Ementa: TELEFONIA. ASSINATURA RESIDENCIAL PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA A TEOR DO ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). DEVER JURÍDICO QUE NÃO PODE CONDICIONAR-SE A REGULAMENTAÇÃO DAS AGENCIAS REGULADORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. 1. É dever da concessionária de Serviços Públicos, fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 CDC) ao consumidor, eis que o controle dos vícios do serviço se perfaz através da informação (art. 6º, VI, CDC) do que lhe foi efetivamente prestado, não sendo lícita cobrança mensal e indeterminada por parte da operadora, açambarcando poderes inerentes a entes estatais que por autorização legal podem cobrar tributos. 2. Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do consumidor, que não pode ser cobrado por custo operacional da concessionária a quem competia comprovar a regularidade do serviço efetivamente prestado, do que não se desincumbiu. A Constituição Federal atribui aos consumidores a condição de detentores de direito fundamental, e aponta a defesa deste como princípio da ordem econômica (art. 5º, XXXII e art. 170, V CF/88).

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para declarar a abusividade da cobrança da denominada assinatura mensal básica, condenando a Telemar a se abster de cobrá-la nas faturas vincendas, sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), além de condená-la a devolver, em dobro, os valores pagos àquele título pelo recorrente, não abarcados pela prescrição, com juros e correção monetária a partir da citação. Sem condenação por se tratar de recorrente vencedor.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição – Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: Embargos de Declaração – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ERRO MATERIAL – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ORA PROLATADO - INTELIGENCIA DO ART. 48 DA LEI 9009/95 -– REFORMA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que seja retificado o acórdão prolatado, fazendo constar indenização em 03 (três) vezes o valor do conserto, ao invés de 02 (duas) vezes, totalizando R$ 1.334,37 (hum mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme art. 48 da Lei 9099/95.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição – Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição – Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição – Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: embargos de declaração PROCEDENTES EM PARTE. contradição afastada. condenação em honorários ADVOCATÍCIOS a cargo do recorrente quando O RECORRIDO NÃO TEVE PATROCÍNIO DE ADVOGADO NA PRIMERA INSTÂNCIA e NA VIA RECURSAL ESTEVE SOB PROTEÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos declaratórios e AFASTAR do acórdão a condenação da TELEMAR NORTE LESTE S.A em honorários advocatícios e as custas processuais fixadas em 15% sobre o valor da condenação, mantendo, outrossim, os demais efeitos do julgado.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição – Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição – Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição – Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - ERRO MATERIAL - CONDENAÇÃO INDEVIDA EM DUPLICIDADE - CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. REFORMA DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para reformar o acórdão ora prolatado, sentod retirada a condenação em dobro, mantendo a sentença de fls. 73/76 pelos próprios fundamentos.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ABUSO DE DIREITO. REQUISITOS FORMAIS DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA INEXISTENTES EM ESPECIAL O PERICULUM IN MORA HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, A TÍTULO DE PULSOS ALÉM FRANQUIA, NO FINAL DA DEMANDA. SÚMULA 357 DO STJ QUE DÁ SUPORTE À COBRANÇA DOS VALORES RECLAMADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, CONCEDER A SEGURANÇA para afastar a ilegalidade da decisäo e, consequentemente, tornar em definitivos os efeitos da suspensão do ato coator, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do art. 269 inciso I do CPC.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO V DA LEI 8078\90. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO EM HARMONIA ART. 406 DO CC e ART. 160 § 1º DO CTN.. VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO COÊNCIANSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença em todo o seu fundamento. Custas e honorários a base de 20% sobre o valor da causa, ex-vi art. 55, 2a parte da Lei 9099\95.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO APESAR DE REGULARMENTE INITIMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51 INCISO I DA LEI 9099\95. SENTENÇA PROFERIDA NO ATO DA AUDIÊNCIA. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCUSAS NÃO VÁLIDAS VEZ QUE DISSOACIADAS DE PROVAS CONVINCENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença em todo o seu fundamento. Sem custas e honorários.

Ementa: RECURSO PROVIDO. PULSOS ALEM FRANQUIA e ASSINATURA BÁSICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO III DA LEI Nº 8078\90. REFORMA DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR PROVIMENTO para REFORMAR A SENTENÇA a fim de declarar a ilicitude das cobranças dos serviços ASSINATURA USO RESIDENCIAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA, bem assim, condenar a TELEMAR NORTE LESTE S.A a devolver, em dobro, os valores cobrados a esses títulos em conformidade com as faturas acostadas aos autos, ex-vi art. 42 da Lei 8078/90. Sem custas e honorários advocatícios em face de ter sido o recorrente vencedor.

Ementa: RECURSO PROVIDO. REVELIA. APLICAÇÃO DIRETA DO ART. 20 DA LEI 9099\95. CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO PRAZO REGULAMENTAR NÃO SUPRE OS EFEITOS DA REVELIA. ENUNCIADO Nº 78 DO FONAJE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DISCIPLINADA NO ART. 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSERÇÃO NOS BANCOS DE DADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 § 2º DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença a fim de reconhecer à ocorrência dos danos morais a favor do recorrente em 30 (trinta) vezes o valor do cheque, objeto do litígio, totalizando, pois, em R$ 2039,40 (dois mil e trinta e nove reais e quarenta centavos), aplicando-se juros de mora a base de 1% a contar da data do dano efetivo (data da inserção), em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Sem custas em face de ter sido o recorrente vencedor, ex-vi art. 55, 2a parte da Lei 9099\95.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. INSERÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 § 2º DO CDC. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM CONTRATO FORMAL COM O CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO VIII DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PURO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE EM CONSONÂNCIA COM A PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO a fim de manter a sentença em todos os seus fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente a base de 20% sobre o valor da condenação, ex-vi art. 55, 2a parte da Lei 9099\95.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. PULSOS ALÉM FRANQUIA e ASSINATURA BÁSICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO III DA LEI Nº 8078\90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença nos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex-vi art. 55, 2 ª parte da Lei 9099\95.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. ODONTOPREV. PLANO ODONTOLÓGICO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO RECEBIMENTO DA CARTEIRA PARA GOZAR DOS SERVÇOS ODONTOLÓGICOS. CONSTRANGIMENTOS e ABORRECIMENTOS AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS NOS AUTOS. SOLIDARIEDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA MANUTENÇÃO DO PLANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença em todo o seu fundamento. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente a base de 20% sobre o valor da condenação, ex-vi art. 55 da Lei 9099/95.

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. AUMENTO DO PLANO NA PERCENTAGEM DE 25,89%. REAJUSTE DO PRÊMIO DECORRENTE DE VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS e HOSPITALARES. AUMENTO QUE SE CONFIGURA COMO ABUSIVO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA e INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 6º, INCISO III, 31, 46, 47 e INCISO IV, ‘CAPUT’ C/C INCISOS I A III DO § 1º DO ART 51, TODOS DO CDC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa.

Ementa: RECURSO PROVIDO. TELEFONIA. PRELIMINAR AFASTADAS. PROVEDOR DE ACESSO. TECNOLOGIA IMPRESCINDÍVEL PARA USO DO VELOX RESIDENCIAL. VENDA CASADA AFASTADA. SERVIÇO ADICIONADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI Nº 9472\97. LIVRE ARBÍTRIO DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURAO no sentido de reformar o julgado na íntegra e os efeitos da condenação decorrentes. Sem custas e honorários em face de terem sido os recorrentes vencedores da demanda, ex-vi art 55 da Lei 9099\95.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. SEGURO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SEM COMUNICAÇÃO FORMAL AO SEGURADO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE EM CONSONÂNCIA COM A PROVA NOS AUTOS. COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA HAJA VISTA O CANCELAMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HIPÓTESE DO ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença em todo o seu fundamento. Custas e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação, ex-vi art. 55 da Lei 9099/95.

Ementa: CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO CONSUMIDOR COM CORREÇÕES MONETÁRIAS (SÚMULA 35 DO STJ) QUANDO DA SUA SAÍDA DO GRUPO. ENUNCIADO 109 DO FONAJE. AGUARDAR-SE O FINAL, PARA RESTITUIÇÃO, IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA O GRUPO. SALVO, SE DEMONSTRADO PELO CONSÓRCIO, QUE A COTA NÃO FOI PREENCHIDA, OU QUE DA SAÍDA EFETIVAMENTE OCORREU PREJUÍZO PARA OS DEMAIS CONSORCIADOS. DEDUÇÃO, TÃO SOMENTE, DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO e SEGURO, ACASO CONTRATADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para determinar a imediata devolução das parcelas pagas no consórcio, descontando-se, contudo, a taxa de administração e seguro nos moldes contratados. Sem custas e sem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FIDELIZAÇÃO DO PLANO. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO DECORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença em todo o seu fundamento. Custas e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação, ex-vi art. 55 da Lei 9099/95.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS EXBORBITANTES. REVISÃO CONTRATUAL. PERMISSBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 6º INCISO V DA LEI 8078\90. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO EM HARMONIA ART. 406 DO CC e ART. 160 § 1º DO CTN.. VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO COÊNCIANSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença em todo o seu fundamento. Custas e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação, ex-vi art. 55, 2a parte da Lei 9099\95.

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO e NÃO ENTREGUE. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE VEICULA EM SEU INFORMATIVO MENSAL OFERTAS e PROMOÇÕES EM PARCERIA COM DETERMINADO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ANUNCIANTE e OS FORNECEDORES DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CONSTANTE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO APENAS DA PARTE AUTORA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, reformando a sentença hostilizada no que tange à exclusão da lide do BANCO CITICARD S/A e da TIM NORDESTE S/A, por entender este Relator presente a legitimidade passiva ad causam em ambos os casos. Outrossim, condeno os recorridos BANCO CITICARD S/A e B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais), a título de danos materiais decorrentes do produto adquirido e não entregue, mantendo a r. sentença nos seus demais termos, pelos próprios e jurídicos fundamentos ali expostos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso interposto.

Ementa: RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 9099\95 QUE DISPÕE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA, PARA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL. DESERÇÃO. PREPARO NÃO REALIZADO INTEGRALMENTE NO PRAZO DE 48 HORAS SUBSEQUENTENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MOROSIDADE NO CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL - DEPÓSITO EFETUADO PELO RÉU COM VALOR DESATUALIZADO - ARQUIVAMENTO INDEVIDO DOS AUTOS - o art. 475-J do CPC em seu parágrafo 5º diz que não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM DEFINITIVO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, é no sentido de ser conceder a segurança para determinar o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução da diferença pleiteada pelo Autor.

Ementa: HÁBEAS CORPUS PREVENTIVO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL - AUÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA - O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa casua, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam eveidentes, independente de investigação probatória, incompativel com a estreita via do hábeas corpus. Se a denúncia descreve conduta típica, presumidamente atribuída ao réu, contendo elementos que lhe proporcionem ampla defesa, a ação penal deve prosseguir - HÁBEAS CORPUS NEGADO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DENEGAR OS HÁBEAS CORPUS, entendendo que não houve comprovação dos vícios que ensejariam o trancamento da ação penal de pronto.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, CONCEDER A SEGURANÇA EM PARTE, para modificar a liminar atacada somente no que respeita a quantidade de fertilizações concedidas: dois procedimentos. Primeiro por se tratar de um procedimento caro haja a possibilidade ferir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, segundo porque esta cobertura esta sendo concedida em sede de revisão contratual antecipada. Reservando-se para que o juiz de piso, após a instrução, analise com livre prudência o numero de fertilizações necessárias e indicadas responsavelmente pelo médico indicante.

Ementa: PROCESSUAL – EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – A LEI 11.323/2005 MODIFICOU O RITO DA EXECUÇÃO SUPRIMINDO RECURSO DE APELAÇÃO PARA O ANTIGO EMBARGO PREVENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O MICROSSISTEMA DA LEI 9099/95 COMO NÃO ADMITE AGRAVO. DA DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO NÃO CABERÁ RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA INÉPCIA DA INICIAL ART. 267, VI DO CPC c/c ART. 6º e 8º DA LEI 1533/51.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, no sentido de extinguir a ação mandamental, sem julgamento de mérito, pela inépcia da petição inicial, com base no dialogo de coerência entre os art. 6° e 8° da lei 1533/51 e o art. 267, inciso VI do CPC.

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ABUSIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS ESTIPULAÇÃO USURÁRIA PECUNIÁRIA OU REAL. TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521/51, ART. 4º. LIMITAÇÃO PREVSITA NA LEI 4595/64 e DAS NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, REGULAÇÃO VIGORANTE, AINDA QUE DEPOIS DA REVOGAÇÃO DO ART. 192 DA CF 1988, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 DE 2003. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE e LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 e 591 DO CC 2002. “A clausula geral da boa-fé está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4°, III, e 51, IV, e § 1°, do CDC) como no Código Civil de 2002 (arts 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores (art. 7° do CDC). Relembre-se, aqui, portanto, do Enunciado de n. 25 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A clausula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao Juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes.’ RECURSO IMPROCEDENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença na sua integralidade. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa e multa

Ementa: CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – AUMENTO DAS PRESTAÇÕES – ABUSIVIDADE – APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 74 . O contrato em comento denota natureza de adesão, de modo que a cláusula que prevê prestação excessivamente onerosa para os usuários do plano de saúde, sob o parâmetro da faixa etária, mormente sem consignar expressamente o percentual de reajuste a ser a dotado é abusiva, conseqüentemente, nula de pleno direito. Sob a ótica do princípio da razoabilidade, subsidiariamente, as normas da ANS em sua Resolução Normativa (RN) nº, 74, que prevê 11,75% sobre a mensalidade da apelante a imposição de aumentos sem demonstração de preços e agravamento do contrato é ato unilateral, desmotivado, podendo caracterizar um duplo reajuste . Se houve estipulação de uma forma a propiciar divergências, a ensejar dúvidas, creio que essas dúvidas hão de ser resolvidas em favor da parte que confiou no texto e contratou o seguro. ONEROSIDADE RECONHECIDA DE FORMA EQUÂNIME. O pedido denuncia a clausula abusiva e seus efeitos. Sua revisão tem como objeto nuclear demolir esta abusividade. A simples revisão do contrato sem a nulidade expressa da causa que provocou a ação deixa sem sentido o acolhimento do pedido, não podendo a sentença ser instrumento temporário quando visa afastar clausula adesiva que desequilibra o contrato. SENTENÇA CONFIRMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida ao rigor de seus fundamentos, art. 46, da Lei 9099/95.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL .IMPETRAÇÃO QUE TENTA SUBSTITUIR RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE AFASTA OFERTA DE BEM À PENHORA QUE NÃO OBEDECEU À ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 DO CPC. Aplicação do art. 657 do CPC. Ausência do fumus boni iuris representados pelo uso do CPC na aplicação da ordem preferencial legal e do periculum in mora porque se trata de decisão incidental que depende de julgamento final sem indícios de violação da ampla defesa até a sentença de impugnação. A intimação da parte executada ocorrerá justamente depois que o Juiz determinar a substituição e não antes como determina o art. 657 do CPC. Trata-se de decisão interlocutória, na qual o juiz, no curso do processo deverá resolver a questão incidente (art. 162, §2º do CPC). Como não cabe contra a mesma Agravo de Instrumento por se tratar de processo sob a égide da Lei 9099/95, uma vez demonstrada a ilegalidade caberá sim MS para afastar abuso de autoridade no exercício de função jurisdicional. O periculum in mora ainda não se perfectibilizou. A circunstância da penhora em dinheiro é afeita à fase executória. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO DIALOGO DE COERÊNCIA ENTRE OS ART. 6° e 8° DA LEI 1533/51 e O ART. 267, INCISO VI DO CPC, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 655 e 655-A DO CPC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR A AÇÃO MANDAMENTAL, sem julgamento de mérito, pela inépcia da petição inicial, com base no dialogo de coerência entre os art. 6° e 8° da lei 1533/51 e o art. 267, inciso VI do CPC.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DA BAHIA. COLEBA. FIXAÇÃO DE GASTOS PELA MÉDIA É PARÂMETRO EXCEPCIONAL Á REGRA DOS GASTOS COMPUTADOS PELO MEDIDOR. É REGRA QUE COMPORTA EXCEÇÃO PELA NATUREZA DO FORNECIMENTO. RESTOU PROVADA A NORMALIDADE DE BILHETAGEM DE MEDIÇÃO, e ANORMALIDADE DA SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, COM AUMENTO ISOLADO DO CONSUMO EM SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE EFETIVO GASTO. O Magistrado cria o Direito a partir do fato concreto. Quem cria “silogismo” a partir da fixação de regras para a aplicação do Direito é o Positivismo exacerbado, compreendido em um pensamento dedutivo formal, não mais condizente com a hermenêutica contemporânea. DOS GASTOS, com aumento dos valores a serem pagos. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA MODIFICADA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, que julgou procedente em parte o pedido, tendo em vista que a fixação de parâmetro na média histórica é medida excepcional, à ausência de outros e de erros no medidor, o que inocorreu no caso como restou demonstrado na instrução, e CONSIDERAR LEGÍTIMA A COBRANÇA DA FATURA CONTESTADA.

Ementa: CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS PAGAS – DEVOLUÇÃO IMEDIATA – APLICAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – A cláusula contratual que estipula a devolução das parcelas pagas em consórcio após o encerramento do grupo é nula de pleno, nos termos do art. 51, IV, XV, § 1º, II, CDC. Assiste ao consorciado desistente, o direito deste montante com devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente, considerando o caso concreto, deduzindo-se os valores do seguro e o percentual de 14 % a título de taxa de administração RECURSO IMPROCEDENTE EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA CONFORME PROLATADA.

Ementa: SERVIÇO DE TELEFONIA – DESEJO DE QUEBRA CONTRATUAL - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO ATENDIDA - BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. luz do CDC não pode, o prestador de serviço, expor ao mercado relações contratuais sem segurança, sob pena de se caracterizar “vício do serviço”, como no caso, devendo indenizar todos quantos lesados pela má prestação. A responsabilidade e o dever de qualidade independem de culpa como reza o art. 14 CDC. . O abalo à higidez creditícia configura dano moral, haja vista ser indispensável às relações comercias, ferindo diretamente o gozo de crédito no atual mercado consumeirista. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, no sentido de manter a sentença dos autos pelos seus prorpios fundamentos. Honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, mais custas processuais.

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ABUSIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS ESTIPULAÇÃO USURÁRIA PECUNIÁRIA OU REAL. TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521/51, ART. 4º. LIMITAÇÃO PREVSITA NA LEI 4595/64 e DAS NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, REGULAÇÃO VIGORANTE, AINDA QUE DEPOIS DA REVOGAÇÃO DO ART. 192 DA CF 1988, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 DE 2003. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE e LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 e 591 DO CC 2002. “A clausula geral da boa-fé está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4°, III, e 51, IV, e § 1°, do CDC) como no Código Civil de 2002 (arts 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores (art. 7° do CDC). Relembre-se, aqui, portanto, do Enunciado de n. 25 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A clausula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao Juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes.’ RECURSO IMPROCEDENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença na sua integralidade Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa e multa.

Ementa: PLANO DE SAÚDE – CONTRATO – AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA GASTROENTEROLÓGICA – CASO CONCRETO – CIRURGIA BARIÁTRICA – ESPÉCIE DO GÊNERO – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA –LIMITAÇÃO DE COBERTURA – DOENÇA GRAVE – OBESIDADE MÓRBIDA – NULIDADE DE PLENO DIREITO – LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – PROCEDIMENTO DETERMINADO – MEDIDA ANTECIPATÓRIA MANTIDA. A limitação de cobertura de doenças graves, tal como a que acomete a recorrida (obesidade mórbida), é nula de pleno direito, vez que frustra expectativas legítimas do consumidor de ter a prestação dos serviços contratados, restringindo direitos imanentes à própria natureza e objetivos do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC), violando, em última instância, o princípio da boa-fé objetiva. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO na forma do art. 46 da Lei 9099/95 manter a sentença pelos próprios e por estes fundamentos. Honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.

Ementa: TELEFONIA. OI CONTA TOTAL. INSATISFAÇÃO COM OFERTA A PARTIR DO USO DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO A PARTIR DO NÚMERO FIXO COM AGREGAÇÃO DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL. SITUAÇÃO NÃO EXPLICITADA PELO TIPO DA OFERTA DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA POR VIA DE TELEFONE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO GARANTIDO PELO ART. 49 DO CDC. No momento em que o Autor pede o cancelamento parcial do plano OI CONTA TOTAL em 03 de janeiro de 2005, pugnando pela manutenção de duas linhas pré-pagas, qualquer gasto gerado após esta data não tem legitimidade de cobrança contra o consumidor. A recusa da migração só seria justificada pela empresa Ré se houvessem débitos anteriores. A Ré, com a possível recusa de cancelamento do plano ou migração para o plano pré-pago, demonstrou a tentativa de impor a permanência do Autor no plano que lhe rendia mais lucro, violando a manifestação da vontade do vulnerável contratualmente. Contudo, as alegações trazidas na queixa dão conta de que houve o cancelamento total dos serviços, restando, injustificados os valores em aberto, que conforme o acima exposto, não pode ser imputado ao Réu haja vista a anterioridade da solicitação. RECURSO DESCONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, é no sentido de manter-se a sentença de fls. 82 a 84 dos autos ao rigor de seus fundamentos. Honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, mais custas processuais. .

Ementa: PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ANTES DA LEI 11.232/05. ENTRADA EM VIGOR EM 24.06.2006. PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM RAZÕES e PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Ora, se coube embargos do devedor a objeção à pré-executividade está rejeitada. Embargos rejeitados. Titulo exigível, liquido e certo.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO à inexistência de qualquer cabimento legal, mantendo-se a sentença e os cálculos executórios. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários no valor percentual de 15% do valor da causa.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL e DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE APARELHO TELEFÔNICO e DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A PARTIR DO EXAME DAS FATURAS ONDE CONSTAM AS LIGAÇÕES SOMENTE RECEBIDAS e COBRAR OU PROVA TESTEMUNHAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO REUCRSO, para ANULAR A SENTNEÇA, por cerceio à instrução da prova pleiteada e determino o retorno dos autos ao Juiz de primeiro grau para apreciar a prova e julgar o feito.

Ementa: CONSUMIDOR e PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS PARA EXCLUIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DO JULGADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FAMILIAR. CONTRATANTE ACOMETIDO POR DOENÇA QUE O DECLAROU IMPOSSIBILITADO EM EXERCER SUAS FUNÇÕES LABORAIS. DEMISSÃO. RECUSA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. CONDUTA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para corrigir o erro material constante da sentença. No mais, permanece inalterada a sentença vergastada.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADADE OU DÚVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 9.099/95, OU ERRO MATERIAL, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA. NO CASO DOS AUTOS, HOUVE CONTRADIÇÃO NO QUE CONCERNE AO QUANTUM INDENIZATÓRIA FIXADO NO ACÓRDÃO e NO MONTANTE FIXADO NO VOTO CONDUTOR. EMBARGOS CONHECIDOS e PROVIDOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS, para sanar a contradição arquida, declarando-se correto o valor arbitrado no voto condutor de R$ 2.810,91 (dois mil oitocentos e dez reais e noventa e um centavos) a título de danos morais, por ter sido este o valor estipulado na sessão de julgamento.

Ementa: DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL. DELITO DE AMEAÇA. SUPOSTO FATO DELITUOSO OCORRIDO EM 18/10/2005. DENÚNCIA OFERECIDA EM 19/12/2006. PENA MÁXIMA ABSTRATA DO CRIME DE AMEAÇA – 06 (SEIS MESES). PRAZO PRESCRICIONAL – 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PREVÊ O ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO PARA RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DA LEI N°. 9.099/95 – EM 26/11/2007. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA e IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. É de ser decretada extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto aplicada, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira hipótese, 109, inciso VI, ambos, do Código Penal.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, confirmando a sentença em todos os seus termos.

Ementa: CÍVEL e CONSUMIDOR. COMPRA DE NOTEBOOK DEFEITUOSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE. PRODUTO ENTREGUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO CONSEGUE REPARAR O DEFEITO EM TRINTA DIAS. DEVER DE CONSERTAR O EQUIPAMENTO, TROCAR POR UM NOVO OU DEVOLVER A QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL BÁSICA e PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA A TEOR DO ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). DEVER JURÍDICO QUE NÃO PODE CONDICIONAR-SE A REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É dever da concessionária de Serviços Públicos, fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do CDC) ao consumidor, eis que o controle dos vícios do serviço se perfaz através da informação do que lhe foi efetivamente prestado. 2. Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do consumidor, que não pode ser violado por eventual deficiência técnica da operadora. A esta, competia comprovar a regularidade do serviço prestado, do que não se desincumbiu. A Constituição Federal atribui aos consumidores a condição de detentores de direito fundamental e aponta a defesa deste como princípio da ordem econômica (art. 5º, XXXII e art. 170, V CF/88). 3. O Juizado Especial somente se revelará incompetente quando a complexidade da causa estiver ligada à dificuldade de demonstração do direito e não quanto à sua qualidade. da análise da lide posta a julgamento, não se vislumbra qualquer interesse, seja jurídico ou econômico a proporcionar a intervenção da União e da agência reguladora do setor (ANATEL) no presente feito, de modo que não prospera a preliminar suscitada nesse sentido. Competência dos JEC. Observância do contido no art. 126, do CPC, aplicado supletivamente c/c art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Prestação jurisdicional. Economia processual e efetividade do processo. Causa madura.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Ementa: TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL BÁSICA e PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA A TEOR DO ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). DEVER JURÍDICO QUE NÃO PODE CONDICIONAR-SE A REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É dever da concessionária de Serviços Públicos, fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do CDC) ao consumidor, eis que o controle dos vícios do serviço se perfaz através da informação do que lhe foi efetivamente prestado. 2. Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do consumidor, que não pode ser violado por eventual deficiência técnica da operadora. A esta, competia comprovar a regularidade do serviço prestado, do que não se desincumbiu. A Constituição Federal atribui aos consumidores a condição de detentores de direito fundamental e aponta a defesa deste como princípio da ordem econômica (art. 5º, XXXII e art. 170, V CF/88). 3. O Juizado Especial somente se revelará incompetente quando a complexidade da causa estiver ligada à dificuldade de demonstração do direito e não quanto à sua qualidade. da análise da lide posta a julgamento, não se vislumbra qualquer interesse, seja jurídico ou econômico a proporcionar a intervenção da União e da agência reguladora do setor (ANATEL) no presente feito, de modo que não prospera a preliminar suscitada nesse sentido. Competência dos JEC. Observância do contido no art. 126, do CPC, aplicado supletivamente c/c art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Prestação jurisdicional. Economia processual e efetividade do processo. Causa madura.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos

Ementa: TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL BÁSICA e PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA A TEOR DO ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). DEVER JURÍDICO QUE NÃO PODE CONDICIONAR-SE A REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É dever da concessionária de Serviços Públicos, fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do CDC) ao consumidor, eis que o controle dos vícios do serviço se perfaz através da informação do que lhe foi efetivamente prestado. 2. Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do consumidor, que não pode ser violado por eventual deficiência técnica da operadora. A esta, competia comprovar a regularidade do serviço prestado, do que não se desincumbiu. A Constituição Federal atribui aos consumidores a condição de detentores de direito fundamental e aponta a defesa deste como princípio da ordem econômica (art. 5º, XXXII e art. 170, V CF/88). 3. O Juizado Especial somente se revelará incompetente quando a complexidade da causa estiver ligada à dificuldade de demonstração do direito e não quanto à sua qualidade. da análise da lide posta a julgamento, não se vislumbra qualquer interesse, seja jurídico ou econômico a proporcionar a intervenção da União e da agência reguladora do setor (ANATEL) no presente feito, de modo que não prospera a preliminar suscitada nesse sentido. Competência dos JEC. Observância do contido no art. 126, do CPC, aplicado supletivamente c/c art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Prestação jurisdicional. Economia processual e efetividade do processo. Causa madura.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Ementa: TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA e PULSOS ALÉM FRANQUIA. PRÁTICA ABUSIVA A TEOR DO ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). DEVER JURÍDICO QUE NÃO PODE CONDICIONAR-SE A REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM EXCLUSÃO DO PERÍODO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. 1. É dever da concessionária de Serviços Públicos, fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do CDC) ao consumidor, eis que o controle dos vícios do serviço se perfaz através da informação do que lhe foi efetivamente prestado, não sendo lícita cobrança mensal e indeterminada de tarifa por parte da operadora, açambarcando poderes inerentes a estes estatais que por autorização legal podem cobrar tributos. 2. Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do consumidor, que não pode ser cobrado por custo operacional da concessionária a quem competia comprovar a regularidade do serviço efetivamente prestado, do que não se desincumbiu. A Constituição Federal atribui aos consumidores a condição de detentores de direito fundamental e aponta a defesa deste como princípio da ordem econômica (art. 5º, XXXII e art. 170, V da CF/88). Sentença reformada.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para declarar abusiva a cobrança a título de pulsos além franquia, determinando que a empresa-ré se abstenha de cobrar, nas faturas vincendas, os denominados pulsos além franquia sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), além de condenar a Telemar a devolver os valores indevidamente cobrados não abarcados pela prescrição até 31/07/2007, por força da resolução da ANATEL para migração do plano de minutos, exclusivamente comprovado nos autos, com a dobra legal, por se tratar de cobrança indevida. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.

Ementa: TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA e PULSOS ALÉM FRANQUIA. PRÁTICA ABUSIVA A TEOR DO ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). DEVER JURÍDICO QUE NÃO PODE CONDICIONAR-SE A REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM EXCLUSÃO DO PERÍODO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. 1. É dever da concessionária de Serviços Públicos, fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do CDC) ao consumidor, eis que o controle dos vícios do serviço se perfaz através da informação do que lhe foi efetivamente prestado, não sendo lícita cobrança mensal e indeterminada de tarifa por parte da operadora, açambarcando poderes inerentes a estes estatais que por autorização legal podem cobrar tributos. 2. Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do consumidor, que não pode ser cobrado por custo operacional da concessionária a quem competia comprovar a regularidade do serviço efetivamente prestado, do que não se desincumbiu. A Constituição Federal atribui aos consumidores a condição de detentores de direito fundamental e aponta a defesa deste como princípio da ordem econômica (art. 5º, XXXII e art. 170, V da CF/88). Sentença reformada.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para declarar abusiva a cobrança a título de pulsos além franquia, determinando que a empresa-ré se abstenha de cobrar, nas faturas vincendas, os denominados pulsos além franquia sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), além de condenar a Telemar a devolver os valores indevidamente cobrados não abarcados pela prescrição até 31/07/2007, por força da resolução da ANATEL para migração do plano de minutos, exclusivamente comprovado nos autos, com a dobra legal, por se tratar de cobrança indevida. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição – Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA DECISÃO HOSTILIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SEGURANÇA NEGADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO e CERTO VIOLADO OU AMEAÇADO DE POR ATO ILEGAL OU ABUSO DE AUTORIDADE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA em razão da inexistência de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abuso de autoridade. Descabida condenação em custas processuais e honorários advocatícios por se tratar de mandado de segurança.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ART. 115, II, DO CPC. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. PROCESSO SENTENCIADO. FASE DE EXECUÇÃO EM CURSO. ART. 52 DA LEI 9.099/95. SINCRETISMO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA PARA EXECUTAR O PRÓPRIO JULGADO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE e ECONOMIA PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA DE MÉRITO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO suscitado e declarar competente para prosseguir nos atos executivos o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL - FEDERAÇÃO.

Ementa: RECURSO PROVIDO. PULSOS ALEM FRANQUIA e ASSINATURA BÁSICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO III DA LEI Nº 8078\90. REFORMA DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO para REFORMAR A SENTENÇA a fim de declarar a ilicitude das cobranças dos serviços ASSINATURA USO RESIDENCIAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA, bem assim, condenar a TELEMAR NORTE LESTE S.A a devolver, em dobro, os valores cobrados a esses títulos em conformidade com as faturas acostadas aos autos, ex-vi art. 42 da Lei 8078/90. Sem custas e honorários advocatícios em face de ter sido o recorrente vencedor.

Ementa: RECURSO PROVIDO. PULSOS ALEM FRANQUIA e ASSINATURA BÁSICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO III DA LEI Nº 8078\90. REFORMA DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA a fim de declarar a ilicitude das cobranças dos serviços ASSINATURA USO RESIDENCIAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA, bem assim, condenar a TELEMAR NORTE LESTE S.A a devolver, em dobro, os valores cobrados a esses títulos em conformidade com as faturas acostadas aos autos, ex-vi art. 42 da Lei 8078/90. Sem custas e honorários advocatícios em face de ter sido o recorrente vencedor.

Ementa: RECURSO PROVIDO. PULSOS ALEM FRANQUIA e ASSINATURA BÁSICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO III DA LEI Nº 8078\90. REFORMA DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA a fim de declarar a ilicitude das cobranças dos serviços ASSINATURA USO RESIDENCIAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA, bem assim, condenar a TELEMAR NORTE LESTE S.A a devolver, em dobro, os valores cobrados a esses títulos em conformidade com a fatura acostada aos autos, ex-vi art. 42 da Lei 8078/90. Sem custas e honorários advocatícios em face de ter sido o recorrente vencedor.

Ementa: RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA e CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS e SERVIÇOS COM ESPECIFICIDADE CORRETA DE QUALIDADE e PREÇO. INTELECÇÃO DO ART. 6º INCISO III DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA DO ART. 42 DA LEI Nº 8078/90. COM EFEITO EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA. ASSINATURA BÁSICA SERVIÇO COM NATUREZA JURÍDICA DE COMPULSORIEDADE. CARACTERÍSTICA DE ESPÉCIE DE IMPOSTO (TAXA) QUE DIFERE DA NATUREZA DA TARIFA. REPETIÇÄO EM DOBRO, efeito ex-tunc da sentença condenatória. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO apenas ao apelo do autor a fim de REFORMAR a sentença no capítulo que se refere à devolução de valores dos PULSOS ALÉM FRANQUIA pela média para constar e incluí-lo, juntamente com ASSINATURA BÁSICA, à DEVOLUÇÃO EM DOBRO em conformidade com as faturas acostadas aos autos, dentro do prazo prescricional do art. 205 do CC. Sem custas e honorários advocatícios em face de ter sido o recorrente (autor) vencedor, ex-vi art. 55, 2a parte da Lei 9099\95.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRATAMENTO SEM URBANIDADE e VEXATÓRIO e CLIENTE DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA É MOTIVO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA CLIENTE DESCARTADA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. DANOS MATERIAS EM DECORRÊNCIA DO DESLOCAMENTO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADOS EM FACE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 6, VIII, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença em todo o seu fundamento. Custas e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da causa, ex-vi art. 55 da Lei 9099/95.

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO. RECEBIMENTO DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO SEGURADO. PROVA SATISFATÓRIA. SALDO REMANESCENTE QUE NÃO IMPEDE MANEJAMENTO DE AÇÃO PARA RECEBER A DIFERENÇA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA DATA DA SENTENÇA QUE ORDENA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O VALOR DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT) É DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ASSIM FIXADO CONSOANTE CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ÍNDICE DE REAJUSTE E, DESTARTE, NÃO HAVENDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA ESPECIAL DA LEI Nº 6.194/74 e AQUELAS QUE VEDAM O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 09 – PUBLICADO DIAS 20\21 DE AGOSTO DE 2008.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER o RECURSO e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos. Custas e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação, ex-vi at. 55 da Lei 9099\95.

Ementa: RECURSO PROVIDO. PULSOS ALEM FRANQUIA e ASSINATURA BÁSICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO III DA LEI Nº 8078\90. REFORMA DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA a fim de declarar a ilicitude das cobranças dos serviços ASSINATURA USO RESIDENCIAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA, bem assim, condenar a TELEMAR NORTE LESTE S.A a devolver, em dobro, os valores cobrados a esses títulos em conformidade com as faturas acostadas aos autos, ex-vi art. 42 da Lei 8078/90. Sem custas e honorários advocatícios em face de ter sido o recorrente vencedor.

Ementa: RECURSO PROVIDO. PULSOS ALEM FRANQUIA e ASSINATURA BÁSICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO III DA LEI Nº 8078\90. REFORMA DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA a fim de declarar a ilicitude das cobranças dos serviços ASSINATURA USO RESIDENCIAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA, bem assim, condenar a TELEMAR NORTE LESTE S.A a devolver, em dobro, os valores cobrados a esses títulos em conformidade com a fatura acostada aos autos, ex-vi art. 42 da Lei 8078/90. Sem custas e honorários advocatícios em face de ter sido o recorrente vencedor.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA RESIDENCIAL SEM PROVA SATIASFATÓRIA QUANTO AO PEDIDO FORMAL DO CONSUMIDOR. DADOS PESSOAIS MANIPULADOS POR TERCEIRO. INSERÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença integralmente em todos os seus termos. Custas pelo recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 9099\95 QUE DISPÕE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA, PARA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO. Ademais, com base no ENUNCIADO 122 DO FONAJE, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PULSOS ALÉM FRANQUIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6 INCISO III DA LEI Nº 8078\90. REFORMA DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR a SENTENÇA a fim de julgar PROCEDENTE o pedido para condenar a TELEMAR NORTE LESTE S/A a fazer devolução a recorrente em dobro dos valores informados na fatura acostada aos autos, em conformidade com o art. 42 parágrafo único do CDC. Sem custas e honorários advocatícios por ter sido o recorrente vencedor.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS e CUSTAS EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA RECORRENTE VENCEDORA. CABIMENTO DO ART. 55 DA LEI 9099/95. PREQUESTIONAMENTO PARA OPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS PROCEDENTES EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao embargo para afastar a condenação de honorários e custas. Não cabe repetir o pré-questionamento porque o simples fato de embargar já se considera prequestionada a matéria para efeito de recurso extraordinário.

Ementa: Embargos de Declaração - Acolhimento – Condenação com base no valor da condenação indevida – Aplicação do art. 538 do Código de Processo Civil – Condenação de 1% sob o valor da causa.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios, para determinar a condenação de 1% sob o valor da causa.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição –. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição –. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição –. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição –. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECORRIDO VENCIDO COM PRETENSÃO DE NÃO PAGAR HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 55 DA LEI 9099/95 – ATENTADO AOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO e AO ESTATUTO DOS ADVOGADOS – DEVER DE PAGAR DA PARTE SUCUMBENTE – PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL – O fato da parte não contra-razoar o recurso não impede que aplique-se o disposto no art. 55 da lei 9099-95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição –. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição –. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS e CUSTAS EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA RECORRENTE VENCEDORA. CABIMENTO DO ART. 55 DA LEI 9099/95. PREQUESTIONAMENTO PARA OPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS PROCEDENTES EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao embargo para afastar a condenação de honorários e custas. Não cabe repetir o pré-questionamento porque o simples fato de embargar já se considera prequestionada a matéria para efeito de recurso extraordinário.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição – art. 46 lei 9099/2005 – Quando a sentença recorrida for confirmada pelos seus próprios fundamentos, não exige a lei, a composição de um novo conteúdo decisório. Na verdade tenta a TELEMAR, eximir-se do pagamento a que deve pela desobediência constante do processo. Não existe omissão no Acórdão quando este não se pronunciar sobre as matérias já tratadas no julgado de primeira instancia, desde que confirmada a. sentença a quo em sua integra Sentença líquida, cuja transformação de seu comando depende do setor de cálculo dos Juizados Especiais EMBARGOS IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição –. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA - EXCLUSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS PELO AUTOR A TITULO DE ASSINATURA. PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INÉRCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ASSINATURA PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS para reformar parcialmente a sentença dos autos para excluir a condenação referente à devolução dos valores pagos a titulo de Assinatura Mensal, mantendo-se o resto ao rigor de seus fundamentos, inclusive no que respeita à devolução em dobro, uma vez que caracterizada a cobrança dos Pulsos Além Franquia ao arrepio da Lei consumerista pela empresa Recorrida, de aplicação incondicionada e imediata .

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição –. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: Embargos de Declaração - Rejeição –. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos, impondo-se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, por opor embargos manifestamente protelatórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO DETALHAMENTO DAS CONTAS – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. O processo especial do mandamus tem por finalidade assegurar a eficácia do direito líquido e certo violado quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O periculum in mora, que versa sobre a irreparabilidade ou difícil reparabilidade do dano, não restou comprovado nos autos. A tutela concedida teve natureza satisfativa. Há ausência de prejuízo eis que a parte vinha pagando a tarifa. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM DEFINITIVO. LIMINAR TORNADA SEM EFEITO PARA SER AGUARDADA A INSTRUÇÃO DE MÉRITO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA por falta de periculum in mora na Liminar deferida pelo Juiz a quo, vez que deferida antes de propiciada à produção de prova na instrução, sendo este momento indispensável à verificação da conduta abusiva.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. O processo especial do mandamus tem por finalidade assegurar a eficácia do de direito líquido e certo violado quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. É possível o manejo do writ para afastar decisão que concede tutela liminar de suspensão de cobrança de pulsos antes de propiciada a produção de prova na instrução que aliás pelo rito da Lei 9099/95 é sumário descaracterizando o periculum in mora. 3. A garantia da instrução e da produção garante à consumidora o alcance de seu objetivo de direito material. 4. O periculum in mora resta caracterizado ante a impossibilidade de a impetrante restar impedida de reaver valores por serviços prestados e impagos bem como o de terminar por onerar a própria consumidora se cobrados depois de uma só vez em faturas vincendas acaso a empresa for vencedora na lide. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM DEFINITIVO. LIMINAR TORNADA SEM EFEITO PARA SER AGUARDADA A INSTRUÇÃO DE MÉRITO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA por falta de periculum in mora na Liminar deferida pelo Juiz a quo que suspendeu a cobrança de Pulsos Além Franquia antes de propiciada a produção de prova na instrução.

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. JUROS ABUSIVOS COM INFRIGÊNCIA DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL, SUBSISTIMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CÓDIGO CIVIL. CONTRATO Á MARGEM DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. VÁCUO NORMATIVO QUE DESALINHA A JUSTEZA e O EQUILÍBRIO DA LUCRATIVIDADE. RISCO DE SUPERENDIVAMENTO PESSOAL TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521/51, ART. 4º. AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 4595/64 COM FINS REGULATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE e LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 e 591 DO CC 2002. “A clausula geral da boa-fé está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4°, III, e 51, IV, e § 1°, do CDC) como no Código Civil de 2002 (arts 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores e contratantes (art. 7° do CDC e 421, 422 do CC 2002). Relembre-se, aqui, portanto, do Enunciado de n. 25 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A clausula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao Juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes.’ RECURSO IMPROCEDENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença na sua integralidade.

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ABUSIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS ESTIPULAÇÃO USURÁRIA PECUNIÁRIA OU REAL. TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521/51, ART. 4º. LIMITAÇÃO PREVSITA NA LEI 4595/64 e DAS NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, REGULAÇÃO VIGORANTE, AINDA QUE DEPOIS DA REVOGAÇÃO DO ART. 192 DA CF 1988, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 DE 2003. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE e LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 e 591 DO CC 2002. “A clausula geral da boa-fé está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4°, III, e 51, IV, e § 1°, do CDC) como no Código Civil de 2002 (arts 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores (art. 7° do CDC). Relembre-se, aqui, portanto, do Enunciado de n. 25 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A clausula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao Juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes.’ RECURSO PROCEDENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a devolução em dobro do valor de R$2.108,99 (fls. 08) correspondendo à diferença entre os juros abusivos e os legais que deveriam ser aplicados ao contrato. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa e multa.

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. JUROS ABUSIVOS COM INFRIGÊNCIA DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL, SUBSISTIMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CÓDIGO CIVIL. CONTRATO Á MARGEM DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. VÁCUO NORMATIVO QUE DESALINHA A JUSTEZA e O EQUILÍBRIO DA LUCRATIVIDADE. RISCO DE SUPERENDIVAMENTO PESSOAL TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521/51, ART. 4º. AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 4595/64 COM FINS REGULATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE e LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 e 591 DO CC 2002. “A clausula geral da boa-fé está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4°, III, e 51, IV, e § 1°, do CDC) como no Código Civil de 2002 (arts 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores e contratantes (art. 7° do CDC e 421, 422 do CC 2002). Relembre-se, aqui, portanto, do Enunciado de n. 25 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A clausula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao Juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes.’ RECURSO IMPROCEDENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar o recurso, mantendo a sentença na sua integralidade.

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. JUROS ABUSIVOS COM INFRIGÊNCIA DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL, SUBSISTIMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CÓDIGO CIVIL. CONTRATO Á MARGEM DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. VÁCUO NORMATIVO QUE DESALINHA A JUSTEZA e O EQUILÍBRIO DA LUCRATIVIDADE. RISCO DE SUPERENDIVAMENTO PESSOAL TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521/51, ART. 4º. AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 4595/64 COM FINS REGULATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE e LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 e 591 DO CC 2002. “A clausula geral da boa-fé está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4°, III, e 51, IV, e § 1°, do CDC) como no Código Civil de 2002 (arts 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores e contratantes (art. 7° do CDC e 421, 422 do CC 2002). Relembre-se, aqui, portanto, do Enunciado de n. 25 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A clausula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao Juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes.’ RECURSO IMPROCEDENTE.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença na sua integralidade.

Ementa: PROCESSO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. PREPARO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos Juizados especiais o preparo do recurso deverá ser realizado nas 48 horas seguintes à interposição sob pena de deserção, consoante dispõe §1º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Preparo em horas, desta sorte não pode o Juiz relevar o atraso de qualquer fração de segundos. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, Destarte, não ter sido feito o preparo do recurso apresentado no prazo legal, deixo de conhecê-lo e ou processá-lo em face da ausência das condições para sua admissibilidade. Dê-se baixa e remeta-se os autos ao juízo de origem.

Ementa: CIVIL – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO LEGAL – CRITÉRIO – VALIDADE – LEI N°. 6.194/74 – PAGAMENTO PARCIAL DEVER DE PAGAR SALDO REMANESCENTE – IRRETROATIVIDADE – LEI REVOGDA EM 2007 – FATO OCORRIDO EM 2006. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veiculo automotor (DPVAT) é de 40 salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico. Não se confunde com indicie de reajuste e destarte não havendo incompatibilidade com a norma especial mencionada com aquelas normas que vedam o uso do salário mínimo como paramento de correção monetária. SENTENÇA MANTIDA .

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, no sentido manter a sentença dos autos, negando provimento ao recurso. Honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. JUROS ABUSIVOS COM INFRIGÊNCIA DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL, SUBSISTIMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CÓDIGO CIVIL. CONTRATO Á MARGEM DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. VÁCUO NORMATIVO QUE DESALINHA A JUSTEZA e O EQUILÍBRIO DA LUCRATIVIDADE. RISCO DE SUPERENDIVAMENTO PESSOAL TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521/51, ART. 4º. AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 4595/64 COM FINS REGULATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE e LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 e 591 DO CC 2002. “A clausula geral da boa-fé está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4°, III, e 51, IV, e § 1°, do CDC) como no Código Civil de 2002 (arts 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores e contratantes (art. 7° do CDC e 421, 422 do CC 2002). Relembre-se, aqui, portanto, do Enunciado de n. 25 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A clausula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao Juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes.’ RECURSO IMPROCEDENTE.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, REJEITAR O RECURSO, mantendo a sentença na sua integralidade.

Ementa: CIVIL – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO LEGAL – CRITÉRIO – VALIDADE – LEI N°. 6.194/74 – PAGAMENTO PARCIAL DEVER DE PAGAR SALDO REMANESCENTE – IRRETROATIVIDADE – LEI REVOGDA EM 2007 – FATO OCORRIDO EM 2006. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veiculo automotor (DPVAT) é de 40 salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico. Não se confunde com indicie de reajuste e destarte não havendo incompatibilidade com a norma especial mencionada com aquelas normas que vedam o uso do salário mínimo como paramento de correção monetária. SENTENÇA MANTIDA .

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, o sentido manter a sentença dos autos, negando provimento ao recurso. Honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.

Ementa: TELEFONIA FIXA COMUTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS CUMULADOS COM INTERNET - DEVER DE QUALIDADE e EXECUÇÃO CONTRAUTAL NOS MOLDES DA LEALDADE e DA BOA-FÉ – COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA TELEFÔNICA - SERVIÇO OI-VELOX NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC Os serviços devem ser prestados de forma a satisfazer a expectativa do consumidor, com presteza, qualidade, confiança e assunção de responsabilidades no caso de danos. Restando caracterizada a cobrança abusiva, preceitua o Código de Defesa do Consumidor que é devida a repetição de indébito. RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença dos autos ao rigor de seus fundamentos, já que caracterizada a cobrança indevida ao arrepio da Lei consumerista pela empresa Recorrida. Honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. JUROS ABUSIVOS COM INFRIGÊNCIA DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL, SUBSISTEMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CÓDIGO CIVIL. CONTRATO Á MARGEM DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. VÁCUO NORMATIVO QUE DESALINHA A JUSTEZA e O EQUILÍBRIO DA LUCRATIVIDADE. RISCO DE SUPERENDIVAMENTO PESSOAL TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521/51, ART. 4º. AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 4595/64 COM FINS REGULATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE e LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 e 591 DO CC 2002. “A clausula geral da boa-fé está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4°, III, e 51, IV, e § 1°, do CDC) como no Código Civil de 2002 (arts 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores e contratantes (art. 7° do CDC e 421, 422 do CC 2002). Relembre-se, aqui, portanto, do Enunciado de n. 25 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A clausula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao Juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes. Nesta situação de vigência plúrima de fontes e não havendo antinomia legal, nem principiológica, porque vige o atual CC, CDC e a CF, não há que se falar em devolução em dobro RECURSO PROCEDENTE EM PARTE.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: TELEFONIA FIXA COMUTADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE DETALHAMENTO DE CONTA DECORRENTE DO DEVER DE QUALIDADE e EXECUÇÃO CONTRAUTAL NOS MOLDES DA LEALDADE e DA BOA-FÉ (PRINCÍPIODA TRANSPARÊNCIA). Impõe-se ao Fornecedor o dever de detalhar a ligações originadas, seu valor, tempo de duração, número discado no que respeita ao pacote de pulsos além franquia (art. 4º, inciso III). Esta obrigação restou acolhida na LGT - Lei 9.472/97 - art. 3º, inciso IV. Com a edição do decreto federal nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que fixa o prazo de 1º de janeiro de 2006 para que as empresas se adaptem ao novo sistema, passando a discriminar e detalhar o número chamado, duração, valor, data e hora de cada chamada, a procedência da ação nos moldes da sentença vergastada se impõe.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de manter-se a sentença dos autos ao rigor de seus fundamentos, uma vez caracterizada a cobrança ao arrepio da Lei consumerista pela empresa Recorrida, de aplicação incondicionada e imediata. Honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.

Ementa: TELEFONIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. FALTA CONTROLE TARIFÁRIO QUE GERA SUA INEXIGIBIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SISTEMÁTICOS DE COBRANÇA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO PELO ARTIGO 6°, INCISO III, CDC. VIOLAÇÃO AO ART 31 CDC NO QUE RESPEITA Á APRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS NAS FASES PRÉ e PÓS CONTRATUAL. O DEVER DE INFORAMÇAO É ANEXO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. É PRÁTICA ABUSIVA INSERIDA NO ART. 39 DO CDC. ROL EXEMPLIFICATIVO. AFASTAMENTO DA COMPLEXIDADE EXTINTIVA DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO TRATANDO-SE DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL: COMPOSIÇÃO DE UNIDADE-PREÇO e GASTO. COBRANÇA COM OBSCURIDADE e SEM CRITÉRIOS INTELIGÍVEIS PARA O CONSUMIDOR. PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO DE MÉRITO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte Autora, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar Ré a devolver os valores de pulsos além franquia em dobro, devidamente corrigido, como impõe o art. 42 do CDC.

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. JUROS ABUSIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS ESTIPULAÇÃO USURÁRIA PECUNIÁRIA OU REAL. TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521/51, ART. 4º. LIMITAÇÃO PREVSITA NA LEI 4595/64 e DAS NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, REGULAÇÃO VIGORANTE, AINDA QUE DEPOIS DA REVOGAÇÃO DO ART. 192 DA CF 1988, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 DE 2003. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE e LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 e 591 DO CC 2002. “A clausula geral da boa-fé está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4°, III, e 51, IV, e § 1°, do CDC) como no Código Civil de 2002 (arts 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores (art. 7° do CDC). Relembre-se, aqui, portanto, do Enunciado de n. 25 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A clausula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao Juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes.’ RECURSO IMPROCEDENTE.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, REJEITAR O RECURSO, mantendo a sentença na sua integralidade. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa e multa

Ementa: DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA – QUEBRA UNILATERAL PELA FINANCEIRA – SUSPENSÃO DO ENVIO DOS BOLETOS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELA AUTORA - NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. O prestador de serviço tem que atender os requisitos do art. 22. CDC, sendo de inteira responsabilidade do prestador a prova da firmação da relação contratual devida. Não pode, portanto, expor ao mercado relações contratuais sem a devida segurança, sob pena de se caracterizar vício do serviço devendo indenizar todos quantos lesados pela má prestação. A responsabilidade do mesmo decorre independente de culpa como reza o art. 14 CDC. O abalo a higidez creditícia configura dano moral, haja vista ser indispensável às relações comercias, ferindo diretamente o gozo de crédito no atual mercado consumeirista. RECURSO IMPROCEDENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso mantendo a sentença na sua integralidade. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários no valor percentual de 15% do valor da causa.

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE ENCERRAMENTO DA CONTA – ALÍNEA 13 - VÍCIO DO SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. VÍCIO DE CONDUTA LEGAL IMPOSTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Qualquer problema ocorrido durante o tramite da compensação, é obrigação do Banco assumir o ônus causado ao emitente - VÍCIO IN RE IPSA - É presumível e, conseqüentemente, independe da prova de prejuízos o dano moral decorrente da devolução indevida de cheque, causada por falha da instituição financeira. O arbitramento da indenização do dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes, de forma tal que se outorgue ao ofendido uma justa compensação, sem enriquecê-lo indevidamente, e, ao mesmo tempo, que esse valor seja significativo o bastante para o ofensor, de sorte que se preocupe em agir com maior zelo e cuidado ao adotar procedimentos que possam causar lesões morais às pessoas. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NO SENTIDO DE MANTER A sentença de fls. 37 e 38 dos autos ao rigor de seus fundamentos, inclusive no que respeita aquilatação dos danos morais sofridos. Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso. Condenação de custas e honorários, estes no percentual de 15% do valor da condenação.

Ementa: EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FEITOS SEM CONSENTIMENTO DA AUTORA – CONSTATAÇÃO DE CRIME – APRESENTAÇÃO DA REAL DEVEDORA –IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS PELO BANCO – A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO APRESENTADA DENTRO DE RECURSO INOMINADO – FALTA DE ADEQUAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença na sua integralidade. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários no valor percentual de 15% do valor da causa.

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ABUSIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS ESTIPULAÇÃO USURÁRIA PECUNIÁRIA OU REAL. TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521/51, ART. 4º. LIMITAÇÃO PREVSITA NA LEI 4595/64 e DAS NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, REGULAÇÃO VIGORANTE, AINDA QUE DEPOIS DA REVOGAÇÃO DO ART. 192 DA CF 1988, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 DE 2003. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE e LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 e 591 DO CC 2002. “A clausula geral da boa-fé está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4°, III, e 51, IV, e § 1°, do CDC) como no Código Civil de 2002 (arts 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores (art. 7° do CDC). Relembre-se, aqui, portanto, do Enunciado de n. 25 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A clausula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao Juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes.’ RECURSO IMPROCEDENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR O RECURSO, mantendo a sentença na sua integralidade. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa e multa.

Ementa: CONSUMIDOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO. ÍNDICE. PLANOS BRESSER e VERÃO. NULIDADE AFASTADA. AUSENCIA DE PRESCRIÇÃO. Aplicação de índices vigentes á época a abertura da poupança ou da sua renovação automática – DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR –PERÍODOS AQUISITIVOS DE 15 DE JUNHO DE 1987 e DE 15 DE JANEIRO DE 1989 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADA PERÍODO – JUROS DE MORA – É devida a incidência de juros remuneratórios sobre a diferença entre os índices de correção monetária de cadernetas de poupança resultante do Plano Verão e Plano Bresser - RECURSO IMPROVIDO

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, No Mérito, o voto é no sentido de CONFIRMAR A sentença, pelos seus próprios fundamentos para acolhimento do pedido, pois não merece qualquer retoque. O VOTO È NO SENTIDO de rejeitar o recurso, mantendo a sentença na sua integralidade. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa

Ementa: Embargos de Declaração. Autor/recorrido não assistido por advogado. Condenação indevida ao pagamento de honorários. Provimento parcial dos Embargos, para excluir do Acórdão a condenação em honorários advocatícios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para excluir da condenação os honorários advocatícios indevidamente fixados no Acórdão. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos declaratórios são admissíveis para o esclarecimento de contradições ou supressão de omissões existentes no julgamento ou ainda, para correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, quando esta premissa seja influente no resultado do julgamento. Não sendo este o caso, rejeita-se os embargos. - Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o Acórdão guerreado em sua totalidade.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos declaratórios são admissíveis para o esclarecimento de contradições ou supressão de omissões existentes no julgamento ou ainda, para correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, quando esta premissa seja influente no resultado do julgamento. Não sendo este o caso, rejeita-se os embargos. - Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o Acórdão guerreado em sua totalidade.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Autor/recorrido amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Condenação indevida ao pagamento de honorários. Provimento parcial dos Embargos, para excluir do Acórdão a condenação em honorários advocatícios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para excluir da condenação os honorários advocatícios indevidamente fixados no Acórdão. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos declaratórios são admissíveis para o esclarecimento de contradições ou supressão de omissões existentes no julgamento ou ainda, para correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, quando esta premissa seja influente no resultado do julgamento. Não sendo este o caso, rejeita-se os embargos. - Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o Acórdão guerreado em sua totalidade.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Autor/recorrido não assistido por advogado. Condenação indevida ao pagamento de honorários. Provimento parcial dos Embargos, para excluir do Acórdão a condenação em honorários advocatícios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para excluir da condenação os honorários advocatícios indevidamente fixados no Acórdão. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Ementa: - Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no julgado. - Intempestividade não elidida. Preclusão. - A decisão que não conhece recurso em razão de sua intempestividade, apenas aufere a ausência de um pressuposto de admissibilidade recursal, não gerando sucumbência. - Embargos rejeitados.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO DOS PONTOS OMISSOS e OBSCUROS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS NA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 535, II DO CPC e 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos declaratórios, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCUMBE À PARTE FAZER PROVA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS NA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 535, II DO CPC e 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos declaratórios.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO DOS PONTOS OMISSOS e OBSCUROS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS NA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 535, II DO CPC e 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos declaratórios, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO DOS PONTOS OMISSOS e OBSCUROS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS NA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 535, II DO CPC e 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos declaratórios, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO DOS PONTOS OMISSOS e OBSCUROS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS NA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 535, II DO CPC e 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos declaratórios.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO DOS PONTOS OMISSOS e OBSCUROS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS NA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 535, II DO CPC e 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos declaratórios, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO DOS PONTOS OMISSOS e OBSCUROS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS NA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 535, II DO CPC e 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos declaratórios, considerando-os protelatórios e, assim, determinando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCUMBE À PARTE FAZER PROVA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS NA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 535, II DO CPC e 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos declaratórios.

Ementa: PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DPVAT. - Em virtude do falecimento da genitora dos recorridos, os mesmos pleitearam e obtiveram indenização do seguro DPVAT, em dezembro de 1990, porém, em valor menor ao realmente devido à época, fato que lhes fizeram recorrer ao judiciário. - O M.M. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento remanescente com incidência de correção monetária desde 12 de dezembro de 1990. A seguradora ré, ora recorrente, impugna apenas o momento incidente da correção monetária imposta pela sentença a quo, alegando que a mesma deveria ocorrer a partir do ajuizamento da demanda e não da ocorrência do fato. - Argumentos totalmente desprovidos de sentido. Nos casos de diferença ou complementação de seguro DPVAT por morte, conta-se a correção monetária desde momento do pagamento administrativo a menor. Apurado o valor total na requisição, à partir da data do pagamento parcial em sede administrativa incide a correção monetária, como forma de recomposição adequada do valor da moeda. - Recurso improvido. Sentença mantida.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

Recursos que deverão ser julgados em sessão ordinária do dia 03/04/2009, às 09:00 horas, na sala das sessões de julgamento das turmas recursais, os recursos não apreciados, eventualmente, deverão ser julgados na próxima sessão.