Extensão Do 2º Juizado Especial Criminal - Largo Do Tanque
Juiz(a): Maria Fausta Cajahyba Rocha
Secretário(a): Rosana De Aquino V. Mascarenhas
Turno: Manhã

Sentença: Vistos, etc. "Versam os autos sobre o delito de que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa."

Sentença: Vistos, etc. "O Ministério Público ofereceu a proposta de prestação de serviço à comunidade, aceita pelo autor do fato, o qual não se enquadra nos requisitos excludentes elencados no art. 76, § 2º da Lei 9.099/95. Assim, lastreada no art. 76, § 4º da lei 9099/95, acolho a proposta do Ministério Público e aplico a pena restritiva de direito traduzida em prestação de serviço à comunidade descrita em audiência."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato . Verifica-se também que os delitos de difamação e injúria se apuram através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação aos crimes de difamação e injúria."

Sentença: "Pela MM. Juíza foi dito que: Vistos, etc... O Ministério Público ofereceu a proposta acima de prestação de serviço a comunidade, aceita pelo autor do fato, enquadrando-se aquele nos requisitos elencados no art. 76 da Lei 9.099/95. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL celebrada entre as partes a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos e lastreada no art. 76 § 4º da Lei 9.099/95 acolho a proposta oferecida pelo Ministério Público e aplico a pena de prestação de serviço na forma acima apresentada. Observe-se o art. 6º daquele artigo. Presentes intimados. Publique-se. Registre-se. Especa-se precatória para o Juízo da Comarca de Olindina onde reside o autor do fato para cumprimento da prestação imposta, solicitando informação sobre o adimplemento após o término da medida."

Sentença: "Pela MM. Juíza foi dito que: Vistos e etc... “Compulsando os autos verifico que as determinações contidas no despacho de fls. 54 não foram cumpridas, em razão do que mais uma vez determino que seja desentranhadas a queixa-crime constante dos presentes autos e juntada no processo de nº 623-8/2006, do turno matutino deste Juizado. Para apresentação da denúncia nos presentes autos abro vistas dos mesmos à representante do Ministério Público”."

Sentença: Vistos, etc "Versam os presentes autos sobre delito que se opera mediante ação de natureza pública condicionada à representação do ofendido. O Ministério Público em parecer de fls. 48 requereu o arquivamento do feito face à ausência de provas. Assim, face à inexistência de prova de autoria do delito, arquivo os presentes procedimento, resolvendo o quanto dispõe o art. 18, do CPP."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107, inc IV e 109, inc V do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107, inc IV e 109, inc V do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc., "A vítima declarou não ter interesse no prosseguimento do feito, tendo o Ministério Público exarado parecer manifestando-se pela extinção de punibilidade. Assim, em razão de a vítima ter renunciado expressamente ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, com fulcro no art. 107, inciso V do Código Penal."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato . Verifica-se também que o delito de difamação se apura através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de difamação."

Sentença: Vistos,etc... "Versam os autos sobre delito cuja apuração se procede mediante ação penal pública condicionada. As partes celebraram acordo, com a reparação do dano, mediante composição cível, o que, neste tipo de ação penal, acarreta a renúncia ao direito de representação. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA o ajuste de fls. 18 e nos termos do art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95, c/c art. 107, V, do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia ao direito de representação."

Sentença: Vistos, etc "Versam os presentes autos sobre delito que se opera mediante ação de natureza pública condicionada à representação do ofendido. O Ministério Público em parecer de fls. 14 requereu o arquivamento do feito face à ausência de provas. Assim, face a inexistência de prova de autoria do delito, arquivo os presentes procedimento, resolvendo o quanto dispõe o art. 18, do CPP."

Sentença: Vistos, etc... "Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107, inc IV e 109, inc V do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc., "A vítima declarou não ter interesse no prosseguimento do feito, tendo o Ministério Público exarado parecer manifestando-se pela extinção de punibilidade. Assim, em razão de a vítima ter renunciado expressamente ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, com fulcro no art. 107, inciso V do Código Penal."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de difamação é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que o delito de difamação se apura através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de difamação."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que à contravenção de vias de fato é cominada pena de prisão simples de 15 dias a 6 meses, cuja prescrição opera em 2 anos. Assim, lastreada nos arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: "Pela MM. Juíza foi dito que: Vistos, etc... O Autor do Fato apresentou cópia do Termo de Audiência de Queixa Crime aforada na 12ª Vara Criminal desta Capital, cuja cópia fica ora autenticada. Em razão do quanto consta naquele termo, defiro a renuncia ao direito de queixa e extingo a punibilidade do agente nos termos do art. 107, inciso V do Código Penal. Presentes intimados. Intime-se a vítima. O autor do fato confirma o endereço da vítima constante às fls. 02 dos autos."

Sentença: Vistos, etc... "Versam os autos sobre o delito que se apura através deação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa."

Sentença:

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107, inc IV e 109, inc V do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107, inc IV e 109, inc V do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Versam os autos sobre o delito de que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato . Verifica-se também que o delito de injúria se apura através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de injúria."

Sentença: Vistos etc., "O presente termo circunstanciado classificou os fatos narrados como delitos de ameaça e calúnia. Entretanto, como bem salientou o Ministério Público, por ser douto representante, o fato sub judice caracteriza o delito tão somente de calúnia, pois houve imputação à vítima de fato definido como crime. Assim, versou os presentes autos sobre delito de calúnia, cuja ação se procede mediante queixa. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa."

Sentença: Vistos, etc. "O Ministério Público ofereceu a proposta de prestação de serviço à comunidade, aceita pelo autor do fato, o qual não se enquadra nos requisitos excludentes elencados no art. 76, § 2º da Lei 9.099/95. Assim, lastreada no art. 76, § 4º da lei 9099/95, acolho a proposta do Ministério Público e aplico a pena restritiva de direito traduzida em prestação de serviço à comunidade descrita em audiência."

Sentença: Vistos, etc "Versam os presentes autos sobre delito tipificado no art. 38, da lei de Contravenções Penais que se opera mediante ação de natureza pública incondicionada. Consoante Ressaltou o Ministério Público, por seu douto representante, o fato narrado neste Termo Circunstanciado não constitui crime que viabilize o oferecimento da denúncia. Destarte, lastreada no art. 41 e 43, III do Código de Processo Penal e no parecer ministerial, arquivem-se os presentes autos."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107, inc IV e 109, inc V do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107, inc IV e 109, inc V do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc., "A vítima declarou não ter interesse no prosseguimento do feito, tendo o Ministério Público exarado parecer manifestando-se pela extinção de punibilidade. Assim, em razão de a vítima ter renunciado expressamente ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, com fulcro no art. 107, inciso V do Código Penal."

Sentença: Vistos, etc., "A vítima declarou não ter interesse no prosseguimento do feito, tendo o Ministério Público exarado parecer manifestando-se pela extinção de punibilidade. Assim, em razão de a vítima ter renunciado expressamente ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, com fulcro no art. 107, inciso V do Código Penal."

Sentença: Vistos, etc., "A vítima declarou não ter interesse no prosseguimento do feito, tendo o Ministério Público exarado parecer manifestando-se pela extinção de punibilidade. Assim, em razão de a vítima ter renunciado expressamente ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, com fulcro no art. 107, inciso V do Código Penal."

Sentença: Vistos, etc... "O Ministério Público ofereceu a proposta de doação de cesta básicas, aceita pelo autor do fato, que se enquadra nos requisitos elencados no art. 76 da Lei 9.099/95. Assim, homologo por sentença a transação penal celebrada entre as partes a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos."

Sentença: Vistos, etc. "Compulsando-se os autos constata-se que à contravenção de vias de fato é cominada pena de prisão simples de 15 dias a 6 meses, cuja prescrição opera em 2 anos. Assim, lastreada nos arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente, ANTONIO JORGE PEREIRA e RAQUEL ALVES DE ANDRADE, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: Vistos, etc... "Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa."

Sentença: Vistos, etc. "Versam os autos sobre o delito de que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa."