### 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO: SÉRGIO NOGUEIRA JÚNIOR
TURNO: MANHÃ DIGITADORA: CONCEIÇÃO BORGES

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Decisão: [...] Assim, a teor do quanto exposto JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos para sanar a omissão apontada e[...]

Despacho: Certifique-se quanto ao devido preparo do recurso interposto.

Despacho: Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença

Despacho: Efetivada a penhora e a avaliação nos termos da legislação processual civil, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu (ua) advogado (a), ou na falta deste o (a) seu (ua) representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou correio, para querendo oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias.

Despacho: intime-se o (a) executado (a), para querendo oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias.

Despacho: Efetivada a penhora e a avaliação nos termos da legislação processual civil, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu (ua) advogado (a), ou na falta deste o (a) seu (ua) representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou correio, para querendo oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias.

Despacho: Efetivada a penhora e a avaliação nos termos da legislação processual civil, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu (ua) advogado (a), ou na falta deste o (a) seu (ua) representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou correio, para querendo oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias.

Despacho: Não havendo valor monetário disponível em conta bancária da parte executada, intime-se o (a) exeqüente, para que no prazo de cinco (05) dias, proceda a indicação de bens à penhora.

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Despacho: Diga o autor, para se manifestar sobre prosseguimento do feito, in albis" arquive-se.Vistos em inspeção; "

Decisão: ntendo, igualmente, presente o requisito da hipossuficiência, pois é característica do consumidor, já que é presumivelmente vulnerável e com isso se vê agravado por esta condição peculiar de carência cultural e/ou material. A hipossuficiência representa todos os fatores que façam com que o consumidor seja mais fraco ao longo da contratação. A hipossuficiência aqui é a de natureza técnica. A verossimilhança das alegações da prefacial e a hipossuficiência da dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (difícil tarefa de produção de provas) são situações importantes e fidedignas neste feito processual.Posto isto, declaro saneado o feito processual. Advirto a (s) parte (s) demandada (s) da possibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, com esteio no art.6.º, inciso VIII, do CDC, caso não faça prova de suas afirmações.Determino pela intimação da parte acionada, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de cinco (05) dias informe a esta justiça se tem ou não prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência.Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R. H.PROC. N.º 84682-1/2007Vistos em inspeção.As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, conforme art.19, da Lei N.º 9.099/95. As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-s eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (parágrafo 2.º, art.19, da Lei N.º 9.099/95).Vislumbra-se que a secretaria deste juízo enviou correspondência de intimação para o endereço indicado pela parte autora, todavia, a diligência perseguida não alcançou o objetivo perseguido, desta forma, reconheço ser necessária aplicação imediata do disposto no art.19, do parágrafo 2.º, da Lei N.º 9.099/95. Remetam-se os autos ao juízo de segundo grau.Salvador-BA, 27 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença

Despacho: Certifique-se se houve resposta ao comando retro.

Decisão: [...]Pelo exposto, julgo pela procedência do pedido de impugnação ao procedimento executivo para levantamento de valor monetário em conformidade com o demostrativo de cálculos.[...]

Despacho: Certifique-se se o despacho retro foi cumprido

Despacho: Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença. Após arquivem-se.

Despacho: Certifique-se a respeito do trânsito em julgado. que seja realizado os cálculos em conformidade com o pedido retro.

Despacho: Intime-se por mandado judicial, mediante oficial de justiça, o depositário fiel, para que no prazo de vinte e quatro horas, adote providências no sentido de apresentar a verba monetária penhorada na sede deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano, sob penas da lei.

Despacho: Recebo a peça de impugnação sem efeito suspensivo ao teor do que dispõe o art.475-M, do CPC, de conseguinte, a peça de impugnação deverá ser autuada em apenso aos autos principais.Após, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de dez (10) dias, se manifeste a respeito dos fatos articulados na peça de impugnação.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 71 dos autos, Diga o autor. I para no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca das fls. 71/72.

Despacho: Intime-se o patrono da parte autora para no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca das fls. 225/226.

Despacho: Defiro o pedido retro.

Despacho: Efetivada a penhora e a avaliação nos termos da legislação processual civil, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu (ua) advogado (a), ou na falta deste o (a) seu (ua) representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou correio, para querendo oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias.

Despacho: Arquivem-se.

Despacho: Cumpra-se o despacho retro.

Despacho: Efetivada a penhora e a avaliação nos termos da legislação processual civil, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu (ua) advogado (a), ou na falta deste o (a) seu (ua) representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou correio, para querendo oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção. Defiro o pedido de assistência judiciaria , com esteio no art. 4º da Lei N.º 1.060/50.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Vistos em inspeção. Vistos etc.;Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano. R.H.

Despacho: Efetivada a penhora e a avaliação nos termos da legislação processual civil, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu (ua) advogado (a), ou na falta deste o (a) seu (ua) representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou correio, para querendo oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias.

Despacho: Intime-se o (a) executado (a), para querendo oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias.

### 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO: SÉRGIO NOGUEIRA JÚNIOR
TURNO: MANHÃ DIGITADORA: CONCEIÇÃO BORGES

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Defiro o requerido as fls. 69 dos autos.Diga ao autor. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Indefiro .Não há amparo legal, o requerido as fls. 132, haja vista que não houve abertura de prazo. Cumpra-se a determinação de fls. 119/120.

Decisão: Decido.As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, conforme art.19, da Lei N.º 9.099/95. As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-s eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (parágrafo 2.º, art.19, da Lei N.º 9.099/95).Vislumbra-se que a secretaria deste juízo enviou correspondência de intimação para o endereço indicado pela parte autora, todavia, a diligência perseguida não alcançou o objetivo perseguido, desta forma, reconheço ser necessária aplicação imediata do disposto no art.19, do parágrafo 2.º, da Lei N.º 9.099/95. Ademais, a diligência desempenhada pela oficiala de justiça comprova a tentativa de localização da acionante sem o devido êxito. Pelo exposto, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com esteio no art.51, inciso I, da Lei N.º 9.099/95.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença.Salvador-BA, 18 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES

Despacho: Intime-se a parte autora, para que no prazo de 05 dias indique bens a penhora.

Despacho: R. H.PROC. N.º 41252-0/2006Vistos em inspeção.As partes litigantes permanecem divergentes quanto ao cumprimento do comando judicial, por conseguinte, cumprirá a parte autora adotar providências jurídicas previstas no art.52, da Lei N.º 9.099/95, a fim de que este magistrado monocrático do consumidor soteropolitano não venha fazer juízo de valor inoportuno sobre tema que deverá ser, efetivamente, dirimido através da fase do procedimento de execução.Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10%) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano.

Despacho: Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10%) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Após remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Sentença: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Defiro o pedido de assistência judiciaria , com esteio no art. 4º da Lei N.º 1.060/50.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Defiro o pedido de assistência judiciaria , com esteio no art. 4º da Lei N.º 1.060/50.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Defiro o pedido de assistência judiciaria gratuita, Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal . PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Diga ao autor. Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença.

Despacho: Diga o autor, . Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Revogo o despacho retro.Diga o autor, . Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se os autos.

Despacho: Diga o autor, e a parte contrária, prazo de 05 dias. Expeça-se Guia de Retirada.

Despacho: Diga o autor. Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga o autor, Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga o autor Expeça-se Guia de Retirada. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Defiro, intime-se após ao juizo de segundo grau.

Despacho: Diga a parte contrária, prazo de 05 dias.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DEFENSORA PÚBLICA: Bela. FABIANA MIRANDA
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: José Janilson de Gois Barreto

EXPEDIENTE DO GABINETE

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Cumpra-se a determinação de fls. 24/25.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a parte autora para que comprove a permanência dos seus dados no CCF, no prazo de 05 dias.

Despacho: Intime-se o autor da decisão de fls. 143, através de oficial de justiça.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga o Autor. Intime-se, fl. 117.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc.. Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que a decisão transitada em julgado estabelecera uma obrigação de fazer, qual seja, arcar com todos os procedimentos médico-cirúrgicos. Assim sendo, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9099/95, em caso de não haver valor da condenação, os honorários advocatícios serão calculados sobre o valor da causa atualizado. Destarte, determino ao setor competente que efetue os cálculos dos honorários advocatícios, levando-se em consideração o valor da causa atualizado. Em seguida, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento da quantia encontrada, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Intimem-se.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Decisão: Vistos etc.. Não podem ser aceitos os argumentos trazidos pela acionada, tendo em vista que esta fora a responsável pelo não pagamento tempestivo das faturas, pelo fato de não emiti-las no valor correto, motivo que ensejara sua condenação a reemitir tais documentos, constando neles o montante equivalente ao serviço no plano econômico, de R$ 29,90. Destarte, não poderia a ré impor ao acionante o ônus de ter de adimplir todas as faturas de uma só vez. Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 50/51, determinando à acionada que expeça as faturas antigas com um intervalo de 30 dias entre elas, viabilizando assim o adimplemento destas por parte do acionante, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Intimem-se.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Decisão:

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Vistos etc.. Intimem-se a parte autora para que junte aos autos planilha de cálculos referente ao período estabelecido na condenação, no prazo de 10 dias, tendo em vista que se este procedimento fosse feito por este Juízo inviabilizaria todo andamento regular das atividades. Intimem-se.

Despacho: Indique a parte autora os bens do devedor que possam ser penhorados, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc.. Não assiste razão à acionada, tendo em vista que, pela análise da inicial, bem como da contestação, quem efetuara o corte no fio fora a própria ré, ao constatar uma fraude não comprovada no medidor de energia. Desta forma, cabe a esta restabelecer o status quo ante, regularizando o padrão do consumidor, consoante informado na petição de fls. 95/97, com a recolocação do fio de entrada. Destarte, determino a intimação da acionada para que restabeleça o fornecimento de energia à residência do acionante, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte Ré, conforme depósito de fl. 86. I.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada, em favor do Advogado da Autora, para a quantia à fl. 153 dos autos.Após a retirada acima autorizada, arquivem-se os autos com baixa.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeçam-se os documentos necessários para que o Réu possa pleitear seu crédito no Juízo competente, intimando-se este para que retire os aludidos documentos no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 14 e 16 dos autos. Dvolva-se o prazo estipulado em decisão de fl. 13.

Despacho: Considerando a inexistência de quantias penhoradas do banco Réu neste feito, corrijo o erro material constante do despacho à fl.128 dos autos, a fim de que seja procedida à penhora on-line nas contas bancárias da instituição financeira Ré, consoante determina o Art.655, inciso I do Código de Processo Civil.

Sentença: Dessa forma, com fundamento nas circunstâncias fáticas e jurídicas acima externadas, não há qualquer possibilidade de se acolher a interpretação restritiva que vem sendo dada pela ré, pelo que, à vista do exposto e com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, mantenho os efeitos da liminar exarada, e condeno a 1a empresa ré - CAMED - no pagamento de todas as despesas relativas à internação e tratamento médico-cirúrgico prescrito em favor do Autor, sob pena de multa diária já arbitrada, devendo efetuar o pagamento diretamente ao Hospital Salvador, bem assim os honorários médicos respectivos, sendo inexigível qualquer débito do autor, devendo, contudo, os cheques emitidos sob n. 601022, 601025, 601029, 601030, serem devolvidos à sua titular, no prazo de dez dias, sob pena de multa mensal que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Sem custas. Sem honorários nesta fase processual.P.R.Intimem-se.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.Tendo em vista o não cumprimento integral da obrigação, remetam-se os presentes autos ao setor de cálculos, a fim de apurar o valor remanescente.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 429,24.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 98 dos autos. Devolva-se o prazo ao acionado para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer.

Despacho: Intimem-se os autores para que venham a Juízo levantar a quantia depositada, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Aguarde-se julgamento do recurso extraordinário que determinara o sobrestamento do feito.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Defiro o requerido às fls. 239 dos autos. À Secretaria para as devidas anotações.Ao cálculo.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 13.982,57.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 140,97.

Despacho: Ao cálculo da multa contida no art. 475-J, conforme decisão de fl. 38.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor do autora. consoante cálculo de folha 78. Expeça-se ainda guia de retirada em favor da ré no valor remanescente. Em seguida, arquivem-se os autos.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se a ré para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Despacho: Cumpra-se a determinação de fl. 229.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença de fls., no prazo de quinze dias.

Decisão: Vistos etc... Não obstante o inciso III do art. 40 do CPC prever a possibilidade dos autos serem retirados da secretaria pelo advogado, este tem o ônus de restituí-los, no prazo legal, sob pena de perder o direito de vista dos autos fora do cartório e multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, conforme arts. 195 e 196 da aludida norma. Destarte, determino a intimação do advogado da parte RÉ, para que no prazo de 24 horas devolva o PROCESSO119815-7/2006 sob de aplicação das cominações previstas nos dispositivos legais acima mencionados, bem como incidência do art. 356 do C.P..

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora.

Despacho: Diga o Autor. Intime-se, fls. 156/165.Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor.

Despacho: Intime-se a parte autora para que comprove o cumprimento da obrigação de depositar o valor estabelecido em sentença de mérito, no prazo de 05 dias. Transcorrido o prazo in albis, determino a expedição dos documentos necessários para o alcance do seu crédito no Juízo competente.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Diga o Autor. Intime-se, fls. 94/101.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.