARLENE REIS VILAVERDE, para manter o acórdão citado em todos os seus termos.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PULSOS ALÉM FRANQUIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ORDENANDO A SUSPENSÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DA COBRANÇA MENSAL ALUSIVA. DEMANDA POLÊMICA. REITERAÇÃO DE JULGADOS, ENVOLVENDO O TEMA, FAVORÁVEIS A EMPRESA DE TELEFONIA, ESPECIALMENTE NO STJ. OFUSCADOS OS REQUISITOS RESERVADOS À MEDIDA DE URGÊNCIA ADOTADA, INCLUSIVE O PERICULUM IN MORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Sendo duvidosa a plausibilidade do direito invocado e ausente o risco de lesão grave ou difícil reparação, inviável é a outorga de tutela antecipada, tendo, portanto, quem sofre seus efeitos, direito de reivindicar sua cassação em sede de Mandado de Segurança a míngua de recurso específico para combatê-la no sistema de juizados especiais.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, para cassar, definitivamente, a ordem objeto da discussão, perpetuando, consequentemente, os efeitos da medida liminar de fls. 213 a 215.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROIBIU A COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA RELACIONADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos art. 269, inciso IV, do CPC c/c com o art. 18, da Lei nº 1.533/51, ficando sem efeito a medida liminar de fls. 35 a 37.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PULSOS ALÉM FRANQUIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ORDENANDO A SUSPENSÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DA COBRANÇA MENSAL ALUSIVA. DEMANDA POLÊMICA. REITERAÇÃO DE JULGADOS, ENVOLVENDO O TEMA, FAVORÁVEIS A EMPRESA DE TELEFONIA, ESPECIALMENTE NO STJ. OFUSCADOS OS REQUISITOS RESERVADOS À MEDIDA DE URGÊNCIA ADOTADA, INCLUSIVE O PERICULUM IN MORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Sendo duvidosa a plausibilidade do direito invocado e ausente o risco de lesão grave ou difícil reparação, inviável é a outorga de tutela antecipada, tendo, portanto, quem sofre seus efeitos, direito de reivindicar sua cassação em sede de Mandado de Segurança a míngua de recurso específico para combatê-la no sistema de juizados especiais.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCECER A SEGURANÇA PLEITEADA pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, para cassar, definitivamente, a ordem objeto da discussão, perpetuando, consequentemente, os efeitos da medida liminar de fls. 40 a 42.

Ementa: CONSUMIDOR. SEGURO PESSOAL. RESCISÃO UNILATERAL DO SEGURO SAÚDE, DEIXANDOO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO SUPRIMIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 51, 54, CDC. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. DIRIGISMO CONTRATUAL. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL e LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.SENTENÇA REFORMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de reduzir o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, para o importe de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), mantendo-se a sentença monocrática combatida em seus termos remanentes. Sem custas ou honorários sucumbenciais, ex vi do art. 55, da Lei 9099/95 .

Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE-CHEQUE ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO V DA LEI 8078\90. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO EM HARMONIA ART. 406 DO CC e ART. 160 § 1º DO CTN. VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO. SENTENÇA LÍQUIDA POR DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS MOLDES DO COMANDO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A cobrança pelo recorrido de taxas de juros abusivos e de capitalização mensal é abusiva e fere princípios contidos no CDC. As cláusulas consideradas abusivas são inquinadas de nulidade.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reformar a sentença monocrática, condenando o apelado a proceder ao recálculo da dívida do acionante, apresentando planilha de cálculos onde devem ser aplicadas taxas de juros remuneratórios de 1% a.m, multa contratual de 2% a.m, bem como realizar a devolução de forma simples, dos valores havidos que porventura tenham sido pagos a maior pelo consumidor. Sem custas ou honorários sucumbenciais, nos termos do art. 3º, da lei 1060/50, c/c art. 55, da Lei 9099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COBRANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO e COLLOR. – CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA PARA AS AÇÕES PESSOAIS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 178 § 10 INCISO III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA EM FACE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÄO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ÍNDICE EXCESSIVO. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. DIRIGISMO CONTRATAL A SER REALIZADO PELO PODER JUDICIARIO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUN SERVANDA. CONDUTA ABUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 20% sobre o valor da causa.

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE AMBAS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA REFORMÁ-LA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. RECURSO DA CONCESSIONARIA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso interposto por RAMON DA SILVA FREITAS JUNIOR, reformando a sentença hostilizada, para reconhecer a improcedência de todos os pedidos apresentados pela parte Autora, através da presente Ação. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, III, LEI 9099//95. ERROR IN PROCEDENDO. AUTOR RESIDENTE NA CISRCUNSCRIÇÃO DO JUIZADO PROCESSANTE. NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DEPENDENTES DA CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, COM ABERTURA DO CONTRADITÓRIO e DEVIDO PROCESSO LEGAL, EX VI DO ART. 5º, LV, DA CRFB. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO, para anular ex officio a sentença monocrática de mérito e todos os atos subseqüentes já que eivados de nulidade, devendo o juízo processante designar Audiência de Instrução e Julgamento, conceder o contraditório e proferir julgamento de mérito, vez que tal Juízo é competente territorialmente para tanto. Sem custas ou honorários sucumbenciais ex vi do art. 3º, da Lei 1060/50.

Ementa: CAUSAS CÍVEIS. DÉBITOS DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE REVELIA PROFERIDA. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO EM JUÍZO ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO. JUNTADA A DESTEMPO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONRADITÓRIO e A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LV, CRFB. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos expostos, para anular a sentença, devendo retornar os autos ao juízo de origem para que se prossiga com a instrução processual, colhendo-se a prova necessária. Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. PLANO DE EXPANSÃO. AÇÕES DA TELEBRÁS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES PROMETIDAS (TELEBRÁS) QUANDO DA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, JÁ QUE FORAM DISPONIBILIZADAS AÇÕES DA TELEBAHIA, DE VALOR UNITÁRIO INFERIOR. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DELINEAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL PARA CONHECER e JULGAR A CAUSA. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DECADENCIAL e PRESCRICIONAL COGITADOS PELA RECORRENTE, CONSIDERANDO-SE A CAUSA COBERTA PELO PRAZO PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DOS FATOS À LUZ DO CDC, QUE, DENTRE OUTROS COMANDOS INEXORÁVEIS BENÉFICOS AO CONSUMIDOR, DISPÕE QUE O FORNECEDOR ESTÁ OBRIGADO A ENTREGAR O SERVIÇO OFERECIDO NA FORMA CONTRATADA, ESTANDO INTEGRADO À AVENÇA TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE VEICULADAS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DISCUTIDA EM FUNÇÃO DA PROMESSA ASSUMIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DE EMITIR AÇÕES DA TELEBRÁS EM NOME DA CONSUMIDORA, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE A PAGAR O VALOR APURADO, O QUAL É ALUSIVO À DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS À RECORRIDA e O REAL VALOR DAS AÇÕES PROMETIDAS, PERTENCENTES A EMPRESA TELEBRÁS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, conseqüentemente, todos os termos da sentença hostilizada, com a condenação da Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária imposta, atentando, especialmente, para a natureza, a importância da ação, o zelo e o ótimo trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida.

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ENTUPIMENTO DA REDE DE ESGOTO. RATEIO DAS DESPESAS COM MATERIAL e MÃO DE OBRA, DE ACORDO COM A FRAÇÃO IDEAL DE CADA IMÓVEL QUE SE UTILIZA DA MENCIONADA TUBULAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1315, CC. LUCROS CESSANTES - INEXISTENCIA DE PROVAS QUE OS CONFIGUREM. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO, para reformar a sentença tão somente para excluir do quantum indenizatório, a quantia de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinqüenta reais) a título de lucros cessantes não comprovados pela recorrida, mantendo-se a sentença objurgada nos seus termos remanescentes. Sem custas ou honorários sucumbenciais, ante o provimento parcial do Recurso, ex vi do art. 55, da lei 9099/95 c/c Enunciado nº 11, dos Juizados Especiais.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA EM MEDIDOR SEM INSTALAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. ACIONADA QUE NÃO SE DESINCUMBE DE COMPROVAR O CONSUMO INDIGITADO AO CONSUMIDOR EM SUAS PLANILHAS CÁLCULO, Á LUZ DO ART.6º, VIII, CDC. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE CRIAR CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. CONDUTA ABUSIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA OBJETVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N° 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DAS QUANTIAS PAGAS. ART.42, § ÚNICO, CDC. RECURSO DO ACIONANTE PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA NO QUE TANGE À FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PELA ACIONADA, CONCEDENDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO ACIONANTE, a fim de reformar a sentença objurgada tão somente para incluir no seu corpo decisório a repetição do indébito em dobro, dos valores pagos pelo consumidor pelos débitos que lhe foram imputados pela concessionária, no que tange ao plano de parcelamento de fls. 11, nos termos do art.42, § único, da lei 8078/90, corrigidos monetariamente à época da citação, mantendo-se o decisum monocrático nos seus termos remanentes. Condeno a concessionária recorrente em custas e honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art.55, da lei 9099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COBRANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO e COLLOR. – CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA PARA AS AÇÕES PESSOAIS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 178 § 10 INCISO III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE O CONSUMIDOR e A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÄO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, ex vi do art.55, da Lei 9099/95.

Ementa: MÚTUO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO V DA LEI 8078\90. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO EM HARMONIA ART. 406 DO CC e ART. 160 § 1º DO CTN. VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO. SENTENÇA LÍQUIDA POR DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS MOLDES DO COMANDO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRISO FUNDAMENTOS. 1. A cobrança pelo recorrido de taxas de juros abusivos e de capitalização mensal é abusiva e fere princípios contidos no CDC. As cláusulas consideradas abusivas são inquinadas de nulidade.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos, fixando tão somente, a devolução de forma simples dos valores havidos, que porventura tenham sido pagos a maior pelo consumidor, consoante art. 42, CDC. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 15% sobre o valor da causa, ex vi do art. 55, da lei 9099/95.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 6º, CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO, EX VI DO ART. 131, CPC. CONVERSÃO DE MULTA-DIÁRIA EM PERDAS e DANOS, POSSIBILIDADE. ART. 84, CDC. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS,NOS TERMOS DO ART. 5º,II, DA LEI 1533/51.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA. Assim, não existindo qualquer ilegalidade a ser sanada, visto que a decisão está em perfeita sintonia com a legislação, doutrina e jurisprudência aplicável à espécie, e considerando a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, denego o presente writ com a conseqüente extinção do processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 5º, da Lei 1533/51, c/c art. 269,I,CPC. Oficie-se o Juízo impetrado com cópia desta decisão para ciência. Sem custas ou honorários, consoante súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Ementa: CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CONSUMIDOR QUE POSSUI CONTRATO DE SEGURO DE VIDA RESCINDINDO UNILATERALMENTE PELA SUL AMERICA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA POR MAIS DE NOVE ANOS. CONDUTA REITERADA QUE GERA DIREITOS AO RECORRIDO – SURRECTIO. CONTRATO CATIVO. ART.774, CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DE COMPROVAR A PRECARIEDADE DA AVENÇA FIRMADA, BEM COMO A PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EX VI DO ART. 6º, VIII, CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. PREVISÃO CONTRATUAL DE AUSÊNCIA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISOS IV, XI, XII, XV. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS APOSTAS NO CONTRATO. PLANOS SUBSTITUTIVOS OFERECIDOS QUE NÃO SÃO EQUIVALENTES AO PLANO RESCINDIDO, INFRINGINDO O ART.35, DA LEI 8078/90. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários sucumbenciais que fixo em 20% sobre o valor da causa, ex vi do art. 55, da lei 9099/95.

Ementa: CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CONSUMIDOR QUE POSSUI CONTRATO DE SEGURO DE VIDA RESCINDINDO UNILATERALMENTE PELA SUL AMERICA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA POR MAIS DE SEIS ANOS. CONDUTA REITERADA QUE GERA DIREITOS AO RECORRIDO – SURRECTIO. CONTRATO CATIVO. ART.774, CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DE COMPROVAR A PRECARIEDADE DA AVENÇA FIRMADA, BEM COMO A PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EX VI DO ART. 6º, VIII, CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISOS IV,XI,XII,XV. PLANOS SUBSTITUTIVOS OFERECIDOS QUE NÃO SÃO EQUIVALENTES AO PLANO RESCINDIDO, INFRINGINDO O ART.35, DA LEI 8078/90. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, ex vi do art. 55, da lei 9099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, NO QUE CONCERNE AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO COM AÇÃO TRAMITANTE NA 8ª VARA CÍVEL. ART. 301, §§ 1º e 3º, CPC. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO COGNISCÍVEL e DECLARÁVEL EX OFFICIO, EX VI DO ART. 267, § 3º, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO FARPEADA EXTINGUIU O FEITO ACERTADAMENTE. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE OS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente à sentença fustigada. Custas e Honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, ex vi do art.55, da lei 9099/95.

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TELHAS ADQUIRIDAS QUE AO SER UTILIZADAS PELO CONSUMIDOR, APRESENTARAM DEFEITOS. SENTENÇA DE REVELIA PROFERIDA. VÍCIO DE CITAÇÃO. RECORRENTE NÃO FORA DEVIDAMENTE CITADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL. NULIDADE INSANÁVEL, QUE PODE SER DECRETADA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 245,CPC.NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONRADITÓRIO e A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LV, CRFB. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos expostos, para anular a sentença, devendo retornar os autos ao juízo de origem para que se designe Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, colhendo-se as provas necessárias ao deslinde do feito, intimando-se regularmente os litigantes. Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ementa: CONSUMIDOR. PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA MÓVEL. IMPUGNAÇÃO DE VALORES EM CONTA DE CONSUMO. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ÕNUS PROBANDI DA RECORRENTE, À LUZ DO ART. 6º, VIII, CDC. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. ART. 14, CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA DA RECORRENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Custas e Honorários sucumbenciais pelo recorrente, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art.55, da Lei 9099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. MUDANÇA DE ENDEREÇO PELO CONSUMIDOR SEM PROVA DE SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. DÍVIDAS RELACIONADAS A SERVIÇOS PRESTADOS NO MESMO ENDEREÇO QUE RESIDIA O CONSUMIDOR, RELATIVO A MESMA LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA QUE CANCELOU OS DÉBITOS IMPUTADOS AO CONSUMIDOR, CONDENADO A EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não provando o consumidor que solicitou o cancelamento do contrato firmado com a empresa de telefonia, não se pode considerar indevida a inscrição de seu nome em sistemas restritivos de crédito por débitos relacionados à linha que já foi responsável, excluindo do evento o caráter ilícito e, consequentemente, a possibilidade de ressarcimento a título de danos morais. No entanto, evidenciado que a dívida não restou contraída por ele, é possível excluir a obrigação do pagamento das faturas respectivas, com o cancelamento do contrato, em respeito a sua condição social e débil compreensão dos fatos, como solução justa, equânime e que atende aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum na forma autorizada pelo art. 6º da Lei nº 9.099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A para, mantendo todos os demais termos da sentença hostilizada, excluir apenas a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Recorrido JOSÉ SILVA DOS SANTOS. Como o Recorrente logrou êxito em parte do recurso, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e honorários advocatícios, seguindo a melhor exegese do art. 55, caput, da Lei 9.099/951, pacificado no Enunciando nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia2, publicado no DPJ em 20 de agosto de 2008, que conduz ao entendimento de que sua segunda parte só tem aplicação ao recorrente, integralmente vencido, não sendo possível, no particular, o emprego das regras contidas do CPC.

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÕES CREDITÓRIAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMANDO SENTENCIAL QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS, MERECENDO PRESTÍGIO O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE, PRÓXIMO DOS FATOS, NÃO SE AFASTOU DAS LIÇÕES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, com a condenação do Recorrente BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária imposta, atentando, especialmente, para a natureza, a importância relativa da ação, o zelo e o bom trabalho do profissional que defendeu os interesses da parte recorrida.

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT) COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DISCUTIDA. ACIDENTE DE VEÍCULO QUE CAUSOU MORTE COMPROVADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. INADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP, UMA VEZ QUE SUAS NORMAS NÃO SE SOBREPÕEM AOS COMANDOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL Nº 6.194/74. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FAZER INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO e NÃO A CONTAR DO SINISTRO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente BRADESCO SEGUROS S/A, para, confirmando todos os demais termos da sentença hostilizada que a condenou a pagar o valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em favor da Recorrida SUELY BONFIM DA CONCEIÇÃO, ressalvar apenas que os juros moratórios incidirão a partir da citação e não do sinistro. Como a Recorrente logrou êxito em parte do recurso, deixo de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios, seguindo a melhor exegese do art. 55, caput, da Lei 9.099/951, pacificado no Enunciando nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia2, publicado no DPJ em 20 de agosto de 2008, que conduz ao entendimento de que sua segunda parte só tem aplicação ao recorrente, integralmente vencido, não sendo possível, no particular, o emprego das regras contidas do CPC.

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA ANALISAR O PEDIDO DA RECORRIDA DE MODO A CARACTERIZAR A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONTRATO ESCRITO QUE NÃO CONTEMPLOU A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE PRESTADA. SENTENÇA QUE ARBITROU VALOR CONDIGNO AO TRABALHO REALIZADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE, TAMBÉM, NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 18 DO CPC ANTE A INEQUÍVOCA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO INSISTIR COM ARGUMENTOS QUE ALTERAM A VERDADE DE FATO INCONTROVERSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente SOMESB – SOCIEDADE MANTENEDORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA BAHIA S/C LTDA., para confirmar todos os termos da sentença hostilizada, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação pecuniária imposta, atentando, especialmente, para a natureza e a importância da ação, o zelo e o bom trabalho da Recorrida que advogou em causa própria. Face ao reconhecimento de sua litigância de má-fé, condeno a Recorrente ainda ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, e ainda a indenizar a Recorrida na quantia equivalente a 15% (quinze por cento) também sobre o valor da causa, tudo com base nos dispositivos legais citados.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO e PROVA DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 02 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso interposto pela Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A, considerando-o intempestivo, com a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) da condenação pecuniária imposta, atentando, especialmente, para a natureza e a importância da ação, o zelo e trabalho do profissional que defendeu os interesses da parte recorrida, mesmo sem apresentar contra-razões, nos termos do Enunciado nº 05 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia1, publicado no DPJ em 20 de agosto de 2008.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora JOSELITO FERREIRA CARVALHO, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, cujas exigências, no entanto, ficarão sobrestadas enquanto subsistir o seu estado de miserabilidade, reconhecido nos autos com o deferimento do pedido de assistência judiciária, sujeitando-se a condenação à prescrição contida no art. 12 da Lei 1.060/501.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA AO CONSORCIADO RETIRANTE DOS VALORES PAGOS, SENDO ABUSIVA CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE MANDA AGUARDAR O FINAL DO GRUPO PARA A RESTITUIÇÃO, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADO PELA EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE A COTA DO DESISTENTE NÃO CHEGOU A SER PREENCHIDA OU QUE SUA SAÍDA OCASIONOU EFETIVOS PREJUÍZOS PARA OS DEMAIS CONSORCIADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU APENAS O ABATIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO e SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a condenação da Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) da condenação pecuniária imposta, atentando, especialmente, para a natureza e o valor econômico da causa, a controvérsia construída, o zelo e o bom trabalho dos profissionais que patrocinaram a causa do Recorrido.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora JURANDY NEVES ARAÚJO, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, cujas exigências, no entanto, ficarão sobrestadas enquanto subsistir o seu estado de miserabilidade, reconhecido nos autos com o deferimento do pedido de assistência judiciária, sujeitando-se a condenação à prescrição contida no art. 12 da Lei 1.060/50.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPAGANDA COLOCADA EM VEÍCULO DE VENDEDOR DO PRODUTO DIVULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAÇÃO DO SERVIÇO DE PROPAGANDA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Sem prova da contratação do serviço não se pode impor obrigação de pagamento de qualquer valor a título de divulgação do produto, sobretudo quando a propaganda servia, também, para impulsionar as vendas realizadas pelo próprio Autor, que, assim, dela igualmente se beneficiava.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, com a com a condenação1 do Recorrente MANOEL BARBOSA DA CRUZ NETO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, cujas exigências, no entanto, ficarão sobrestadas enquanto subsistir o seu estado de miserabilidade reconhecido nos autos com o deferimento do pedido de gratuidade judiciária que formulou, sujeitando-se a condenação à prescrição contida no art. 12 da Lei 1.060/50.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora JOSÉ FREDERICO ROCHA ARAÚJO, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, cujas exigências, no entanto, ficarão sobrestadas enquanto subsistir o seu estado de miserabilidade, reconhecido nos autos com o deferimento do pedido de assistência judiciária, sujeitando-se a condenação à prescrição contida no art. 12 da Lei 1.060/501.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL, QUE, ASSIM, NÃO TEM A CONTAGEM REABERTA COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, DEVENDO O TEMPO USADO PARA SUA INTERPOSIÇÃO SER INCLUÍDO NO CÔMPUTO DO PRAZO PARA O MANEJO DO RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, em razão de sua intempestividade, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) da condenação pecuniária imposta, atentando, especialmente, para a natureza e a importância da ação, o zelo e trabalho do profissional que defendeu os interesses da parte recorrida, mesmo sem apresentar contra-razões, nos termos do Enunciado nº 05 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia1, publicado no DPJ em 20 de agosto de 2008.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA REFORMÁ-LA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NA SÚMULA 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, reformando a sentença hostilizada, para reconhecer a improcedência de todos os pedidos apresentados pela Autora IRANI NASCIMENTO COSTA através deste processo. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar o Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE AMBAS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA REFORMÁ-LA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, reformando a sentença hostilizada, para reconhecer a improcedência de todos os pedidos apresentados pela parte autora MARIA DA PAIXÃO BORGES DE SOUZA através deste processo. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE RECORRENTE, PORQUE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS INDICATIVOS CONTRÁRIOS, PERSISTE A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ORIUNDA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora GUILHERMINA SILVA DE ASSIS, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, cujas exigências, no entanto, ficarão sobrestadas enquanto subsistir o seu estado de miserabilidade, reconhecido nos autos com o deferimento do pedido de assistência judiciária, sujeitando-se a condenação à prescrição contida no art. 12 da Lei 1.060/501.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora MARCOS ALVES DE SÃO PAULO, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, cujas exigências, no entanto, ficarão sobrestadas enquanto subsistir o seu estado de miserabilidade, reconhecido nos autos com o deferimento do pedido de assistência judiciária, sujeitando-se a condenação à prescrição contida no art. 12 da Lei 1.060/501.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora CICERO MARCIO OLIVEIRA, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, cujas exigências, no entanto, ficarão sobrestadas enquanto subsistir o seu estado de miserabilidade, reconhecido nos autos com o deferimento do pedido de assistência judiciária, sujeitando-se a condenação à prescrição contida no art. 12 da Lei 1.060/501.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE AMBAS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA REFORMÁ-LA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, reformando a sentença hostilizada, para reconhecer a improcedência de todos os pedidos apresentados pela parte autora EDITE ALMEIDA DOS SANTOS através deste processo. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Recursos que deverão ser julgados em sessão ordinária do dia 06/04/2009, às 14:00 horas, na sala das sessões de julgamento das turmas recursais, os recursos não apreciados, eventualmente, deverão ser julgados na próxima sessão.