2º Juizado Especial Criminal - Itapuã
Juiz(a): Ailton Batista De Carvalho
Secretário(a): Patrícia Lima Navarro Fonseca
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus advogados intimados do tópico final da sentença:

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade de MESLQUISEDQUE MARQUES FERREIRA e WELLINGTON MARQUES FERREIRA, pelo instituto da prescrição, com amparo no art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc...Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, e determino o arquivamento dos autos. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc...Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, e determino o arquivamento dos autos. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc...Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, e determino o arquivamento dos autos. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc...Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, e determino o arquivamento dos autos. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc...Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, e determino o arquivamento dos autos. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc...Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, e determino o arquivamento dos autos. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc...Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, e determino o arquivamento dos autos. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc...Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, e determino o arquivamento dos autos. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade de VAILSON SILVA BARBOSA, pelo instituto da prescrição, com amparo no art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso, julgo, por sentença, extinta a punibilidade de AURINO DE JESUS, pelo instituto da prescrição, com amparo no art. 107, inciso IV, do mesmo Diploma Legal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Transitada em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso, julgo, por sentença, extinta a punibilidade de ANTONIO CARLOS BORGES JUNIOR, pelo instituto da prescrição, com amparo no art. 107, inciso IV, do mesmo Diploma Legal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Transitada em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso, julgo, por sentença, extinta a punibilidade de ADÍLIO DE OLIVEIRA RIBEIRO E PAULO CESAR DE SOUZA ANTUNES, pelo instituto da prescrição, com amparo no art. 30, do mesmo Diploma Legal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Transitada em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso, julgo, por sentença, extinta a punibilidade de DIDICAR MACIEL DA SILVA, pelo instituto da prescrição, com amparo no art. 30, do mesmo Diploma Legal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Transitada em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determino o arquivamento dos presentes autos, por falência do interesse de agir, condição regular e imprescindível ao andamento do processo. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc...Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, e determino o arquivamento dos autos. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc...Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, e determino o arquivamento dos autos. Proceda-se às devidas anotações. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso e acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, decreto a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso, julgo, por sentença, extinta a punibilidade de PAULO BEZERRA ARAÚJO, pelo instituto da prescrição, com amparo no art. 30, do mesmo Diploma Legal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Transitada em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso, julgo, por sentença, extinta a punibilidade de RAILSON TEIXEIRA AMARAL, pelo instituto da prescrição, com amparo no art. 107, inciso IV, do mesmo Diploma Legal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Transitada em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso, acolho o parecer do Promotor de Justiça e, em consequencia, determino o arquivamento dos presentes autos, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Proceda-se às devidas anotações. Transitada em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso, julgo, por sentença, extinta a punibilidade de CÁSSIO LUIS DE ARAÚJO ABREU, RICARDO PRATES DOS SANTOS E GUSTAVO DOS SANTOS MONTANHAS, pelo instituto da prescrição, com amparo no art. 107, inciso IV, do mesmo Diploma Legal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Transitada em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc. Posto isso, julgo, por sentença, extinta a punibilidade de WILSON CARDOSO DE SOUZA, pelo instituto da prescrição, com amparo no art. 107, inciso IV, do mesmo Diploma Legal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Transitada em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.

Sentença: Vistos, etc...Posto isso, comungando inteiramente com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE, em parte, a queixa-crime formulada às fls. 08/09, para condenar, como condenado tenho o acusado WALTER FRANCISCO DE LIMA, nas penas do art. 138, “caput”, do Código Penal, pela prática do crime de calúnia contra a vitima JOSEVALDO LIMA DE JESUS. Em razão disso, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao dispositivo pelo artigo 68, “caput”, do Código Penal. Atendendo às normas dos arts. 59 do mesmo diploma legal, fixando em 10 (dez) meses de detenção e, à mingua de circunstâncias agravantes ou atenuantes ou causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a em definitivo. Entretanto, pelo que dispõe o art. 44, do mesmo diploma legal, substituo a pena privativa de liberdade (4 meses), pela restritiva de direitos, na forma de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, inciso IV), devendo a apenada, em conformidade com o art. 46 § 3º da aludida lei substantiva penal, cumprir a pena ora imposta, por igual período, durante `4 (oito) horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a sua jornada de trabalho e conforme suas aptidões físicas e intelectuais. A natureza dos serviços prestados será determinada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas. Ainda em obediência ao comando da lei substantiva penal (art. 138), que cumula a pena privativa de liberdade com a de multa, condeno também ao pagamento da mesma ao correspondente a 30 dias-multa, à taxa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), perfazendo a quantia de R$ 1.500,00, em conformidade com o art. 60, caput, do Código Penal. Transitada em julgado, oficie-se ao CEAPA, para o devido cumprimento, com cópia desta e lance o nome do réu no rol dos culpados. P.R.I.”

Despacho: "NOTIFIQUE-SE O ADVOGADO PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUAS ALEGAÇÕES ÀS FLS. 30, NO PRAZO DE 05 DIAS."

Despacho: "O requerimento ora formulado não está instruído convenientemente com a prova do motivo que ensejou a ausência do ilustre advogado, razão porque concedo-lhe o prazo de cinco dias para juntar ao processo, sob pena de revelia e as consequencias próprias desse instituto. De outro modo, as razões aventadas para afastar a testemunha indicada pela vítima não são perfeitamente justificáveis para deferir o quanto pretendido, mantendo-a nos autos nessa qualidade. Por fim e ensejando alcançar o desiderato que impede ao Estado-Juiz, remarco a audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2009, às 14h30min, ficando os presentes intimados."