2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Sentença: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente queixa para condenar o banco acionado a restituir a autora o valor de R$ 275,84 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em dobro, devidamente corrigido e com juros a partir de cada desembolso, referente ao valor apurado pela diferença entre o valor contratado e o valor debitado. Em contrapartida determino que a autora proceda a devolução do valor debitado em sua conta no total de R$ 275,84 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), devidamente corrigido, sem incidência de juros. Condeno ainda o banco demandado a indenizar a autora no total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de dano moral. Sem custas ou honorários advocatícios. Salvador, 24 de julho de 2006. Drª. Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas. Juíza de Direito"

Sentença: "Ante o exposto, julgo procedente EM PARTE o pedido para declarar nulas e abusivas as cobranças de pulsos além franquia e assinatura mensal, suspender as cobranças futuras a tais títulos, enquanto não forem discriminados, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais), condenando a Ré a devolver à autora, de forma simples, o valor cobrado a título de pulsos além franquia não discriminados e assinatura mensal referentes aos últimos cinco anos, cujas cópias das contas com recibo de pagamento estejam anexas nos autos, corrigidos a partir dos desembolsos e juros 1% ao mês desde a citação, estando ciente a Ré de que o não pagamento da condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, acarretará a multa de 10% sobre o valor atualizado. (art. 475-J do CPC c/c Enunciados 97 e 105 do FONAJE). Sem custas ou honorários advocatícios. Salvador, 20 de setembro de 2007. Drª. Lícia Maria Mello de Mesquita. Juíza de Direito"

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 64."

Sentença: "ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte ré na obrigação de pagar a parte autora a soma de R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), como compensação do dano moral reconhecido, que deve ser paga em quinze dias sob pena de multa de 10% (dez por cento)."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para juntar cópia da petição protocolada em 07/01/2008 e 08/01/2008."

Despacho: "Defiro o requerimento de devolução de prazo formulado às fls. 109/110."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre mandado às fls. 171."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre petição de fls. 94."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para ajuizar cópia da petição protocolizada em 14/04/2008.

Ato De Secretaria: "Certifico para os devidos fins, que decorreu in albis o prazo para a parte executada (BANCO HSBC BAMERINDUS S/A) apresentar Embargos à Execução. Desta forma, intime-se a executada para que deposite m Juízo a quantia penhorada e discriminada no auto de penhora às fls. 55, cujo depositário é o Sr. Sandro da Silva Fernandes Pereira, portador do CPF 566.321.935-87."

Ato De Secretaria: Informe a autora se continua com interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento definitivo do mesmo.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 07/04/2009, às 17:30.

Ato De Secretaria: Fica intimado o advogado da parte para devolver o processo em carga, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob pena de busca e apreensão.

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para apresentar os bens penhorados às fls. 87 no prazo de 10 dias, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre petição às fls. 41/46 no prazo de 5 dias."

Despacho: "Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J, do CPC, c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE)."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Despacho: "Vistos, etc... Converto o julgamento em diligência e determino à secretaria a intimação do embargado para que este informe, no prazo de 05 dias, se houve o depósito do valor da obrigação em sua conta bancária."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre depósito em seu favor."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pela parte RÉ no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dais, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos juizados Especiais Cíveis ( lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma Recursal e recebo o recurso no efeito devolutivo ( art. 43 da Lei Federal n. 9099/95). Intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto. em seguida, remetam-se os autos à Turma REcursal. Intimem-se." Salvador, 28 de janeiro de 2009. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito.

Ato De Secretaria: Fica intimado o advogado da parte para devolver o processo em carga, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob pena de busca e apreensão.

Ato De Secretaria: Fica intimado o advogado da parte para devolver o processo em carga, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob pena de busca e apreensão.

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para comparecer a secretaria para levantar o valor depositado a seu favor."

Despacho: "Intime-se o executado acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias ou manifestar sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos."

Despacho: Intime-se a parte executada acerca da constrição, para apresentação de impugnação, no prazo de 15(quinze) dias (Enunciado nº 93 do FONAJE) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 (cinco) dias, se já ultrapassada a fase de impugnação."

Despacho: Intime-se a parte executada acerca da constrição, para apresentação de impugnação, no prazo de 15(quinze) dias (Enunciado nº 93 do FONAJE) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 (cinco) dias, se já ultrapassada a fase de impugnação."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Sentença: "Nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, JULGO PROCEDENTE a queixa para condenar a acionada a devolver, em dobro, ao queixoso os valores cobrados a título de pulso além franquia e assinatura simples, das contas efetivamente juntada aos autos desde outubro de 2002 até a presente data, para o caso de pulso além franquia e no que se refere a assinatura por saber-se certo a cobrança mês a mês, independente de consumo ou não a devolução deverá incidir de todas as contas pagas pelo quixoso, mesmo aquelas aqui não juntadas a partir da assinatura do contrato, retroagindo a 5 anos que antecederam a data ingresso desta queixa. Em todas as hipóteses devidamente corrigidas da data da queixa até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários advocatícios.” Salvador, 30 de junho de 2008. Juíza Pilar Célia Tobio de Claro."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para juntar cópia da petição protocolada dia 25/02/2008."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dais, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o cumprimento do acordo."

Sentença: "Ante ao exposto, com lastro nas razões supracitadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À ASSINATURA BÁSICA E PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Salvador, 26 de março de 2008. Luciana Viana Barreto Faro. Juíza de direito."

Despacho: "Indefiro o requerimento de extinção do processo vez que o não comparecimento da autora se deu em decorrencia da greve dos serventuários da justiça."

Sentença: "Ante o exposto, julgo procedente EM PARTE, o pedido para declarar nulas e abusivas as cobranças de pulsos além franquia e assinatura mensal, suspender as cobranças futuras a tais títulos, enquanto não forem discriminados, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais), condenando a Ré a devolver ao autor, de forma simples, o valor cobrado a título de pulsos além franquia não discriminados e assinatura mensal referentes aos últimos cinco anos, cujas cópias das contas com recibo de pagamento estejam anexas nos autos, corrigidos a partir dos desembolsos e juros 1% ao mês desde a citação, estando ciente a Ré de que o não pagamento da condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, acarretará a multa de 10% sobre o valor atualizado. (art. 475-J do CPC c/c Enunciados 97 e 105 do FONAJE). Sem custas ou honorários advocatícios. Salvador, 13 de setembro de 2007. Drª. Lícia Maria Mello de Mesquita. Juíza de Direito"

Sentença: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários. P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários. P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários. P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários. P.R.I."

Despacho: "Vistos, Intime a parte autora para tomar ciência de que a penhora on-line solicitada, não obteve resposta positiva, devendo indicar, no prazo de 05 dis, meios para prosseguir a execução."

Sentença: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa, com resolução de mérito, na forma do ARt. 269, I, do CPC, pois não restou demonstrada abusividade ou ilegalidade da conduta do(a) ré(u), tampouco houve violação ao CDC que pudesse sustentar o(s) pedido(s) formulado(s). Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o ARt. 55 da Lei 9099/95. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. P.R.I."

Ato De Secretaria: "Certifico que a certidão designada para o mês de janeiro de 2010 no presente processo foi suspensa em virtude de haver conflito com a pauta de instrução do sistema PROJUDI, devendo a mesma ser remarcada. Salvador, 30 de março de 2009. Alberto Silva Santana, Secretário."

Ato De Secretaria: "Certifico que a instrução designada para o mês de janeiro de 2010 no presente processo foi suspensa em virtude de haver conflito com a pauta de instrução do sistmea PROJUDI, devendo a mesma ser remarcada. Salvador, 30 de março de 2009. Alberto Silva Santana, Secretário."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14/12/2009 às 15:18 horas.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 14/12/2009 às 14:52 horas.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada em 14/12/2009 às 14:26 horas.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/05/2009 às 14:00 horas.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada em 10/12/2009 às 17:02 horas.

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10/12/2009 às 16:36 horas"

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 10/12/2009, às 16:10 horas.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/12/2009 às 16:36 horas.

Sentença: "(...) Diante do exposto, com base nos artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além-franquia e da tarifa de assinatura residencial e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças na fatura mensal da linha identificada na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além-franquia e assinatura residencial, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 26 de março de 2009. Bel. João Bôsco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: "A parte ré interpôs Recurso Inominado, contudo não efetuou o preparo do mesmo segundo os ditames legais, o que impede o seu recebimento e remessa à Turma Recursal. Diante do exposto, declaro deserto o Recurso Inominado de fls. 115/122 por falta de preparo, conforme dispõe o art. 42 da Lei Federal 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 17 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30/09/2009 às 17:30 horas."

Ato De Secretaria: "Certifico que a instrução designada para o mês de janeiro de 2010 no presente processo foi suspensa em virtude de haver conflito com a pauta de instrução do sistema PROJUDI, devendo a mesma ser remarcada. Salvador, 30 de março de 2009. Alberto Silva Santana, Secretário."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: "Defiro o quanto solicitado às fls. 98, haja vista autorização constante na sent. ás fls. 89/90"

Ato De Secretaria: “Intime-se o autor para receber crédito.”

Ato De Secretaria: "Arquivem-se os autos."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 30/04/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "Diga o patrono do autor para levantar honorários"

Ato De Secretaria: "Intime-se a patrona da parte autora para proceder o levantamento do valor depositado em seu favor, referente a honorários advocatícios."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para receber crédito, em 48h, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 48 hs, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor p/ manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 5 dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: “Intime-se o autor, para em 48 horas, manifestar sobre interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.”

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para receber crédito, no prazo de 48 h, sob pena de arquivamento"

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu da sentença"

Ato De Secretaria: "... Determino a intimação da parte exequente para demonstrar, em 48 horas, interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: “Defiro o quanto solicitado ás fls. 39. Intime-se o autor para receber crédito.”

Ato De Secretaria: "Arquivem-se os autos."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para receber o crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, mantendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão liminar proferida, tornando-a definitiva, para condenar a ré a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos morais, com lastro nos art. 5°, V e X, da CF /88 c/c art. 6°, VI, 8° e 14 do CDC c/c art. 186 e 927 do CC, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação, bem como seja a ré compelida a manter o contrato em todos os seus termos, principalmente na manutenção dos créditos não utilizados pela parte autora pelo prazo de 60 dias, no tocante as ligações para celulares, fixo e entre os membros do grupo no plano "OI FAMILIA 800 +", bem assim fica a ré compelida a promover a colação do contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelo autor em original ou fotocópia autenticada, no prazo de 05 dias, com espeque no artigo 355 e ss. do CPC, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento de cada obrigação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela acionada, em face das razões supratranscritas. Sem custas e honorários.Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei n° 9.099/95, sem prejuízo das anteriores.P.R.I."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para receber crédito pago indevidamente"

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito em seu favor"

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 72v"

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para se manifestar sobre petições de fls. 175/180 e 181"

Ato De Secretaria: “Intime-se o autor para receber crédito.”

Ato De Secretaria: “Intime-se o autor para receber crédito.”

Despacho: "Face à certidão de fls. 173, defiro o pedido de fl. 172 (devolução do prazo)"

Ato De Secretaria: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Ato De Secretaria: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Ato De Secretaria: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Decisão: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora do despacho de fls. 08 (embargos a execução)"

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para levantar o valor depositado."

Ato De Secretaria: "Indique o Autor o novo endereço do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte ré para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 5 dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para receber crédito, em 48 h, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para levantar a quantia, no prazo de 48 h, sob pena de arquivamento."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Despacho: "Declaro deserto o recurso por falta de preparo no prazo (48 horas após a interposição consoante o art. 42, LJE."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Despacho: "Procedam-se as anotações de fls. 217. Concedo devolução do prazo em favor da ré."

Despacho: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: "Diga a parte autora, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 153"

Ato De Secretaria: "Compareça o réu nesta secrataria para retirar o crédito depositado em seu favor."

Despacho: "mantenho a decisão de fl. 218"

Despacho: "Intime-se a parte autora para ter ciência da sentença fls. 163"

Despacho: "Declaro deserto o recurso por falta de preparo no prazo (48 horas após a interposição consoante o art. 42, LJE."

Despacho: "Indefiro o pedido de fl.69. Arquivem-se os autos."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para receber crédito, no prazo de 48 h, sob pena de arquivamento"

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 21/07/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 27/07/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/07/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 09/09/2009, às 10:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 17/04/2009, às 10:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/05/2009, às 09:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 27/04/2009, às 09:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 04/08/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 30/06/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 10/06/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 09/06/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 04/06/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 03/06/2009, às 10:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 03/06/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 02/06/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 22/06/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 20/07/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 16/07/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 01/07/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: “Intime-se o autor para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento.”

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu (exequente) para, em 48 horas, demonstrar interesse no prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: “Intime-se o autor, para em 48 horas, manifestar sobre interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.”

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para receber crédito, conforme pet. fl. 115. Após o cumprimento do crédito p/ autor, expedir oficio para desbloqueio de importância."

Ato De Secretaria: “Intime-se o autor para receber crédito, em 48 horas, sob pena de arquivamento do feito."

Ato De Secretaria: “Intime-se o autor para receber crédito, em 48 horas, sob pena de arquivamento do feito.”

Ato De Secretaria: “Intime-se o autor para receber crédito.”

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Defiro o quanto solicitado às fls. 115. Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Arquivem-se os autos."

Ato De Secretaria: "Arquivem-se os autos."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu p/ dar prosseguimento no feito, no prazo de 48h, sob pena de arquivamento"

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo a Impugnação à Execução. Abram-se vista para a parte contrária impugnar em 15 dias. Suspendo o andamento do principal."

Ato De Secretaria: "Intime-se as partes p/ manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48h, sob pena de arquivamento."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita."

Ato De Secretaria: " Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Arquivem-se os autos."

Ato De Secretaria: " Indique o Autor o novo endereço do Réu, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intimem-se as partes para darem prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu.Para comprovar o alegado na petição de fls. 33/34, uma vez que não há nenhuma certidão em anexo."

Ato De Secretaria: "intime-se o autor para receber crédito."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor.Para, em 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Defiro o quanto solicitado as fls. 72.Devolva-se o prazo para a parte autora."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para levantar o valor depositado."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor.Sobre os embargos declaratórios com efeitos modificativos."

Ato De Secretaria: " Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte ré.Para levantar o quanto depositado referente a honorários advocatícios da parte autora, vez que esta foi assistida por defensor público."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: " Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: " Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se as partes acerca do retorno do mandado de penhora devidamente cumprido"

Ato De Secretaria: "Intime-se o patrono do autor a fim de levantar valor referente aos honorários advocatícios"

Ato De Secretaria: " Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor acerca de certidão de fls. 73."

Ato De Secretaria: "Intime-se o patrono do autor para em, 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para desentranhar documentos, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Diga o autor.Acerca do teor da certidão fl. 155."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu.Novamente para recebimento do valor depositado em seu favor às fls. 77, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Certifico para os devidos fins, que foi impetrado Mandado de Segurança, referente ao processo em epígrafe, no qual ficou decidido no Acórdão de fl.49 a extinção do processo sem exame do mérito porque incabível e impróprio. Foram, também, rejeitados os Embargos de Declaração, mantendo o Acórdão porque não há decisão obscura , contraditória, nem omissa."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor.Para, em 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para receber crédito."

Ato De Secretaria: "Intime-se o patrono do autor, novamente, para receber a importância depositada em seu favor, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para receber crédito, em 48 horas, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Defiro o quanto solicitado às fls. 137/140."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor.Para, em 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: " Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte interessada para apresentar cópia da petição protocolada no dia 09/05/2006 no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte ré para levantar o valor depositado referente a honorários advocatícios da parte autora, tendo em vista que esta não foi assitida por advogado."

Ato De Secretaria: "Defiro o quanto solicitado as fls. 82. Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se o executado para querendo, opor impugnação à penhora de fls. 92, no prazo de lei."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para receber crédito em 48 horas, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor.Para, em 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu. Para comparecer à secretaria para fins de expedição da guia de retirada do valor depositado em seu favor."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor.Para, em 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu. Para receber o valor depositado em seu favor, em 48 horas, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor.Para, em 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Diga o autor."

Ato De Secretaria: " Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se o patrono da parte autora,a fim de levantar valor referente aos honorários advocatícios."

Sentença: " Homologo, por sentença, à produção dos seus efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito. Arquive-se À secretaria para as devidas providências."

Ato De Secretaria: "Defiro o quanto solicitado as fls. 98.Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para receber crédito."

Ato De Secretaria: " Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto, diante da farta prova documental carreada, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado, DECLARO abusiva a majoração do valor da prestação do contrato de plano de saúde ocorrida, devendo ser observado anualmente tão somente o índice autorizado pela ANS, mantendo o valor da prestação do seguro-saúde, emitindo e enviando IMEDIATAMENTE os boletos para pagamento, efetivando apenas a autorizada majoração pelo órgão competente, anualmente, no percentual de 5,76%. Mantenho a liminar deferida em todos os seus termos. Condeno, ainda, a demandada a manter integralmente o seguro-saúde, na modalidade contratada, sem restrições. Fica, de logo, autorizado o levantamento da quantia depositada em juízo, em favor da acionada, conforme determinado na audiência de Instrução realizada.. Sem custas. Sem honoráriosP.R.I"

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor.Para, em 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: " Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Sentença: "Visto, etc... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.P.R.I."

Ato De Secretaria: " Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: " Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: "Diga o réu.Para levantar valor remanescente."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor.Para, em 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento."

Sentença: "Vistos, etc... Julgo procedente em parte a queixa, para condenar a acionada a cumprir o contrato celebrado, Pagando o valor do prêmio estipulado pela apólice, para a hipótese de perda total do bem devidamente corrigido a partir da data em que expediu a carta negando o pagamento até o cumprimento nessa decisão, bem como pagar ao consumidor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 3000,00 devidamente corrigidos a partir da citação.P.R.I."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte ré, a fim de levantar valor depositado em seu favor."

Sentença: “Vistos.Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, apesar de devidamente ciente, conforme se constata às fls 53/verso dos autos, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante. P.R.I. Como nada mais foi dito mandou a M.M. Juíza que se encerrasse o presente termo que depois de lido vai devidamente assinado."